Procedimento Comum Cível 5008217-34.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008217-34.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMANDA COLARES SOARES SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO LUIS PETRI - SP167194 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288 DECISÃO Petição id. 557448904: Por ora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119 intime-se a Associação Educacional Nove de Julho para, na forma do art. 523 do CPC, pagar o débito apurado no id. 456374857, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento voluntário, ao valor exequendo serão acrescidos multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a teor do disposto no §1º do art. 523 do CPC. Quanto à União, intime-se na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Guarulhos(SP), data da assinatura digital. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 18:20

Publicação

23/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMANDA COLARES SOARES SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO LUIS PETRI - SP167194 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de intimar ambas as partes para manifestação acerca dos cálculos/informações apresentadas pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. GUARULHOS, 21 de janeiro de 2026 PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMANDA COLARES SOARES SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO LUIS PETRI - SP167194 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de intimar ambas as partes para manifestação acerca dos cálculos/informações apresentadas pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. GUARULHOS, 21 de janeiro de 2026 PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 19:18

Decisão Interlocutória de Mérito

28/10/2025, 19:12

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 18:09

Publicação

22/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A, VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288-A APELADO: AMANDA COLARES SOARES SILVA Advogado do(a) APELADO: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A, VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288-A APELADO: AMANDA COLARES SOARES SILVA Advogado do(a) APELADO: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A, VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288-A APELADO: AMANDA COLARES SOARES SILVA Advogado do(a) APELADO: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Alega a parte embargante pontos omissos no acórdão no que dizem respeito à ilegitimidade passiva da autarquia e à correta aplicação da Resolução CG-FIES n. 22/2018. Sobre a alegação de ilegitimidade passiva, observo que a matéria já foi objeto de apreciação por este Tribunal tanto no acórdão de ID 254921089 quanto na decisão de ID 268299908, que inadmitiu o recurso especial interposto pela autarquia, razão pela qual se encontra preclusa. Já no que diz respeito à aplicação da Resolução CG-FIES n. 22/2018, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada. Nesta senda, não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em erro material a justificar a integração do julgado. Destaca-se que a motivação das decisões se efetiva com a exposição dos argumentos que o julgador considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há se cogitar de lacunas pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. Neste sentido já se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, e não suposta incoerência entre acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. Conforme iterativa jurisprudência do Eg. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Este é o caso dos autos, em que a parte embargante, a pretexto de suposta omissão, pretende discutir o acerto das conclusões adotadas no acórdão, tentando fazer prevalecer a tese ventilada no recurso. Todavia, para tal finalidade, dispõe o CPC de via recursal própria. Verifico, inclusive, que o FNDE afirmou que o teto previsto na Resolução CG-FIES n. 22/2018 “deve ser observado, após a incidência do percentual de financiamento definido na inscrição, sobre o valor da semestralidade e se o resultado for superior, ou seja, o teto é um limitador do valor financiado, não uma prerrogativa de obtenção de novo valor de financiamento, diversa da concedida na inscrição”, sendo que o próprio acórdão embargado já tinha concluído que “Referido teto, portanto, continuará a funcionar como limitador do valor a ser financiado, nos casos em que o percentual de 95,73% sobre a semestralidade ultrapassar esse limite. Ao contrário do que alegam os réus, não se trata de aplicação ‘automática’ do novo teto”. Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de ação revisional de contrato de FIES ajuizada por AMANDA COLARES SOARES SILVA em face da CEF, do FNDE e da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, “para determinar a aplicação da margem de financiamento de 95,73% (noventa e cinco vírgula setenta e três por cento), ao contrato FIES nº. 21.0250.187.0000039-48 (...)” (ID 157989175). Interpostas apelações pelos réus, este Tribunal deu parcial provimento ao recurso de apelação do FNDE e total provimento aos recursos de apelação da Caixa Econômica Federal e da Associação Educacional Nove De Julho, julgando improcedentes os pedidos (ID 254921089). A autora (ID 255594831) e o FNDE (ID 255311237) opuseram embargos de declaração, os quais restaram rejeitados pelo acórdão de ID 261262361. Interpuseram, então, recurso especial (ID 262000080 e 261539013), ambos não admitidos. O FNDE não recorreu. A demandante interpôs agravo em recurso especial (ID 268631160). Os autos subiram ao STJ, que conheceu do agravo, converteu-o em recurso especial, dando-lhe, ao fim, provimento, “para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada” (ID 281800348, fls. 30/40). Os autos retornaram a este Tribunal para o cumprimento da decisão. Pelo acórdão de ID 295889429, foram apreciados tão somente os embargos de declaração opostos por AMANDA COLARES SOARES SILVA, conforme decisão proferida pelo STJ, ficando mantidos os fundamentos do acórdão de ID 261262361 para a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo FNDE. A autarquia, por sua vez, opôs novos embargos de declaração, alegando omissão no acórdão, que não teria apreciado alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, tampouco verificado a correta aplicação da Resolução CG-FIES n. 22/2018 (ID 301170034). Dada vista dos autos à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Segundo disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. II – Caso dos autos em que tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada, pronunciando-se o acórdão embargado sobre as