Procedimento Comum Cível 5011230-49.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011230-49.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 17:18

Publicação

16/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: EGNALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, MIRIAM VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: AFONSO CELSO DE PAULA LIMA - SP143821 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ANDRESSA FERRAZ CORAZZA GUANAES SIMOES - SP366802 EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5011230-49.2020.4.03.6105

13/03/2026, 00:00

Recebimento

11/03/2026, 13:26

Petição (Renúncia de mandato)

11/03/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A PARTE RE: BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA APELADO: EGNALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, MIRIAM VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE RE: ANDRESSA FERRAZ CORAZZA GUANAES SIMOES - SP366802-A Advogado do(a) APELADO: AFONSO CELSO DE PAULA LIMA - SP143821-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011230-49.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por Egnaldo Fernandes de Oliveira e Miriam Vicente Rodrigues de Oliveira, determinando o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 63.042 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, por reconhecer a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora Blocoplan e o agente financeiro, nos termos da Súmula 308 do STJ. A sentença também inverteu a condenação em custas e honorários, impondo o ônus sucumbencial solidariamente à EMGEA e à Blocoplan. Nas razões recursais (ID 331249287), a apelante sustenta, em síntese: (a) que não resistiu ao pedido e, portanto, não deve arcar com honorários e custas, em observância ao princípio da causalidade; (b) que eventual responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal, conforme Cláusula Oitava da Escritura de Cessão de Crédito firmada entre as empresas públicas. Requer, por fim, a reforma da sentença para afastar a condenação, ou, subsidiariamente, a substituição da EMGEA pela CEF quanto ao pagamento. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Consta dos autos que, em 23/05/2019, os embargantes firmaram escritura pública de compra e venda com Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda., mediante a qual lhes foi transmitida a propriedade do imóvel matriculado sob o nº 63.042 do CRI de Sumaré/SP (ID 331248476). O referido bem, todavia, estava gravado com hipoteca decorrente de financiamento habitacional firmado pela construtora e, posteriormente, foi objeto de penhora nos autos da execução nº 0013452-13.1999.4.03.6105 (ID 331248480). Os efeitos da hipoteca decorrente de contrato de financiamento imobiliário não alcançam o terceiro adquirente de boa-fé, alheio à avença celebrada entre a instituição financeira e a construtora ou incorporadora. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, sendo objeto da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." O entendimento consagrado visa a proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu integralmente o contrato de compra e venda, quitando o preço ajustado. Assim, a hipoteca não pode subsistir em face do comprador, uma vez que a garantia serve apenas para resguardar a dívida entre o agente financeiro e a construtora. O tema é amplamente consolidado no âmbito do STJ e deste Tribunal, conforme ilustram os seguintes precedentes, que se mantêm pertinentes à hipótese: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE GRAVAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A RECORRENTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. (...) 6. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (...) 8. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. (...) 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários." (STJ - TERCEIRA TURMA, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1837203 2019.01.61344-4, NANCY ANDRIGHI, DJE DATA:22/11/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. SÚMULA Nº 308/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - TERCEIRA TURMA, AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1336922 2018.01.90298-6, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DATA:26/06/2019) "PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. AFASTADAS. DÍVIDA DA CONSTRUTORA COM O AGENTE FINANCEIRO. IMÓVEL HIPOTECADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. (...) 5.Sob a perspectiva de que a boa-fé garante que os contratos devem atingir a finalidade para a qual foram criados - no caso, para que surtam os efeitos da compra e venda da unidade autônoma - a hipoteca deve ficar obstada, paralisada, não atingindo o contrato do terceiro que, de boa-fé, adquiriu o bem imóvel gravado. 