Procedimento Comum Cível 0002381-54.2012.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002381-54.2012.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALTER CADAMURO, JEAN STEFANI BAPTISTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEAN STEFANI BAPTISTA - SP268076 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAIANE LUIZETTI - SP317070-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença (Ids 307868133 e 315672295), PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002381-54.2012.4.03.6106 indefiro o pedido de reconsideração da referida decisão quanto à cobrança de valores atrasados. Tornem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 18:44

Mero expediente

10/02/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALTER CADAMURO, JEAN STEFANI BAPTISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAIANE LUIZETTI - SP317070, JEAN STEFANI BAPTISTA - SP268076 Advogado do(a) EXEQUENTE: JEAN STEFANI BAPTISTA - SP268076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 375739138: Dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002381-54.2012.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 16:05

Mero expediente

09/09/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 18:07

Desarquivamento

10/07/2025, 18:06

Baixa Definitiva

27/02/2024, 13:12

Trânsito em julgado

23/02/2024, 16:55

Publicação

28/11/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALTER CADAMURO, JEAN STEFANI BAPTISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JEAN STEFANI BAPTISTA - SP268076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002381-54.2012.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença em que Walter Cadamuro pretende o recebimento de valores referentes às verbas devidas pelo reconhecimento, nestes autos, de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a partir da data do requerimento administrativo em 11/07/2012 e honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00, conforme sentença de Id. nº. 33249697, páginas 154/165, mantida pelo Acórdão de Id. nº. 33253356. Com a remessa dos autos ao setor Administrativo do INSS, após o trânsito em julgado, aquele setor informou que o autor mantinha ativo o benefício NB B42/190.021.542-7, com DIB em 12/04/2017, RMI de R$ 1.321,34 e RMA de R$ 1.443,15, acrescentando que o benefício a ser implantado eventualmente em razão do decidido nos presentes autos, resultaria na DIB de 11/07/2012, RMI de R$ 622,00 e RMA de R$ 1.045,00 – Id. nº. 44478771. Em razão das informações prestadas, foi o autor-exequente instado a se manifestar acerca da opção pelo benefício que pretendia manter, tendo apresentado a petição de Id. nº. 53198920, optando pelo benefício reconhecido neste processo, se retratando posteriormente na petição de Id. nº. 53208889, requerendo a intimação do INSS para a apresentação de cálculos, para análise do benefício mais vantajoso. O INSS apresentou a simulação de cálculos do benefício a ser implantada, caso o autor optasse pelo benefício concedidos nos presentes autos, no importe de R$ 111.789,65 devidos à parte autora, e R$ 811,72 devidos a título de honorários advocatícios, atualizados até 11/2021 – Id. nº. 168531554. Na petição de Id. nº. 241612756, o autor manifestou a opção pelo benefício deferido nos presentes autos (0002381-54.2012.4.03.6106). Assim, foram expedidos os Ofícios Requisitórios dos valores de R$ 811,72, referente aos honorários advocatícios – Id. nº. 246049387 e R$ 111.789,65, devidos à parte autora – Id. nº. 246049388. Adveio informação do Setor de Precatórios, acerca do cancelamento da requisição referente aos valores devidos à parte autora, em razão da mesma já possuir outra requisição em seu favor, expedida pelo Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, nos autos do processo originário nº. nº. 0000298-46.2019.4.03.6324 – Id. nº. 246516551. Manifestação da parte autora na petição de Id. nº. 246683993, esclarecendo que optou pelo benefício deferido nestes autos e que o processo citado pelo setor de precatórios não tem relação alguma com o presente, sendo tais processos totalmente distintos. O INSS apresentou manifestação, através da petição de Id. nº. 247134133, onde informou que nos presentes autos, as prestações em atraso (R$ 111.789,65) referem-se ao período de 07/2012 a 08/2021 (cf. Id. 168531554). Já nos autos judiciais nº 0000298-46.2019.403.6324, do JEF de São José do Rio Preto, as prestações em atraso (R$ 35.494,34), referem-se ao período de 04/2017 a 07/2019. Informou ainda, que o período de 12/04/2017 a 31/07/2019 não foi compensado na planilha de cálculo anexada no Id. nº. 168531554, devendo ser descontado para se evitar o enriquecimento sem causa. No despacho de Id. nº. 247255543, foi determinada a expedição do Precatório do valor devido à parte autora, com o “status” de “à disposição do Juízo”, bem como a intimação do INSS para apresentar novos