questões devolvidas ao conhecimento do Tribunal. III - Conforme iterativa jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo julgador. IV - Acórdão proferido sem quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não se justificando a declaração do julgado, mesmo para fins de pré-questionamento. V – Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A, VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288-A APELADO: AMANDA COLARES SOARES SILVA Advogado do(a) APELADO: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A, VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288-A APELADO: AMANDA COLARES SOARES SILVA Advogado do(a) APELADO: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A, VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288-A APELADO: AMANDA COLARES SOARES SILVA Advogado do(a) APELADO: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, destaco que, nesta oportunidade, serão apreciados tão somente os embargos de declaração opostos por AMANDA COLARES SOARES SILVA, conforme decisão proferida pelo STJ, ficando mantidos os fundamentos do acórdão de ID 261262361 para a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo FNDE. O acórdão embargado de ID 254921089 foi assim ementado pelo então Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães: APELAÇÃO CÍVEL. FIES. CEF. FNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO. NOVO TETO PARA FINANCIAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 22/2018. PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO DA CEF E DA UNINOVE PROVIDAS. APELAÇÃO DO FNDE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As apelantes buscam a reforma da r. sentença a fim de que não seja aplicado o novo teto de valor máximo para financiamento com recursos do FIES fixado pela Resolução nº 22/2018. 2. O contrato firmado com a estudante não estipula ao FIES a obrigação de financiamento total dos encargos educacionais, mas sim um regime de coparticipação (Cláusula Sexta). Assim, o valor financiado pelo FIES destina-se apenas “ao custeio parcial dos encargos educacionais, na forma estabelecida pela Cláusula Segunda” (Cláusula Quarta). No caso concreto, estabeleceu-se que o percentual de custeio financiado pelo FIES seria de 51,81%. 3. Mesmo que o contrato em questão esteja submetido aos novos valores máximos e mínimos de financiamento previstos na Resolução nº 22/2018, já que assinado em 13/06/2018, o percentual de financiamento contratado não é alterado (Cláusula Quarta, Parágrafo Único, do Contrato FIES), inclusive porque tal percentual, estabelecido durante o processo de seleção, leva em consideração outros dados, como a renda familiar mensal bruta per capita (art. 7º da Portaria Normativa nº 10/2010 do Ministério da Educação). 4. O FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para atuar no polo passivo da lide, já que atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10. Precedentes. 5. Apelação da CEF e da Associação Educacional Nove De Julho provida. Apelação do FNDE parcialmente provida. Alega a parte autora embargante ponto omisso no acórdão, que não teria se pronunciado quanto à prova técnica produzida pela Contadoria Judicial, que concluiu que “o percentual de financiamento concedido à Embargante no momento da contratação do FIES, qual seja 77.45%, NÃO obedeceu a fórmula prevista nas normas que regem o programa”, além de ter apontado a cobrança indevida de taxa de matrícula. Sustenta, ainda, obscuridade e contradição na fundamentação do voto, além de erro material na ementa. Reconheço a omissão e passo a saná-la. Verifica-se da prova técnica produzida nos autos que o percentual de financiamento de 77,45%, concedido à autora quando da contratação do FIES, “não está de acordo com a Portaria MEC 209/2018 (art. 48), tendo em vista a inclusão do valor da matrícula no valor financiado referente ao 1º semestre”. Concluiu-se, com isso, a partir da aplicação da fórmula prevista no referido dispositivo, que a autora teria direito ao percentual de financiamento de 95,73% (ID 157989158). Tomando como base o aditamento do semestre 02/2019 (ID 157987969), observo que, sobre o valor da semestralidade (R$ 47.569,00) deverá incidir o percentual apurado na perícia, resultando no valor a ser financiado de R$ 45.537,80. No entanto, a quantia deverá ser limitada pelo teto de R$ 42.983,70, estabelecido na Resolução nº 22 de 5 de junho de 2018. Como se percebe, o aumento do percentual financiado ocorrerá não em razão da elevação do teto previsto na Resolução, mas de erro no próprio cálculo do percentual concedido à estudante no momento da contratação. Referido teto, portanto, continuará a funcionar como limitador do valor a ser financiado, nos casos em que o percentual de 95,73% sobre a semestralidade ultrapassar esse limite. Ao contrário do que alegam os réus, não se trata de aplicação “automática” do novo teto. Ainda, uma vez constatada na perícia a cobrança de taxa de matrícula pela IES, reputo-a indevida, nos termos do artigo 4º da Lei n. 10.260/01, que veda “a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional”, e do artigo 45 da Portaria 209 do MEC, de 7 de março de 2018. Sanada a omissão, modifico o acórdão embargado, na parte que julgou o mérito, para manter a sentença e negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelos réus, nos termos da fundamentação supra. Diante do insucesso dos recursos interpostos, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e, por outro lado, deparando-se apto a remunerar o trabalho dos advogados e do procurador em proporção à complexidade do feito Como consequência, altero também a ementa do referido acórdão, para que passe a constar: APELAÇÃO CÍVEL. FIES. CEF. FNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO. NOVO TETO PARA FINANCIAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 22/2018. PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. 1. As apelantes buscam a reforma da r. sentença a fim de que não seja aplicado o novo teto de valor máximo para financiamento com recursos do FIES fixado pela Resolução nº 22/2018. 2. O FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para atuar no polo passivo da lide, já que atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10. Precedentes. 3. Prova técnica produzida nos autos que verificou que o percentual de financiamento de 77,45%, concedido à autora quando da contratação do FIES, não estava “de acordo com a Portaria MEC 209/2018 (art. 48), tendo em vista a inclusão do valor da matrícula no valor financiado referente ao 1º semestre”. 4. Aumento do percentual financiado que ocorrerá não em razão da elevação do teto previsto na Resolução nº 22 de 5 de junho de 2018, mas de erro no próprio cálculo do percentual concedido à estudante no momento da contratação. 