Procedimento Comum Cível 5004630-49.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004630-49.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATA CECILIA DE MATOS ESTEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELLINA ROJAS KLINKERFUS - SP233636 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 471417070: Manifeste-se a parte autora. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004630-49.2019.4.03.6104 Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATA CECILIA DE MATOS ESTEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELLINA ROJAS KLINKERFUS - SP233636 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Informação id. 439557408: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004630-49.2019.4.03.6104 intime-se o INSS para que informe, separadamente, em seus cálculos homologados, os juros de mora e os juros SELIC, atendendo, assim, ao quanto determinado por meio da Resolução CJF nº 945/ 2025. Após, se em termos, cumpra-se o quanto determinado por meio do(a) despacho/ decisão id. 414288860. Int. Santos, data da assinatura eletrônica.

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 11:30

Mero expediente

21/10/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 14:53

Publicação

25/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RENATA CECILIA DE MATOS ESTEVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELLINA ROJAS KLINKERFUS - SP233636 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004630-49.2019.4.03.6104 Cuida-se de cumprimento de sentença por meio da qual o INSS foi condenado a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/604.065.952-5) à autora, desde a data da cessação, mantendo o deferimento da antecipação da tutela pleiteada. Por fim, houve a fixação do percentual da verba honorária a ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Iniciou-se a execução do julgado com os cálculos apresentados pelo INSS, ID 362694417, com os quais concordou expressamente a parte autora, ID 366428475. Diante do exposto, acolho a conta id. 362694417, fixando a presente execução no montante de R$ 78.069,33 para 04/25, dos quais R$ 70.972,12 relativos ao crédito principal e R$ 7.097,21 referentes aos honorários advocatícios. Expeçam-se as requisições de pagamento, observando-se o contido no ID 366428475. Transmitidas as requisições, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Int. Santos, data da assinatura eletrônica.

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 12:49

Outras Decisões

20/08/2025, 17:40

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENATA CECILIA DE MATOS ESTEVES Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004630-49.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENATA CECILIA DE MATOS ESTEVES Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENATA CECILIA DE MATOS ESTEVES Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. TUTELA ANTECIPADA Não merece prosperar o pedido de revogação da tutela antecipada, pois, no presente caso, está patenteado o fundado receio de dano irreparável pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações. No mesmo sentido, a lição de Paulo Afonso Brum Vaz: "Patenteia-se o requisito em comento diante da concreta possibilidade de a parte autora experimentar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caracterizadora de uma situação de perigo, se tiver de aguardar o tempo necessário para a decisão definitiva da lide. Resguarda-se, destarte, o litigante dos maléficos efeitos do tempo, isto porque situações existem, e não são raras, em que a parte autora, ameaçada por uma situação perigosa, não pode aguardar a tramitação do processo sem prejuízo moral ou material insuscetível de reparação ou dificilmente reparável (...)" (Tutela Antecipada na Seguridade Social. 1ª ed., São Paulo: Ed. LTr, 2003, p. 47). Rejeito a preliminar, e passo à análise do mérito. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO. 1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência, bem como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a incapacidade para o trabalho. 2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo originado do requerimento de auxílio - doença. 3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade. 4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio - doença, à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do mal incapacitante. 5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida." (TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614). É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total. Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: PREENCHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. (...) II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora. (...) IV - Apelações improvidas." (9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327). É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um "minus" em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele. DO CASO DOS AUTOS Não há insurgência da Autarquia Federal quanto à carência e à qualidade de segurada, razão pela qual deixo de analisar tais requisitos, em respeito ao princípio da devolutividade dos recursos ou tantum devolutum quantum appellatum. No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial, elaborado em 26.07.2019 (ID 155713392), concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da autora, assessora administrativa, com 55 anos, ensino superior em Relações-Públicas, conforme segue: “(...) IV – HISTÓRICO DA MOLÉSTIA ATUAL: Em junho de 2012 sentiu cefaleia intensa em halocraniana em sem saber caracterizar, obrigando-a a manter os olhos fechados. Fez uso de medicação anteriormente prescrita pelo ginecologista e devido a piora dos sintomas procurou hospital em Santos e posteriormente foi transferida para São Paulo onde submeteu-se a neurocirurgia. Refere sentir-se bem, porem apresenta diminuição da capacidade de memória a fatos recentes. Sem perda da capacidade de orientação espacial. Refere algumas vezes perda da força da perna esquerda. V – DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: Exame Físico Geral: bom aspecto geral, (...). Deambulação normal. Respondendo a questões complexas; orientado no tempo e espaço; (...), marcha normal; (...). Exame neurológico: Motricidade; tonicidade muscular, sensibilidade, reflexos normais. Sem diminuição da força muscular em membros, sem desvio de rima facial. Sem alterações no