Procedimento Comum Cível 5018716-16.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018716-16.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDA PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILSON ALVES DA SILVA - SP155182 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANIA DA COSTA EUGENIO - SP245026 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA RUIZ BARREIROS - SP276864 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, P. T. D. A. J. FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 26 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018716-16.2018.4.03.6183

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 17:01

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 08:03

Ato ordinatório

12/05/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDA PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILSON ALVES DA SILVA - SP155182 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANIA DA COSTA EUGENIO - SP245026 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA RUIZ BARREIROS - SP276864 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, P. T. D. A. J. FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência da liberação dos valores requisitados. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018716-16.2018.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 13:05

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:08

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERALDA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NILSON ALVES DA SILVA - SP155182, SILVANIA DA COSTA EUGENIO - SP245026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, P. T. D. A. J. Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA RUIZ BARREIROS - SP276864 D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária ofereceu impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, indicando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Inclusive, as partes concordaram com os cálculos. Porém, o cálculo da contadoria é pouco menor que a conta em que o executado impugnou a execução e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado na impugnação, mesmo que se apure no decorrer da execução a existência de outro valor devido, diverso até mesmo daquele indicado pelo Executado. Posto isso, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos do executado (id.299504184), equivalentes a R$172.080,04 (cento e setenta e dois mil, oitenta reais e quatro centavos), atualizados até julho de 2023. Resta, assim, condenada a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$ 236.465,01) e o acolhido por esta decisão (R$172.080,04), consistentes em R$6.438,46 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), assim atualizados até julho de 2023. Id.312465318 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018716-16.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se os ofícios. Intimem-se.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDA PEREIRA Advogados do(a) APELADO: NILSON ALVES DA SILVA - SP155182-A, SILVANIA DA COSTA EUGENIO - SP245026-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: P. T. D. A. J. REPRESENTANTE do(a) INTERESSADO: ALESSANDRA DE ARAUJO BRAGA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VANESSA RUIZ BARREIROS - SP276864-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5018716-16.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDA PEREIRA Advogados do(a) APELADO: NILSON ALVES DA SILVA - SP155182-A, SILVANIA DA COSTA EUGENIO - SP245026-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: P. T. D. A. J. REPRESENTANTE do(a) INTERESSADO: ALESSANDRA DE ARAUJO BRAGA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VANESSA RUIZ BARREIROS - SP276864-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDA PEREIRA Advogados do(a) APELADO: NILSON ALVES DA SILVA - SP155182-A, SILVANIA DA COSTA EUGENIO - SP245026-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: P. T. D. A. J. REPRESENTANTE do(a) INTERESSADO: ALESSANDRA DE ARAUJO BRAGA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VANESSA RUIZ BARREIROS - SP276864-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5018716-16.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu ex-marido e companheiro. A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo (12/01/2018), devendo as parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora a partir da citação. Condenou ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor das parcelas vencidas até a sentença. Custas na forma da lei. Por fim concedeu a tutela antecipada. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs apelação alegando que a autora não faz jus ao beneficio pleiteado, visto não ter preenchido os requisitos legais. Subsidiariamente requer a redução dos honorários advocatícios. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte. O Órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5018716-16.