Procedimento Comum Cível 1305777-65.1997.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 1305777-65.1997.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1305777-65.1997.4.03.6108 Vistos. Cumpra-se o v. acórdão de ID 373275103. A fim de viabilizar a transferência dos valores depositados nestes autos, comprove a exequente o número CNJ do processo de falência e o juízo pelo qual tramita atualmente. Int. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

09/01/2026, 00:00

Mero expediente

08/01/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 17:13

Julgamento em Diligência

28/07/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 17:12

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 19:52

Por decisão judicial

06/02/2025, 16:47

Expedida/certificada

05/02/2025, 15:50

Mero expediente

05/02/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 12:49

Publicação

06/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELLE DELECRODE JORGETTE - SP460322, MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 1305777-65.1997.4.03.6108 Vistos. Após o trânsito em julgado da sentença, a União requer a transformação em pagamento definitivo da integralidade dos depósitos judiciais, nos termos do art. 1º,§ 3º, II, da Lei 9.703/1988 (ID 334178525). Manifestou-se a Massa Falida de Companhia Americana Industrial de Ônibus - CAIO contrariamente ao pedido, diante da necessidade de transferência do valor ao juízo falimentar, que é o único competente para decidir sobre a destinação dos bens arrecadados pela massa falida (ID 336707570). Discordou a União, pois os depósitos foram realizados, nestes autos, em garantia dos créditos discutidos e a eles estão vinculados. Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Da sentença que julgou procedente o pedido do autor para o fim de reconhecer a inexigibilidade de crédito da contribuição ao SAT cobrado em percentual superior a 1%, a partir da competência de outubro de 1997, constou que após o trânsito em julgado, os valores deveriam ser convertidos em renda em favor do INSS (ID 64410061 - Pág. 90). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram providos para constar que "Após o trânsito em julgado, autorizo a conversão em renda em favor do INSS dos valores depositados pertinentes à aliquota de 1% sobre a base de cálculo e o levantamento em favor da autora, no que exceder à referida aliquota, de acordo com o artigo 40, do V. Provimento n' 58/91, do C. Conselho da justiça Federal da Terceira Região." (ID 64410061 - Pág. 112). Em sede de apelação foi dado provimento ao apelo do INSS (IDs 64410061 - Pág. 160 e seguintes). Ao recurso especial interposto pela parte autora foi dado provimento para determinar o rejulgamento da apelação em conformidade com o entendimento jurisprudencial da Corte (ID 64410079 - Pág. 60). Pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi dado parcial provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial para parte autora recolhesse a contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) conforme grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por CNPJ próprio (IDs 286587017 - Pág. 1 e seguintes). Comprovou a União, com base nas informações prestadas pela Receita Federal, que os depósitos judiciais devem ser integralmente transformados em pagamento definitivo, considerando que a empresa deixou de recolher as contribuições previdenciárias em todo o período, destacando-se o seguinte trecho: 2.4. Porém, vale ressaltar que a empresa deixou de recolher as contribuições previdenciárias em todo o período, demonstrado no Anexo I – Planilha Demonstrativa dos Valores Devidos declarados em GFIP X Recolhimentos efetuados em GPS. Assim foi lavrado a NFLD nº 35.137.552-0 em 29/09/2000, período de 10/1999 a 09/2000, com as alíquotas de SAT/RAT em conformidade com a sentença judicial, a qual se encontra em cobrança pela procuradoria. [...] 3. Isto posto, nosso posicionamento é que todos os valores depositados pela Autora devam ser transformados em pagamentos definitivos para União a fim de ser amortizado no valor do débito existente. (ID 334178525 - Pág. 1). Conforme consta da Ficha Cadastral da Junta Comercial de São Paulo, foi averbada a decretação da falência - NUM.DOC: 850.199/01-3 SESSÃO: 29/01/2001 JC - 55749/00 DE 27/12/2000 - DECRETADA A FALÊNCIA DESTA, PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA 3, JUDICIAL, DA COMARCA DE BOTUCATU - SP.NÃO DECLARADA (documento anexo). Os depósitos judicais efetivados a título de garantia dos tributos questionados foram efetivados em 02 de abril de 1998 (IDs 64402293 - Pág. 153 e seguintes), julho de 1998 (IDs 64406494 - Pág. 19 e seguintes), outubro de 1998 (ID 64406494 - Pág. 67) em momento anterior à decretação da falência e vinculados a eles. Desse modo, diante da prova de que a autora efetuou os depósitos referentes às competências compreendidas entre março a junho de 1998 (ID 334178546 - Pág. 16) e permaneceu inadimplente quanto às competências compreendidas entre abril de 1999 a 11/2000, havendo débito em aberto, o valor depositado deve ser convertido em renda em favor da União. Quanto a esse ponto - existência de débitos em aberto - não ofereceu resistência a autora. Como dito, os valores são anteriores à decretação da quebra, o que permite a efetivação da conversão em renda para quitação das contribuições previdenciárias, aos quais estão vinculados. Esse é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: " AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1339286 - SP (2018/0194785-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CUKIER COMPANHIA LTDA. contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 198): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL NO CURSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. FALÊNCIA