Apelação / Remessa Necessária 5000304-42.2017.4.03.6128 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000304-42.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A REQUERENTE: LOESER E HADAD ADVOGADOS Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA SCHROEDER MICCHELUCCI - SP139985 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000304-42.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 5 de março de 2024.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A REQUERENTE: LOESER E HADAD ADVOGADOS Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA SCHROEDER MICCHELUCCI - SP139985 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o (as) Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA SCHROEDER MICCHELUCCI - SP139985 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511, está (ão) constituído (as) no presente processo eletrônico, com poderes para receber e dar quitação, não havendo revogação de poderes até a presente data e juntada aos autos. Jundiaí, 17 de janeiro de 2024 Outros Documentos - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000304-42.2017.4.03.6128 , está (ão) constituído (as) no presente processo eletrônico, com poderes para receber e dar quitação, não havendo revogação de poderes até a presente data e juntada aos autos. Jundiaí, 17 de janeiro de 2024

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A REQUERENTE: LOESER E HADAD ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 10 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000304-42.2017.4.03.6128

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511, FERNANDO LOESER - SP120084 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511, FERNANDO LOESER - SP120084 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Remetam-se os autos ao SEDI a fim de que adote as providências necessárias para a alteração da autuação, devendo a Sociedade de Advogados LOESER E HADAD ADVOGADOS, CNPJ sob nº 60.527.520/0001-89, ser cadastrada como parte autora na última posição relativamente aos advogados da parte com a finalidade exclusiva de recebimento de precatório e/ou requisitório. Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela União (ID 245781117) aos cálculos apresentados pelo exequente (ID 187221509), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, em obediência ao artigo 10 da referida Resolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000304-42.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 16 de março de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511, FERNANDO LOESER - SP120084 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511, FERNANDO LOESER - SP120084 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 160648901: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000304-42.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de declaração firmada pela impetrante no sentido de que o título judicial constituído nos presentes autos não será executado judicialmente. Nos termos do art. 200 do CPC, "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais", razão pela qual, não tendo sido iniciada, ademais, fase de cumprimento de sentença, afigura-se desnecessária a homologação judicial. Providencie a Secretaria a expedição de certidão de inteiro teor, conforme requerido. Após, nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 9 de dezembro de 2021.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511, FERNANDO LOESER - SP120084 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511, FERNANDO LOESER - SP120084 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, ficam as partes intimadas a requererem o que de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Jundiaí, 13 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000304-42.2017.4.03.6128

15/11/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/11/2021, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2021, 16:36

Trânsito em julgado

03/11/2021, 16:32

Expedida/certificada (Decisão)

21/10/2021, 14:16

Desistência de Recurso

20/10/2021, 21:20

Expedida/certificada (Decisão)

15/10/2021, 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2021, 19:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2021, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2021, 14:51

