Execução Fiscal 0004615-25.2016.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0004615-25.2016.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FABYCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004615-25.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Massa Falida de Fabyclean Indústria e Comércio de Papel Ltda, alegando omissão na decisão que apreciou a exceção de pré-executividade no tocante à limitação temporal da aplicação dos juros até a data da quebra da executada. Nesses termos, a embargante pleiteia a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do procedimento falimentar no valor de R$ 2.240,00, tendo em vista a insuficiência de ativos para quitar os juros excedentes. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. No caso concreto, não verifico a omissão apontada pela embargante. De fato, na decisão ora combatida constou expressamente que o suposto excesso de execução não poderia ser discutido por meio de exceção de pré-executividade, vez que seria necessária dilação probatória, o que não é permitido neste tipo de incidente. Com efeito, embora o art. 124 da Lei 11.101/2005 disponha que “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”, seria necessário que a parte executada tivesse comprovado documentalmente a insuficiência de recursos para pagar os credores quirografários, o que efetivamente não ocorreu. Logo, conforme arguido pelo INMETRO em sua manifestação, até que seja demonstrada a insuficiência de ativos para o pagamento integral do crédito, incluindo os juros de mora, tais encargos não devem ser excluídos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar (0003604-49.2010.8.26.0347, 2ª Vara Cível da Comarca de Matão/SP), no valor de R$ 4.243,01, atualizado até 05.04.2018, conforme demonstrativo apresentado pelo INMETRO (fl. 49 do id 24819975). Intimem-se. ARARAQUARA, 15 de dezembro de 2022. Osias Alves Penha Juiz Federal

09/01/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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