Procedimento Comum Cível 0000708-40.2014.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000708-40.2014.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2025, 18:05

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Juiz Federal desta 2ª Vara, fica a parte autora intimada da juntada dos extratos de pagamentos de requisitórios, devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores diretamente no banco depositário, sendo certo que, nada mais havendo, serão os autos remetidos ao arquivo. Marília/SP, na data assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000708-40.2014.4.03.6111

31/10/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 17:38

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/09/2025, 03:22

Sem descrição

17/09/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LIDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Juiz(a) Federal, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o teor da requisição de pagamento cadastrado nestes autos, nos termos da Resolução n.º 822/2023-CJF, e que havendo concordância das partes, ou ocorrendo o decurso do prazo assinalado sem manifestação, os valores serão requisitados ao Egrégio TRF da 3.ª Região. Marília/SP, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000708-40.2014.4.03.6111

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 17:21

Publicação

19/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LIDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Considerando a juntada do cálculo pelo INSS (id 412559881), promovo a intimação da parte autora para manifestar-se, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, fundamentadamente, em manifestação instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 534) e que a ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS, conforme o r. despacho de id 372097264. Marília, na data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000708-40.2014.4.03.6111

18/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000708-40.2014.4.03.6111 Intime-se o INSS para apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias, conforme requerido na petição de id 362234193. 2. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, fundamentadamente, em manifestação instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 534) e que a ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS. 3. Havendo concordância (tácita ou expressa) da parte autora com os cálculos do INSS, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 822/2023, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 4. Estando a parte autora representada por mais de um advogado, informe, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, juntando o respectivo contrato para destaque, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 5. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 6. Noticiado, nos autos, o depósito dos valores, intime-se a parte exequente para informar se obteve a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. 7. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, e intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo ou havendo concordância do INSS com o cálculo da parte exequente, cumpra-se os itens 5, 7 e 8. 8. Por oportuno, ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no respectivo Banco, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, seguindo os trâmites bancários de cada instituição. 9. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Cumpra-se, servindo o presente despacho como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. acj