POSTERIOR. UNIVERSALIDADE. DESCABIMENTO. DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Os créditos tributários não estão sujeitos à prévia habilitação em execução coletiva (artigo 187 do CTN). Não cabe, portanto, ao Juízo Falimentar examinar duplicidade de débito, prescrição, como ocorre com os credores que devam se habilitar no processo (artigo 80 do Decreto-Lei n° 7.661/1945). II. Eventual resistência do sujeito passivo deve ser formulada no foro competente da Fazenda Pública. III. Os depósitos judiciais anteriores à decretação de quebra e feitos espontaneamente (suspensão da exigibilidade) tampouco são atraídos pela universalidade, na forma de arrecadação de ativos. O devedor perde a disponibilidade sobre os valores, que ficam vinculados à ação de origem e aguardam a destinação prevista no artigo 1°, §3°, da Lei n° 9.703/1998 - conversão em renda ou levantamento. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. Não foram apresentados embargos de declaração. No especial, a parte alega, em síntese, violação dos arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, ao argumento de que apenas o juízo universal da falência possui condições de verificar se existe execução fiscal ajuizada para a cobrança do débito em questão, evitando, assim, a cobrança em duplicidade. Afirma, ainda, a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado deste Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "é competente o Juízo da Falência para decidir acerca de depósitos feitos pela falida, ainda que anteriormente à decretação da quebra" (e-STJ fl. 205). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 223/227. Passo a decidir. De início, registro que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Feita essa consideração, cabe ressaltar que o recurso especial origina-se de agravo de instrumento interposto pela massa falida de CUKIER COMPANHIA LTDA contra decisão judicial que, nos autos de ação declaratória, determinou a conversão de depósitos judiciais em renda da União. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 196/197): Os créditos tributários não estão sujeitos à prévia habilitação em execução coletiva (artigo 187 do CTN). Não cabe, portanto, ao Juízo Falimentar examinar duplicidade de débito, prescrição, como ocorre com os credores que devam se habilitar no processo (artigo 80 do Decreto-Lei n° 7.661/1945). Eventual resistência do sujeito passivo deve ser formulada no foro competente da Fazenda Pública. Os depósitos judiciais anteriores à decretação de quebra e feitos espontaneamente (suspensão da exigibilidade) tampouco são atraídos pela universalidade, na forma de arrecadação de ativos. O devedor perde a disponibilidade sobre os valores, que ficam vinculados à ação de origem e aguardam a destinação prevista no artigo 1°, §3°, da Lei n° 9.703/1998 - conversão em renda ou levantamento. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido: TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. INDISPONIBILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE DE PRETENDIDA ARRECADAÇÃO. 1. Os depósitos judiciais com a.finalidade de se discutir o acerto na firma de aplicação de correção monetária e multa provocam a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. 2. A quantia referente ao débito principal, não sendo controvertida, transfere-se desde logo ao credor, que dela não poderá dispor até que ocorra o trânsito em julgado da causa. 3. Ocorrendo a superveniente falência do devedor, não assiste direito à Massa Falida em promover a arrecadação dos depósitos, sob a alegação de que os créditos trabalhistas preferem aos tributários, haja vista que o montante a ela pertencente é apenas aquele referente ao excesso reconhecidamente indevido. 4. Recurso Especial desprovido. (STJ, Resp 412737, Relatora Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 01/03/2005). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno. Pois bem. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "o depósito efetuado na conformidade do art. 151/CTN deverá permanecer sob a responsabilidade do juízo onde se discute a exigibilidade do tributo, não podendo ser arrecadado pelo juízo falimentar antes do seu término" (RMS 13.786/SC, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 213). Ainda nesse sentido: TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. INDISPONIBILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE DE PRETENDIDA ARRECADAÇÃO. 1. Os depósitos judiciais com a finalidade de se discutir o acerto na forma de aplicação de correção monetária e multa provocam a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. 2. A quantia referente ao débito principal, não sendo controvertida, transfere-se desde logo ao credor, que dela não poderá dispor até que ocorra o trânsito em julgado da causa. 3. Ocorrendo a superveniente falência do devedor, não assiste direito à Massa Falida em promover a arrecadação dos depósitos, sob a alegação de que os créditos trabalhistas preferem aos tributários, haja vista que o montante a ela pertencente é apenas aquele referente ao excesso reconhecidamente indevido. 