5. Teto que continuará a funcionar como limitador do valor a ser financiado, nos casos em que o percentual de 95,73% incidente sobre a semestralidade ultrapassar esse limite. 6. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de ação revisional de contrato de FIES ajuizada por AMANDA COLARES SOARES SILVA em face da CEF, do FNDE e da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, “para determinar a aplicação da margem de financiamento de 95,73% (noventa e cinco vírgula setenta e três por cento), ao contrato FIES nº. 21.0250.187.0000039-48, a ser observado no curso de toda a relação contratual, devendo a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador dos recursos do fundo, em atenção aos demais limites legais, proceder ao recálculo dos valores devidos, apurando o excedente cobrado em face da Requerente, incluindo o valor da taxa de matrícula cobrado pela instituição de ensino e inserido no financiamento, devolvendo-se tais montantes à Requerente, de forma atualizada, fazendo-se incidir juros de mora a partir citação”. Os réus foram solidariamente condenados ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em fase de liquidação de sentença (ID 157989175). Interpostas apelações pelos réus, este Tribunal deu parcial provimento ao recurso de apelação do FNDE e total provimento aos recursos de apelação da Caixa Econômica Federal e da Associação Educacional Nove De Julho, julgando improcedentes os pedidos (ID 254921089). A autora apresentou embargos de declaração, alegando que o acórdão teria deixado de apreciar o resultado da prova técnica produzida nos autos, sendo, além disso, obscuro e contraditório em sua fundamentação. Alega, no mais, a existência de erro material na ementa da decisão (ID 255594831). Também foram opostos embargos de declaração pelo FNDE (ID 255311237). Pelo acórdão de ID 261262361, os embargos de ambas as partes foram rejeitados. A autora e o FNDE interpuseram recurso especial (ID 262000080 e 261539013), ambos não admitidos. A demandante interpôs, então, agravo em recurso especial (ID 268631160). Os autos subiram ao STJ, que conheceu do agravo, converteu-o em recurso especial, dando-lhe, ao fim, provimento, “para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada” (ID 281800348, fls. 30/40). Os autos retornaram a este Tribunal, para o cumprimento da decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela autora, para sanar omissão e negar provimento aos recursos dos réus, nos termos supra. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RETORNO DO STJ. I – Aclaração do voto para sanar omissão relativa à apreciação da conclusão da perícia técnica produzida nos autos e, consequentemente, negar provimento aos recursos dos réus, com majoração da verba honorária. II – Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanar omissão e negar provimento aos recursos dos réus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) APELANTE: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A, VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288-A APELADO: AMANDA COLARES SOARES SILVA Advogado do(a) APELADO: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso especial do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. FIES. CEF. FNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO. NOVO TETO PARA FINANCIAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 22/2018. PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO DA CEF E DA UNINOVE PROVIDAS. APELAÇÃO DO FNDE PARCIALMENTE PROVIDA. As apelantes buscam a reforma da r. sentença a fim de que não seja aplicado o novo teto de valor máximo para financiamento com recursos do FIES fixado pela Resolução nº 22/2018. O contrato firmado com a estudante não estipula ao FIES a obrigação de financiamento total dos encargos educacionais, mas sim um regime de coparticipação (Cláusula Sexta). Assim, o valor financiado pelo FIES destina-se apenas “ao custeio parcial dos encargos educacionais, na forma estabelecida pela Cláusula Segunda” (Cláusula Quarta). No caso concreto, estabeleceu-se que o percentual de custeio financiado pelo FIES seria de 51,81%. Mesmo que o contrato em questão esteja submetido aos novos valores máximos e mínimos de financiamento previstos na Resolução nº 22/2018, já que assinado em 13/06/2018, o percentual de financiamento contratado não é alterado (Cláusula Quarta, Parágrafo Único, do Contrato FIES), inclusive porque tal percentual, estabelecido durante o processo de seleção, leva em consideração outros dados, como a renda familiar mensal bruta per capita (art. 7º da Portaria Normativa nº 10/2010 do Ministério da Educação). O FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para atuar no polo passivo da lide, já que atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10. Precedentes. Apelação da CEF e da Associação Educacional Nove De Julho provida. Apelação do FNDE parcialmente provida. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais sustentando sua ilegitimidade passiva. Decido. O recurso não merece admissão. No que se refere à legitimidade passiva do FNDE, o entendimento adotado pela Turma julgadora está em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ? FNDE para figurar como polo passivo na demanda, a decisão do Tribunal de origem está claramente em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ? FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental". (AgInt no REsp 1.823.484/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1919649/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A PORTARIA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. DEMANDAS ENVOLVENDO O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência por analogia da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. III - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental. Precedente. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1823484/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Busca-se com a presente impetração garantir ao impetrante a concessão do benefício do Programa de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, não obstante o cancelamento de anterior financiamento com recurso do FIES em face da reprovação em outro curso superior. 2. O FIES é um programa de financiamento criado pelo Governo Federal e administrado pelo MEC que proporciona o acesso ao ensino superior para estudantes que estejam matriculados em instituição não gratuitas. Tem-se, como se vê, uma política pública de ensino cujo objetivo é ampliar o acesso ao ensino universitário, na forma dos arts. 205 e 208, inc. V, da Constituição da República. 