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a autora a concessão da pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu ex-marido e companheiro, JEFFERSON SOARES JORGE, ocorrido em 03/10/2017, conforme faz prova a certidão de óbito. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. No que se refere à dependência alega na inicial que foi casada com o falecido desde 17/05/1980 e posteriormente se separou em 24/03/2003 conforme certidão de casamento, entretanto alega que voltaram a conviver em união estável a partir de 2014 até o óbito, para tanto acostou aos autos certidão de óbito, procuração onde o falecido declara a união estável emitida em 15/07/2016, extrato bancário referente a 2016 e 2017, contas de consumo desde agosto de 2016, declarações de terceiros, fotos, comprovantes de endereço, boleto de plano de saúde de 2014 e guia de internação tendo a autora com responsável, ademais a autora e as testemunhas ouvidas atestaram que o casal permaneceu em união estável até o óbito do segurado. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV verifica-se que o falecido era beneficiário de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho desde 21/06/2013, além de ter sido concedida pensão por morte ao filho do segurado a partir do óbito. O corréu foi intimado e apresentou contestação. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. Por outro lado, o artigo 77, § 2º, da Lei de Benefícios da Previdência Social, elenca as causas de cessação, ou duração, do direito à percepção do benefício. No tocante aos cônjuges, companheiras e companheiros, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "b", caso o falecido não tenha recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou caso o casamento ou a união estável não tenham acontecido pelo menos 2 (dois) anos antes da data do óbito, o benefício será concedido, mas cessará em 4 (quatro) meses, salvo se óbito for decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho. Já de acordo com a alínea "c" do dispositivo, recolhidas as 18 (dezoito) contribuições e comprovado o casamento ou a união estável por mais de 2 (dois) anos, a pensão será concedida e cessará em prazo verificado de acordo com a idade, na data do óbito, do cônjuge, companheira ou companheiro do segurado: para aqueles menores de 21 (vinte e um anos), por 3 (três) anos; para os que tenham entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos, por 6 (seis) anos; para os que tenham entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos, por 10 (dez) anos; para aqueles que tenham entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos, por 15 (quinze) anos; para os que tenham entre 41 (quarenta e um) anos e 43 (quarenta e três) anos, por 20 (vinte) anos; e, finalmente, para os que tenham completado 44 (quarenta e quatro) anos, será vitalícia. Essa também é a regra para o caso de morte decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, independentemente de quantas contribuições tiverem sido vertidas ou da duração do casamento ou da união estável. (grifo nosso) Observe-se que a alínea "a" do inciso supracitado estabelece regra especial aos cônjuges, companheiras ou companheiros inválidos ou com deficiência. Para eles, o benefício concedido será cancelado pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, mas sempre respeitados os prazos das alíneas "b" e "c", conforme o caso. Dessa forma, caso não haja recuperação do pensionista, o benefício será vitalício. No caso dos autos, cabalmente demonstrado que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social. Igualmente comprovada a duração da união estável por mais de 2 (dois) anos. Ainda, tendo a autora, à época do óbito de seu marido, 57 (cinquenta e sete) anos, é devida a concessão de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e 77, inciso V, alínea "c", "6", da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, a autora faz jus a concessão do benefício de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo (12/01/2018) de forma vitalícia, conforme determinado pelo juiz sentenciante. Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para reduzir os honorários advocatícios mantendo no mais, a r. sentença proferida, nos termos acima expostas. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA/COMPANHEIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA COMPROVA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. Quanto à comprovação da dependência econômica, restou comprovada. 3. Com efeito, a separação de fato do casal ou divorcio, à época do óbito, afasta presunção de dependência, embora a necessidade de auxílio possa ser comprovada pelos meios admitidos pela legislação de regência. O rompimento da relação conjugal, de fato ou de direito, não é obstáculo à percepção da pensão por morte, desde que mantida a dependência econômica, pois a legislação previdenciária não pode desabrigar a ex-esposa ou ex-companheira, se essa tem direito a alimentos, motivo pelo qual o importante é estabelecer o nexo de dependência entre a parte-requerente e o instituidor do benefício. Essa é a orientação do STJ, conforme se depreende do julgamento do RESP 177350/SP, DJ 15/05/2000, p. 0209, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, que restou assim ementado: "desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex- marido." 