Execução Fiscal 5024414-98.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024414-98.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. 2. A nomeação de seguro obsta a penhora, quando a apresentação da garantia anteceder ao ato constritivo, e desde que o seguro atenda às normas fazendárias que regem a matéria. Ademais, essa premissa se conjuga com a possibilidade fática de saneamento da garantia, uma vez que remanesce apenas duas questões divergentes entre as partes sobre a regularização do seguro. Em razão disso, julgo precipitada a determinação de bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud, motivo pelo qual, por ora, deixo de apreciar tal questão. 3. Isso posto, e à míngua de outras impugnações à apólice de seguro, DELIMITO a controvérsia sobre o seguro garantia às questões a atualização monetária do valor segurado e à previsão das hipóteses de caracterização do sinistro. 4. Promova-se derradeira vista à parte Executada, para que proceda à regularização da garantia, de modo a adequar o seguro às regras da Portaria PGF nº 440/2016, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo e quanto às eventuais providências necessárias ao prosseguimento deste processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, de modo oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024414-98.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(57)