Execução Fiscal 0005934-33.2013.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0005934-33.2013.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Por decisão judicial

19/03/2025, 13:52

Expedida/certificada

11/03/2025, 16:06

Mero expediente

11/03/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 11:36

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Expedida/certificada

19/08/2024, 11:15

Mero expediente

16/08/2024, 17:55

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 17:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/05/2024, 12:25

Por decisão judicial

10/05/2024, 12:24

Expedida/certificada

11/04/2024, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: RODOVIARIO MARINO CARRASCOSA LTDA - ME, ELIBERTO DE JORGE CARASCOSA, MARINO CARASCOSA FILHO D E S P A C H O Inicialmente, deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. I- Considerando que o executado, devidamente citado, não pagou totalmente o débito e nem garantiu a execução, determino que se realize rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. No caso de bloqueio de quantia inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, do CPC). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005934-33.2013.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se o executado para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015, bem como da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal condicionado à garantia do débito exequendo, nos termos do Art. 16 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo, promova-se a Secretaria à transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Após, intime-se o exequente para que em 15 (quinze) dias se manifeste sobre a quitação do débito ou sobre o prosseguimento do feito. II - Sem prejuízo, citado(a) o(a) executado(a) e frustrada a diligência supra, determino a consulta ao RENAJUD. Constatando-se a existência de veículo em nome do(a) executado(a), certifique-se, juntando-se a respectiva planilha e proceda-se ao bloqueio de transferência. Estando o veículo nesta sede judiciária, proceda-se à penhora, constatação, avaliação e nomeação de depositário, liberando-se da restrição de transferência, os veículos que não foram objeto de penhora nos casos em que o juízo esteja plenamente garantido. No caso de os veículos não serem localizados, promova-se a inclusão da restrição de circulação. Não estando o veículo na sede da circunscrição judiciária, devolva-se o mandado após o cumprimento da restrição de transferência de todos os bens existentes, expedindo-se precatório para realização dos demais atos, naqueles termos. Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor. III- Frustradas as medidas anteriores, determino a penhora de bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor, tantos quantos bastem para a garantia integral da execução. IV- Não logrando êxito na localização do executado, pesquisar nos bancos de dados disponíveis, certificando-se o resultado. V- Efetivada a penhora, intimar pessoalmente a parte executada dando-lhe ciência do ato e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal condicionado à garantia do débito exequendo, nos termos do Art. 16 da Lei 6830/80. VI - Lançar certidão nos autos, informando todas as ferramentas em prol da execução foram utilizadas, sem, contudo, encontrar bens que garantissem a execução. Destaco que o analista executante de mandados praticará todas as diligências necessárias para o fiel e integral cumprimento dos atos, restando autorizado, desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, 846, parágrafo 1º do CPC, podendo requisitar força policial com a mera apresentação deste. No caso de necessidade de diligências para citação, intimação ou penhora de bens fora da sede do juízo, fica autorizada a expedição de carta precatória. Atente-se que, nessa hipótese, a União Federal é isenta de custas e emolumentos. Frustrada a penhora, intime o exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a exequente demonstre a não configuração de qualquer dos requisitos supramencionados, conclusos para reexame desta decisão. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, alocando os autos eletrônicos em rotina própria, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia no dia em que a exequente for intimada da inexistência de bens ou da não localização do devedor. Decorrido o prazo de um ano, começará automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer manifestação do juízo, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553). Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 212 do Código de Processo Civil. Cientifique-se de que o Fórum Federal funciona na Avenida Padre Francisco Sales Colturato, n. 658, Araraquara/SP, CEP: 14.802-000, PABX: (16)3114-7800, e-mail [email protected]. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: RODOVIARIO MARINO CARRASCOSA LTDA - ME, ELIBERTO DE JORGE CARASCOSA, MARINO CARASCOSA FILHO D E S P A C H O Inicialmente, deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. I- Considerando que o executado, devidamente citado, não pagou totalmente o débito e nem garantiu a execução, determino que se realize rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. No caso de bloqueio de quantia inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, do CPC). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005934-33.2013.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se o executado para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015, bem como da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal condicionado à garantia do débito exequendo, nos termos do Art. 16 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo, promova-se a Secretaria à transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Após, intime-se o exequente para que em 15 (quinze) dias se manifeste sobre a quitação do débito ou sobre o prosseguimento do feito. II - Sem prejuízo, citado(a) o(a) executado(a) e frustrada a diligência supra, determino a consulta ao RENAJUD. Constatando-se a existência de veículo em nome do(a) executado(a), certifique-se, juntando-se a respectiva planilha e proceda-se ao bloqueio de transferência. Estando o veículo nesta sede judiciária, proceda-se à penhora, constatação, avaliação e nomeação de depositário, liberando-se da restrição de transferência, os veículos que não foram objeto de penhora nos casos em que o juízo esteja plenamente garantido. No caso de os veículos não serem localizados, promova-se a inclusão da restrição de circulação. Não estando o veículo na sede da circunscrição judiciária, devolva-se o mandado após o cumprimento da restrição de transferência de todos os bens existentes, expedindo-se precatório para realização dos demais atos, naqueles termos. Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor. III- Frustradas as medidas anteriores, determino a penhora de bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor, tantos quantos bastem para a garantia integral da execução. IV- Não logrando êxito na localização do executado, pesquisar nos bancos de dados disponíveis, certificando-se o resultado. V- Efetivada a penhora, intimar pessoalmente a parte executada dando-lhe ciência do ato e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal condicionado à garantia do débito exequendo, nos termos do Art. 16 da Lei 6830/80. VI - Lançar certidão nos autos, informando todas as ferramentas em prol da execução foram utilizadas, sem, contudo, encontrar bens que garantissem a execução. Destaco que o analista executante de mandados praticará todas as diligências necessárias para o fiel e integral cumprimento dos atos, restando autorizado, desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, 846, parágrafo 1º do CPC, podendo requisitar força policial com a mera apresentação deste. No caso de necessidade de diligências para citação, intimação ou penhora de bens fora da sede do juízo, fica autorizada a expedição de carta precatória. Atente-se que, nessa hipótese, a União Federal é isenta de custas e emolumentos. Frustrada a penhora, intime o exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a exequente demonstre a não configuração de qualquer dos requisitos supramencionados, conclusos para reexame desta decisão. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, alocando os autos eletrônicos em rotina própria, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia no dia em que a exequente for intimada da inexistência de bens ou da não localização do devedor. Decorrido o prazo de um ano, começará automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer manifestação do juízo, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553). Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 212 do Código de Processo Civil. Cientifique-se de que o Fórum Federal funciona na Avenida Padre Francisco Sales Colturato, n. 658, Araraquara/SP, CEP: 14.802-000, PABX: (16)3114-7800, e-mail [email protected]. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

06/02/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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