4. No tocante à qualidade de segurado, restou igualmente comprovada. 5. Dessa forma, a parte autora faz jus a concessão do benefício de pensão por morte, conforme determinado pelo juiz sentenciante. 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: NILSON ALVES DA SILVA - SP155182, SILVANIA DA COSTA EUGENIO - SP245026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, P. T. D. A. J. Advogado do(a) REU: VANESSA RUIZ BARREIROS - SP276864 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018716-16.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por GERALDA PEREIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira, tendo como instituidor o segurado JEFFERSON SOARES JORGE, falecido em 03/10/2017. Argumenta que se casaram em 17/05/1980 e, na constância do casamento, tiveram dois filhos, Elaine Aparecida Pereira Jorge e Everton Pereira Jorge, sobrevindo o divórcio em 24/03/2003. Como os filhos eram pequenos, não houve a partilha da casa e permaneceram próximos, como se fossem casados, afirmando a existência de dependência econômica. Sustenta que o segurado JEFFERSON SOARES JORGE recebia o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, desde 21/06/2013. Alega que formulou dois requerimentos administrativos de pensão por morte, NB 21/184.813.444-1, com DER em 12/01/2018 e NB 21/185.876.395-0, com DER em 17/04/2018, ambos indeferidos. Requer a concessão do benefício de pensão por morte na primeira DER e, subsidiariamente, na segunda DER, afirmando que apresentou provas da união estável. Com a inicial, a parte autora apresentou documentos. Foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela provisória (id. 12318631). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id 12723476), afirmando que o benefício foi indeferido administrativamente porque a autora não demonstrou a relação de companheirismo após a separação e não há prova de que teria direito à pensão alimentícia do ex-cônjuge. Na hipótese de condenação, requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data da citação. A autora apresentou réplica (id. 13309314). Aberta a audiência e apregoadas as partes, a Procuradora Federal alertou sobre a existência de beneficiário já recebendo a pensão pela morte do falecido segurado, o menor de idade Pedro Thiago de Araújo Jorge, devendo assim ser integrado ao polo passivo da presente ação, uma vez que o direito aqui postulado interfere diretamente naquele benefício. Na ocasião, não foram colhidos os depoimentos da autora e de suas testemunhas, sendo determinada a citação do atual beneficiário, na pessoa de sua mãe Alessandra Barboza de Araújo. Citado, Pedro Thiago de Araújo Jorge, representado por sua mãe Alessandra Barboza de Araújo (Alessandra de Araújo Braga, nome de casada), apresentou contestação (id. 41660367). Argumenta que o segurado falecido jamais conviveu em união estável com a autora após o divórcio, uma vez ele residia sozinho na Rua Roberto Glasser, nº 12, enquanto a senhora Geralda Pereira, residia na rua Serra das Araras, 472, Jardim Lajeado São Paulo/ SP CEP 08451- 050. Sustenta que sua tia, irmã do falecido, senhora Dalva Jorge, não reconhece a existência de relacionamento com a autora, motivo pelo qual as testemunhas por ela arroladas devem ser punidas por falso testemunho. Alega que não existem contas ou despesas compartilhadas nem houve aquisição de bens em conjunto ou a formalização da relação, demonstrando que não havia o objetivo de constituir família. Acrescenta que o relacionamento deve ser contínuo e não casual, deve ser público, marcado pelo dever de fidelidade e habitação comum. A autora apresentou réplica (id. 43073992). Intimado, o Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento do feito (id. 251340224). Aberta a audiência e apregoadas as partes, estiveram presentes a Autora, representada por seu Procurador, o réu INSS, representado por sua Procuradora Federal e a senhora Alessandra de Araújo Braga, genitora do corréu Pedro Thiago de Araújo Jorge, bem como as testemunhas arroladas pela parte autora, senhora Cleusa Vicchietti e senhora Maria José Damião. Não compareceram à audiência o membro do Ministério Público Federal, bem como as testemunhas arroladas pelo corréu Pedro Thiago de Araújo Jorge. Após, os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Depreende-se da petição inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado a conceder o benefício de pensão por morte, diante do pedido administrativo NB 21/184.813.444-1, com DER em 12/01/2018 e, subsidiariamente, em virtude do NB 21/185.876.395-0, com DER em 17/04/2018. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei nº. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, percebendo-se, desde logo que o principal requisito para sua concessão é a demonstração da qualidade de dependente, por parte de quem pretende receber em relação ao segurado falecido, o que nos remete ao artigo 16 da mesma lei acima mencionada. Segundo tal artigo, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, indicando que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a(o) companheira(o), bem como os filhos menores de 21 anos de idade, em relação ao segurado, é presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. O benefício postulado independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e a qualidade de dependente da beneficiária. Em se tratando de cônjuge ou companheiro, dependentes integrantes da primeira classe prevista no art. 16, I, da Lei 8.213/91, a dependência econômica é presumida. Em relação aos companheiros, há necessidade de prova de que a união de fato perdurou até o óbito. Havendo separação, judicial ou de fato ou divórcio, cessa a presunção e exige-se prova cabal da dependência. Quanto à qualidade de segurado do falecido Jefferson Soares Jorge, verifico que recebia o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho NB 92/602.240.555-0, com DIB em 21/06/2013 e DCB em 03/10/2017, ficando comprovada a qualidade de segurado do instituidor. Aliás, o falecido Jefferson Soares Jorge é o instituidor do benefício de pensão por morte concedido em nome do corréu Pedro Thiago de Araújo Jorge, NB 21/183.984.770-8, com DIB na data do óbito, bem como havia o desconto de pensão alimentícia em favor do menor no benefício acidentário, sob o número 169.911.417-7. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III. Para comprovar a condição de dependente, na qualidade de companheira, a autora, nascida em 28/05/1960, apresentou os seguintes documentos: Certidão de casamento, na data de 17/05/1980 e averbação do divórcio em 24/03/2003 (id. 11910896); Certidão de óbito de falecido Jefferson Soares Jorge (id. 11911553), com falecimento na data de 03/10/2017, em hospital, tendo como declarante o senhor Jacinto Soares Jorge; No processo administrativo com DER em 12/01/2018 (id. 11911555) apresentou comprovante de endereço em nome do falecido com vencimento da fatura data de 10/11/2017 (Rua Serra das Araras, 472 – Vila Iolanda / Lajeado / São Paulo/SP (páginas 6 e 20); correspondência bancária em nome do falecido, sem data, neste endereço (página 15); IPTU de 2015, em nome do falecido, neste endereço (página 16); boleto, em nome do falecido, com data de vencimento em 20/05/2013 (página 17); correspondência de plano de saúde, em nome do falecido, sem data, no mesmo endereço (páginas 18-19); No processo administrativo com DER em 17/04/2018 (id. 11911557) apresentou conta de energia elétrica em nome de Elaine Aparecida Pereira Jorge, filha do casal, com data de vencimento em 28/11/2017 e endereço na rua Roberto Glassier, 80 – São Paulo/SP (página 15); informe de rendimentos financeiros, ano calendário 2015, em nome do falecido, sem endereço (página 19), boleto, em nome do falecido, no mesmo endereço com data de vencimento em 20/05/2013 (página 20); correspondência bancária do Banco do Brasil em nome do falecido, sem data, (página 21) e em nome do Bradesco, com data de 20/04/2017 (página 22), ambas no mesmo endereço; correspondência de empresa de telefonia no mesmo endereço, sem data visível (páginas 23-26); correspondência de plano de saúde, em nome do falecido, na data de 09/01/2017, no mesmo endereço (páginas 27-28), com comprovante de pagamento em nome de Elaine Aparecida Jorge (páginas 29-32); correspondência de loja em nome da autora com data de postagem em 14/09/2017, 14/11/2017 e 14/12/2017, no mesmo endereço (páginas 33-35 e 39); correspondência de plano de saúde em nome da autora, no mesmo endereço, sem data visível (páginas 36-38 e 42); correspondência bancária em nome da autora, no mesmo endereço, com data de 25/08/2017 (páginas 40-41); conta de energia elétrica em nome da autora, no mesmo endereço, na data de 14/09/2017, 14/08/2017, janeiro/2017, fevereiro/2017, dezembro/2016, março/2016, julho/2016, setembro/2016 (páginas 43-47 e 49-51); nota fiscal de compra de mercadoria em 30/07/2016, em nome da autora, no mesmo endereço (página 48); boleto de plano de saúde em nome da autora, na data de 18/05/2016, no mesmo endereço (página 52); nota fiscal de compra de mercadoria, em nome da autora, no mesmo endereço, nas datas de 10/06/2015 e 24/02/2015 (páginas 53-54); correspondência da Eletropaulo em nome da autora, no mesmo endereço, nas datas de 14/12/2015, 13/04/2015, 14/01/2015, 12/11/2013, 24/10/2013, junho/julho/agosto/setembro/2013, abril/2013, fevereiro/2013 (páginas 55-58 e 72-79); correspondência de loja comercial enviada em nome da autora, no mesmo endereço, sem data (página 59); correspondência de plano de saúde em nome da autora, no mesmo