4. Recurso Especial desprovido. (REsp 412.737/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 217) RECURSO ESPECIAL - DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FALÊNCIA SUPERVENIENTE - MASSA FALIDA - DEPENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Os depósitos judiciais efetivados para a suspensão do crédito tributário ficam indelevelmente presos à ação no qual foram realizados e dependentes do correspectivo trânsito em julgado, oportunidade em que fica também resolvido seu destino. "A jurisprudência, inclusive a do STF, firmou entendimento no sentido de que o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda da UNIÃO, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença" (EREsp n. 270.083/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 02.09.2002). Dessarte, a superveniente falência não tem, por si só, a virtude de antecipar o destino dos depósitos, discussão que deve ser relegada para depois do trânsito em julgado. Recurso especial não provido. (REsp 465.034/MG, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 03/11/2003, p. 300 ) Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por fim, deixo consignado não ser o caso para arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial tem origem em agravo de instrumento, cuja solução não interfere na distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida no processo principal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator" (AREsp 1339286, Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA, Data da Publicação 24/02/2021, grifo nosso) Dispositivo Defiro o requerimento da União para determinar a conversão em renda dos valores depositados nestes autos, efetivados a título de garantia dos tributos questionados, em 02 de abril de 1998 (IDs 64402293 - Pág. 153 e seguintes), julho de 1998 (IDs 64406494 - Pág. 19 e seguintes), outubro de 1998 (ID 64406494 - Pág. 67) em momento anterior à decretação da falência e vinculados a eles.) para quitação das contribuições previdenciárias em aberto compreendidas entre abril de 1999 a 11/2000. Operada a preclusão desta decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à conversão em renda dos valores depositados em favor da União, observando-se os dados informados no ID 334178525, encaminhando-se os documentos necessários. Após a operacionalização, tornem conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, inclusive dos honorários de sucumbência já adimplidos. Publique-se. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Raquel Alice Zilli Cavalcante Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1305777-65.1997.4.03.6108 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. No que tange à omissão suscitada pela contribuinte, não lhe assiste razão. O acórdão expressamente fundamentou que o entendimento sedimentado na Súmula 351 do STJ é de que a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Logo, a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ, e não pela atividade preponderante da empresa como um todo, o que somente ocorrerá se não houver essa individualização, mas apenas um registro. Concernente aos vícios alegados pela União, há de ser ressaltado que sequer apontou quais os artigos que não foram analisados. O julgado embargado decidiu pela constitucionalidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como que sua aferição deve se dar conforme grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre salientar que o Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador na sede processual - em outras palavras, a concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de assentar: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. (...) (AgRg no AREsp 462735/MG 2014/0013029-6, T6 - SEXTA TURMA, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgamento: 18.11.2014, DJe: 04.12.2014) - destaque nosso. Ressalte-se, outrossim, que, mesmo tendo os aclaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer um dos vícios constantes do art. 1.022 anteriormente mencionado. Em relação à verba honorária, o acórdão manteve a condenação da parte ré em honorários advocatícios no importe fixado na sentença - 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Como nele relatado, Caio Companhia Americana Industrial de Ônibus - Massa Falida ajuizou esta ação de rito ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que seja reconhecido o seu direito ao recolhimento da contribuição ao SAT de acordo com o risco de atividade desenvolvida por cada estabelecimento. A sentença julgou procedente o pedido para o fim de reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao SAT cobrado em percentual superior a 1%, a partir da competência de outubro de 1997, ao fundamento de que, no que pertine ao conceito de ‘atividade preponderante’, denota-se não ter a lei instituidora cumprido com o dever de completar com substância suficiente a regra matriz de incidência, eis que tal conceito pode tanto se referir à atividade da qual a empresa aufere maiores lucros como quanto àquela para a qual necessita maior número de funcionários como, ainda, a constante de seu objeto no contrato/estatuto social. A multiplicidade de conceitos, por tratar-se de norma tributária, gera insegurança jurídica, bem como demonstra inconstitucional delegação de competência do Legislativo para o Executivo pois, na prática, teria este o poder de ‘escolher’ quais empresas estariam sujeitas às alíquotas mais elevadas. O INSS interpôs recurso de apelação contra a sentença, ao qual foi dado provimento, assim como à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido. Ao recurso especial interposto pela contribuinte contra essa decisão colegiada, o Superior Tribunal de Justiça conheceu-o em parte e, nessa extensão, deu-lhe provimento para o rejulgamento da apelação em conformidade com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior de Justiça sobre a matéria. O julgado embargado, embora tenha dado parcial provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial, para afirmar a constitucionalidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), ainda que em alíquota superior a um por cento, julgou procedente o pedido inicial para que a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) seja aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, restabelecendo a verba honorária fixada na sentença, do que não decorre qualquer contradição ou erro material. Quanto aos honorários recursais estatuídos pelo