2. A Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, atribuiu competência à União, por intermédio do Ministério da Educação, para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3º, I), além de editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3º, § 1º, I). 3. Essa competência não sofreu alterações com a edição da Lei 12.212/2010, que especificou as atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, conferindo-lhe a qualidade de agente operador e administrador do FIES. 4. O Ministério da Educação emitiu a Portaria Normativa MEC n. 1, de 22/1/2010, incumbindo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a atribuição de manter e gerenciar o Sistema Informatizado do FIES - SisFIES, inclusive para fins de concessão de financiamento, cuja supervisão foi delegada à Secretaria de Educação Superior (SESu). 5. Diante das disposições legais e infralegais citadas, observa-se que o ato passível de controle judicial por meio desse Mandado de Segurança é de competência do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, diante da sua qualidade de agente operador do FIES e gerente do Sistema Informatizado do FIES - SisFIES. 6. Impende salientar que o próprio impetrante apresentou documentação de fls. 110/115-e noticiando que, com a conclusão do processo de inscrição do estudante do FIES, concretizou -se o indeferimento de seu pedido, porquanto o Sistema Informatizado do FIES - SisFIES procedeu ao cancelamento de sua inscrição. 7. É flagrante a ilegitimidade do Ministro de Estado da Educação para integrar o polo passivo da impetração, o que conduz ao reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar o presente mandamus, a teor do disposto no art. 105, I, "b", da Constituição Federal. 8. Segurança denegada. (MS 18.000/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 18/09/2012) A pretensão recursal, portanto, nesse ponto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No mais, após análise dos elementos contidos nos autos, concluiu a Turma julgadora pela legitimidade do FNDE, pois detém a qualidade de agente operador do programa. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITOS. CONTRATO RELACIONADO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL POR QUAISQUER NORMATIVOS LEGAIS - INCLUSIVE O CC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. Precedente. 2. O Tribunal estadual reconheceu a ausência de motivos aptos a sustentarem a eventual imposição de responsabilidade ao Banco do Brasil, o que ensejou sua exclusão do polo passivo da lide. Isso porque ele teria sido mero agente financeiro, preposto ou mandatário de órgãos públicos, não tendo nenhuma atuação causadora de danos à insurgente. Essas premissas foram instituídas com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a incidência da Súmula 211/STJ, não havendo espaço para a configuração do prequestionamento ficto quando a parte não arguir ofensa do art. 1.022 do novo CPC no recurso especial, mesmo apreciados os embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876497/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) Por fim, no que se refere à Lei 13.530/2017, que deu nova redação ao art. 3º, da Lei 10.260/2001, anote-se que a decisão recorrida não tratou da matéria (ilegitimidade passiva do FNDE) sob esse enfoque. Dessa maneira, a questão não foi objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o conhecimento da matéria pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Constata-se, ainda, que a matéria não foi considerada na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pelos recorrentes, rejeitados pela E. Turma. Dessa maneira, incide, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Não houve alegação de violação ao art. 1022 do CPC. A parte recorrente trata de desenvolver s tese que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. No entanto, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2022. D E C I S Ã O II - Recurso especial de AMANDA COLARES SOARES SILVA: Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. FIES. CEF. FNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO. NOVO TETO PARA FINANCIAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 22/2018. PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO DA CEF E DA UNINOVE PROVIDAS. APELAÇÃO DO FNDE PARCIALMENTE PROVIDA. As apelantes buscam a reforma da r. sentença a fim de que não seja aplicado o novo teto de valor máximo para financiamento com recursos do FIES fixado pela Resolução nº 22/2018. O contrato firmado com a estudante não estipula ao FIES a obrigação de financiamento total dos encargos educacionais, mas sim um regime de coparticipação (Cláusula Sexta). Assim, o valor financiado pelo FIES destina-se apenas “ao custeio parcial dos encargos educacionais, na forma estabelecida pela Cláusula Segunda” (Cláusula Quarta). No caso concreto, estabeleceu-se que o percentual de custeio financiado pelo FIES seria de 51,81%. Mesmo que o contrato em questão esteja submetido aos novos valores máximos e mínimos de financiamento previstos na Resolução nº 22/2018, já que assinado em 13/06/2018, o percentual de financiamento contratado não é alterado (Cláusula Quarta, Parágrafo Único, do Contrato FIES), inclusive porque tal percentual, estabelecido durante o processo de seleção, leva em consideração outros dados, como a renda familiar mensal bruta per capita (art. 7º da Portaria Normativa nº 10/2010 do Ministério da Educação). O FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para atuar no polo passivo da lide, já que atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10. Precedentes. Apelação da CEF e da Associação Educacional Nove De Julho provida. Apelação do FNDE parcialmente provida. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. A Turma julgadora, atenta às peculiaridades dos autos, decidiu nos seguintes termos (ID 221919131, p. 2/3): Como se percebe, referida norma não faz menção à alteração dos percentuais financiados, mas tão somente aos valores máximos e mínimos de financiamento. Assim, mesmo que o contrato em questão esteja submetido aos novos valores máximos e mínimos previstos na aludida Resolução, já que assinado em 13/06/2018, a limitação do percentual contratado pelo FIES não é alterada, inclusive porque leva em consideração dados outros, como renda familiar mensal bruta per capita (art. 7º da Portaria Normativa nº 10/2010 do Ministério da Educação). Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Não cabe o recurso, da mesma maneira, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1554533 2019.02.23759-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1518728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2019) (destaquei) Por fim, verifica-se que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2022.