endereço, com data de postagem em 30/05/2016, 05/06/2015, 25/08/2016 (páginas 60-62); correspondência da Eletropaulo em nome da autora, no mesmo endereço, com data de 12/02/2014 e 27/01/2014 e comprovante de pagamento em nome de Elaine Aparecida Pereira Jorge (páginas 63-65); correspondência bancária em nome da autora, sem data e no mesmo endereço (páginas 66-70); correspondência de plano de saúde em nome da autora, sem data e mesmo endereço (páginas 80-81); correspondência de plano de saúde em nome do falecido, sem data e mesmo endereço (página 84); prescrição de medicamentos feita no Hospital das Clínicas, sendo paciente o falecido, com data de 07/12/2016, 25/07/2017, 24/08/2017 e 13/09/2017, com o mesmo endereço (páginas 85-98); correspondência bancária em nome do falecido, com data de 10/04/2017, 10/05/2017. 10/06/2017 e 10/07/2017, no mesmo endereço (páginas 99-102); termo de internação em unidade hospitalar, do segurado falecido, em 03/10/2017, tendo a autora como responsável (página 121); ficha de internação do segurado falecido, na data de 03/10/2017, com termo de internação assinado pela autora, com endereço residencial à rua Roberto Glasser, 12/Vila Fukuya (página 122); correspondência da Eletropaulo, em nome da autora, no endereço idêntico às contas anteriores, com data de março/2018, agosto/2016, março/2017, abril/2017, maio/2017, junho/2017, setembro/2017, julho/2017, janeiro/2018 (páginas 123-131); Declaração de união estável, assinada pelo segurado falecido, na data de 15/07/2016 (id.11911557 - página 144), autorizando a autora a adotar providências acerca da residência de ambos no endereço Rua das Araras, 472, em virtude de se encontrar impossibilitado por motivos de saúde; Extrato bancário em nome da filha Elaine, abrangendo os períodos de dezembro/2016, abril e junho/2017, alegando a existência de pagamentos feitos com os valores recebidos pelo segurado falecido (id. 11911557 - páginas 148-155); Declarações reduzidas a termo, acerca da união estável, todas no ano de 2018; Contas de energia elétrica, em nome da autora, no endereço Rua das Araras, 472, de agosto/2016, março/2017, maio/2017, abril/2017, setembro/2017, junho/2017, julho/2017 e janeiro de 2018 (id. 11911566) Com endereço à rua das Araras, 472, em nome do segurado falecido: informe de imposto de renda, ano calendário 2015, enviado pelo Banco do Brasil; boleto de plano de saúde, com vencimento na data de 20/05/2013 e em 20/04/2017; correspondência de empresa de telefonia, não sendo possível identificar as datas; dispensação de medicamentos pelo Hospital das Clínicas, nas datas de 07/12/2016, 25/03/2017, 25/07/2017 e 13/09/2017; correspondência bancária na data de 10/04/2017, 10/05/2017 e 10/06/2017; correspondência de plano de saúde, na data de 09/01/2017 (id. 11911570). Em audiência, a autora narrou que se divorciou do senhor Jefferson Soares Jorge porque perderam um filho e ficaram “desconectados”, gerando “várias situações” e ambos ficaram “desgovernados”, acabou “não dando certo” e se divorciaram, apesar de se gostarem. Indagada por que não teria pedido pensão à época, disse que não pensou nisso e vivia com a ajuda dos filhos, montaram uma lojinha, “vendia Natura e Avon, essas coisinhas”. Ainda faz essas atividades para se sustentar. Quando se divorciou, um filho estava com doze anos e não chegou a receber pensão, porque “ficou desnorteada, perdeu o chão”. Disse que o senhor Jefferson foi morar na casinha que construíram quando se casaram, num terreno da sogra, ganharam “um pedacinho do sogro” quando se casaram. Indagada, afirmou que morou ali por uns cinco anos. Acredita que o imóvel esteja no nome da família, porque o sogro deixou construir e morar por quanto tempo quisessem. Não sabe se houve partilha nem alguma disputa sobre o imóvel. Ouviu comentários sobre o filho do sr. Jefferson, Pedro, mas nada certo. Questionada sobre como foi o contato após o divórcio, esclareceu que ficaram um tempo sem conversar e depois voltaram a ser amigos, por causa dos filhos, não ficaram “inimigos”. Afirmou que ele “pagava o INSS” e já está aposentada há dois anos. Indagada pela advogada do corréu sobre a senhora Núria, sobrinha do falecido, disse que não tem nada contra ela. Prosseguindo, a advogada do corréu afirmou que a senhora Núria lhe relatou ter cuidado do senhor Jefferson como enfermeira, nos últimos dias, porque morava praticamente em frente. A autora afirmou que, apesar de ser enfermeira, não prestou cuidados. Acrescentou que a filha até colocou câmeras na lojinha para melhor cuidarem do senhor Jefferson: ia fazer comida e qualquer coisa estava perto. Alegou que mal dormia, porque ele dormia sentado e precisava cuidar do oxigênio, para não sair do nariz dele. Ainda indagada pela advogada do corréu, disse que ficaram juntos por uns três anos mais ou menos, foi por volta de 2014 que retomaram o convívio, porque ele lhe dizia que não confiava em ninguém e ela “cuidou direitinho’. Acrescentou que conversavam