Procedimento Comum Cível 5004074-38.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004074-38.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2023, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2023, 17:56

Trânsito em julgado

27/10/2023, 17:56

Julgamento em Diligência

27/10/2023, 17:54

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 10:36

Publicação

28/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA IMACULADA DO PRADO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO FRETTA DA ROSA - SC22194 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004074-38.2018.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 24 de agosto de 2023.

25/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2023, 18:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/08/2023, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2023, 16:26

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 14:58

Publicação

06/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA IMACULADA DO PRADO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO FRETTA DA ROSA - SC22194 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 4 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004074-38.2018.4.03.6183

05/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA IMACULADA DO PRADO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO FRETTA DA ROSA - SC22194 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004074-38.2018.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 252583224) nos respectivos percentuais de 30%. Quanto ao pedido de destaque de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a cópia do registro aprovado dos atos constitutivos da pessoa jurídica no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). Int. São Paulo, 16 de junho de 2022.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA IMACULADA DO PRADO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO FRETTA DA ROSA - SC22194 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004074-38.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$63.888,45 para 11/2020 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, a parte autora apresenta seus cálculos com apuração da RMI em 07/92 após a aplicação da OS n° 121/92 e a revisão do art. 144 da Lei n° 8.213/91, quando deveria efetuar a apuração da RMI na DEB com aplicação das regras previstas na Lei n. 8.213/91. No presente caso, não há direito à revisão, com ausência de valores devidos (doc. 45338828). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$64.271,50 para 11/2020 (doc. 47854583). Intimadas as partes, o exequente concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no doc. 47854583. Requereu o destaque dos honorários contratuais (doc. 48700068); ao passo que o INSS discordou do parecer e cálculo da contadoria judicial, reiterando o quanto alegado na sua impugnação (doc. 51900112). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado dispôs que o salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente à época da sua concessão em 17/08/1989 e, portanto, aplicáveis ao caso as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003: Remetidos os autos ao Contador Judicial, este apresentou parecer conforme segue abaixo: Não obstante tenha o cálculo da contadoria judicial alcançado valor superior ao cálculo do exequente, deve ser observado o mandamento do art. 492 do CPC com relação ao valor principal, razão pela qual a quantia devida é exatamente aquela demandada pela parte. Nesse caso, no valor de R$63.888,45 para 11/2020 (doc. 42450811). Em vista do exposto, rejeito as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação apresentada pela parte exequente (doc. 42450811), no valor de R$63.888,45 (sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) para 11/2020, sendo o valor principal R$59.732,28 e os honorários R$4.156,17. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Int. São Paulo, 06 de outubro de 2021.

20/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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