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) APELANTE: VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A APELADO: AMANDA COLARES SOARES SILVA Advogado do(a) APELADO: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) APELANTE: VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A APELADO: AMANDA COLARES SOARES SILVA Advogado do(a) APELADO: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637-A R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) APELANTE: VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A APELADO: AMANDA COLARES SOARES SILVA Advogado do(a) APELADO: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que as recorrentes suscitaram, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 254921089, que deu parcial provimento ao recurso de apelação do FNDE e total provimento aos recursos de apelação da Caixa Econômica Federal e da Associação Educacional Nove De Julho. Pretendem as embargantes que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. Os recursos são tempestivos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito ambos os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Ambos Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) APELANTE: VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A APELADO: AMANDA COLARES SOARES SILVA Advogado do(a) APELADO: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) APELANTE: VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A APELADO: AMANDA COLARES SOARES SILVA Advogado do(a) APELADO: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) APELANTE: VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288-A, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A APELADO: AMANDA COLARES SOARES SILVA Advogado do(a) APELADO: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, observo que o FNDE atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, daí por que é parte legítima para figurar no presente feito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RECONHECIDA. I - O FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para atuar no polo passivo da lide, já que atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10. Precedentes. II - A União Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto atua na espécie como mero agente normatizador do sistema, não atuando diretamente junto ao público interessado e não possuindo relação jurídica com os tomadores do financiamento. Precedentes. III - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 569502 - 0024949-44.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 17/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2016 ) A r. sentença determinou que seja aplicado o novo teto de valor máximo fixado pela Resolução nº 22/2018, referente ao financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. Ocorre que o acordo firmado com a estudante não estipula ao FIES a obrigação de financiamento total dos encargos educacionais, mas sim um regime de coparticipação (Cláusula Sexta). Assim, o valor financiado pelo FIES destina-se apenas “ao custeio parcial dos encargos educacionais, na forma estabelecida pela Cláusula Segunda” (Cláusula Quarta). De fato, o simulador de financiamento do contrato original, assinado em 27/04/2018, bem como o Aditamento Simplificado de Contrato de Financiamento, firmado em 19/12/2018, apontam o percentual de financiamento de 70,17%% dos encargos educacionais do semestre. Este percentual de financiamento, vale frisar, é estabelecido durante o processo de seleção e não pode ser alterado pelo agente financeiro, salvo a pedido do estudante para redução do valor financiado, o que não é o caso dos autos (Cláusula Quarta, Parágrafo Único). Pois bem. A Resolução nº 22/2018 do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais, no art. 1º, § 1º, estabelece: "Art. 1º Estabelecer o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para contratos formalizados a partir do 2º semestre de 2018: I - Valor máximo de financiamento: R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos); e II - Valor mínimo de financiamento: R$ 300,00 (trezentos reais). § 1º Os valores máximos e mínimos de que tratam os incisos I e II deste artigo aplicam-se também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2018, referentes a contratos de financiamento formalizados a partir do 1º semestre de 2017” Como se percebe, referida norma não faz menção à alteração dos percentuais financiados, mas tão somente aos valores máximos e mínimos de financiamento. Assim, mesmo que o contrato em questão esteja submetido aos novos valores máximos e mínimos previstos na aludida Resolução, já que assinado em 13/06/2018, a limitação do percentual contratado pelo FIES não é alterada, inclusive porque leva em consideração dados outros, como renda familiar mensal bruta per capita (art. 7º da Portaria Normativa nº 10/2010 do Ministério da Educação). Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Embora alterado o "status quo" financeiro da parte autora após a contratação do financiamento estudantil, não há supedâneo legal que permita a majoração do percentual contratado, porquanto é expressa vedação contida nas normas que regulamentam o FIES praticadas na época da assinatura do contrato. Permitir a majoração discricionária do financiamento para todos os estudantes, colocaria o próprio programa em risco, podendo, consequentemente, inviabilizar a continuidade do financiamento frente aos limitados recursos aplicados em educação. (TRF4, AC 5002069-13.2016.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2017) (...)" Pelos motivos acima expostos, deve a r. sentença ser alterada, para julgar improcedentes os pedidos, rejeitando-se a majoração do percentual de financiamento. Como consequência, deve-se condenar a parte autora ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da causa, montante igualmente dividido entre as apelantes, observando-se, todavia, a suspensão de pagamento em virtude de eventual concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ajuizada por AMANDA COLARES SOARES SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, objetivando a condenação das rés à regularização do contrato de financiamento estudantil, mediante a aplicação do percentual contratado de 95,73% ao limite de crédito semestral vigente a partir do 2º semestre de 2020, bem como do novo teto de R$ 42.981,65, por semestre, previstos pela Resolução CG FIES nº 22/2018. Na r. sentença, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente para determinar a aplicação da margem de financiamento de 95,73% (noventa e cinco vírgula setenta e três por cento), ao contrato FIES nº. 21.0250.187.0000039-48, a ser observado no curso de toda a relação contratual, devendo a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador dos recursos do fundo, em atenção aos demais limites legais, proceder ao recálculo dos valores devidos, apurando o excedente cobrado em face da Requerente, incluindo o valor da taxa de matrícula cobrado pela instituição de ensino e inserido no financiamento, devolvendo-se tais montantes à Requerente, de forma atualizada, fazendo-se incidir juros de mora a partir citação. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e impossibilidade de aplicação automática de novo teto sem considerar outros fatores para a concessão de financiamento. A Caixa Econômica Federal e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO apelam igualmente no mesmo sentido em que o FNDE, arguindo impossibilidade de aplicação automática de novo teto sem considerar outros fatores para a concessão de financiamento, reforçando que o estudante anuiu com as normas de financiamento no momento da contratação. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do FNDE e total provimento aos recursos de apelação da Caixa Econômica Federal e da Associação Educacional Nove De Julho, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FIES. CEF. FNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO. NOVO TETO PARA FINANCIAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 22/2018. PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO DA CEF E DA UNINOVE PROVIDAS. APELAÇÃO DO FNDE PARCIALMENTE PROVIDA. As apelantes buscam a reforma da r. sentença a fim de que não seja aplicado o novo teto de valor máximo para financiamento com recursos do FIES fixado pela Resolução nº 22/2018. O contrato firmado com a estudante não estipula ao FIES a obrigação de financiamento total dos encargos educacionais, mas sim um regime de coparticipação (Cláusula Sexta). Assim, o valor financiado pelo FIES destina-se apenas “ao custeio parcial dos encargos educacionais, na forma estabelecida pela Cláusula Segunda” (Cláusula Quarta). No caso concreto, estabeleceu-se que o percentual de custeio financiado pelo FIES seria de 51,81%. Mesmo que o contrato em questão esteja submetido aos novos valores máximos e mínimos de financiamento previstos na Resolução nº 22/2018, já que assinado em 13/06/2018, o percentual de financiamento contratado não é alterado (Cláusula Quarta, Parágrafo Único, do Contrato FIES), inclusive porque tal percentual, estabelecido durante o processo de seleção, leva em consideração outros dados, como a renda familiar mensal bruta per capita (art. 7º da Portaria Normativa nº 10/2010 do Ministério da Educação). O FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para atuar no polo passivo da lide, já que atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10. Precedentes. Apelação da CEF e da Associação Educacional Nove De Julho provida. Apelação do FNDE parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação do FNDE e total provimento aos recursos de apelação da Caixa Econômica Federal e da Associação Educacional Nove De Julho, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: AMANDA COLARES SOARES SILVA Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogados do(a) REU: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108, VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração (ID nº. 44371891) opostos pela Autora AMANDA COLARES SOARES DA SILVA em face da sentença (ID nº. 44202663) que extinguiu o feito, com resolução de mérito, julgando parcialmente procedente o pedido. A ora Embargante insurge-se contra a decisão defendendo a existência de vício de omissão relativamente a não apreciação de pedido incidental de tutela provisória de urgência. É a síntese do necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá recurso de embargos de declaração contra decisão judicial com o fito de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. In casu, a Embargante alega omissão do julgado no que concerne à apresentação de pedido de tutela antecipada de urgência requerida no curso da demanda, pelo que esclarece a Requerente, “in verbis”: “(...) a sentença não apreciou o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, ressaltando que tal pedido foi reiterado na petição de id. 39814544, com base no parecer da Contadoria Judicial, que de forma conclusiva consignou que a autora faz jus ao percentual de financiamento de 95,73%.” Com razão a Embargante. Observa-se que por ocasião da apresentação de sua manifestação acerca das contestações apresentadas, a Autora renovou pedido de tutela antecipada de urgência (ID nº. 42103946 – pág. 6), não apreciado em sentença, motivo pelo qual passamos à análise dos requisitos previstos na legislação para sua concessão. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que concerne à plausibilidade das alegações da Autora, tem-se que amplamente analisadas as suas razões que tiveram, por consequência, o reconhecimento parcial do direito alegado, em sentença de procedência, sendo desnecessário repassar as razões que fundamentam a configuração do “fumus boni iuris” necessário à concessão da medida excepcional, eis que seu direito foi reconhecido e pronunciado em sede de cognição exauriente. No que tange ao “periculum in mora” é necessário tecer considerações. Assim, reputo, igualmente, presente o requisito necessário à concessão da antecipação da tutela jurisdicional requerida, uma vez que a manutenção dos termos contratuais praticados onera sobremaneira a Requerente, constituindo franco prejuízo à continuidade de seus estudos junto à UNINOVE, em razão do que, o reconhecido percentual a que faz jus deve ser imediatamente aplicado, adequando-se a realidade fática aos termos e fundamentos do contrato celebrado entre as partes. Ademais, não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida, eis que a relação contratual se estende no tempo e prevê momentos de menor e maior ônus financeiro, motivo pelo qual não há que se aguardar o esgotamento das vias recursais para que a Autora se beneficie da sistemática de cálculo prevista pelo próprio instrumento. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, para no mérito, ACOLHÊ-LOS, pelo que a sentença lançada no ID nº. 44202363 passa a ser integrada pela presente decisão, e tem sua parte dispositiva alterada, passando a adotar a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a aplicação da margem de financiamento de 95,73% (noventa e cinco vírgula setenta e três por cento), ao contrato FIES nº. 21.0250.187.0000039-48, a ser observado no curso de toda a relação contratual, devendo a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador dos recursos do fundo, em atenção aos demais limites legais, proceder ao recálculo dos valores devidos, apurando o excedente cobrado em face da Requerente, incluindo o valor da taxa de matrícula cobrado pela instituição de ensino e inserido no financiamento, devolvendo-se tais montantes à Requerente, de forma atualizada, fazendo-se incidir juros de mora a partir citação. CONCEDO, igualmente, TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar que a Caixa Econômica Federal promova a imediata aplicação do percentual de margem financiável às parcelas devidas pela Autora, promovendo-se o recálculo das prestações de forma a desonerar a Requerente, nos termos do direito reconhecido e expresso na fundamentação.” No mais, permanece o julgado tal como lançado. Por fim, deixo de promover a intimação das partes Embargadas, nos termos do § 2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, tendo em vista não haver efeitos modificadores substanciais da decisão recorrida, que passa apenas a ter efeitos imediatos na parte que lhe foi reconhecido direito à tutela antecipada de urgência à Autora. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos/SP, data registrada no sistema. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AMANDA COLARES SOARES SILVA Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG57637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogados do(a) REU: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108, VICTOR DA SILVA MAURO - SP264288 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008217-34.2019.