muito, choravam junto e que ela lhe dizia que, se pudesse, tiraria o pulmão para lhe dar, porque na época ele tinha mais vontade de viver que ela. Indagada, disse que estava lúcido nos últimos dias e faleceu com embolia pulmonar. Acredita que “trabalhou mexendo com vidro”, era soprador e inalou, fumou e bebeu, tudo isso afetou, “não tem mais pulmão”. Questionada sobre o endereço “Rua Roberto Glasser, nº 12”, esclareceu que “é a casinha onde estavam ultimamente”, foi reformada pela filha e ali vivia. A advogada do corréu alegou que a senhora Dalva, irmã do falecido, relata que morava ao lado e que a autora não teria retomado o casamento. A autora corrigiu, dizendo que morava em frente, onde a sra. Núria mora. A advogada do corréu questionou a autora se não teria se sensibilizado por causa da doença e voltado a conviver por esse motivo, na função de cuidadora. A autora afirmou que se via como companheira, “até que a morte nos separe”, para ficar com ele porque ambos não tinham ninguém e sempre o amou, foi “desejo do coração”. Indagada sobre o convívio com a senhora Dalva, a autora confirmou que ficou estremecido após o falecimento. A advogada do corréu afirmou que uma das testemunhas arroladas, o senhor Davi de Oliveira Alves, lhe disse ter sido muito amigo do falecido. A autora afirmou que não conhece o senhor Davi. Questionada sobre o imposto de renda do falecido, confirmou que não figurou como dependente. A autora afirmou que o falecido a ajuda “no INSS”, a fazer “umas comprinhas”, quem pagava as contas era a filha porque ele não saía para pagar as contas. Na casa, residiam a autora, o falecido, a filha e a neta. Indagada sobre o hospital no qual o senhor Jefferson ficou internado, a autora prontamente respondeu “Santa Marcelina, fui eu que internei ele lá”. Disse que não formalizaram a união estável. Afirmou que o senhor Jefferson sempre ficou lúcido, “era mais o corpo”, precisava de ajuda para tomar banho, não ficou acamado, sem levantar. Afirmou que era a filha quem recebia o INSS, com procuração. A senhora Alessandra de Araújo Braga, genitora do corréu Pedro Thiago de Araújo Jorge, narrou que morava próximo da casa do senhor Jefferson e se conheceram, ficando juntos. Relembrou que se mudou em julho de 2011 e acredita que ficaram juntos a partir do final do ano, porque o filho nasceu em 2012. Disse que ficou grávida e ele não quis assumir, não o procurou mais. Afirma que “correu atrás do teste de DNA” e que o senhor Jefferson “não compareceu em nenhuma das audiências” e então desistiu. Alega que, após o nascimento da criança, ele não quis ver a criança. Indagada, esclareceu que, desde o momento da gravidez “ele me ignorou e eu respeitei o lado dele”. Afirmou que ele chegou a lhe pedir para abortar a criança e ela se recusou, tendo ouvido dele “então você vai criar sozinha” e ela lhe respondeu “tudo bem”. Afirmou que o senhor Jefferson não tinha nenhum contato com o filho. Permaneceu morando perto da casa do senhor Jefferson uns dois anos, três anos e se mudou para a Praia Grande. Indagada, esclareceu que, ao conhecer o senhor Jefferson, ele estava sozinho. Soube que ele estava doente, mas não fez visitas porque não tinha mais nenhum contato com ele. A senhora Cleusa Vicchietti, testemunha da autora, afirmou que não conhece a senhora Alessandra e o filho dela. Disse que conhece a autora há 40 anos, sempre morando no mesmo local. Soube que estavam separados, desconhecendo o motivo e havia se mudado para o interior. Indagada sobre a outra casa, disse que soube que a autora cuidou do senhor Jefferson ali, fechou a casa dela e foi cuidar dele. Soube que era doença pulmonar, foi visitar uma vez e foi no enterro. Disse que a autora dormia na casa dela e ia cuidar dele. Afirmou que a autora trabalhava e tinha ajuda da filha. Indagada pela advogada do corréu, disse que os endereços eram próximos, dava 15 minutos a pé. Indagada se conhecia a senhora Dalva e a senhora Núria, negou. Questionada sobre o convívio marital e se o papel desempenhado pela autora seria de cuidadora, afirmou que “era cuidadora, cuidou dele até os últimos momentos” e que ele estava lúcido. Indagada sobre como era recebido o benefício previdenciário, afirmou que não sabia. Indagada, disse que foi em 2014 que retomaram a convivência. A senhora Maria José Damião, testemunha da autora, afirmou que não conhece o corréu nem sua genitora. Afirmou que mora na Serra das Araras há 41 anos e a autora há 40 anos e, qualquer coisa que vá fazer, desce a rua e passa na frente da casa dela. Indagada sobre a separação, disse que não lembra a data nem sabe o motivo. Após o divórcio, disse que a autora trabalhava vendendo doces, sem saber se recebia ajuda. Disse que são vizinhas, mas sem intimidade. Após o divórcio, sabe que ele voltou porque ficou doente, mas não sabia onde ele foi morar. Indagada, disse que o sr. Jefferson saiu e voltou para casa com a sua filha; tem certeza de que ela cuidava dele. Questionada, disse que