Execução Fiscal 0027896-23.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0027896-23.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2023, 17:59

Mero expediente

15/08/2023, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA - SP166611 DESPACHO 1. O documento anexado pela parte executada nos IDs 259579399 e 268273946 afiguram-se inválidos. Isso porque, apenas se admite, no âmbito da Justiça Federal, o recolhimento das custas processuais por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial, sendo certo que o pagamento da GRU pertinente é exclusivo na Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução PRES nº 138 de 06/07/2017, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. 2. Assim, 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Nº 0027896-23.2013.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se novamente a parte executada, por meio de seu patrono, via publicação, para comprovar nos autos o correto recolhimento das custas processuais devidas, no importe de R$ 1.915,35, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) paga exclusivamente na Caixa Econômica Federal – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, no prazo de 15 dias, observando-se a forma estabelecida na Lei nº 9.289/96 e na Resolução supramencionada. Para tanto, fixo o prazo de 15 dias. 3. Saliento que os esclarecimentos e maiores informações sobre os procedimentos para o recolhimento podem ser obtidas no site da Justiça Federal: www.jfsp.jus.br, link custas judiciais ou pelo link: https://web.trf3.jus.br/custas/ 5. ID 268625088: Defiro o pedido de devolução do valor depositado indevidamente na conta judicial 2527.005.86426179-0. 6. Para tanto, expeça-se ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262, do Provimento CORE nº 01/2020, bem como nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência do valor integral da conta n. 2527.005.86426179-0 (ID 268273946) para a conta corrente nº 13004396-4, agência 2271, de titularidade da executada Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda. (CNPJ: 60.831.658/0001-77). Prazo para cumprimento pela instituição bancária: 10 dias. 7. ID 268273939: Concedo a restituição de valores à Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda. (CNPJ: 60.831.658/0001-77 ), recolhidos indevidamente à Unidade Gestora - UG 090017 - Seção Judiciária de Primeiro Grau em São Paulo, e vinculados a este feito executivo nº 0027896-23.2013.4.03.6182 (ID 259579359). 8. Para tanto, a parte interessada deverá proceder nos termos do artigo 2º, da Ordem de Serviço nº 0285966, de 23 de Dezembro de 2013, enviando e-mail para o endereço eletrônico [email protected], com os documentos indicados no OS supramencionada. 9. Por fim, comprovada a regularização das custas nos moldes fixados no item “2”, remetam-se estes ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Mero expediente

29/03/2023, 19:48

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA - SP166611 DESPACHO Verifico que a parte baseou-se em cálculo equivocado para realizar o recolhimento das custas (ID 259579099), indicando data do ajuizamento como sendo 07/2022, quando o correto é 18/06/2013, bem como indicou o percentual de 0,5%, quando o correto é 1%, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfsp.jus.br. Ainda, observo que o comprovante de depósito juntado no ID 259579399 não demonstra que o pagamento foi feito na Caixa Econômica Federal, única instituição financeira autorizada a receber tal recolhimento, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 9.289/96 e do Anexo da Resolução nº784/2022/CJF. Assim, deverá a parte ser intimada: - para comprovar que o recolhimento do ID 259579399 foi feito na Caixa Econômica Federal. Se não foi deverá fazê-lo novamente, comprovando nos autos; - a recolher, na Caixa Econômica Federal, o valor complementar das custas, no montante de R$957,69, vez que o total a ser pago a título de custas judicias é o máximo da tabela em vigor, conforme certidão de ID 263730614. Com a comprovação e estando em termos, remetam-se os autos ao arquivo findo. Não sendo providenciado o recolhimento, voltem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0027896-23.2013.4.03.6182

13/10/2022, 00:00

Mero expediente

12/10/2022, 11:33

Conclusão (para despacho)

11/10/2022, 17:21

Trânsito em julgado

11/10/2022, 17:21

Publicação

29/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO MILANEZ VILLELA - SP286623, RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA - SP166611 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027896-23.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da(s) Dívida(s) Ativa(s) acostada(s) aos autos. No decorrer do processo, houve bloqueio de ativos financeiros da executada e o valor constrito foi transferido para uma conta judicial (página 46 do ID 44198086). Mais tarde, o valor depositado em juízo foi complementado por outro depósito feito pela executada (página 72 do ID 44198086). Por fim, parte do valor depositado em juízo foi convertido em renda e parte foi restituída ao patrimônio da executada (ID 239901913). Intimadas as partes, a executada quedou-se inerte (certidão de 29/03/2022); a exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção da presente execução (ID 248795997). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido da Exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Assim, intime-se a mesma, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Não há constrições a serem resolvidas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/07/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/07/2022, 15:58