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por AMANDA COLARES SOARES SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, com o objetivo de obter provimento deduzido nos seguintes termos, “in verbis”: “a) Seja deferido o pedido de tutela de urgência, liminarmente, para determinar aos réus que adotem o valor de financiamento com recursos do FIES no valor de R$ 42.981,65, o que corresponde ao valor mensal de R$ 7.163,60, nos termos do Contrato de Financiamento do FIES (doc. 06) e do Documento de Regularidade de Inscrição – DRI (doc. 08), bem como apliquem os coeficientes de cálculo previstos no art. 48 da Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada um;; b) A citação dos réus para oferecerem contestação; c) Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a confirmação em definitivo dos pedidos formulados em sede de tutela antecipada, bem como para condenar os réus ao pagamento em dobro a autora das parcelas de coparticipação pagas a mais no primeiro e segundo semestres de 2019, acrescidos de correção monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento; d) A condenação dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários de sucumbência; e) A concessão do direito da assistência judiciária gratuita, pois como já mencionado, a autora é estudante universitária em tempo integral, não exercendo nenhuma atividade remunerada”. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Seguiu-se a apresentação de petições de aditamento da inicial (ID nº. 24111607 e 24234417). O Sistema do PJe não identificou prevenção; as custas processuais não foram recolhidas, havendo pedido de gratuidade da justiça (ID nº. 24321127). Houve novo aditamento da inicial (ID nº. 24506883). O pedido de gratuidade da justiça foi deferido à Requerente; o pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido. No mesmo ato, foi determinada a citação dos Réus (ID nº. 25140848). A seguir, sobreveio notícia da interposição de recurso de agravo de instrumento contra referida decisão judicial (ID nº. 25207035). Seguiu-se novo aditamento da inicial, com notícia da ocorrência de fatos novos e juntada de documentos (ID nº. 26129398). Citada (ID nº. 27519896), a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, juntando documentos (ID nº. 28403676). Citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE apresentou contestação, juntando documentos (ID nº. 28352873). Citada (ID nº. 27642152), a Associação Educacional Nove de Julho apresentou contestação, juntando documentos (ID nº. 28655851). Após, a parte requerente foi instada a se manifestar acerca das contestações apresentadas pelos Réus e as partes foram intimadas para especificarem as provas que eventualmente pretendessem produzir (ID nº. 28746730). Réplica pela Autora com requerimento de produção de prova pericial contábil (ID nº. 28803270). Houve prolação de decisão saneadora, com afastamento das preliminares de mérito arguida pelos Corréus e determinação do encaminhamento do feito à Contadoria do Juízo (ID nº. 33356470), ao que sobreveio a informação de ID nº. 39727260. Intimadas (ID nº. 40018488), as partes se manifestaram sobre o parecer do Auxiliar do Juízo (ID nos. 39814522, 41703416 e 42033459), decorrendo, contudo, o prazo fixado em relação à Corré UNINOVE, consoante certificado pelo Sistema do PJe. A seguir, o feito foi encaminhado à conclusão. É a síntese do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que as preliminares de mérito arguida pelos Corréus foram analisadas em decisão saneadora (ID nº. 33356470), pelo que restaram afastadas, PASSO AO EXAME DO MÉRITO em razão do respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem assim do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação. No caso em apreço, a Autora é aluna do curso de medicina oferecido pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE, cujos custos são adimplidos por meio de recursos provenientes do programa de Financiamento Estudantil – FIES, tendo sido, para tanto, celebrado o contrato nº. 21.0250.187.0000039-48, com aditamentos semestrais. O valor do financiamento se estabeleceu com base no “valor financiado da semestralidade para o 1º semestre de 2019”, de R$ 42.981,65 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo limite de crédito global de R$ 579.375,06 (quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e seis centavos), de acordo com o parágrafo primeiro, da cláusula terceira do instrumento. Alega a Autora que, na apuração de referido valor total da semestralidade, a Instituição de Ensino fez incluir taxa de matrícula R$ 7,928,00 (sete mil, novecentos e vinte e oito reais), além das prestações mensais referentes aos primeiros 6 (seis) meses componentes da primeira etapa do curso de medicina da UNINOVE, de igual valor unitário, no total de R$ 47.568,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais), perfazendo o semestre o montante de R$ 55.456,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais). Nesse ponto, sustenta a Requerente ilegalidade perpetrada pela Corré UNINOVE, eis que à instituição de ensino é vedado a cobrança de taxa de matrícula, (ID nos. 24107180 – pág. 9 e 24107179 – pág. 1). Ademais, considerando-se o limite de financiamento referido pela Resolução do Conselho Gestor do FIES nº. 22, de 2018, que, em seu artigo 1º, estabelece o patamar máximo de financiamento da semetralidade, firmado em R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), a inclusão da referida despesa elevou a necessidade de recursos, diminuindo a margem de crédito financiável da Requerente. Em sua contestação, o Corréu FNDE reconhece que “a sistemática de apuração dos valores a serem financiados observam duas vertentes: um cálculo que considera critérios de renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais, que define um percentual que é fixado no momento da inscrição e, também, o limite máximo de financiamento estabelecido conforme previsão contida no art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001. 19. Nesse sentido, uma vez estabelecido o percentual, a cada semestralidade, o valor do financiamento a ser liberado observará esse percentual sobre o valor da semestralidade informado pela CPSA, limitado ao teto vigente, no caso dos autores, ao previsto na RESOLUÇÃO CG-FIES n. 22/2018.” (grifei). A Corré Caixa Econômica Federal, por sua vez, reconhece a aplicação dos critérios referidos no artigo 48 da Portaria Normativa do Ministério da Educação nº. 209, de 2018, para apuração do percentual do financiamento, limitado aos patamares fixados pela Resolução CG FIES nº. 22, de 2018. A Corré UNINOVE defende-se, ressaltando que “não há qualquer interferência por parte da Instituição Requerida no valor financiado pela Aluna, sendo que a análise do percentual a que terá direito a Requerente é com base em sua situação pessoal. A Instituição de Ensino apenas valida as informações prestadas pela própria Aluna. Assim, não se coaduna com a realidade as alegações da Requerente no que concerne a suposta diminuição do percentual financiado em vista da inclusão da matrícula no contrato, pois não existe relação entre ambas. Frise-se, o valor da semestralidade (mensalidades do semestre) não interfere no percentual concedido pelo FIES, mas sim sua realidade econômica. A referida informação se comprova pela