equilíbrio. (...) Exame psiquiátrico: (...) Bom contato interpessoal, responde ao solicitado de forma coerente e sem prolixidade. Sem dificuldade em comunicar-se de expressar seus sentimentos. Tem compreensão adequada sobre o conteúdo dos assuntos discutidos, e sobre o motivo de sua presença para este exame. Atitude, Calma Atenção voluntária e espontânea sem alterações. Memórias de evocação e fixação sem alterações. Pensamento com curso e conteúdo sem disfunções. Sem distúrbios da sensopercepção. Sem alterações do humor. Juízo e crítica preservados. Sem diminuição da capacidade de entendimento e de expressar-se e inteligência. Consciência dos objetos: normal seu senso percepção, conceituação e representação dos objetos; Consciência de si: reconhece-se e também ser uno e seus limites corpóreos; possui clareza da situação atual. Orientação: auto psíquica e alopsiquica normais; Inteligência: no momento do exame mostrou-se normal. Nega alucinações auditivas ou visuais ou sensoriais; Humor: normotímico; nega alucinações, nega agitação, nega insônia ou tensão emocional, nega atenção exacerbada ou agorafobia; Linguagem: rica em vocábulos, com facilidade de expressão verbal e gestual; tentando dirigir a perícia. (...) VI – CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e resultado de exames constata-se ser a Autora portadora de alterações anátomo patológicas, demonstradas nos exames de imagem, secundárias a cirurgia de aneurisma cerebral. Os sintomas surgiram em junho de 2012, tendo sido submetida a cirurgia, não sendo constatados ao exame físico, atualmente déficits que a impeça de realizar suas atividades habituais. (...)” (ID 155713392). O segundo laudo pericial, elaborado em 26.08.2022 (ID 288431368), concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da autora, assessora administrativa, com 57 anos, ensino superior em Comunicação, conforme segue: “(...) V – Histórico da moléstia atual: Pericianda relata que até 2012 não apresenta histórico de doenças psiquiátricas. Sofreu um rompimento de aneurisma em 2012, se recorda da dor de cabeça sentida. Depois do evento seguiu em acompanhamento médico com neurocirurgia e psiquiatra. Psicoterapia, já fez, mas não se recorda detalhes. Conta que sente muita insegurança, medo de se perder, dificuldade de tomar decisões, não sai mais sozinha de casa. Faz pequenas compras próximas de casa, sem dificuldade com manejo do dinheiro. Precisa anotar, registrar em papel para não errar quantidades ou esquecer itens. Realiza leitura, serviços domésticos, assiste televisão, cozinha sem dificuldade. Relata que perde o raciocínio com facilidade, mas com ajuda consegue retomar. Percebe redução da capacidade de compreensão de informações. Refere insônia em uso de alprazolam (não sabe dose), com boa resposta ao uso. Antecedentes Pessoais: (...) Doenças clínicas: doença hematológica familiar – Talassemia, diabética, hipertensa, aneurisma roto Cirurgias: neurocirurgia, apendicectomia, retirada de vesícula biliar. Em uso regular de: Erans, benicar, Glifage, Lipless, Ácido Fólico, Alprazolam não sabe a dosagem. (...) B) Por exame médico psíquico: (...) • Memória: prejuízo leve de evocação, conseguindo responder quando indicado referências • Orientação: prejudicada temporalmente (...) • Discurso: episódios de perda da linearidade (....) • MEEM (miniexame do estado mental) -> 25/30 C) Discussão: (...) No caso em questão, a pericianda apresentou ao exame escore de 25, o que é compatível com algum prejuízo de orientação temporal, registro e recall de palavras. Demais aspectos não apresentaram prejuízos. Há, portanto, redução leve de sua capacidade cognitiva ainda preservando boa reserva de suas funções. (...) Quanto a suas limitações, pericianda apresenta redução da agilidade psíquica, necessitando de estratégias para memorizar e organizar demandas e tarefas, mais tempo para execução. (...) VII – Considerações finais ou conclusões: Concluo que a pericianda apresenta redução de sua capacidade laboral pelo declínio cognitivo leve, necessitando de estratégias para memorizar, organizar e executar tarefas, acarretando aumento de tempo para tal comparado ao funcionamento prévio. (...)” (ID 288431368 – págs. 02-07). Em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial afirma que “Há redução da capacidade laborativa apenas, podendo a pericianda atuar na mesma atividade habitual com limitações” (VIII – Respostas aos quesitos “24” - ID 288431368 – págs. 10-11) Em que pese à conclusão constante do laudo pericial, que atribuiu capacidade laborativa residual à parte autora, no presente caso, as circunstâncias que envolvem a demandante devem ser consideradas, para se chegar a uma conclusão final acerca de sua capacidade laborativa, ou não. Nesse sentido, observo que os documentos médicos juntados aos autos (ID’s 155713373-374/397) demonstram que a autora está submetida a tratamento médico, pelas mesmas patologias constatadas na perícia judicial, desde pelo menos 2012, e não houve melhora do seu quadro clínico, apesar dos tratamentos médicos dispendidos. Reitere-se que tais documentos atestam a existência de declínio cognitivo grave, com comprometimento da memória recente. Cabe ressaltar que as restrições funcionais apontadas pelo perito judicial, quais sejam, “prejuízo de orientação temporal, registro e recall de palavras e redução da agilidade psíquica, necessitando de estratégias para memorizar e organizar demandas e tarefas, mais tempo para execução”, mostra-se incompatível com o exercício da sua atividade habitual, já que notoriamente, é exigência intrínseca à sua função usual. Acresça-se que se trata de doença degenerativa, tendente a se agravar com o passar do tempo. Vale atentar, ainda, que a requerente gozou de auxílio por incapacidade temporária no período de 14.11.2012 a 15.08.2013, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente no interregno de 16.08.2013 a 06.04.2018 (ID’s 155713371-372); ou seja, esteve em gozo de benefício por incapacidade, em razão da mesma patologia, por muito tempo, sem a recuperação da capacidade laboral. Tal situação fática, aliada à idade avançada da requerente (quase 60 anos), mostra ser inviável sua reinserção no mercado de trabalho, com retorno à atividade habitual. Cumpre salientar que o juiz não está adstrito à conclusão restrita do laudo pericial. Aplica-se, à hipótese, o preceito contido no art. 479 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que as limitações físicas impostas pelas moléstias pela autora suportadas (doenças crônicas, degenerativas), o gozo administrativo de benefício por incapacidade, por muito tempo, sem a recuperação da capacidade laborativa, e os quase 60 anos de idade, demonstram a notória dificuldade de reabsorção pelo mercado de trabalho, razões pelas quais tenho que sua incapacidade para o labor é total e permanente. Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, nos termos da r. sentença. Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, § 6º, da Constituição Federal e 40 da Lei n. 8.213/91 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Falta de interesse recursal do INSS, pois a sentença determinou “Custas na forma da lei”, o que implica a isenção ao pagamento das custas processuais nas ações propostas na Justiça Federal, conforme art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004630-49.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, e indenização por danos morais. A r. sentença, proferida em 27.01.2021, foi anulada pela Turma, nesta Corte, para a realização de nova perícia judicial. (ID’s 155713431 e 159452635) A r. sentença, proferida em 29.11.2023, julgou procedente em parte o pedido e condenou o INSS a restabelecer a aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação administrativa (06.04.2018). Determinou a incidência sobre os valores atrasados, desde os respectivos vencimentos, de correção monetária, e aplicação de juros de mora, nos termos da Resolução nº 658/20 do CJF, que aprova o Manual de Cálculos na Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la; apontando que a partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08.12.2021 a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC. Determinou a sucumbência recíproca, condenando cada uma das partes a remunerar o advogado do ex adverso no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido, a ser revelado em liquidação, em respeito à Súmula 111 do STJ; estabelecendo, ainda, que o pagamento dos honorários devidos pela autora fica suspenso, por ser beneficiária de justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC/2015. Custas na forma da lei. Tutela antecipada confirmada. Dispensada a remessa oficial. (ID 288431379) Em suas razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, a suspensão da antecipação dos efeitos da tutela. No mérito, pugna pela decretação de improcedência do pedido, ao argumento da ausência de incapacidade laborativa para a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de o perito judicial não ter constatado a existência de incapacidade laborativa. Eventualmente, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, e a isenção ao pagamento das custas processuais. Por fim, suscita o prequestionamento legal para fins de interposição de recursos. (ID 288431381). Com contrarrazões (ID 288431386), subiram os autos a este Eg. Tribunal. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004630-49.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito a preliminar, e não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, nego provimento à apelação do INSS, observados os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. - Não merece prosperar o pedido de revogação da tutela antecipada, pois, no presente caso, está patenteado o fundado receio de dano irreparável pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente a comprovação da incapacidade laborativa, o pedido é procedente. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Falta de interesse recursal do INSS, pois a sentença determinou “Custas na forma da lei”, o implica a isenção ao pagamento das custas processuais nas ações propostas na Justiça Federal, conforme art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar, e não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATA CECILIA DE MATOS ESTEVES Advogados do(a) AUTOR: MELLINA ROJAS KLINKERFUS - SP233636, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RENATA CECILIA DE MATOS ESTEVES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure o restabelecimento de aposentadoria por invalidez (32/604.960.292-5). Alega a autora, em suma, que foi diagnosticada com CID 10 F06 - Hemorragia subaracnoide proveniente de artéria cerebral média, que a impede de exercer atividade laborativa. Da incapacidade decorrente de acidente vascular cerebral resultou a concessão e gozo de auxílio-doença, sendo posteriormente aposentada por invalidez em 16/08/2013. Assim sendo, usufruindo por longo tempo de benefício por incapacidade, não houve o exercício de qualquer atividade profissional durante esse período. Narra que em 06/04/2018, após a denominada perícia pente fino, foi concedida alta e a partir da próxima competência a renda de recuperação será reduzida ao percentual de 25%. Argumenta estar absolutamente equivocada a conclusão da autarquia, pois jamais recuperou sua capacidade laborativa, permanecendo total e permanentemente incapaz para o trabalho, considerando-se a sua invalidez, inclusive social. A inicial veio instruída com documentos. Deferido o pedido de tutela para o fim de restabelecer o benefício até a conclusão da perícia médica designada pelo Juízo (id 18624875). Contestação do INSS (id 18968241). As partes ofertaram quesitos e a autora indicou assistentes técnicos. Sobreveio o laudo (id 22764127), tendo a requerente se manifestado contrariamente à conclusão; pleiteou a realização de nova perícia, com especialista em neurologia, indeferida (id 29158263) A sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/604.065.952-5) à autora, desde a data da cessação, mantendo o deferimento da antecipação da tutela pleiteada. A decisão foi anulada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para regular processamento do feito, com a produção de prova pericial complementar por médico especialista em psiquiatria e/ou neurologia (id 58126463). Em cumprimento ao v. Acórdão, determinou-se a realização de perícia a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa, realizando teste cognitivo para a comprovação da existência de comprometimento da memória recente, com limitação funcional (id 58147860). Laudo pericial juntado (id 263811982). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, a questão controvertida consiste em saber se a autora é portadora de lesão ou deficiência que o incapacite para o exercício de atividade remunerada para efeito de restabelecimento da aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-doença. Pois bem. A previsão legal dos benefícios em destaque encontra-se nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". "Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Para a obtenção de ambos os benefícios é necessário reunir dois requisitos: qualidade de segurado e carência. Entre eles, somente difere o grau de incapacidade para o exercício de atividade garantidora de subsistência, a qual deve ser permanente na hipótese de aposentadoria e temporária no caso do auxílio-doença. Desse modo, comprovada a qualidade de segurado e a carência, aquele que ficar incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias pode requerer o benefício do auxílio-doença. Em qualquer hipótese, a análise da incapacidade deve ser aferida de acordo com o princípio da razoabilidade, atentando-se a aspectos circunstanciais como idade, qualificação profissional e pessoal, dentre outros, capazes de indicar a efetiva possibilidade de retorno à atividade laborativa. Ressalto que a incapacidade ensejadora do benefício de auxílio-doença é a incapacidade total e temporária, ou seja, quando ainda há esperança de recuperação da capacidade laboral. Se, após algum tempo, a perícia médica entender que a incapacidade continua total, para qualquer tipo de trabalho e sem chance de recuperação conhecida, está-se diante da hipótese de aposentadoria por invalidez. Na hipótese em apreço, a autora obteve, administrativamente, auxílio-doença em 14/11/2012 (id 39686440 - Pág. 6), convertido em aposentadoria por invalidez em 16/08/2013 (id 18519506), levando em conta relatório médico emitido (id 39686440 - pág.10), que indicava a inaptidão para o trabalho (“inapto, requerente com cognitivo prejudicado, memória recente prejudicada.") Todavia, a segurada foi reavaliada por peritos do INSS em 06/04/2018, os quais não constataram a persistência da invalidez, motivo pelo qual o benefício foi cessado (id 39686440 - pág 11/12). Baixados os autos da superior instância em razão da anulação da sentença de procedência, a autora foi reavaliada por perita judicial psiquiatra, que, após entrevista, exame clínico, análise dos documentos apresentados e aplicação de Mini-Exame do Estado Mental (MEEN), direcionado a avaliação da função cognitiva e rastreamento de quadros demenciais, concluiu (id 263811982): "VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: Concluo que a pericianda apresenta redução de sua capacidade laboral pelo declínio cognitivo leve, necessitando de estratégias para memorizar, organizar e executar tarefas, acarretando aumento de tempo para tal comparado ao funcionamento prévio." Apesar dessa conclusão, os elementos de cognição produzidos nos autos revelam ser a autora portadora de sequelas, com atrofia cortiço-subcortical e lesões cerebrais diretamente relacionadas, consequência de hemorragia subaracnóide por ruptura de aneurisma intracraniano. A perícia judicial, desconsiderou laudos produzidos por especialista neurocirurgião que acompanha a autora por anos, assim como exames de imagem que corroboram os relatórios e indicam as patologias alegadas na inicial, as quais levaram a segurada ao afastamento de seu trabalho em 2012. Nessa senda, por ser mais abrangente e fidedigno à realidade da autora, o parecer do assistente técnico concluindo pela incapacidade total e permanente, merece prestígio para solucionar a controvérsia. Em sua manifestação, o médico José Newton Bicudo (id 23352371), assentou: “10 - Tendo em vista a doença hemorrágica cerebral acometida pela autora, bem como as sequelas definitivas já estabelecidas ao longo dos anos de pós-operatório, que são comprovadas por exame de tomografia de crânio e exaustivamente acompanhadas por renomados médicos especialistas em neurocirurgia e psiquiatria, bem como pela observação do nítido comprometimento cognitivo e de memória recente, observados mesmo com questionamentos simples e objetivos durante a perícia médica, mesmo na ausência de testes cognitivos especializados, não é possível para um médico perito consciente e que realiza um trabalho técnico, apontar outro diagnóstico distinto de sequela neurológica com declínio cognitivo e comprometimento da memória, de caráter irreversível. 11 – A autora atualmente apresenta limitação física decorrente da sequela neurológica que é portadora. 12 – A Autora apresenta Incapacidade Total e Permanente para o trabalho." Deve, portanto, ser levado em consideração que, em razão de sua patologia, em especial, o declínio cognitivo e comprometimento da memória, das condições sociais (idade, funções, grau de escolaridade), não haver como se concluir pela reabilitação profissional, já que as limitações da autora e as funções que desempenhava a impediriam de laborar em qualquer outra função, ainda que reabilitada. Nesse sentido, calha aplicar a orientação pretoriana trazida pela autora que sobreleva a necessidade de assegurar a proteção previdenciária aos segurados em situação de risco, pois não são raras as conclusões médicas dissociadas da realidade social, sendo também de extrema relevância a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. ““PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente a ação, limitou-se a avaliar a perícia médica e apenas considerou que os atestados médicos acostados não seriam capazes de ilidir a conclusão do perito. 3. Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a quem é dada a análise das provas dos autos, assim como das circunstâncias sócioeconômicas, profissionais e culturais relacionadas à segurada. Recurso especial provido, em menor extensão.” (RESP 201502677869, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/12/2015..DTPB:.) “ Com relação ao pedido de indenização por danos morais, YUSSEF SAID CAHALI (in Dano Moral, 2a. edição, atualizada e ampliada, 1998, Editora Revista dos Tribunais), ensina que seria mais razoável caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos, portanto “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”, “classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ ( dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)”. Sobre a caracterização do dano moral a lição de Sérgio Cavalieri Filho, (in “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1996, São Paulo, p. 76) é a seguinte: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelo mais triviais aborrecimentos." A jurisprudência é pacífica no sentido de que o indeferimento do benefício ou a sua não concessão da forma como pleiteada não gera qualquer dano moral por si só, tal que se pudesse discutir seu potencial de indenização. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A alegada incapacidade temporária ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual deve ser concedido o auxílio doença. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IV- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. V- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete indenização por dano moral. VI- Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL – OITAVA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2017, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ANTERIOR. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. DANOS MORAIS. DIREITO INEXISTENTE. 1. O autor ingressou em juízo no ano de 1994 com uma ação pleiteando a averbação do tempo de serviço rural no período de 1948 a 1983; o pleito foi acolhido na instância inicial judicial em 03/08/1995 (fls.14); o recurso interposto pela autarquia foi rejeitado pela Corte Recursal, cujas decisões passaram em julgado 22/03/2005 (fls.15/21). Nesse interstício, o autor requereu administrativamente aposentadoria por idade em 1999, o que lhe foi deferido pela autarquia. 2. Diante da demora na averbação do tempo de atividade rural e sustentando fazer jus à aposentadoria desde 1994, o autor reclama neste processo a condenação da autarquia a pagar as diferenças pretéritas da aposentadoria de 1994 a 1999 e indenização por danos morais. 3. A tese ventilada pelo autor não colhe boa messe. O objeto da primeira ação judicial intentada pelo autor foi tão somente a averbação do tempo de serviço rural, malgrado lhe fosse possível cumular à época o pleito de aposentadoria, que igualmente poderia ser reclamado em sede administrativa nos idos de 1994. Entretanto o autor optou livremente por exerceu seu direito de petição perante o poder público apenas em 1999. 4. A demora no julgamento da causa original não pode ser atribuída à autarquia, que meramente exerceu regularmente seu direito constitucional à ampla defesa, apresentando contestação e recurso contra decisões que lhe foram desfavoráveis. 5. E porque a solução da controvérsia se resolve no sentido de reconhecer o mero exercício regular de um direito, é descabido falar de ato ilícito praticado pela autarquia, a amparar a indenização por danos absolutamente inexistentes. De fato, não é possível atribuir aos agentes previdenciários qualquer ato que caracterize abuso de direito, nem que tenha submetido o autor vexame ou humilhação, maculando a honra, a imagem, a vida privada a intimidade do segurado. 6. "Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado." (AC 0004228-45.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). 7. Apelação não provida. É da regra processual que o autor demonstre em juízo a existência do ato ou fato constitutivo do direito por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito. Pertinente a lição do eminente processualista Nelson Nery Júnior: "O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza." Deste modo, entendo incabível, no caso em apreço, a condenação do INSS em indenização por danos morais. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004630-49.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/604.065.952-5) à autora, desde a data da cessação, mantendo o deferimento da antecipação da tutela pleiteada. Havendo efeitos financeiros pretéritos, condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos em atraso, sobre os quais incidirão atualização monetária – desde quando devidas as parcelas, acrescidas de juros de mora nos termos da Resolução nº 658/20 do CJF, que aprova o Manual de Cálculos na Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la; porém, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária Diante da sucumbência parcial, cada uma das partes deverá remunerar o advogado do ex adverso no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido, a ser revelado em liquidação, em respeito à Súmula 111 do STJ. O pagamento dos honorários devidos pela autora ficam suspensos, observando-se ser ele beneficiário de Justiça Gratuita (art. 98, §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC/2015). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, I e § 3º, I, do CPC/2015. P.I. SANTOS, 28 de novembro de 2023.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENATA CECILIA DE MATOS ESTEVES Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004630-49.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENATA CECILIA DE MATOS ESTEVES Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENATA CECILIA DE MATOS ESTEVES Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DUPLO EFEITO Com o presente julgamento, resta prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito. Rejeito a preliminar suscitada pela autarquia federal. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE Da análise dos autos, observa-se que a conclusão do laudo pericial, realizado em 26.07.2019 (ID 155713392), não se coaduna aos documentos médicos juntados aos autos, bem como, que o juízo de origem julgou procedente o pedido, embasando sua decisão apenas nos relatórios médicos apresentados pela parte autora. Repise-se que o perito é médico especialista em clínica geral, e concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da parte autora, sem realizar qualquer teste cognitivo para comprovação da inexistência de comprometimento da memória recente, apesar dos documentos médicos juntados aos autos (ID’s 155713373/374/397) atestarem a existência de limitação funcional, com indicação de déficit cognitivo grave, envolvendo a memória recente, decorrente de uma hemorragia subaracnóide da artéria cerebral média (AVC por ruptura de aneurisma cerebral). Por sua vez, conquanto os atestados médicos particulares da parte autora evidenciem uma suposta incapacidade laborativa (ID’s 155713373/374/397), vale destacar que a perícia administrativa realizada pela autarquia federal (ID 155713416 – pág. 07) atesta a ausência de incapacidade laboral, de modo que mostra-se necessária a realização de perícia judicial, produzida por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes em litígio, sob o pálio do contraditório, a fim de se confirmar, ou não, a existência de incapacidade laborativa da requerente. Ressalte-se que o art. 370 do CPC/2015 autoriza o juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício. Assim, para verificação do preenchimento do requisito incapacidade laboral, carecem estes autos da devida instrução em primeira instância, uma vez que a r. sentença apreciou o pedido inicial sem a necessária complementação do laudo pericial, o que implica cerceamento de defesa e enseja a nulidade do feito. Corroborando o entendimento acima exposto, trago à colação precedentes desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL INCOMPLETO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004630-49.