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. 2. Encaminhe-se o feito à CEAB-DJ para implantação do benefício concedido nos autos. 3. Com a implantação do benefício, 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000708-40.2014.4.03.6111 intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. 4. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 5. Havendo concordância da parte autora com os cálculos do INSS, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 6. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 7. Noticiado, nos autos, o depósito dos valores, intime-se a parte exequente para informar se obteve a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. 8. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo ou havendo concordância do INSS com o cálculo da parte exequente, cumpra-se os itens 4, 5 e 6. 9. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO FURIAN ZORZETTO - SP230009-N APELADO: LIDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000708-40.2014.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO FURIAN ZORZETTO - SP230009-N APELADO: LIDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, a e. Vice-Presidência deste Tribunal restitui estes autos para eventual juízo de retratação de acórdão desta e. Nona Turma, em razão de possível dissonância da decisão recorrida com o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.727.069/SP Destaca-se a interposição de recurso excepcional pelo INSS e o julgamento final do leading case pela Corte Suprema. Em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000708-40.2014.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO FURIAN ZORZETTO - SP230009-N APELADO: LIDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000708-40.2014.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de aplicação da exegese esposada pelo c. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.727.069/SP – Tema nº 995 do C.STJ, no qual restou admitida a possibilidade de reafirmação da DER. Em sequência ao aludido julgamento, foram apreciados embargos declaratórios opostos pelo INSS, os quais foram acolhidos com relação à fixação do termo inicial dos juros moratórios para os casos em que decido pela concessão de benefício por meio da reafirmação da DER. Dessa forma, no caso em análise, após o acolhimento, com excepcional efeito infringente, dos embargos de declaração opostos pela parte autora, foi assegurada à demandante à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com reafirmação da DER para a data de 1º/09/2014 (v. acórdão ID 161356785). Irresignou-se a Autarquia Previdenciária, através de recurso de agravo interno, no qual pugnou pela reconsideração do decisum quanto à reafirmação da DER, bem como quanto à questão dos critérios de juros de mora e necessária exclusão de sua condenação à verba honorária, considerada a conclusão do julgamento relativo ao Tema nº 995 do STJ, após a análise dos embargos respectivos. Foi o agravo interno interposto pela Autarquia Previdenciária submetido a julgamento pelo Colegiado desta C.9ª Turma, sendo improvido o recurso (v. acórdão ID 193099610). Apresentado recurso especial pelo INSS e após regular tramitação, retornam os autos para análise de eventual juízo de retratação. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. In casu, restou acolhida a tese exarada no aludido julgamento, reafirmando-se DER para a data de 1º/09/2014, observando-se cuidar de data posterior ao ajuizamento da ação em 18/02/2014. Considerado o atual posicionamento jurisprudencial pacificado pelos Tribunais Superiores, deve ser observada à fixação dos critérios de juros de mora e verba honorária em conformidade ao que restou decidido no julgamento dos embargos declaratórios atinentes ao Tema nº 995 do STJ, no Resp nº 1.727.069/SP. Dessa forma, consoante o disposto no art. 240 do atual Diploma Processual Civil, os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir de julho de 2009, vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados em conformidade às alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observando-se, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017. Assim, no que se refere aos juros de mora, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no Tema nº995 (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia), na hipótese de ser reafirmada a DER, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora. Outrossim, ainda em conformidade ao aludido julgamento, apresenta-se incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Posto isso, em juízo de retratação positivo, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, impõe-se a retratação do julgamento do acórdão id 193099610, para dar parcial provimento ao agravo interno do INSS, para fixar o termo inicial da incidência de juros apenas após 45 dias após a não implantação do benefício e para excluir a condenação à verba honorária, nos termos da fundamentação acima. Determino o retorno dos autos à Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência para as providências cabíveis É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA Nº 995 DO C. STJ. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC/2015. - Retratação prevista no artigo 1.040, II, do NCPC. Julgamento final do Resp nº 1.727.069/SP. - Verificada, na hipótese, a ocorrência de omissão com relação aos critérios de juros de mora e condenação relacionada aos honorários advocatícios, em consonância ao teor do entendimento pacificado no âmbito do C. STJ (Tema nº 995). - No que se refere aos juros de mora, em sendo feita a opção pelo benefício previdenciário com reafirmação da DER, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora, sendo incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. - Julgamento do acórdão reconsiderado em juízo de retratação, para a aplicação da tese firmada no julgamento exarado no acórdão dos embargos de declaração opostos no julgamento Recurso Especial nº 1.727.069-SP, Tema nº 995 do C. STJ, com relação aos critérios de incidência dos juros moratórios e exclusão da verba honorária - Juízo de retratação positivo para acolher parcialmente o agravo interno interposto pelo INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação positivo, nos termos do art. 1.040, II do CPC, dar parcial provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO FURIAN ZORZETTO - SP230009-N APELADO: LIDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000708-40.2014.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO FURIAN ZORZETTO - SP230009-N APELADO: LIDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO FURIAN ZORZETTO - SP230009-N APELADO: LIDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Na hipótese, o agravo não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão agravada nos pontos impugnados, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, como abaixo se verifica: “(...) DA REAFIRMAÇÃO DA DER Sobre a reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou essa possibilidade para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados”.g.n. Dessa forma, em que pese não deduzido o pedido de reafirmação da DER na petição inicial, impõe-se sua análise até o encerramento da prestação judicial nesta instância, observando-se, in casu, que o requerimento administrativo foi formulado aos 15/10/2013 e a reafirmação da DER ocorre para a data anterior à prolação da r. sentença, em 24/04/2015. DO CASO CONCRETO A decisão monocrática embargada determinou ao INSS a averbação dos períodos de atividade especial de 07/04/1988 a 27/01/1995 e de 19/11/2003 a 15/10/2013. Somado todo o tempo de contribuição da parte autora, comum, e períodos de atividade especial, com conversão em comum, até a data da DER (15/10/2013), constata-se tempo de contribuição insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (29 anos, 1 mês e 14 dias). Contudo, somado todo o tempo de contribuição da autora posterior a DER, constata-se, que em 1º/09/2014 (momento anterior à prolação da r. sentença), a requerente alcança 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, o que autoriza à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (...)” O termo inicial do benefício deve ser fixado em 1º/09/2014, em reafirmação da DER. Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso, incidirão juros em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Mantida a verba honorária na forma arbitrada na r. sentença. (...)” De rigor, portanto, a manutenção do decisum agravado. Outrossim, vale destacar que eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000708-40.2014.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que condenou a Autarquia Previdenciária à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial em 1º/09/2014, em reafirmação da DER Em suas razões recursais, sustenta o INSS, o equívoco da reafirmação da DER para o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pugna pela respectiva reconsideração, aduz a falta de interesse de agir e requer o afastamento da condenação à verba honorária e retificação dos juros de mora. Por fim, pugna pela submissão do teor da decisão recorrida ao Colegiado da C. 9ª Turma e prequestiona a matéria para fins recursais. Instada à manifestação, a parte agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000708-40.2014.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. DESPROVIMENTO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do atual diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de ser reafirmada a DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO FURIAN ZORZETTO - SP230009-N APELADO: LIDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000708-40.2014.4.03.6111 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face de decisão monocrática, que condenou o INSS à averbação de períodos de atividade especial, em demanda que objetivava a concessão de aposentadoria especial/aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões de embargos, opostos às fls. 264/275 (autos físicos), contra a decisão monocrática de fls. 255/260, sustenta a demandante a ocorrência de erro material na contagem do tempo de contribuição total, o qual, com a devida correção, não implicaria no afastamento da condenação do INSS ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Subsidiariamente, pugna pela reafirmação da DER, para a data em que proferida a r. sentença (24/04/2015), quando teria implementado os pressupostos à concessão do benefício previdenciário vindicado. Por sua vez, o INSS opõe embargos em face a decisão interlocutória id 139333093, a qual determinou dessobrestamento do feito, ao argumento de os autos devem permanecer sobrestados até o trânsito em julgado definitivo pelo STJ e pelo STF. Instadas à manifestação, apenas a parte autora apresentou resposta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). É sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, conforme art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Compete à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016). Preliminarmente, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS em face à decisão que levantou o sobrestamento do feito, recurso no qual sustenta que o feito deva permanecer paralisado até o trânsito em julgado definitivo do julgamento da questão tratada no Tema nº 995 do STJ, tanto pelo STJ e pelo STF. Na hipótese, desde a publicação do acórdão do julgamento do Recurso Especial nº 