manutenção do percentual nos demais semestres. Ou seja, nos demais períodos é cobrado seis mensalidades (semestrais), porém também é aplicado sob o valor total 77,45% de financiamento” (grifei). Nos termos da informação juntada ao processo pela Contadoria do Juízo, observa-se que, do limite máximo de financiamento fixado pelo mencionado ato administrativo (Portaria MEC nº. 209/2018), em consideração ao total do crédito necessário a fazer frente às despesas do semestre, chega-se ao percentual de 77,45% (setenta e sete vírgula quarenta e cinco), tendo sido essa a margem de crédito fixada em desfavor da Requerente, e observada quando do aditamento do contrato para o semestre seguinte, pelo que defende que seu limite de crédito sofreu razoável estreitamento, tendo como consequência o comprometimento dos meios de sustento de sua família, bem como a configuração de risco à continuidade de seus estudos. O parecer da Contadora Judicial, aplicando as informações prestadas pela Autora e retiradas do portal FIES mantido pela CEF na internet (ID nº. 26130064 – p. 2), esclarece, “in verbis”: “Quanto ao percentual de 77,45%, para a sua apuração não foi utilizada a fórmula do art. 48 da Portaria MEC 209 de 07/03/2018, pois conforme informou a Associação Educacional Nove de Julho no id 28655851 pág 5 no percentual de financiamento (77,45%) foi aplicado sobre o valor da semestralidade (R$ 55.496,00 – ressaltamos que este valor corresponde a 07 prestações de R$ 7.928,00), resultando assim em um financiamento de R$ 42.981,65. A lei 13.530/17 – Portaria 22/2018 MEC – id 24107181, dispõe que o valor máximo de financiamento é de R$ 42.983,70. Verificamos que com base no valor informado no formulário (R$ 55.496,00 – 1º semestre – com base em 07 prestações) foi feita a divisão: R$ 42.983,70 / R$ 55.496,00, chegando-se ao percentual de 77,45%. Para o 2º semestre também foi utilizado o percentual de 77,45%, entretanto tal percentual teve por base 07 prestações (matrícula + 06 mensalidades). O equívoco, s.m.j., foi no preenchimento do referido formulário do 1º semestre (id 24107178) com a consideração do valor de 07 prestações (matrícula + 06 mensalidades) ao invés de 06 mensalidades. No id 24107173 – Aditamento Simplificado de Contrato de Financiamento – 2º semestre – foi considerado o percentual de financiamento solicitado de 77,45% (este percentual está com base em 07 prestações – informações do formulário do 1º semestre). Com os dados constantes dos autos, calculamos o percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade FIES de acordo com a Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018 (Art. 48): F=100% - {[ (16% + 0,02% * RPFC) * RFPC + a * m] / m }* 100% F=100% - {[ (16% + 0,02% * 721,14) * 721,14 + 1,5% * 7928,00] / 7928 }* 100% F = 100% - {[ ( 0,304228) * 721,14 + 118,92] / 7928,00 } *100% F = 100% - {338,31/7928} * 100% F = 95,73%” (grifei) Salienta-se que o cálculo foi procedido por Auxiliar do Juízo tomando-se por base informações prestadas pela Requerente à Caixa Econômica Federal por meio do SisFIES, havendo concordância da Autora e inexistindo insurgências por parte dos Requeridos, pelo que, tratando-se de prova técnica produzida no feito, submetida ao contraditório, deve integrar as razões em que se fundam a presente decisão. Em prosseguimento, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato, que disciplina os encargos educacionais, tem-se que “[o] valor dos encargos educacionais totais financiados pelo FIES observará, para todos os fins, o limite máximo de financiamento autorizado pelo MEC”. Assim sendo, tendo em vista o parecer elaborado pelo Auxiliar do Juízo, conclui-se pela ocorrência violação ao disposto no artigo 48 da Portaria Normativa do Ministério da Educação nº. 209, de 2018, em razão do que a apuração da margem do financiamento concedido à Requerente se deu equivocadamente, em inobservância ao seu direito de usufruir de 95,73% (noventa e cinco vírgula setenta e três por cento) dos recursos do fundo para financiamento dos estudos. Ademais, nos termos do artigo 4º da Lei federal nº. 10.260, de 2001, “são passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional”, observados os demais limites legais e infralegais, já abordados na presente decisão. No mesmo sentido caminham os artigos 15-E, da Lei n.º 13.530, de 2017, e 45 da Portaria 209 do MEC, de 7 de março de 2018, com a seguinte redação: Art. 15-E. São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º desta Lei em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado no momento da contratação do financiamento pelo estudante com as instituições de ensino. Art. 45. É vedado às IES participantes do Fies e do P-Fies exigir o pagamento de matrícula e de parcelas da semestralidade do estudante que tenha concluído a sua inscrição no FiesSeleção na modalidade Fies ou que tenha sido pré-selecionado na modalidade P-Fies Destarte, faz jus a Requerente à devolução do valor pago a título de taxa de matrícula, eis que a despesa não deve ser inserida no conceito de encargos educacionais por não se encontrar diretamente relacionada à prestação do serviço contratado, sendo mera forma de repasse dos custos administrativos decorrentes do ingresso do aluno na instituição e manutenção das informações a ele concernentes, pelo que, tendo adentrado o programa do Governo Federal, a Instituição de Ensino resta impedida de repassar o dispêndio ao discente. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (TRF 3ª Região – 11ª Turma – ApCiv 1834616), pelo que descabe a aplicação da regra contida no parágrafo único de seu artigo 42, que impõe a devolução em dobro de quantias cobradas indevidamente, em razão do que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar apenas de forma atualizada, contemplando os encargos legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a aplicação da margem de financiamento de 95,73% (noventa e cinco vírgula setenta e três por cento), ao contrato FIES nº. 21.0250.187.0000039-48, a ser observado no curso de toda a relação contratual, devendo a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador dos recursos do fundo, em atenção aos demais limites legais, proceder ao recálculo dos valores devidos, apurando o excedente cobrado em face da Requerente, incluindo o valor da taxa de matrícula cobrado pela instituição de ensino e inserido no financiamento, devolvendo-se tais montantes à Requerente, de forma atualizada, fazendo-se incidir juros de mora a partir citação. Declaro a resolução do mérito nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Condeno os Réus, de forma solidária, ao pagamento de honorários de advogado em favor da Autora, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a Autora é sucumbente de parte mínima de seu pedido, deixo de condená-la ao pagamento de honorários de advogado em favor da parte Ré. A atualização dos valores integrantes da condenação deverá observar o Manual de Cálculos desta Justiça Federal. Por fim, encaminhe-se cópia da presente sentença a 2ª Turma do col. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, em razão da pendência de julgamento do recurso de agravo de instrumento nº. 5030729-35.2019.4.03.0000. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos/SP, data registrada no sistema. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

22/01/2021, 00:00

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