6. O E. STJ encerrou a controvérsia com a edição da Sumula n° 308, publicada em 25/04/2005 ("A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel."). Portanto, a hipoteca instituída pela construtora ou incorporadora de imóvel junto ao agente financeiro não prevalece em relação ao adquirente do imóvel, que responde, tão-somente, pelo pagamento do seu débito. 7. Apelação desprovida." (TRF3 - QUINTA TURMA, ApCiv 0003135-25.2005.4.03.6111..PROC: 2005.61.11.003135-0, Rel. Des. Fed. MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018) Assim, a sentença deve ser mantida quanto à determinação de levantamento da penhora, uma vez que restou demonstrado que os adquirentes são terceiros de boa-fé, não podendo ser responsabilizados por obrigações assumidas pela construtora junto ao agente financeiro. Dos honorários e princípio da causalidade No tocante à verba honorária, não assiste razão à apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida, conforme a Súmula 303/STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. (...). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.222.042/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 14/6/2019.) No caso, a EMGEA, ainda que tenha manifestado concordância parcial com o pleito, integra a relação jurídica da qual se originou a constrição, razão pela qual não há falar em exclusão de sua responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. Tampouco procede a alegação de que a Caixa Econômica Federal deveria responder pela condenação, uma vez que a execução e a constrição decorreram de ato da própria EMGEA, sucessora nos créditos e garantias cedidos pela CEF. Majoração dos honorários Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, e diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na sentença, observados os limites legais e a concessão de justiça gratuita. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEFICÁCIA DA GARANTIA REAL. SÚMULA 308/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Egnaldo Fernandes de Oliveira e Miriam Vicente Rodrigues de Oliveira, determinando o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 63.042 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP. A decisão reconheceu a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora Blocoplan e o agente financeiro, com base na Súmula 308 do STJ, e condenou solidariamente EMGEA e Blocoplan ao pagamento de custas e honorários. A apelante sustenta (i) ausência de resistência ao pedido, invocando o princípio da causalidade, e (ii) que eventual responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal, em razão da cessão de crédito firmada entre as empresas públicas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro pode produzir efeitos em relação ao terceiro adquirente de boa-fé; e (ii) saber se a EMGEA pode ser condenada ao pagamento de honorários e custas, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir Nos termos da Súmula 308/STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". O entendimento visa proteger o comprador de boa-fé que quitou o preço ajustado, impedindo que o gravame recaia sobre o imóvel adquirido. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a hipoteca não subsiste em face do adquirente de boa-fé, razão pela qual a sentença deve ser mantida quanto à desconstituição da penhora. Quanto aos honorários, aplica-se a Súmula 303/STJ: "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Ainda que a EMGEA não tenha resistido integralmente ao pedido, integra a relação jurídica que deu origem à constrição, motivo pelo qual não há exclusão de sua responsabilidade. Inviável também a substituição da EMGEA pela Caixa Econômica Federal, uma vez que a execução e a penhora decorreram de ato praticado pela própria apelante, sucessora nos créditos e garantias. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa-fé (Súmula 308/STJ). 2. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida (Súmula 303/STJ)." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 1.245; CF/1988, art. 5º, XXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.837.203, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.336.922, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.06.2019; STJ, Súmulas 303 e 308. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de novembro de 2025 Processo n° 5011230-49.2020.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 27-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de novembro de 2025 Processo n° 5011230-49.2020.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 27-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MIRIAM VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de novembro de 2025 Processo n° 5011230-49.2020.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 27-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EGNALDO FERNANDES DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de novembro de 2025 Processo n° 5011230-49.2020.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 27-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