Código de Processo Civil de 2015, somente são devidos nos recursos interpostos na sua vigência, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a apelação do INSS foi interposta em 10.01.2005 (fl. 118 ID 182883625). Confira-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, nesse sentido, que afirma que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse contexto, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto em decorrência do saneamento de algum dos vícios mencionados na legislação processual, não servindo, portanto, o expediente para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos aclaratórios). Desse modo, o acórdão embargado foi claro ao analisar as questões postas, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Constata-se que todas as questões trazidas nestes declaratórios já foram devidamente apreciadas, objetivando os embargantes apenas a rediscussão do mérito, o que não é cabível. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1305777-65.1997.4.03.6108 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de embargos de declaração opostos por Caio Companhia Americana Industrial de Ônibus - Massa Falida (ID 252830987) e pela União (ID 253407963), em face do acórdão ID 252166457, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA INCIDENTE CONFORME O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. 1. O entendimento sedimentado na Súmula 351 do STJ é de que a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. 2. O Pleno do STF, na ocasião do julgamento do RE n. 343.446/SC, Relator Ministro Carlos Velloso, em 20/03/2003, DJ de 04/04/2003, afirmou a constitucionalidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT). 3. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Alega a contribuinte omissão no julgado quanto à forma de apuração do grau de risco que, mesmo se individualizada por CNPJ, deve considerar a atividade preponderante da empresa como um todo. Aduz a União, por sua vez, que o acórdão foi omisso, quanto à análise dos artigos de lei que regulam a matéria, questão levantada pelo INSS em seu recurso. De qualquer forma, os presentes embargos servem também para prequestionar os referidos artigos de lei. Sustenta erro material no dispositivo, tendo em vista que quem deve ser condenada em honorários é a contribuinte, já que ela perdeu a causa. Alega, por fim, que não foram fixados honorários recursais. Apenas a União apresentou contrarrazões, manifestando-se pela rejeição dos embargos de declaração da contribuinte (ID 255385919). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1305777-65.1997.4.03.6108 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da contribuinte e da União. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. No que tange à omissão suscitada pela contribuinte, não lhe assiste razão. O acórdão expressamente fundamentou que o entendimento sedimentado na Súmula 351 do STJ é de que a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Logo, a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ, e não pela atividade preponderante da empresa como um todo, o que somente ocorrerá se não houver essa individualização, mas apenas um registro. 3. Concernente aos vícios alegados pela União, há de ser ressaltado que sequer apontou quais os artigos que não foram analisados. O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador na sede processual - em outras palavras, a concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Outrossim, mesmo tendo os aclaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer um dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC. 4. O julgado embargado, embora tenha dado parcial provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial, para afirmar a constitucionalidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), ainda que em alíquota superior a um por cento, julgou procedente o pedido inicial para que a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) seja aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, restabelecendo a verba honorária fixada na sentença - 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, do que não decorre qualquer contradição ou erro material. 5. Quanto aos honorários recursais estatuídos pelo Código de Processo Civil de 2015, somente são devidos nos recursos interpostos na sua vigência, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a apelação do INSS foi interposta em 10.01.2005. Nesse sentido, o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, que afirma que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 6. Exsurge que o acórdão embargado foi claro ao analisar as questões postas, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Constata-se que todas as questões trazidas nestes declaratórios já foram devidamente apreciadas pelo julgado, objetivando ambos os embargantes, nesta sede, apenas a rediscussão do mérito, o que não é cabível. 7. Embargos de declaração da contribuinte e da União improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da contribuinte e da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1305777-65.1997.4.03.6108 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS, COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A Advogados do(a) APELADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Em julgamento de recurso especial interposto pela parte autora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou o rejulgamento da apelação do INSS em conformidade com o entendimento jurisprudencial daquela Corte Superior sobre a matéria, conforme a seguir: Quanto ao mérito, assiste razão ao recorrente. A propósito, convém anotar ser pacífico o entendimento da Primeira Seção, no sentido de que ‘a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (antigo CGC)’ (EREsp 502.671/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em 10/08/2005, DJ 06/03/2006). Esse entendimento está sedimentado na Súmula 351 desta Corte: ‘A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.’ (...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em desconformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, concluiu que, para a aplicação da alíquota de contribuição ao SAT, deve ser verificado o grau de risco correspondente à atividade preponderante da empresa como um todo, sem considerar a alegada existência de estabelecimentos com CNPJs distintos. Tendo em vista o entendimento sufragado no C. STJ, de que a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizado pelo seu CNPJ, a r. sentença, que determinou o recolhimento pela alíquota única de 1%, há de ser reformada, uma vez que a alíquota de cada estabelecimento deve corresponder ao grau de risco da atividade nela desenvolvida. Cabe ressaltar, que o Pleno do Eg. Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE n. 343.446/SC, Relator Ministro Carlos Velloso, em 20/03/2003, DJ de 04/04/2003, afirmou a constitucionalidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3º E 4º; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I. I - Contribuição para o custeio da Seguridade de Acidentes do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89, cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III - As Leis 7.787/89, art. 3º, II e 8212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V - Recurso extraordinário não conhecido. Portanto, merece parcial provimento o recurso de apelação do INSS e a remessa oficial. Mantida a condenação da parte ré em honorários advocatícios no importe fixado na sentença - 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1305777-65.1997.4.03.6108 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que conheceu parcialmente do recurso especial do contribuinte e, nessa extensão, deu-lhe provimento para o rejulgamento da apelação em conformidade com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior de Justiça sobre a matéria. No caso, Caio Companhia Americana Industrial de Ônibus - Massa Falida ajuizou esta ação de rito ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que seja reconhecido o seu direito ao recolhimento da contribuição ao SAT de acordo com o risco de atividade desenvolvida por cada estabelecimento. A sentença julgou procedente o pedido para o fim de reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao SAT cobrado em percentual superior a 1%, a partir da competência de outubro de 1997, ao fundamento de que, no que pertine ao conceito de ‘atividade preponderante’, denota-se não ter a lei instituidora cumprido com o dever de completar com substância suficiente a regra matriz de incidência, eis que tal conceito pode tanto se referir à atividade da qual a empresa aufere maiores lucros como quanto àquela para a qual necessita maior número de funcionários como, ainda, a constante de seu objeto no contrato/estatuto social. A multiplicidade de conceitos, por tratar-se de norma tributária, gera insegurança jurídica, bem como demonstra inconstitucional delegação de competência do Legislativo para o Executivo pois, na prática, teria este o poder de ‘escolher’ quais empresas estariam sujeitas às alíquotas mais elevadas. O INSS interpôs recurso de apelação contra a sentença, ao qual foi dado provimento, assim como à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, restando o acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A contribuição social ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, nada mais é que parte daquela destinada ao custeio da Seguridade Social como um todo, em consonância com a Constituição Federal (art. 72, XXVIII, 194, 195 e 201 § 102). II - A Lei 8212/91, art. 22, II não criou nova obrigação previdenciária ao estabelecer alíquotas da contribuição destinada ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, de acordo com a atividade preponderante da empresa e cujo risco seja considerado leve, médio ou grave (1%, 2% ou 3%). III - O decreto regulamentador não inovou a ordem jurídica ao definir atividade preponderante, para fins de recolhimento da contribuição acidentaria conforme o grau de risco da empresa (Decretos 612/92 e 2173/97, art. 26). Precedentes do STF. IV - A contribuição social destinada ao SAT incide sobre a folha de salários e também sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título (CF, art. 195, I, "a"). V- Sendo constitucional e legal a contribuição social (SAT), improcedem os pedidos da ação declaratória, notadamente a compensação. VI - Honorários fixados em 10% sobre o valor corrigido dado à causa (CPC, art. 20 § 42). VII - Apelação do INSS e remessa oficial providas. Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1305777-65.1997.4.03.6108 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial, para que a parte autora recolha a contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) conforme grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por CNPJ próprio. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA INCIDENTE CONFORME O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. 1. O entendimento sedimentado na Súmula 351 do STJ é de que a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. 2. O Pleno do STF, na ocasião do julgamento do RE n. 343.446/SC, Relator Ministro Carlos Velloso, em 20/03/2003, DJ de 04/04/2003, afirmou a constitucionalidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT). 3. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial, para que a parte autora recolha a contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) conforme grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por CNPJ próprio, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)