Documentos

Despacho

•30/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO MILANEZ VILLELA - SP286623, RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA - SP166611 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027896-23.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da(s) Dívida(s) Ativa(s) acostada(s) aos autos. No decorrer do processo, houve bloqueio de ativos financeiros da executada e o valor constrito foi transferido para uma conta judicial (página 46 do ID 44198086). Mais tarde, o valor depositado em juízo foi complementado por outro depósito feito pela executada (página 72 do ID 44198086). Por fim, parte do valor depositado em juízo foi convertido em renda e parte foi restituída ao patrimônio da executada (ID 239901913). Intimadas as partes, a executada quedou-se inerte (certidão de 29/03/2022); a exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção da presente execução (ID 248795997). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido da Exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Assim, intime-se a mesma, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Não há constrições a serem resolvidas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO MILANEZ VILLELA - SP286623, RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA - SP166611 D E C I S Ã O ID 44198086, pp. 128-130: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027896-23.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 44198086, p. 127, que determinou a intimação da exequente para comprovar que a apelação interposta na ação anulatória n° 58183-95.2011.401.3400 (fls. 110/114) foi recebida com efeito apenas devolutivo Aduz a embargante que a decisão é obscura, pois a ação anulatória não tem condão de suspender a execução fiscal em trâmite perante esta Vara, pois na ação anulatória não houve qualquer depósito integral do montante do débito, o que ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito em execução, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Intimada a se manifestar, a parte executada concordou com a conversão em renda do valor depositado em Juízo (ID 44198086, pp. 135-136, e ID 52234232). É o relatório. Decido. Com efeito, na decisão de ID 44198086, p. 78, este Juízo determinou a conversão em renda dos valores depositados nas contas n° 2527.635.00013978-7 e 2527.635.00060238-0, por meio de guia GRU, com as instruções apresentadas pela exequente nas fls. 67/67v. Com a notícia da propositura de ação anulatória (ID 44198086, pp. 84-85), este Juízo proferiu a decisão de ID 44198086, p. 127, ora embargada. Todavia, assiste razão à exequente, ora embargante, porquanto a ação anulatória não tem condão de suspender o trâmite da presente execução fiscal, já que não houve, naquele feito, depósito integral do montante do débito, o que ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito em execução, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração de ID 44198086, pp. 128-130, para reconsiderar a decisão de ID 44198086, p. 127, e determinar que se cumpra a decisão de ID 44198086, p. 78. Todavia, a conversão deverá ser parcial, haja vista que, conforme petição da exequente de fl. 79 dos autos físicos (ID 149995315), acompanhada dos documentos de fls. 80-84 (ID 44198086, pp. 91-95), com a qual a executada concordou (ID 44198086, pp. 134-135), há valor a maior depositado nos autos pela executada, no importe de R$ 3.845,58, atualizado até a data do último depósito (12/2017) Assim sendo, expeça-se à agência 2527 da Caixa Econômica Federal ofício de conversão em renda, requisitando a conversão parcial dos valores depositados nas contas n° 2527.635.00013978-7 e 2527.635.00060238-0, nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, nos seguintes termos: 1) Do valor total depositado, deve ser descontado o valor a maior depositado nos autos pela executada, no importe de R$ 3.845,58, atualizado até a data do último depósito (12/2017); 2) A quantia equivalente a 83,333...% do valor atualizado do depósito judicial — correspondente à soma do principal, multa e juros de mora — deve ser convertida em renda em favor da ANVISA e, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal não efetua pagamento de GRU Simples, a referida parcela do depósito judicial deverá ser transferido para o Tesouro Nacional por Meio de TED (Transferência Eletrônica de Disponibilidade) ou DOC (Documento de Ordem de crédito) para: Banco 001 (Banco do Brasil) Agência 1607-1 (Agência Governo - DF) Conta Corrente 170500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional). Código Identificador STN: 2530023621213001-0 Favorecida: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (CNPJ 03.112.386/0001-11) Referência 25351304818200481 3) A quantia equivalente a 16,666...% do valor atualizado do depósito judicial — correspondente ao encargo legal — deve ser convertida em renda em favor da AGU. Para tanto, a parcela do depósito judicial em DJE (operação 635) deve ser convertida em renda por meio da transação TES 0034, com os dados constantes no quadro abaixo (as instruções de como efetivar TES 0034 estão descritas no manual interno da CAIXA no item CO 059 027). No campo "Número de Referência" deve ser o indicado abaixo o número descrito nas instruções abaixo (não colocar o número do processo judicial nesse campo). Esse campo é numerado e serve para identificação e liquidação dos honorários advocatícios para esse processo judicial. Código de Recolhimento 91710-9 Número de Referência 65270 Vencimento Dia em que for realizada a conversão em renda CNPJ ou CPF do Contribuinte 60831658000177 UG / Gestão 110060 / 00001 (=) Valor do Principal Equivalente a 16,666...% do valor atualizado do depósito judicial (=) Valor Total Equivalente a 16,666...% do valor atualizado do depósito judicial 4) o valor R$ 3.845,58, atualizado até a data do último depósito (12/2017), deve ser transferido para a Conta Corrente 13004396-4 - Agência 2271 - Banco Santander (033) - Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. - CNPJ 60.831.658/0001-77. Cumpridas as determinações, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/03/2022, 00:00