Procedimento Comum Cível 0006125-74.2014.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006125-74.2014.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2024, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2024, 14:04

Trânsito em julgado

18/07/2024, 14:04

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, ASSOCIACAO SOROCABANA DE ATIVIDADES PARA DEFICIENTES VISUAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Em face da quitação do débito (IDs 268934164, 268934168, 268970061, 313884976, 313886960, 324217900, 324218901 e 324449245), DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Ressalto que o levantamento dos valores depositados deverá ser efetuado diretamente no banco depositário independente de alvará de levantamento, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do artigo 41, § 1º, da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto, da 1ª Vara Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006125-74.2014.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 10:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2024, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 18:31

Conclusão (para julgamento)

14/05/2024, 12:12

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, ASSOCIACAO SOROCABANA DE ATIVIDADES PARA DEFICIENTES VISUAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1- Deixo de apreciar o requerido pela parte exequente no ID 312940280, uma vez que, de acordo com os extratos ora anexados, já houve o levantamento dos valores indicados nos extratos IDs 313884976 e 313886960. 2- Tendo em vista a informação de pagamento juntada aos autos, manifeste-se a parte exequente quanto à satisfatividade do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 3- Int. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006125-74.2014.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2024, 17:14

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA ASSISTENTE: BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, ASSOCIACAO SOROCABANA DE ATIVIDADES PARA DEFICIENTES VISUAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949 Advogado do(a) ASSISTENTE: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949 Advogado do(a) ASSISTENTE: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949 Advogado do(a) ASSISTENTE: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949 Advogado do(a) ASSISTENTE: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. ID 253746193 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006125-74.2014.4.03.6110 ASSISTENTE: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949 Advogado do(a) ASSISTENTE: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949 Advogado do(a) ASSISTENTE: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949 Advogado do(a) ASSISTENTE: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949 Recebo a petição da União de ID 253742491, como renúncia ao prazo para impugnação à execução. Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente na petição ID 247395346 e anexos. No tocante ao BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, fixo o valor da execução em R$ 928.739,90 (principal) e R$ 168.463,08 (honorários advocatícios de sucumbência), devidos em março de 2022. No que diz respeito à ASSOCIAÇÃO SOROCABANA DE ATIVIDADES PARA DEFICIENTES VISUAIS, fixo o valor da execução em R$ 21.336,23 (principal) e R$ 4.414,24 (honorários advocatícios de sucumbência), devidos em março de 2022. Fixo, ainda, o valor de R$ 42.167,42, devidos em março de 2022, a título de reembolso de honorários periciais. Tendo em vista o constante da sentença ID 24915773, intime-se a parte exequente para esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização do pedido de reembolso de honorários periciais tão somente a favor do Banco de Olhos de Sorocaba, no valor integral de R$ 42.167,42, devidos em março de 2022, quando a outra exequente também deveria ser beneficiada pelo aludido reembolso. 2. O artigo 30 da Lei nº 12.431/2011 dispõe que a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o que nele for disposto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, tendo, inclusive, aduzido no julgamento do RE nº 657.686 que a inconstitucionalidade também se aplica às requisições de pequeno valor. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, a decorrência lógica é a inaplicabilidade do artigo de lei que disciplina como será efetuada a compensação com fundamento em parágrafos declarados inconstitucionais. Destarte, deixo de determinar a intimação do ente público que irá expedir o precatório para que informe a existência de algum débito para com a Fazenda Pública, como vinha determinando em feitos anteriores, haja vista a inexistência superveniente de amparo legal para decisão de tal jaez, aplicável, tanto para precatórios, como para requisições de pequeno valor. 3. Assim sendo, expeçam-se os ofícios requisitórios, no tocante aos valores principais e aos correspondentes aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme resumos de cálculos de IDs 247395686 e 247396617, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, do Conselho da Justiça Federal, de 04 de outubro de 2017. Em relação ao valor atinente ao reembolso dos honorários periciais, aguarde-se a manifestação da parte exequente, na forma do item "1". 4. Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto

27/06/2022, 00:00

18/03/2022, 00:00

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, ASSOCIACAO SOROCABANA DE ATIVIDADES PARA DEFICIENTES VISUAIS Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006125-74.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, ASSOCIACAO SOROCABANA DE ATIVIDADES PARA DEFICIENTES VISUAIS Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, BANCO DE OLHOS DE SOROCABA, ASSOCIACAO SOROCABANA DE ATIVIDADES PARA DEFICIENTES VISUAIS Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A Advogado do(a) APELADO: NELSON JOSE BRANDAO JUNIOR - SP185949-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios. Acerca do benefício da gratuidade de justiça, dispõe o atual Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Isto posto, fixa-se verba sucumbencial, em prejuízo das demandantes, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do código processualista, a ser calculada sobre o proveito econômico que deixaram de auferir (valores recolhidos a título de PIS). Ressalta-se que tais valores ficam com exigibilidade suspensa, nos termos do supracitado art. 98, §5º, do referido diploma legal. Quanto às alegações restantes, afasta-se a possibilidade de aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que somente dispensa a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando, havendo reconhecimento jurídico do pedido, a controvérsia diz respeito a matérias específicas, previstas no art. 18 da referida lei, ou quando haja jurisprudência pacífica ou julgada sob o rito dos artigos 543-B e 543-C, do antigo Código de Processo Civil. Isso porque não houve, desde logo, anuência do ente público em relação à pretensão deduzida pelas requerentes, restando caracterizada resistência pela União Federal em razão da oposição de argumentos relacionados ao não preenchimentos dos requisitos legais necessários ao gozo da imunidade tributária. Assevera-se que o Juiz sentenciante devidamente observou que a verba sucumbencial deverá orientar-se pela regra de escalonamento previsto no §5º do mencionado dispositivo legal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006125-74.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta pela União Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedente a respectiva ação ordinária proposta por Banco de Olhos de Sorocaba e Associação Sorocabana de Atividades para Deficientes Visuais. Insurge-se a recorrente argumentando que a gratuidade de justiça não isenta as demandantes da fixação de honorários advocatícios em seu desfavor, proporcionalmente à sucumbência. Ademais, requer o afastamento de sua condenação à verba honorária nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02. Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006125-74.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União Federal, somente para arbitrar honorários advocatícios em desfavor da parte autora, ressalvada a gratuidade de justiça a que faz jus. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, I, DA LEI 10.522/02. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios. Na hipótese, é de ser fixada verba sucumbencial, em prejuízo das demandantes, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do código processualista, a ser calculada sobre o proveito econômico que deixaram de auferir (valores recolhidos a título de PIS). Ressalta-se que tais valores ficam com exigibilidade suspensa, nos termos do supracitado art. 98, §5º, do referido diploma legal. 2. Afasta-se a possibilidade de aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que somente dispensa a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando, havendo reconhecimento jurídico do pedido, a controvérsia diz respeito a matérias específicas, previstas no art. 18 da referida lei, ou quando haja jurisprudência pacífica ou julgada sob o rito dos artigos 543-B e 543-C, do antigo Código de Processo Civil. Isso porque não houve, desde logo, anuência do ente público em relação à pretensão deduzida pelas requerentes, restando caracterizada resistência pela União Federal em razão da oposição de argumentos relacionados ao não preenchimentos dos requisitos legais necessários ao gozo da imunidade tributária. 3. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União Federal, somente para arbitrar honorários advocatícios em desfavor da parte autora, ressalvada a gratuidade de justiça a que faz jus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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