20/07/2025, 09:46

Publicação

13/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A PARTE RE: BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA APELADO: EGNALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, MIRIAM VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE RE: ANDRESSA FERRAZ CORAZZA GUANAES SIMOES - SP366802-A Advogado do(a) APELADO: AFONSO CELSO DE PAULA LIMA - SP143821-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011230-49.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por Egnaldo Fernandes de Oliveira e Miriam Vicente Rodrigues de Oliveira, determinando o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 63.042 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, por reconhecer a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora Blocoplan e o agente financeiro, nos termos da Súmula 308 do STJ. A sentença também inverteu a condenação em custas e honorários, impondo o ônus sucumbencial solidariamente à EMGEA e à Blocoplan. Nas razões recursais (ID 331249287), a apelante sustenta, em síntese: (a) que não resistiu ao pedido e, portanto, não deve arcar com honorários e custas, em observância ao princípio da causalidade; (b) que eventual responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal, conforme Cláusula Oitava da Escritura de Cessão de Crédito firmada entre as empresas públicas. Requer, por fim, a reforma da sentença para afastar a condenação, ou, subsidiariamente, a substituição da EMGEA pela CEF quanto ao pagamento. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Consta dos autos que, em 23/05/2019, os embargantes firmaram escritura pública de compra e venda com Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda., mediante a qual lhes foi transmitida a propriedade do imóvel matriculado sob o nº 63.042 do CRI de Sumaré/SP (ID 331248476). O referido bem, todavia, estava gravado com hipoteca decorrente de financiamento habitacional firmado pela construtora e, posteriormente, foi objeto de penhora nos autos da execução nº 0013452-13.1999.4.03.6105 (ID 331248480). Os efeitos da hipoteca decorrente de contrato de financiamento imobiliário não alcançam o terceiro adquirente de boa-fé, alheio à avença celebrada entre a instituição financeira e a construtora ou incorporadora. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, sendo objeto da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." O entendimento consagrado visa a proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu integralmente o contrato de compra e venda, quitando o preço ajustado. Assim, a hipoteca não pode subsistir em face do comprador, uma vez que a garantia serve apenas para resguardar a dívida entre o agente financeiro e a construtora. O tema é amplamente consolidado no âmbito do STJ e deste Tribunal, conforme ilustram os seguintes precedentes, que se mantêm pertinentes à hipótese: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE GRAVAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A RECORRENTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. (...) 6. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (...) 8. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. (...) 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários." (STJ - TERCEIRA TURMA, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1837203 2019.01.61344-4, NANCY ANDRIGHI, DJE DATA:22/11/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. SÚMULA Nº 308/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - TERCEIRA TURMA, AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1336922 2018.01.90298-6, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DATA:26/06/2019) "PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. AFASTADAS. DÍVIDA DA CONSTRUTORA COM O AGENTE FINANCEIRO. IMÓVEL HIPOTECADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. (...) 5.Sob a perspectiva de que a boa-fé garante que os contratos devem atingir a finalidade para a qual foram criados - no caso, para que surtam os efeitos da compra e venda da unidade autônoma - a hipoteca deve ficar obstada, paralisada, não atingindo o contrato do terceiro que, de boa-fé, adquiriu o bem imóvel gravado. 6. O E. STJ encerrou a controvérsia com a edição da Sumula n° 308, publicada em 25/04/2005 ("A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel."). Portanto, a hipoteca instituída pela construtora ou incorporadora de imóvel junto ao agente financeiro não prevalece em relação ao adquirente do imóvel, que responde, tão-somente, pelo pagamento do seu débito. 7. Apelação desprovida." (TRF3 - QUINTA TURMA, ApCiv 0003135-25.2005.4.03.6111..PROC: 2005.61.11.003135-0, Rel. Des. Fed. MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018) Assim, a sentença deve ser mantida quanto à determinação de levantamento da penhora, uma vez que restou demonstrado que os adquirentes são terceiros de boa-fé, não podendo ser responsabilizados por obrigações assumidas pela construtora junto ao agente financeiro. Dos honorários e princípio da causalidade No tocante à verba honorária, não assiste razão à apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida, conforme a Súmula 303/STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. (...). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.222.042/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 14/6/2019.) No caso, a EMGEA, ainda que tenha manifestado concordância parcial com o pleito, integra a relação jurídica da qual se originou a constrição, razão pela qual não há falar em exclusão de sua responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. Tampouco procede a alegação de que a Caixa Econômica Federal deveria responder pela condenação, uma vez que a execução e a constrição decorreram de ato da própria EMGEA, sucessora nos créditos e garantias cedidos pela CEF. Majoração dos honorários Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, e diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na sentença, observados os limites legais e a concessão de justiça gratuita. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEFICÁCIA DA GARANTIA REAL. SÚMULA 308/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Egnaldo Fernandes de Oliveira e Miriam Vicente Rodrigues de Oliveira, determinando o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 63.042 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP. A decisão reconheceu a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora Blocoplan e o agente financeiro, com base na Súmula 308 do STJ, e condenou solidariamente EMGEA e Blocoplan ao pagamento de custas e honorários. A apelante sustenta (i) ausência de resistência ao pedido, invocando o princípio da causalidade, e (ii) que eventual responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal, em razão da cessão de crédito firmada entre as empresas públicas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro pode produzir efeitos em relação ao terceiro adquirente de boa-fé; e (ii) saber se a EMGEA pode ser condenada ao pagamento de honorários e custas, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir Nos termos da Súmula 308/STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". O entendimento visa proteger o comprador de boa-fé que quitou o preço ajustado, impedindo que o gravame recaia sobre o imóvel adquirido. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a hipoteca não subsiste em face do adquirente de boa-fé, razão pela qual a sentença deve ser mantida quanto à desconstituição da penhora. Quanto aos honorários, aplica-se a Súmula 303/STJ: "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Ainda que a EMGEA não tenha resistido integralmente ao pedido, integra a relação jurídica que deu origem à constrição, motivo pelo qual não há exclusão de sua responsabilidade. Inviável também a substituição da EMGEA pela Caixa Econômica Federal, uma vez que a execução e a penhora decorreram de ato praticado pela própria apelante, sucessora nos créditos e garantias. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa-fé (Súmula 308/STJ). 2. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida (Súmula 303/STJ)." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 1.245; CF/1988, art. 5º, XXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.837.203, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.336.922, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.06.2019; STJ, Súmulas 303 e 308. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Relator do Acórdão