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio doença, e indenização por danos morais. A sentença, proferida em 27.01.2021, julgou procedente em parte o pedido e condenou o INSS a restabelecer a aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação administrativa (06.04.2018). Determinou a incidência sobre os valores atrasados, desde os respectivos vencimentos, de correção monetária, e aplicação de juros de mora, nos termos da Resolução nº 267/2013 do CJF, que aprova o Manual de Cálculos na Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la, observando-se a aplicação da Lei nº 11.960/2009 apenas em relação aos juros moratórios. Condenou o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Tutela antecipada confirmada. Dispensada a remessa oficial. (ID 155713431). Em suas razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, o recebimento do apelo com efeito suspensivo. No mérito, pugna pela decretação de improcedência do pedido, ao argumento da ausência de incapacidade laborativa para a concessão da aposentadoria por invalidez, em razão do perito judicial não a ter constatado na parte autora. Eventualmente, requer que a DIB do benefício seja fixada na data da juntada do laudo pericial aos autos. Por fim, suscita o prequestionamento legal para fins de interposição de recursos. (ID 155713486). Com contrarrazões (ID 155713493), subiram os autos a este Eg. Tribunal. É o relatório. dcm APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004630-49.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previstos nos artigos 42 e 59/63 da Lei 8.213/91. 2. Cerceamento de defesa caracterizado. Laudo pericial não apresentou resposta aos quesitos apresentados pelas partes. Violação ao contraditório e ampla defesa constitucionalmente assegurados. 3. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS provida e apelação da parte autora prejudicada.” (TRF3, 7ª Turma, ApelRemNec nº 0042517-78.2017.4.03.9999, Des. Fed. Rel. Paulo Domingues, e-DJF3 de 12/08/2019). "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I- In casu, torna-se imprescindível a realização da perícia médica requerida pela parte autora, a fim de que seja demonstrada, de forma plena, ser a autora portadora ou não da alegada incapacidade para o trabalho. II- A não realização da referida prova implica violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. III- Apelação provida. Sentença anulada." (8ª Turma, AC nº 200203990398785, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, DJF3 12.05.2009) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. 1. Agravo retido interposto pelo INSS conhecido, uma vez que sua apreciação por este Tribunal foi expressamente requerida pelo agravante nas suas razões de apelação, nos termos do artigo 523 § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O laudo pericial deve ser elaborado de forma a propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, e por fim, responder os quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, pelo Juiz. 3. O indeferimento do pedido de remessa dos autos ao perito judicial para responder aos quesitos complementares formulados pelo autor caracterizou cerceamento de defesa, uma vez que as indagações formuladas por meio destes quesitos são pertinentes ao esclarecimento da alegada incapacidade do autor, podendo as respostas alterar o resultado da demanda. 4. Agravo retido provido para anular a sentença, restando prejudicada, no mérito, a apelação do autor." (10ª Turma, AC nº 2004.03.99.007040-5, Rel. Des. Fed. Jediael Galvão, DJU 18.06.2004, p. 528) Desta feita, impositivo remeter-se a demanda ao Juízo a quo, para regular processamento do feito, com a produção de prova pericial complementar por médico especialista em psiquiatria e/ou neurologia devidamente inscrito no órgão competente. Prejudicado o mérito do recurso do INSS. Ante o exposto, de ofício, anulo a sentença, e determino o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento, e rejeito a preliminar e, no mérito, julgo prejudicada a apelação do INSS, na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO CONTRADITÓRIO ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO. - Com o presente julgamento, resta prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito. - Da análise dos autos, observa-se que a conclusão do laudo pericial, realizado em 26.07.2019, não se coaduna aos documentos médicos juntados aos autos, bem como, que o juízo de origem julgou procedente o pedido, embasando sua decisão nos relatórios médicos apresentados pela parte autora. - O perito é médico especialista em clínica geral, e concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da parte autora, sem realizar qualquer teste cognitivo para comprovação da inexistência de comprometimento da memória recente, apesar dos documentos médicos juntados aos autos atestarem a existência de limitação funcional, com indicação de déficit cognitivo grave, envolvendo a memória recente, decorrente de uma hemorragia subaracnóide da artéria cerebral média (AVC por ruptura de aneurisma). - Apesar dos atestados médicos particulares da parte autora evidenciarem uma suposta incapacidade laborativa, vale destacar que a perícia administrativa realizada pela autarquia federal atesta a inexistência de incapacidade laboral, de modo que mostra-se necessária a realização de perícia judicial, produzida por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes em litígio, sob o pálio do contraditório, a fim de se confirmar, ou não, a existência de incapacidade laborativa da requerente. - Assim, para verificação do preenchimento do requisito incapacidade laboral, carecem estes autos da devida instrução em primeira instância, uma vez que a r. sentença apreciou o pedido inicial sem a necessária complementação do laudo pericial, o que implica cerceamento de defesa e enseja a nulidade do feito. - Sentença anulada, de ofício. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS prejudicada no mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, rejeitar a preliminar e, no mérito, julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATA CECILIA DE MATOS ESTEVES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RENATA CECILIA DE MATOS ESTEVES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez (32/604.960.292-5). Alega a autora, em suma, que foi diagnosticada com CID 10 F06 - Hemorragia subaracnoide proveniente de artéria cerebral média, que a impedem de exercer atividade laborativa. Da incapacidade decorrente de acidente vascular cerebral resultou na concessão e gozo de auxílio-doença, sendo posteriormente aposentada por invalidez em 03/11/2009. Em razão disso, encontra-se a longo tempo gozando de benefício por incapacidade, sem o exercício de qualquer atividade. Narra a autora que em 06/04/2018, após a denominada perícia pente fino, foi concedida alta e a partir da próxima competência a renda de recuperação será reduzida ao percentual de 25%. Argumenta estar absolutamente equivocada a conclusão da autarquia, pois jamais recuperou sua capacidade laborativa, permanecendo total e permanentemente incapaz para o trabalho, considerando-se a sua invalidez, inclusive social. A inicial veio instruída com documentos. Deferido o pedido de tutela para o fim de restabelecer o benefício até a conclusão da perícia médica designada pelo Juízo (id 18624875). Contestação do INSS (id 18968241). As partes ofertaram quesitos e a autora indicou assistentes técnicos. Sobreveio o laudo (id 22764127), tendo a requerente se manifestado contrariamente à conclusão; pleiteou a realização de nova perícia, com especialista em neurologia, indeferida (id 29158263) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Nestes termos, a questão controvertida consiste em saber se o autor é portador de lesão ou deficiência que o incapacite para o exercício de atividade remunerada para efeito de restabelecimento da aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-doença. Pois bem. A previsão legal dos benefícios em destaque encontra-se nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". "Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Para a obtenção de ambos os benefícios é necessário reunir dois requisitos: qualidade de segurado e carência. Entre eles, somente difere o grau de incapacidade para o exercício de atividade garantidora de subsistência, a qual deve ser permanente na hipótese de aposentadoria e temporária no caso do auxílio-doença. Desse modo, comprovada a qualidade de segurado e a carência, aquele que ficar incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias pode requerer o benefício do auxílio-doença. Em qualquer hipótese, a análise da incapacidade deve ser aferida de acordo com o princípio da razoabilidade, atentando-se a aspectos circunstanciais como idade, qualificação profissional e pessoal, dentre outros, capazes de indicar a efetiva possibilidade de retorno à atividade laborativa. Ressalto que a incapacidade ensejadora do benefício de auxílio-doença é a incapacidade total e temporária, ou seja, quando ainda há esperança de recuperação da capacidade laboral. Se, após algum tempo, a perícia médica entender que a incapacidade continua total, para qualquer tipo de trabalho e sem chance de recuperação conhecida, está-se diante da hipótese de aposentadoria por invalidez. Na hipótese em apreço, a autora obteve, administrativamente, auxílio-doença em 14/11/2012 (id 39686440 - Pág. 6), convertido em aposentadoria por invalidez em 16/08/2013 (id 18519506), levando em conta relatório médico emitido (id 39686440 - pág.10), que indicava a inaptidão para o trabalho (“inapto, requerente com cognitivo prejudicado, memória recente prejudicada.") Todavia, a segurada foi reavaliada por peritos do INSS em 06/04/2018, os quais não constataram a persistência da invalidez, motivo pelo qual o benefício foi cessado (id 39686440 - pág 11/12). É fato que atestados/relatórios médicos relativos a exames realizados pelo segurado não fazem prova absoluta e bastante para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, pois a Lei nº 8.213/91 estabelece, no parágrafo primeiro do supracitado artigo 42: § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Nestes autos, o perito judicial, clínico médico, após avaliação da demandante, concluiu pela capacidade laborativa da autora. Vale citar os seguintes trechos do laudo (id 22764127): VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: “ Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e resultado de exames constata-se ser a Autora portadora de alterações anátomo patológicas, demonstradas nos exames de imagem, secundárias a cirurgia de aneurisma cerebral. os sintomas surgiram em junho de 2012, tendo sido submetida a cirurgia, não sendo constatados ao exame físico, atualmente déficits que a impeça de realizar suas atividades habituais". Apesar dessa conclusão, os elementos de cognição produzidos nos autos revelam ser a autora portadora de sequelas, com atrofia cortiço-subcortical e lesões cerebrais diretamente relacionados, consequência de hemorragia subaracnóide por ruptura de aneurisma intracraniano. A perícia judicial, entretanto, não realizou qualquer teste cognitivo, desconsiderando laudos produzidos por especialista neurocirurgião que acompanha a autora por mais de sete anos, assim como exames de imagem que corroboram os relatórios e indicam as patologias alegadas na inicial, as quais levaram a segurada ao afastamento de seu trabalho em 2012. Nessa senda, por ser mais abrangente e fidedigno à realidade da autora, o parecer do assistente técnico concluindo pela incapacidade total e permanente, merece prestígio para solucionar a controvérsia. Em sua manifestação, o médico José Newton Bicudo (id 23352371), assentou: “10 - Tendo em vista a doença hemorrágica cerebral acometida pela autora, bem como as sequelas definitivas já estabelecidas ao longo dos anos de pós-operatório, que são comprovadas por exame de tomografia de crânio e exaustivamente acompanhadas por renomados médicos especialistas em neurocirurgia e psiquiatria, bem como pela observação do nítido comprometimento cognitivo e de memória recente, observados mesmo com questionamentos simples e objetivos durante a perícia médica, mesmo na ausência de testes cognitivos especializados, não é possível para um médico perito consciente e que realiza um trabalho técnico, apontar outro diagnóstico distinto de sequela neurológica com declínio cognitivo e comprometimento da memória, de caráter irreversível. 