Procedimento Comum Cível 0001205-81.2014.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001205-81.2014.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS CARLOS MARIANO MEDEIROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão homologatória de cálculo, ciência à parte autora/exequente da juntada do(s) Extrato(s) de Pagamento de Precatório, ficando ciente de que os valores já se encontram liberados para levantamento independentemente da expedição de alvará. Após, aguarde-se pela decisão definitiva do agravo de instrumento interposto pelo INSS em relação à verba honorária sucumbencial, nos termos do despacho de id 410625828. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001205-81.2014.4.03.6102

07/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 17:57

Sem descrição

19/02/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS CARLOS MARIANO MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se pelo pagamento integral do ofício precatório, bem como pela decisão definitiva do agravo de instrumento interposto pelo INSS. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001205-81.2014.4.03.6102 Intime-se.

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 18:41

Mero expediente

31/07/2025, 18:41

Ato ordinatório

14/05/2025, 18:37

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 14:49

Publicação

04/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS CARLOS MARIANO MEDEIROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Considerando que se trata de requisição de pagamento expedida à ordem, a parte autora deverá informar, em 30 (trinta) dias, quem procederá ao levantamento do depósito junto à agência bancária. Com a informação e o valor depositado, os autos serão encaminhados à conclusão. RIBEIRãO PRETO/SP, 2 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001205-81.2014.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