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de novembro de 2025 Processo n° 5011230-49.2020.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 27-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de novembro de 2025 Processo n° 5011230-49.2020.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 27-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MIRIAM VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de novembro de 2025 Processo n° 5011230-49.2020.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 27-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EGNALDO FERNANDES DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de novembro de 2025 Processo n° 5011230-49.2020.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 27-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EGNALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, MIRIAM VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: AFONSO CELSO DE PAULA LIMA - SP143821 EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRESSA FERRAZ CORAZZA GUANAES SIMOES - SP366802 S E N T E N Ç A EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5011230-49.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por EGNALDO FERNANDES DE OLIVEIRA e MIRIAM VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA em face da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, para desconstituir a penhora decretada nos autos n. 0013452-13.1999.403.6105 e o cancelamento definitivo do gravame hipotecário sobre o imóvel registrado sob a matrícula n. 62780 no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré. Aduz que adquiriu o imóvel descrito na exordial junto à BLOCOPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, tendo quitado integralmente o preço. Narra que, em razão da inadimplência do contrato de mútuo firmado entre a CAIXA e a BLOCOPLAN, a credora ajuizou ação de execução hipotecária no Juízo Federal de Campinas /SP (autos n. 0013452-13.1999.403.6105). Assevera que a hipoteca e a penhora não devem prosperar, haja vista decorrerem de contrato firmado entre as Rés (contrato de mútuo – financiamento para edificação de obra pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação), sem a participação da embargante, que é terceiro adquirente, razão pela qual deve ser declarada ineficaz a hipoteca, a teor da Súmula 308 do STF. Acrescenta que o imóvel que se pretende liberar é bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 55262989). A EMGEA concordou com a pretensão, mas requereu a condenação dos autores ao pagamento de honorários (ID 167894194). A Blocoplan também concordou com os pedidos (ID 246950389). É o relatório. Decido. ID 242840396: Indefiro. A quitação consta da escritura acostada à ID 164769119. Estão nos autos os elementos que importam ao deslinde do feito. Sustenta a autora que não pode ser penalizada pelo inadimplemento da construtora BLOCOPLAN em face do agente financeiro, posto que seu direito encontra respaldo no enunciado da súmula 308 do STJ: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". No mérito, a procedência do pedido de desconstituição da penhora é medida que se impõe. Ora, é certo que os efeitos do inadimplemento da construtora perante o agente financiador não podem recair sobre os adquirentes de boa-fé, até porque os mesmos não podem ser responsabilizados por dívida que não assumiram. Tal constatação se deve ao fato de que a adquirente somente pode ser responsabilizada pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel adquirido, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão de eventual inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento. Caso pudesse, não haveria compradores do empreendimento, que justifica a sua existência e o financiamento pela instituição financeira. Esta sabe, ao financiar o projeto imobiliário, que as aquisições são essenciais ao sucesso do empreendimento e ao pagamento da dívida hipotecária. O presente entendimento se encontra consolidado na Súmula 308 do STJ, a qual dispõe que, independentemente da data da celebração do contrato de promessa de compra e venda, portanto, se anterior ou posterior à formalização do gravame, a hipoteca é ineficaz perante o adquirente do imóvel: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". A respeito do tema, destaco jurisprudência. Confira-se: EMEN: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. HIPOTECA INCIDENTE SOBRE UNIDADE AUTÔNOMA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CONSTRUTORA QUE NÃO HONROU SEUS COMPROMISSOS PERANTE O BANCO FINANCIADOR DO EMPREENDIMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. I. Ausência de prequestionamento em relação à temática vinculada à Lei de Falências. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF. II. O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n. 4.864/65, de sorte que havendo a quitação do preço respectivo, o gravame não subsiste. III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial não conhecido...EMEN: (RESP 200301842701, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:17/10/2005, PG:00300) Destarte, não havendo controvérsia quanto ao pagamento integral do preço do imóvel em questão pela adquirente à construtora, conforme atesta a documentação juntada aos autos, resta claro que a penhora havida sobre o imóvel, nos autos da execução extrajudicial em apenso, não pode subsistir, razão pela qual merece provimento os presentes embargos em relação ao pedido de levantamento da constrição judicial. Por outro lado, a presente demanda não comporta pedido de cancelamento de registro de hipoteca, que há de ser objeto de demanda própria, a tramitar pelo procedimento comum, porquanto a ação dos embargos de terceiro trata-se de um procedimento especial autônomo que visa à liberação de bem alvo de ordem judicial. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROMOVIDA POR AGENTE FINANCEIRO CONTRA CONSTRUTORA. HIPOTECA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PENHORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 308 DO STJ. - O promissário comprador de unidade habitacional apenas responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não pode responder com o seu imóvel residencial pela dívida assumida pela construtora com a instituição financeira. - Os embargos de terceiro - ação que tramita mediante procedimento especial - visam à desconstituição de indevida constrição judicial incidente sobre bem; neles não comporta, portanto, o pedido de cancelamento do registro da hipoteca, que há de ser objeto de demanda própria, a tramitar pelo procedimento comum. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 905847..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0012558-41.2002.4.03.6102. RELATORC: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/06/2011 PÁGINA: 291) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO DA AUTORA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA. FINALIDADE TÃO SOMENTE DE EVITAR OU AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL INJUSTA SOBRE BENS DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato. 2. Dessa forma, considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa, como, por exemplo, o pleito de condenação a indenização por danos morais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.703.707/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para determinar o levantamento da penhora que incide sobre o imóvel registrado sob a matrícula n. 62780 do CRI de Sumaré, realizada nos autos da execução de título extrajudicial 0013452-13.1999.403.6105, conforme motivação. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado até a data do efetivo pagamento. A cobrança ficará condicionada à alteração da situação econômica, posto que beneficiários da gratuidade da justiça. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação de execução (n. 0013452-13.1999.403.6105). Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EGNALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, MIRIAM VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: AFONSO CELSO DE PAULA LIMA - SP143821 Advogado do(a) AUTOR: AFONSO CELSO DE PAULA LIMA - SP143821 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011230-49.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum, em que os autores pedem, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos do gravame hipotecário existente sobre o imóvel de matrícula n. 63.042 do CRI de Sumaré, determinando-se o registro, à margem da matrícula, da Escritura Pública de Venda e Compra (art. 56 da Lei n. 13.097/2015); e a suspensão dos efeitos da penhora sobre o imóvel, lavrada em autos de execução movida pela ré Emgea em face da Blocoplan. Ao final, requerem os autores seja declarada ineficaz a hipoteca constituída, levantada a penhora e expedido ofício ao CRI de Sumaré para cancelamento do ônus hipotecário. Relatam que a Caixa se recusou a lhes conceder empréstimo e permitiu à construtora alienar o imóvel edificado diretamente aos autores, conforme escritura pública de venda e compra. Assim, não possuem financiamento junto à Caixa. Aduzem que o imóvel foi gravado com hipoteca em favor