Procedimento Comum Cível 5006960-88.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006960-88.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS PAULO PARISI Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006960-88.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Trata-se de demanda em que se postula a concessão de seguro-desemprego, diante da demissão sem justa causa ocorrida em 20/12/2015. O autor foi intimado a trazer aos autos cópia de sua DIRPF Ano-Calendário 2015, Exercício 2016, a fim de demonstrar que não auferiu renda da empresa na qual figura como sócio. Decorrido o prazo deferido, restou sem cumprimento a determinação. É o relatório. Decido. O não cumprimento de determinação para apresentação de sua DIRPF enseja a extinção do feito, ante a ausência de prova plena de que o autor não auferiu renda da empresa na qual figura como sócio. Assim, a não apresentação do documento, além de dificultar o julgamento da demanda, denota a falta de interesse de agir do autor. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento nos art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e sem custas. Defiro a gratuidade da justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 14 de agosto de 2023.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS PAULO PARISI Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Por mera liberalidade, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006960-88.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto intime-se novamente o autor para que, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, traga aos autos cópia de sua DIRPF Ano-Calendário 2015, Exercício 2016, a fim de demonstrar que não auferiu renda da empresa na qual figura como sócio. Após, dê-se vista à União, pelo prazo de cinco dias, para que esclareça se subsiste óbice à concessão do seguro-desemprego em favor do autor. A seguir, venham conclusos. RIBEIRãO PRETO, 27 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS PAULO PARISI Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Observo que não se operou a prescrição no presente feito, uma vez que a demissão ocorreu em 20/12/2015, tendo a ação sido ajuizada em 09/10/2020. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006960-88.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos cópia de sua DIRPF Ano-Calendário 2015, Exercício 2016, a fim de demonstrar que não auferiu renda da empresa na qual figura como sócio. Após, dê-se vista à União, pelo prazo de cinco dias, para que esclareça se subsiste óbice à concessão do seguro-desemprego em favor do autor. A seguir, venham conclusos. RIBEIRãO PRETO, 17 de maio de 2023.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIS PAULO PARISI Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Dê-se nova vista às partes pelo mesmo prazo comum de 05 (cinco) dias. Por fim, tornem conclusos. RIBEIRãO PRETO, 17 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006960-88.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

18/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2021, 14:01

Publicação

12/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS PAULO PARISI Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 REU: UNIÃO D E C I S Ã O Comigo na data infra. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006960-88.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum objetivando o recebimento do seguro-desemprego, no qual foi atribuído à causa o valor de R$ 2.090,00. Intimado para manifestar-se diante de sua relevância para as definições do juízo competente, o autor peticionou (id 41698658) pugnando pela remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Desse modo, tendo em vista o proveito econômico apurado pela Contadoria, na ordem de R$ 2.090,00, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido, consoante o disposto no artigo 3º, caput e § 3º da Lei n. 10.259 de 12/07/2001. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal instalado junto a esta Subseção Judiciária, competente para prosseguir nos autos, dando-se a devida na distribuição, nos termos das regras dispostas no Comunicado Conjunto nº 01/2016 - AGES-NUAJ, datado de 04/11/2016. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 6 de abril de 2021. lpereira

09/04/2021, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2021, 02:38

Conclusão (para despacho)

10/02/2021, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2020, 07:00

Mero expediente

09/10/2020, 16:21

Conclusão (para despacho)

09/10/2020, 15:44

Remessa (outros motivos)

09/10/2020, 13:35

Distribuição (sorteio)

09/10/2020, 01:49

Documentos

•18/08/2023, 00:00