a autora cuidava dele “por consideração”. Após a separação, disse que não via o senhor Jefferson e depois ficaram como amigos. Indagada pela advogada do corréu, disse que desconhece o endereço Rua Roberto Glasser, nº 12. Quanto à qualidade de dependente da autora em relação ao segurado falecido, entendo que ficou comprovada a existência de união estável no período posterior ao divórcio, a partir do ano de 2014. Os comprovantes de endereço em comum mais antigos remontam ao ano de 2013, perdurando até o ano do óbito, em 2017. Tais documentos são suficientes e idôneos como início de prova material para efeitos de comprovação da união estável na data do óbito, pois evidenciam a existência de domicílio comum entre a autora e o falecido, que perdurou até o óbito. Ainda que a filha Elaine tomasse providências acerca do recebimento do benefício e pagamento de contas, tal fato não afasta a convivência entre o casal. O depoimento da autora foi forte no sentido de afirmar a prevalência do amor entre ambos, por ter sido seu primeiro namorado, inclusive afirmando por diversas vezes que a separação ocorreu por ocasião do óbito de um dos filhos. Essa situação desestabilizou a convivência familiar entre ambos e, conforme se infere do depoimento da genitora do corréu, o segurado falecido não entabulou outro relacionamento no intervalo posterior ao divórcio com a autora. Aliás, o corréu nasceu em 31/08/2012 e o segurado falecido passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho (NB 92/602.240.555-0) a partir de 21/06/2013, resultando no retorno ao convívio com a autora. Embora os depoimentos mencionem o termo de “cuidadora”, é relevante salientar que o segurado permanecia lúcido, mas se encontrava fisicamente debilitado. Ademais, para a caracterização da união estável é necessária a comunhão de vidas, com interesses e atos comuns próprios da entidade familiar, conforme alude o artigo 1.723 do Código Civil: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Assim, ainda que por um momento não se configure a coabitação (porque eventualmente a autora se deslocaria de sua casa para a casa do senhor Jefferson) ou a ausência de relações sexuais, a caracterização da união estável não se esgota nestes requisitos, pois os depoimentos colhidos permitem inferir que havia respeito mútuo, comunhão de interesses e estabilidade na relação entre a autora e o segurado falecido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Para a caracterização da união estável devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a comunhão de interesses, a fidelidade, a comunhão de interesses e a estabilidade da relação, não esgotando os pressupostos somente na coabitação. (AgRg nos EDcl no REsp 805.265/AL, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 21/09/2010). 2.- Se o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de união estável, examinando, para tanto, o conjunto fático-probatório disposto nos autos, alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 07 do STJ. 3.- O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a agravante não demonstrou as similitudes fáticas entre os casos colacionados. 4.- A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 223.319/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.) Conforme já mencionado, o segurado estava fisicamente debilitado e a união estável não se esgota no relacionamento sexual, destacando que a autora mencionou por diversas vezes, de forma espontânea, os cuidados e as conversas que mantinham, inclusive choravam juntos. Tais aspectos não fazem parte das tarefas desenvolvidas por uma pessoa que se envolve na função de cuidadora. É importante salientar que, para fins do recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte, basta a comprovação da união estável, não se exigindo, no entanto, que essa união seja harmônica, feliz e sem problemas ou conflitos, mas apenas que ela exista, com os requisitos da affectio societatis, o que se demonstrou no caso em concreto. Portanto, do conjunto probatório se pode extrair a conclusão segura e precisa de que o casal mantinha convivência marital desde 2014 até a data do óbito, diante da prova material, complementada pela prova oral. Por sua vez, no caso do esposo/companheiro a situação de dependência econômica mútua entre os cônjuges (e da entidade familiar, incluindo os filhos menores, como um todo) perdura de forma absoluta durante toda a constância da união, independente da renda de um ou de outro vir a aumentar ou vir a ser suprida, pois a renda do casal é considerada como uma só, ou seja, da entidade familiar. A lei em nenhum momento, inclusive após as recentes reformas da Previdência (que fizeram inúmeras alterações no que se refere à pensão por morte) veio a alterar a presunção da dependência econômica absoluta entre os cônjuges/companheiros, de modo que não pode o Judiciário atuar como legislador positivo, exigindo mais do que a própria lei exige. Ademais, dispõe o artigo 