da Caixa para garantir os recursos tomados pela Blocoplan, com a finalidade de edificar as unidades do empreendimento São Sebastião – Fase I. Posteriormente, o crédito foi cedido à Emgea que, a partir de 29/06/2001, passou a deter todos os direitos e obrigações oriundos da cessão. Asseveram que, dessa forma, a hipoteca instituída decorre de contrato firmado tão somente entre a Engeglobal, sucedida pela Blocoplan, e a Caixa. Portanto, não alcança os proprietários da unidade residencial adquirida. Sustentam que as sociedades de crédito imobiliário (Caixa), somente podem operar em financiamentos para construção, venda ou aquisição de habitações nas hipóteses mencionadas no artigo 39 da Lei n. 4.380/64. E que, embora a Caixa soubesse que a hipoteca subsistiria até antes da alienação das unidades edificadas (art. 22 da Lei 4864/64), permitiu que a construtora Blocoplan realizasse as vendas de unidades, não podendo subsistir o gravame a favor da Emgea. Ressaltam que a Emgea, entretanto, indicou à penhora o imóvel por eles adquirido, em razão da hipoteca gravada como garantia ao crédito cedido, embora insubsistente o gravame. Primeiro, diante do que dispõe o art. 22 da Lei n. 4.864/1964, e também porque subsiste, até o momento, o entendimento uníssono da Sumula 308 do STJ. Argumentam, finalmente, que são responsáveis pelo pagamento integral do preço do imóvel que adquiriram diretamente da construtora, mas não pela dívida assumida por esta com a Caixa. Inicialmente distribuída à 8ª Vara desta Subseção Judiciária Federal, os autos foram encaminhados ao Juizado Especial Federal em razão do valor da causa (ID 40973568). Por força da decisão proferida no JEF (ID 48097332, págs. 68/69), os autos foram encaminhados novamente à Justiça Federal e, nos termos da decisão ID 48547154, proferida pela 8ª Vara, redistribuídos a esta Vara. É a síntese do necessário. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Neste juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela. Pela análise da documentação existente nos autos, verifica-se que o imóvel está na relação de imóveis penhorados nos autos da execução de título extrajudicial n. 0013452-13.1999.4.03.5105, que a Emgea move em face da Blocoplan, em tramitação por esta Vara (ID 40767328). Com efeito, os autores trazem aos autos a Escritura de Venda e Compra do imóvel de matrícula n. 63.042, do Registro de Imóveis de Sumaré, firmado em 23/05/2019, entre eles e a Blocoplan (ID 40767317). Pela matrícula atualizada (19/10/2020), consta a empresa Blocoplan como proprietária e sub-rogada nos direitos e obrigações (R.3 e Av.4) e a CEF como credora hipotecária (R.2). No entanto, não consta que tenham levado mencionada escritura ao Registro de Imóveis, tampouco a prenotação do título junto ao CRI, nem mesmo há eventual nota de devolução do título, o que, em tese, tornaria os autores carecedores do direito de ação por ausência do interesse de agir. Também não há nos autos qualquer comprovante de quitação parcial ou integral do imóvel, em demonstração que exercem sobre ele posse ou domínio. Como comprovante de endereço, juntam a conta de energia, de onde se vê que o endereço diverge do que consta na escritura do imóvel (ID 40767307). A questão, portanto, referente à aplicação da Súmula n. 308 do STJ, que dispõe que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, será melhor analisada depois do contraditório. Nos termos da Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) a proprietária do imóvel, para todos os efeitos, ainda é a empresa Blocoplan, razão pela qual deve integrar a lide, na condição de litisconsorte passivo, uma vez que seu patrimônio jurídico-econômico será afetado pela sentença a ser proferida nestes autos. Nesses termos, ratifico a decisão proferida no JEF, em que, conforme se verifica, determinou-se, de ofício, a inclusão Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. no polo passivo desta ação. Sendo assim, diante da ausência de probabilidade do direito dos autores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ora. Distribua-se por dependência aos autos da execução de título extrajudicial n. 0013452-13.1999.4.03.5105. Anote-se esta ação como Embargos de Terceiros. Conforme a fundamentação acima, inclua-se a Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. no polo passivo da ação. Esclareçam os autores o comprovante de endereço em nome de terceiro (ID 40767307). Citem-se os réus. Intimem-se.

28/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Petição (Renúncia de mandato)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)