1.727.063 – SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, ocorrido na data de 04/09/2020, não remanescem razões que justifiquem a paralisação do julgamento do feito. Passo à análise e julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 264/275 dos autos físicos). Cuida-se de ação previdenciária ajuizada aos 18 de fevereiro de 2014 por LIDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, por meio da qual requer a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial, ou subsidiariamente aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. A r.sentença, proferida aos 24/04/2015, julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com termo inicial na data do requerimento administrativo (DER 15/10/2013), mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial, com conversão em comum, de 07/04/1988 a 27/01/1995 e de 18/12/1998 a 15/10/2013. (fls. 216/235). Em julgamento monocrático do recurso de apelação interposto pelo INSS, o então Relator deu parcial provimento ao recurso para limitar o reconhecimento da especialidade aos períodos de 07/04/1988 a 27/01/1995 e de 19/11/2003 a 15/10/2013 e, por consequente, excluir a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Revogada a tutela deferida por ocasião da r. sentença (fls. 255/260). Opostos embargos de declaração pela demandante, na qual sustenta a ocorrência de erro material na contagem do tempo de contribuição total até a data do requerimento administrativo (DER 15/10/2013), pugnando, subsidiariamente, pelo acolhimento com efeitos infringentes para a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os pressupostos à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que comprovou-se nos autos, que mesmo após o ajuizamento da ação, a demandante permaneceu em atividade especial, consoante a prova apresentada nos autos. O INSS não apresentou resposta em face aos presentes embargos. DA REAFIRMAÇÃO DA DER Sobre a reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou essa possibilidade para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados”.g.n. Dessa forma, em que pese não deduzido o pedido de reafirmação da DER na petição inicial, impõe-se sua análise até o encerramento da prestação judicial nesta instância, observando-se, in casu, que o requerimento administrativo foi formulado aos 15/10/2013 e a reafirmação da DER ocorre para a data anterior à prolação da r. sentença, em 24/04/2015. DO CASO CONCRETO A decisão monocrática embargada determinou ao INSS a averbação dos períodos de atividade especial de 07/04/1988 a 27/01/1995 e de 19/11/2003 a 15/10/2013. Somado todo o tempo de contribuição da parte autora, comum, e períodos de atividade especial, com conversão em comum, até a data da DER (15/10/2013), constata-se tempo de contribuição insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (29 anos, 1 mês e 14 dias). Contudo, somado todo o tempo de contribuição da autora posterior a DER, constata-se, que em 1º/09/2014 (momento anterior à prolação da r. sentença), a requerente alcança 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, o que autoriza à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, como se depreende da planilha de contagem abaixo reproduzida: “CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 19/01/1967 - Sexo: Feminino - DER: 15/10/2013 - Reafirmação da DER: 01/09/2014 - Período 1 - 03/03/1986 a 18/03/1986 - 0 anos, 0 meses e 16 dias - 1 carência - Tempo comum - Período 2 - 08/08/1986 a 30/09/1986 - 0 anos, 1 meses e 23 dias - 2 carências - Tempo comum - Período 3 - 01/10/1986 a 01/02/1988 - 1 anos, 4 meses e 1 dias - 17 carências - Tempo comum - Período 4 - 07/04/1988 a 27/01/1995 - 8 anos, 2 meses e 1 dias - 82 carências - Especial (fator 1.20) - Período 5 - 06/05/1996 a 17/12/1998 - 2 anos, 7 meses e 12 dias - 32 carências - Tempo comum - Período 6 - 18/12/1998 a 18/11/2003 - 4 anos, 11 meses e 1 dias - 59 carências - Tempo comum - Período 7 - 19/11/2003 a 15/10/2013 - 11 anos, 10 meses e 20 dias - 119 carências - Especial (fator 1.20) - Período 8 - 16/10/2013 a 01/09/2014 - 0 anos, 10 meses e 16 dias - 11 carências - Tempo comum (Período posterior à DER) * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 12 anos, 3 meses e 22 dias, 134 carências - Pedágio (EC 20/98): 5 anos, 0 meses e 27 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 13 anos, 3 meses e 4 dias, 145 carências - Soma até 15/10/2013 (DER): 29 anos, 1 meses, 14 dias, 312 carências - Soma até 01/09/2014 (reafirmação da DER): 30 anos, 0 meses e 0 dias, 323 carências * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/Q4T9K-GQYY6-7K” - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 25 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 15/10/2013 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 01/09/2014 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a reafirmação da DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 1º/09/2014, em reafirmação da DER. Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso, incidirão juros em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Mantida a verba honorária na forma arbitrada na r. sentença. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da parte autora, para com excepcional efeitos infringentes, condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial em 1º/09/2014, em reafirmação da DER. Explicitados os critérios de juros de mora e de correção monetária e a verba honorária, nos termos da fundamentação acima. Rejeitado os embargos opostos pelo INSS. Publique-se. Intimem-se.

18/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Sem descrição

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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