03/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS CARLOS MARIANO MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Realizada a apuração dos cálculos pela Cecalc (id 296781282), exequente e executado concordaram expressamente com os valores, na ordem de R$ 178.376,33, posicionados para julho/2023. Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos realizados pela Cecalc em sua planilha de id 296781282 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 178.376,33, atualizados para julho/2023. Em observância à coisa julgada (id 256829638/256829640), fixo a verba honorária relativa à fase de conhecimento no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §3, do CPC e Súmula 111 do STJ. Tornem os autos à Cecalc para que proceda: a) à realização dos cálculos relativos à verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento, juntando a planilha respectiva, devendo ser observada a tese firmada no tema 1050 do STJ b) à inclusão no crédito exequendo da verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento; c) ao detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-458/2017; à discriminação de todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário, valor principal corrigido, valor dos juros e valor total da requisição (art. 8º, VI); d) ao destaque da verba honorária sucumbencial e, se o caso, contratual. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já homologada a verba honorária apurada pela Cecalc referente à fase de conhecimento. Concedo ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias para informar: i) se portador de doença grave e/ou deficiência lá referida, comprovando-a; ii) se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011; iii) se já recebeu algum pagamento por meio de precatório/RPV, apresentando, se o caso, os documentos correspondentes aos autos de origem, de modo a evitar eventual devolução do requisitório por duplicidade no pagamento. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados na quantia acima homologada (R$ R$ 178.376,33), acrescida da verba honorária da fase de conhecimento. Intimadas as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias e nada sendo requerido, providencie-se a transmissão dos requisitórios, aguardando-se pelo pagamento. Noticiados os pagamentos, 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001205-81.2014.4.03.6102 intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIS CARLOS MARIANO MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: LUIS CARLOS MARIANO MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001205-81.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: LUIS CARLOS MARIANO MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: LUIS CARLOS MARIANO MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, a e. Vice-Presidência deste Tribunal restitui estes autos para eventual juízo de retratação de acórdão desta e. Nona Turma, em razão de possível dissonância da decisão recorrida com o entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RESP nº 1.727.069/SP Destaca-se a interposição de recurso excepcional pela parte autora e o julgamento final do leading case pela Corte Suprema. Em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001205-81.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: LUIS CARLOS MARIANO MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: LUIS CARLOS MARIANO MEDEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001205-81.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de aplicação da exegese esposada pelo c. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.727.069/SP – Tema nº 995 do C.STJ, no qual restou admitida a possibilidade de reafirmação da DER. Revendo os autos, com o intuito de aventar a possibilidade de juízo de retratação em conformidade a orientação jurisprudencial pacificada no aludido recurso excepcional, necessária se faz a exposição dos principais pontos da demanda. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada aos 11/03/2014 objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. Subsidiariamente, a parte autora formula pedido para, acaso insuficiente o tempo de labor nocivo necessário ao deferimento da aposentadoria especial, seja deferida a aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão em comum dos períodos reconhecidos especiais, com reafirmação da DER. A r. sentença de primeira instância, proferida aos 02/12/2014, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a atividade especial nos intervalos de 10/11/1986 a 02/07/1992, de 21/01/1993 a 07/07/1994, de 1º/11/2002 a 31/05/2003, de 1º/01/2004 a 23/01/2008, condenando o INSS à respectiva averbação. Sobreveio a interposição de recurso de apelação pelas partes e os autos vieram a este E. Tribunal, de forma, que em julgamento monocrático, foi negado provimento ao recurso da Autarquia Previdenciária e dado parcial provimento ao apelo autoral para reconhecer a atividade especial nos intervalos de 17/10/1998 a 31/10/2002 e de 12/02/2010 a 16/02/2012 (fls. 269/275). A parte autora opõe embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 293/294). Interposto recurso de agravo interno, foi o feito submetido à consideração do Colegiado desta C. 9ª Turma, que, por unanimidade, em sessão realizada aos 07/08/2019, negou provimento ao recurso (fls. 302/304). Opostos embargos de declaração pela parte autora, suscitou a ocorrência de omissão em relação a análise do pedido subsidiário, para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, em reafirmação da DER. Rejeitados os embargos, em julgamento unânime da E. 9º Turma (fls. fls. 314/316). É o breve relatório. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Na hipótese em análise, em conformidade à prova colacionada aos autos, restou assegurado à parte autora o reconhecimento dos intervalos de atividade especial de 10/11/1986 a 02/07/1992, de 21/01/1993 a 07/07/1994, de 1º/11/2002 a 31/05/2003, de 1º/01/2004 a 23/01/2008, 17/10/1998 a 31/10/2002 e de 12/02/2010 a 16/02/2012. Somados os intervalos laborais em atividade nociva, com conversão em comum, e demais períodos laborais comuns, até a data do requerimento administrativo em 19/04/2013 (DER- fl.48), apura-se tempo insuficiente ao deferimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (34 anos, 5 meses e 12 dias). No entanto, observado através de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS, que o demandante prossegue com vínculo laboral após a DER, constata-se que na data de 07/11/2013, alcança o cômputo de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, o que é suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 07/11/2013, em reafirmação da DER, observado que é anterior à data de ajuizamento da ação em 11/03/2014. Na hipótese de a parte autora já receber benefício previdenciário por força de ato administrativo ou judicial, cuja cumulação seja vedada por lei, deverá optar por aquele que entender mais vantajoso - o atual benefício percebido ou o concedido nos presentes autos. Caso opte pela aposentadoria deferida no presente feito, os valores já pagos, na via administrativa, deverão ser integralmente abatidos do débito. Por outro lado, a questão de eventual mescla de efeitos financeiros dos benefícios deve observar o deslinde final da controvérsia versada nos REsp nºs 1.803.154/RS e 1.767.789/PR, afetada ao Tema nº 1018, do Superior Tribunal de Justiça. Abaixo a planilha de contagem de tempo respectiva: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 27/05/1966 - Sexo: Masculino - DER: 19/04/2013 - Reafirmação da DER: 07/11/2013 - Período 1 - 01/09/1980 a 04/11/1986 - 6 anos, 2 meses e 4 dias - Tempo comum - 74 carências - Período 2 - 10/11/1986 a 02/07/1992 - Especial (fator 1.40) - 5 anos, 7 meses e 23 dias + conversão especial de 2 anos, 3 meses e 3 dias = 7 anos, 10 meses e 26 dias - 69 carências - Período 3 - 21/01/1993 a 07/07/1994 - Especial (fator 1.40) - 1 anos, 5 meses e 17 dias + conversão especial de 0 anos, 7 meses e 0 dias = 2 anos, 0 meses e 17 dias - 19 carências - Período 4 - 18/04/1996 a 01/12/1997 - 1 anos, 7 meses e 14 dias - Tempo comum - 21 carências - Período 5 - 17/10/1998 a 31/10/2002 - Especial (fator 1.40) - 4 anos, 0 meses e 14 dias + conversão especial de 1 anos, 7 meses e 11 dias = 5 anos, 7 meses e 25 dias - 49 carências - Período 6 - 01/11/2002 a 31/05/2003 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 7 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 24 dias = 0 anos, 9 meses e 24 dias - 7 carências - Período 7 - 01/06/2003 a 31/12/2003 - 0 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - 7 carências - Período 8 - 01/01/2004 a 23/01/2008 - Especial (fator 1.40) - 4 anos, 0 meses e 23 dias + conversão especial de 1 anos, 7 meses e 15 dias = 5 anos, 8 meses e 8 dias - 49 carências - Período 9 - 12/02/2010 a 16/02/2012 - Especial (fator 1.40) - 2 anos, 0 meses e 5 dias + conversão especial de 0 anos, 9 meses e 20 dias = 2 anos, 9 meses e 25 dias - 25 carências - Período 10 - 01/03/2012 a 07/11/2013 - 1 anos, 8 meses e 7 dias - Tempo comum - 21 carências (Período parcialmente posterior à DER) – contribuinte - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 17 anos, 11 meses e 25 dias, 186 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 19 anos, 3 meses e 23 dias, 197 carências - Soma até a DER (19/04/2013): 34 anos, 5 meses e 12 dias, 334 carências - Soma até a reafirmação da DER (07/11/2013): 35 anos, 0 meses e 0 dias, 341 carências - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 4 anos, 9 meses e 20 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 19/04/2013 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o pedágio de 4 anos, 9 meses e 20 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 07/11/2013 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a reafirmação da DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, em juízo de retratação positivo para alterar o v. acórdão de fls. 314/316, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, acolho parcialmente os embargos de declaração da parte autora, para converter em comum os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos e condenar INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em reafirmação da DER para 07/11/2013. Explicitados os critérios de juros de mora e de correção monetária, bem como a verba relativa aos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. Determino o retorno dos autos à Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência para as providências cabíveis. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ATIVIDADE NOCIVA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA Nº 995 DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC/2015. - Retratação prevista no artigo 1.040, II, do NCPC. Julgamento final do Resp nº 1.727.069/SP. - Assegurada a possibilidade de reafirmação da DER, para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir (Tema nº 995 do STJ). - Acórdão parcialmente modificado, em juízo de retratação positiva, uma vez que o caso concreto admite a possibilidade a aplicação da reafirmação da DER, conforme julgamento exarado no acórdão do Recurso Especial nº 1.727.069-SP, Tema nº 995 do C. STJ. - Juízo de retratação positivo, para acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora (v.acórdão de fls. 314/316) e deferir a aposentadoria por tempo de contribuição, em reafirmação da DER. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030,II do CPC, acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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