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511, FERNANDO LOESER - SP120084 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511, FERNANDO LOESER - SP120084 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, MAURICIO SANTOS NUCCI - SP331511 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Remetam-se os autos ao SEDI a fim de que adote as providências necessárias para a alteração da autuação, devendo a Sociedade de Advogados LOESER E HADAD ADVOGADOS, CNPJ sob nº 60.527.520/0001-89, ser cadastrada como parte autora na última posição relativamente aos advogados da parte com a finalidade exclusiva de recebimento de precatório e/ou requisitório. Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela União (ID 245781117) aos cálculos apresentados pelo exequente (ID 187221509), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, em obediência ao artigo 10 da referida Resolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000304-42.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SULZER BRASIL S.A., SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A, SULZER BRASIL S A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO LOESER - SP120084-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO LOESER - SP120084-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO LOESER - SP120084-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO LOESER - SP120084-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO LOESER - SP120084-A D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000304-42.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema nº 69), que fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Os embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão proferido no RE 574.706, por meio do qual se objetiva a modulação de efeitos do julgamento de mérito desse recurso, estão pendentes de análise pelo Plenário daquela Corte. Em recentes decisões, a Ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso paradigmático, tem determinado o sobrestamento de recursos extraordinários sobre o tema até o julgamento dos respectivos embargos declaratórios: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 574.706-RG. MÉRITO JULGADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. [...] 3. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário n. 574.706-RG, Tema 69, de minha relatoria, no qual fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Os embargos de declaração estão pendentes de julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal, que analisará a modulação dos efeitos do julgamento de mérito desse recurso. 4. A Procuradoria-Geral da República, após a oposição dos embargos de declaração, assim se manifestou nos autos do Recurso Extraordinário n. 574.706-RG: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁ- TICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Recurso Extraordinário leading case do tema 69 da sistemática da repercussão geral, referente à ‘inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS’. 2. Processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, fixando-se a seguinte tese: ‘o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins’. 3. Oposição de embargos de declaração, em que se suscita a existência de vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, impondo a modificação do aresto. Além disso, pede-se a modulação dos efeitos do julgado. 4. Embora decidido em sentido contrário ao pretendido pela embargante, bem como diverso da orientação defendida por este órgão ministerial em hipótese semelhante, não fica evidenciado vício apto a possibilitar o acolhimento dos embargos para reforma da decisão. O acórdão impugnado analisou devida e fundamentadamente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia. 5. Os embargos declaratórios podem e devem ser acolhidos para que se proceda à modulação dos efeitos do julgado. O acórdão traz em si impacto e abrangência que impõem seja sua eficácia lançada pro futuro, com efeitos ex nunc. 6. A tese fixada em repercussão geral – com eficácia vinculante e efeitos ultra partes – produz importante modificação no sistema tributário brasileiro, alcança um grande número de transações fiscais e pode acarretar grave impacto nas contas públicas. - Parecer pelo parcial provimento dos embargos, tão somente para que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste paradigma da repercussão geral tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento dos declaratórios” (fl. 1, e-doc. 144). 5. Pelo exposto, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706-RG e permaneçam os autos na Secretaria Judiciária. (RE 1238731, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/10/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23/10/2019 PUBLIC 24/10/2019) (destaque nosso) Decisões monocráticas de outros ministros se sucedem, convergindo para o entendimento da Ministra Relatora do RE 574.706, no sentido do sobrestamento de processos que envolverem matéria idêntica, até o julgamento dos embargos de declaração. Citam-se, entre outros: Min. Edson Fachin (RE 1237357, julgado em 18/12/2019, publicado em processo eletrônico DJe-019 divulg 31/01/2020 public 03/02/2020); Min. Ricardo Lewandowski (RE 1212746, julgado em 04/10/2019, publicado em processo eletrônico DJe-221 divulg 10/10/2019 public 11/10/2019); Min. Roberto Barroso (RE 1229510, julgado em 10/09/2019, publicado em processo eletrônico DJe-200 divulg 13/09/2019 public 16/09/2019). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou agravo interposto de decisão monocrática proferida em 23.08.2019, pelo Ministro Relator Marco Aurélio, no RE 1.224.210, que assim entendeu: “é prudente aguardar o pronunciamento do Plenário, a justificar, em nome da racionalidade dos trabalhos do Supremo, a manutenção do ato que implicou a suspensão do julgamento do recurso extraordinário”. A Turma manteve o sobrestamento em acórdão, assim ementado: PROCESSO – SUSPENSÃO – MATÉRIA – PENDÊNCIA NO SUPREMO. Uma vez verificada a pendência de embargos de declaração impõe-se, em nome da racionalidade, a suspensão de processos a envolverem matéria idêntica. (RE 1.224.210, Primeira Turma, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, sessão virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020, publicado DJe 26.06.2020, DJE 161, DIVULG25.06.2020) (destaque nosso) E em decisão proferida em 19.06.2020, a seguir transcrita, o Min. Dias Toffoli determinou a devolução a esta Corte Regional dos autos recursais dela oriundos (ARE 1.272.144/SP), para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, foram opostos embargos de declaração no referido paradigma da repercussão geral, ainda pendentes de julgamento, nos quais se suscita, dentre outros pontos, a modulação dos efeitos do acórdão de mérito. É certo, também, que há várias decisões, inclusive da própria relatora do leading case da repercussão geral, determinando o sobrestamento de recursos extraordinários que tratam do mencionado tema até o julgamento dos referidos embargos declaratórios (Dentre outros: RE nº 1.238.731/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/2019; RE nº 1.233.440/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/2019; RE nº 1.238.092/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 28/10/2019; e RE nº 1.240.949/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/10/2019). Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (destaque nosso) O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada. Por este motivo, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, em observância à atual orientação firmada na Corte Suprema, determino o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69). Proceda-se às anotações necessárias nos sistemas eletrônicos. Int. São Paulo, 10 de fevereiro de 2021.

19/02/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Desistência de Recurso

Expedida/certificada (Decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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