16, I, e §4º, da Lei nº 8.213/91, que a dependência econômica entre cônjuges e companheiros é presumida na constância da união. O óbito ocorreu em 03/10/2017, já na vigência das alterações veiculadas pela Lei nº 13.135/2015 Ao tempo do óbito a autora, nascida em 28/05/1960, contava com 57 anos e, considerando que ficou comprovada a união estável do casal por mais de dois anos e que o segurado falecido verteu mais de 18 contribuições mensais ao RGPS, deve ser aplicado ao caso o art. 77, § 2º, V, “c”, “6”, da Lei nº8.213/91 com redação da Lei nº 13.135 de 17/06/2015, razão pela qual a pensão por morte da parte autora deverá ser implantada de forma vitalícia. Por fim, caberá o desdobro com a pensão por morte que vem sendo paga ao atual beneficiário, Pedro Thiago de Araújo Jorge. A autora formulou o requerimento administrativo em duas oportunidades: na DER em 12/01/2018 e na DER em 17/04/2018. Diante dos prazos fixados pelo artigo 74 da Lei nº 8.213/91, verifico que a autora formulou o pedido administrativo após o prazo de 90 dias da data do óbito, motivo pelo qual o benefício será devido a partir da DER em 12/01/2018. Dispositivo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para julgar PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, com DIB na DER em 12/01/2018, de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, c), 6), da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Considerando que a autora nasceu em 28/05/1960 e não ostenta vínculo laboral ativo, concedo a tutela provisória para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença. A sucumbência do INSS foi total, e por isso, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Por fim, decorrido o prazo para recurso e necessário o reexame, subam os autos. P. R. I. C. SãO PAULO, 11 de outubro de 2022.

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: SILVANIA DA COSTA EUGENIO - SP245026, NILSON ALVES DA SILVA - SP155182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, P. T. D. A. J. Advogado do(a) REU: VANESSA RUIZ BARREIROS - SP276864 DESPACHO Ciência aos réus quanto aos documentos juntados pela autora. Sem prejuízo, considerando a emergência em saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), as atividades presenciais na Justiça Federal (inclusive em relação às audiências) estão sendo mantidas de forma reduzida, para evitar uma maior propagação do vírus, como estabelecido na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10/2020. Nesse cenário, a referida Portaria, com o fim de reduzir a possibilidade de contágio, dispõe o seguinte em seu artigo 8º: “As audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, somente sendo realizadas por meio presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis, observadas as condições necessárias de distanciamento social, limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução 322 do CNJ." (G.N.) Diante disso, a realização de audiência presencial deve ocorrer excepcionalmente apenas quando não for possível ser efetivada por meio virtual, visto que representa grande risco de contágio às partes, testemunhas e servidores. Há que se destacar, ainda, que grande parte dos demandantes em processos previdenciários são pessoas idosas ou com comorbidades, as quais se encontram na faixa de risco da Covid-19, o que pode agravar, consideravelmente, a situação médica, em caso de contágio. Destaque-se que o acesso das partes poderá ser realizado pelo meio de computador ou por smartphone, sendo encaminhado, com antecedência, link de acesso à audiência, para realização de teste acesso e orientações. No dia e horário agendados, o magistrado e o seu servidor acessarão o aplicativo e será aberta a sala virtual às partes e seus respectivos procuradores e, posteriormente, às testemunhas a serem ouvidas, observada a ordem estabelecida pela legislação processual. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018716-16.2018.4.03.6183 Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam que não é possível a realização da audiência por meio virtual, apresentem manifestação neste sentido, devendo justificar fundamentadamente sua opção pela realização de audiência presencial. Frise-se que a mera alegação de não familiaridade com o uso de computadores ou de tecnologias de acesso à internet não seria suficiente para ilidir a realização da audiência virtual, ante o bem jurídico a ser preservado com o procedimento. Caso optem pela realização da audiência virtual, deverão, no mesmo prazo, apresentar endereço eletrônico (e-mail) e/ou telefone das partes, de seus representantes e da (s) testemunhas (s) que participarão do ato, a fim de que seja enviado pela Secretaria da Vara, após reserva de data e intimação regular, o “link” de acesso à audiência ao endereço eletrônico dos participantes, o qual poderá ser aberto em qualquer dispositivo com câmera e internet. Cumpra-se.

08/02/2021, 00:00

03/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(21)