Execução Fiscal 0279632-54.1980.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0279632-54.1980.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2024, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2024, 14:41

Trânsito em julgado

15/08/2024, 14:40

Publicação

19/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA RONALDO NOVAES LTDA, RONALDO NOVAES Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309, RODRIGO HENRIQUE CRICHI - SP314889 Advogados do(a) EXECUTADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309, RODRIGO HENRIQUE CRICHI - SP314889 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0279632-54.1980.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. A exequente requer a extinção da presente demanda, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente. Ante o exposto, acolho o pedido da exequente e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e artigos 26 e 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Quanto à fixação de verba honorária, considerando que a extinção desta demanda não decorreu de provocação da parte executada, inaplicável a suspensão da tramitação determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema n. 1229 (Recursos Especiais n. 2.050.597/RO, 2.076.321/SP e 2.046.269/PR). No que tange às custas, tendo em vista que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente, inexiste ônus para as partes, conforme dicção do parágrafo 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2024, 13:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/07/2024, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2024, 13:33

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 16:46

Expedida/certificada

01/07/2024, 10:42

Mero expediente

25/06/2024, 18:36

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 12:51

Expedida/certificada

25/05/2023, 16:21

Mero expediente

25/05/2023, 16:20

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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