cálculos. Procedido o levantamento do valor referente à requisição de honorários advocatícios sucumbenciais – Id. nº. 251453082. O INSS apresentou novos cálculos – Id. nº. 264132973, apurando o valor de R$ 58.994,69, devido à parte autora, e R$ 811,72, referentes a honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados para 11/2021, requerendo a homologação dos mesmos. Manifestação da parte autora na petição de Id. nº. 267414636, em que pede a reconsideração da opção anteriormente efetuada, para que continue recebendo o benefício concedido nos autos 0000298-46.2019.4.03.6324. Despacho de Id. nº. 273746701, onde foi deferido o pedido da parte autora, para a manutenção do benefício concedido nos autos nº. 0000298-46.2019.4.03.6324 e intimação das partes para informarem acerca da existência de valores (depósitos) e/ou atrasados para serem recebidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Manifestação do Setor Administrativo do INSS – Id. nº. 276649170, informando que o benefício concedido ao autor em decorrência do processo 0000298-46.2019.4.03.632, nº. 42/190.021.542-7, está em manutenção, recebendo os pagamentos regularmente. Manifestação do INSS na petição de Id. nº. 277908466, aduzindo que nenhum valor é devido nos presentes autos em razão da opção da parte autora pelo benefício concedido nos autos nº. 0000298-46.2019.4.03.6324 do JEF local, requerendo: a) a expedição de ofício ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para cancelar o ofício precatório; (b) seja estornado ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região eventual valor depositado nos autos e ainda não levantado; c) seja intimado a parte autora para devolver o valor levantado. Petição da parte autora – Id. nº. 290466936, discordando dos pedidos do INSS. Instado a se manifestar, o INSS reiterou, na petição de Id. nº. 305887986, os termos da petição de Id. nº. 277908466, tendo em vista a decisão proferida no Id. nº. 77132055, contra a qual não houve interposição de recurso pela parte autora. Vieram os autos concluso para decisão. É o relatório. DECIDO. Com razão o INSS, nos argumentos lançados nas petições de Ids. nºs. 277908466 e 305887986. Na decisão de Id. nº. 77132055, este Juízo destacou que, caso o autor optasse pela manutenção de seu benefício ativo, não faria jus a quaisquer valores. Na petição de Id. nº. 267414636, a parte autora manifestou sua opção pela manutenção do benefício concedido nos autos nº. 0000298-46.2019.4.03.6324. Tal pedido foi acolhido – Id. nº. 273746701, com a manutenção do referido benefício – Id. nº. 276649170, inclusive com reiteração do pedido pela parte autora, na petição de id. nº. 290466936. Conclui-se, portanto, que nada há para ser executado nos presentes autos, tendo em vista a opção acima mencionada. Do exposto, indefiro os pedidos da parte autora, formulados na petição de Id. nº. 290466936. Como os cálculos foram apresentados pelo INSS, na chamada execução invertida, não havendo, portanto, impugnação por parte da autarquia, não há condenação em honorários advocatícios da parte autora-exequente. Expeça-se com urgência, comunicação ao setor de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para cancelamento da Requisição expedida, conforme Ids. nºs. 246964021, 247639867 e 247639870. Considerando que a verba honorária levantada pelo advogado é autônoma ao principal, tendo se tornado devida a partir da definitividade da condenação, não há que se falar em devolução de valores, a despeito da desistência da execução pela parte autora. Assim, diante do pagamento dos valores sucumbenciais devidos no presente feito, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Após, ao arquivo com as baixas necessárias. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALTER CADAMURO Advogado do(a) AUTOR: JEAN STEFANI BAPTISTA - SP268076 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID nº 53208889 da Parte Autora: Manifeste-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o cálculo do benefício deferido nestes autos, conforme despacho de id 39362716, já que, caso o autor opte pela manutenção de seu benefício ativo, não fará jus a quaisquer valores. Nesse caso, inclino-me ao recente posicionamento jurisprudencial do C. STJ, firmado a partir da decisão do E. STF que julgou inconstitucional o instituto da “desaposentação”, no sentido da impossibilidade de fracionamento do título judicial, quando o segurado faz a opção pela execução das parcelas atrasadas decorrentes de benefício concedido judicialmente até a implantação de benefício deferido na esfera administrativa, mais vantajoso (REsp 1793264/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 09/09/2019). Entendeu-se que a aludida prática implica em “desaposentação” por via transversa, já que o segurado exequente, conquanto não apresente expressa renúncia à primeira aposentadoria, estará, em concreto, expressando vontade neste