Cumprimento de sentença 5000377-53.2017.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000377-53.2017.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: IBG CRYO INDUSTRIA DE GASES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000377-53.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: IBG CRYO INDUSTRIA DE GASES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: IBG CRYO INDUSTRIA DE GASES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo não merece prosperar. Como dito, o pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de restituir ou compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixada, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a restituição ou a compensação com o limite apenas da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição de honorários também à autora. Nesse sentir: ApCiv 5030739-49.2018.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Rel. para Acórdão Des. Fed. Johonsom di Salvo / 26.08.2021. O valor de R$ 15.000,00, reajustáveis pela Resolução 267 do CJF, é quantia suficiente em face do desforço exigido pelo advogado público, diante da baixa complexidade da causa e da aparente capacidade econômica da autora com a indicação do valor da causa. Descabida a sua redução, portanto. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. E M E N T A AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS DESTACADO E EXCLUSÃO DO PIS/COFINS. MODULAÇÃO TEMPORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR ADEQUADO. EQUIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000377-53.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interposto pela autora contra decisão monocrática que, em sede de retratação, adequou o julgado para a procedência parcial do pedido, reconhecendo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, e o direito de restituir ou compensar os indébitos tributários, respeitada a modulação temporal. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, tomando por base a equidade, como já decidido. Deu-se à causa o valor de R$ 718.703,77. Os aclaratórios opostos pela autora não foram acolhidos. A autora sustenta que a limitação temporal não importa em rejeição ao pleito repetitório, sendo alcançado o objetivo com o ajuizamento em grande medida, motivando a redução da honorária devida para dois salários mínimos. Contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000377-53.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de IBG CRYO INDUSTRIA DE GASES LTDA em 22/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de IBG CRYO INDUSTRIA DE GASES LTDA em 27/06/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.

Decorrido prazo de IBG CRYO INDUSTRIA DE GASES LTDA em 24/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(55)