11 – A autora atualmente apresenta limitação física decorrente da sequela neurológica que é portadora. 12 – A Autora apresenta Incapacidade Total e Permanente para o trabalho." Deve, portanto, ser levado em consideração que, em razão de sua patologia, em especial, o declínio cognitivo e comprometimento da memória, das condições sociais (idade, funções, grau de escolaridade), não haver como se concluir pela reabilitação profissional, já que as limitações da autora e as funções que desempenhava a impediriam de laborar em qualquer outra função, ainda que reabilitada. Nesse sentido, calha aplicar a orientação pretoriana trazida pela autora que sobreleva a necessidade de assegurar a proteção previdenciária aos segurados em situação de risco, pois não são raras as conclusões médicas dissociadas da realidade social, sendo também de extrema relevância a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. ““PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente a ação, limitou-se a avaliar a perícia médica e apenas considerou que os atestados médicos acostados não seriam capazes de ilidir a conclusão do perito. 3. Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a quem é dada a análise das provas dos autos, assim como das circunstâncias sócioeconômicas, profissionais e culturais relacionadas à segurada. Recurso especial provido, em menor extensão.” (RESP 201502677869, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/12/2015..DTPB:.) “ Com relação ao pedido de indenização por danos morais, YUSSEF SAID CAHALI (in Dano Moral, 2a. edição, atualizada e ampliada, 1998, Editora Revista dos Tribunais), ensina que seria mais razoável caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos, portanto “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”, “classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ ( dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)”. Sobre a caracterização do dano moral a lição de Sérgio Cavalieri Filho, (in “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1996, São Paulo, p. 76) é a seguinte: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelo mais triviais aborrecimentos." A jurisprudência é pacífica no sentido de que o indeferimento do benefício ou a sua não concessão da forma como pleiteada não gera qualquer dano moral por si só, tal que se pudesse discutir sua indenizabilidade. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A alegada incapacidade temporária ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual deve ser concedido o auxílio doença. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IV- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. V- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete indenização por dano moral. VI- Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL – OITAVA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2017, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ANTERIOR. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. DANOS MORAIS. DIREITO INEXISTENTE. 1. O autor ingressou em juízo no ano de 1994 com uma ação pleiteando a averbação do tempo de serviço rural no período de 1948 a 1983; o pleito foi acolhido na instância inicial judicial em 03/08/1995 (fls.14); o recurso interposto pela autarquia foi rejeitado pela Corte Recursal, cujas decisões passaram em julgado 22/03/2005 (fls.15/21). Nesse interstício, o autor requereu administrativamente aposentadoria por idade em 1999, o que lhe foi deferido pela autarquia. 2. Diante da demora na averbação do tempo de atividade rural e sustentando fazer jus à aposentadoria desde 1994, o autor reclama neste processo a condenação da autarquia a pagar as diferenças pretéritas da aposentadoria de 1994 a 1999 e indenização por danos morais. 3. A tese ventilada pelo autor não colhe boa messe. O objeto da primeira ação judicial intentada pelo autor foi tão somente a averbação do tempo de serviço rural, malgrado lhe fosse possível cumular à época o pleito de aposentadoria, que igualmente poderia ser reclamado em sede administrativa nos idos de 1994. Entretanto o autor optou livremente por exerceu seu direito de petição perante o poder público apenas em 1999. 4. A demora no julgamento da causa original não pode ser atribuída à autarquia, que meramente exerceu regularmente seu direito constitucional à ampla defesa, apresentando contestação e recurso contra decisões que lhe foram desfavoráveis. 5. E porque a solução da controvérsia se resolve no sentido de reconhecer o mero exercício regular de um direito, é descabido falar de ato ilícito praticado pela autarquia, a amparar a indenização por danos absolutamente inexistentes. De fato, não é possível atribuir aos agentes previdenciários qualquer ato que caracterize abuso de direito, nem que tenha submetido o autor vexame ou humilhação, maculando a honra, a imagem, a vida privada a intimidade do segurado. 6. "Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado." (AC 0004228-45.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). 7. Apelação não provida. É da regra processual que o autor demonstre em juízo a existência do ato ou fato constitutivo do direito por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito. Pertinente a lição do eminente processualista Nelson Nery Júnior: "O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza." Deste modo, entendo incabível, no caso em apreço, a condenação do INSS em indenização por danos morais. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004630-49.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/604.065.952-5) à autora, desde a data da cessação, mantendo o deferimento da antecipação da tutela pleiteada. Havendo efeitos financeiros pretéritos, condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos em atraso, sobre os quais incidirão atualização monetária – desde quando devidas as parcelas – e juros de mora, nos termos da Resolução nº 267/2013 do CJF, que aprova o Manual de Cálculos na Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la, observando-se a aplicação da Lei nº 11.960/2009 apenas em relação aos juros moratórios. Ante a sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111, do STJ e CPC, art. 21, par. único). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, I e § 3º, I, do CPC/2015. P.I SANTOS, 27 de janeiro de 2021.

28/01/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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