exato sentido, agora na fase de Cumprimento de Sentença, ao pretender receber os valores atrasados do primeiro benefício até a data de implantação administrativa da segunda aposentadoria, optando por esta como definitiva e cancelando a primeira. Como bem pontuado no julgado, “o fato de o INSS ter indeferido equivocadamente o primeiro benefício e de a concessão ter sido judicial não sustenta o afastamento da ordem constitucional afirmada pelo STF de impossibilidade de concessão de duas aposentadorias a um mesmo segurado, mas reconheço, todavia, a possibilidade de opção por apenas um dos dois, diante da situação sui generis criada de forma indevida pelo INSS”. Convém salientar que a “desaposentação” foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da Repercussão Geral, na ocasião do julgamento dos REs 381.367, 827.833 e 661.256, que fixou a tese de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Nessa linha, a mudança de entendimento adotado pelo STJ mostrou-se, pois, alinhada ao comando judicial do STF, conforme se extrai da íntegra da ementa do Recurso Especial supra mencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. RECEBIMENTO DOS DOIS BENEFÍCIOS. EQUIVALÊNCIA COM DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/1991. PRÁTICA VEDADA. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002381-54.2012.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que "é possível a manutenção do beneficio concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do beneficio postulado na via judicial até a data da implantação administrativa". 2. Na hipótese, a segurada, ora recorrida, ajuizou a presente ação em 14.10.2013 com intuito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo negado (12.4.2013), tendo obtido êxito. O Tribunal de origem acolheu Embargos de Declaração da parte ora recorrida para admitir o recebimento das duas aposentadorias sequencialmente e assegurar o direito de opção. 3. Alega o INSS, em síntese, que a pretensão da segurada de receber o benefício concedido judicialmente de 16.5.2013 até o que se iniciou administrativamente em 31.10.2016, e manter este último (por ser mais vantajoso financeiramente), equivale à vedada prática de "desaposentação". VOTOS DOS MINISTROS MAURO CAMPBELL MARQUES E OG FERNANDES 4. O e. Ministro Mauro Campbell Marques apresentou voto-vogal no presente caso divergindo do entendimento do relator, no que foi acompanhado pelo e. Ministro Og Fernandes, que não apresentou voto escrito, sob o fundamento de que a presente hipótese não configura desaposentação e, apesar de a recorrida ter optado pelo benefício concedido administrativamente, pode receber o benefício judicial até o início daquele. 5. Segundo a divergência, não há pedido de renúncia pela segurada, e esta não pode ser penalizada por receber o benefício administrativo enquanto estava pendente de análise o judicial. 6. Como fundamento adiante, realmente o presente caso não reflete a exata hipótese tratada pelo STF nos REs 381.367, 827.833 e 661.256 por não ter a mesma sequência temporal, mas possui liames em comum que resultam, ao fim, na vedação estipulada pela Corte Suprema de recebimento de duas aposentadorias. 7. Também refiro no meu voto que concordo que a segurada não pode ser penalizada, e por isso a ela deve ser garantido o direito de optar por um dos benefícios, possibilidade essa vetada no caso clássico de desaposentação. A DESAPOSENTAÇÃO E A DECISÃO DO STF 8. A chamada "desaposentação" consiste, na prática, em pedido de cancelamento de um benefício de aposentadoria deferido pelo INSS para que outro jubilamento seja concedido em data posterior, considerando os salários de contribuição recolhidos após a primeira aposentação (o segurado continuou trabalhando). 9. Essa pretensão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da Repercussão Geral, na ocasião do julgamento dos REs 381.367, 827.833 e 661.256, que fixou a tese de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 10. Estando a matéria definida pelo STF no sentido do não cabimento da desaposentação, impende analisar se a presente hipótese equivale a essa prática vedada. CONFIGURAÇÃO DO PRESENTE CASO COMO DESAPOSENTAÇÃO 11. Na clássica hipótese de desaposentação, o INSS defere administrativamente uma primeira aposentadoria e, algum tempo depois, o segurado pede novo jubilamento para computar tempo de serviço e contribuição posteriores à aposentação inicial. 12. Na situação dos autos, a segurada teve aposentadoria indeferida administrativamente, que posteriormente é concedida judicialmente desde o indeferimento. No curso da ação, e antes do Cumprimento da Sentença, o segurado obtém administrativamente aposentadoria após o primeiro requerimento, que resultou na concessão administrativa de aposentadoria posterior à judicial. 13. Concordo em parte com os votos divergentes no sentido de que a peculiariedade do caso concreto, notadamente por a segurada não ter recebido judicialmente as parcelas atrasadas da primeira aposentadoria e por ter que esperar o resultado do pleito do benefício judicial, permite que a segurada opte por um dos benefícios. 14. Mas nesse aspecto é que está a minha discordância, com todas as vênias: a) a segurada deve optar por apenas um dos benefícios; b) se a segurada optar pelo benefício mais antigo (como ocorreu na hipótese dos autos), é ele que deverá ser implantado, sem necessidade de a segurada devolver valores do período em que recebeu aposentadoria concedida administrativamente; e c) se a segurada optar pelo benefício administrativo, somente este ela irá receber, não havendo falar em obter parcelar pretéritas do benefício judicial. 15. Outro aspecto que discordo respeitosamente dos julgados divergentes é que a segurada, embora não manifeste com todas as letras que quer renunciar à primeira aposentadoria, está sim, em concreto, expressando vontade, agora na fase de Cumprimento de Sentença, no mesmo sentido ao pretender receber o primeiro benefício até o início da segunda aposentadoria, permanecendo esta como a implantada e cancelando a primeira. 16. Da forma como está sendo julgado o caso, a segurada recebe o benefício mais antigo (de renda mensal menor) até o início do benefício concedido administrativamente (de renda mensal maior), sendo este o benefício implantado, o que acaba por resultar, com todas as vênias, em recebimento de duas aposentadorias, vedada pelo STF, por tornar sem efeito a aposentadoria mais antiga para implantar uma aposentadoria mais nova. 17. Essa incompatibilidade foi bem delineada no voto do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento da Repercussão Geral sobre o tema, antes mencionada, em que ele chamou de "substituição" de aposentadorias: "Presente o estatuto jurídico acima delineado, não há como supor a existência do direito subjetivo afirmado na presente demanda, consistente em uma 'desaposentação', que seria o direito do segurado do RGPS a 'renunciar' a um benefício de aposentadoria já requerido e concedido, para, simultaneamente, obter outro benefício da mesma natureza, porém mais vantajoso, em face da agregação de tempo de contribuição ocorrido nesse interregno e da menor expectativa de sobrevida. Não é preciso enfatizar que de renúncia não se trata, mas, sim, de substituição de um benefício menor por um benefício maior, uma espécie de 'progressão' de escala. Essa espécie de 'promoção' não tem previsão alguma no sistema previdenciário estabelecido atualmente, o que, considerada a natureza estatutária da situação jurídica em que se insere, seria indispensável para gerar um correspondente dever de prestação. E, além de estranho ao sistema, o benefício não se encontra incluído no rol exaustivo do art. 18, § 2º da Lei 8.213/91, nem pode ser considerado como decorrência necessária, direta ou indireta, das contribuições vertidas pelo segurado, que, conforme enfatizado, destinam-se legalmente ao custeio da Seguridade Social". 18. O caso dos autos, embora possua ordem temporal peculiar em relação àquela analisada pelo STF, resulta na prática vedada do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, dispositivo esse considerado constitucional pelo STF, de concessão (pagamento) de nova aposentadoria a quem já estava aposentado, ou, em outras palavras, de pagamento de duas aposentadorias a um mesmo segurado, ainda que temporalmente subsequentes. 19. O fato de o INSS ter indeferido equivocadamente o primeiro benefício e de a concessão ter sido judicial não sustenta o afastamento da ordem constitucional afirmada pelo STF de impossibilidade de concessão de duas aposentadorias a um mesmo segurado, mas reconheço, todavia, a possibilidade de opção por apenas um dos dois, diante da situação sui generis criada de forma indevida pelo INSS. 20. Aponto alguns julgamentos da Segunda Turma no mesmo sentido do aqui defendido: REsp 1.762.613/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.11.2018; REsp 1.757.414/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.11.2018; e REsp 1.734.609/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.11.2018. 21. Recurso Especial parcialmente provido para determinar à recorrida que opte por apenas uma das aposentadorias. (REsp 1793264/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 09/09/2019) (grifei) Portanto, com a juntada dos cálculos, deverá o exequente optar, no prazo de quinze dias, pela continuidade da fase de cumprimento de sentença, ou dela desistir. Caso opte pela implantação do benefício deferido judicialmente, cumpra-se o determinado no despacho de id 39362716. Providencie a Secretaria a exclusão da petição ID nº 53198920, tendo em vista o pedido ID nº 53208889. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

23/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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