Procedimento Comum Cível 0000346-97.2013.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000346-97.2013.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES - SP236328 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256, RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA - SP262743 DESPACHO Despachado em Inspeção. ID's 584301348 / 584301345: Intimem-se o exequente (cedente) e o cessionário para que se manifestem. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000346-97.2013.4.03.6135

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 17:50

Mero expediente

27/05/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES - SP236328 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000346-97.2013.4.03.6135 Vistos. Homologo a cessão de crédito pactuada entre o exequente e a cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, nos termos do artigo 19, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017. Solicite-se o Setor de Precatórios do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que os valores requisitados do ofício requisitório nº 20250000017P (ID 356793629) fiquem à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 20, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017. A cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO. Fica autorizado seu envio por mensagem eletrônica. Instrua-se com as peças necessária ao seu cumprimento. Cientifique-se o INSS da cessão de crédito, em atenção ao quanto disposto no artigo 19, §2º, da Resolução CJF nº 458/2017. Com informações nos autos sobre o pagamento dos valores requisitados, estes devendo estar à disposição deste Juízo, para posterior expedição de ofício de transferência bancária. Inclua-se, na autuação, o cessionário, na qualidade de terceiro interessado. Por fim, indefiro o destaque dos honorários contratuais requerido pela patrona do exequente, uma vez que tal solicitação deveria ter sido apresentada antes da elaboração da requisição de pagamento, conforme disposto no artigo 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES - SP236328 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000346-97.2013.4.03.6135 Vistos. Homologo a cessão de crédito pactuada entre o exequente e a cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, nos termos do artigo 19, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017. Solicite-se o Setor de Precatórios do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que os valores requisitados do ofício requisitório nº 20250000017P (ID 356793629) fiquem à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 20, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017. A cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO. Fica autorizado seu envio por mensagem eletrônica. Instrua-se com as peças necessária ao seu cumprimento. Cientifique-se o INSS da cessão de crédito, em atenção ao quanto disposto no artigo 19, §2º, da Resolução CJF nº 458/2017. Com informações nos autos sobre o pagamento dos valores requisitados, estes devendo estar à disposição deste Juízo, para posterior expedição de ofício de transferência bancária. Inclua-se, na autuação, o cessionário, na qualidade de terceiro interessado. Por fim, indefiro o destaque dos honorários contratuais requerido pela patrona do exequente, uma vez que tal solicitação deveria ter sido apresentada antes da elaboração da requisição de pagamento, conforme disposto no artigo 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES - SP236328 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID's 426940373 / 426940381, 433637792 / 433637799: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000346-97.2013.4.03.6135 Intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito da cessão de crédito informada. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 18:20

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES - SP236328 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000346-97.2013.4.03.6135 Vistos. Homologo a cessão de crédito pactuada entre o exequente e a cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, nos termos do artigo 19, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017. Solicite-se o Setor de Precatórios do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que os valores requisitados do ofício requisitório nº 20250000017P (ID 356793629) fiquem à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 20, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017. A cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO. Fica autorizado seu envio por mensagem eletrônica. Instrua-se com as peças necessária ao seu cumprimento. Cientifique-se o INSS da cessão de crédito, em atenção ao quanto disposto no artigo 19, §2º, da Resolução CJF nº 458/2017. Com informações nos autos sobre o pagamento dos valores requisitados, estes devendo estar à disposição deste Juízo, para posterior expedição de ofício de transferência bancária. Inclua-se, na autuação, o cessionário, na qualidade de terceiro interessado. Por fim, indefiro o destaque dos honorários contratuais requerido pela patrona do exequente, uma vez que tal solicitação deveria ter sido apresentada antes da elaboração da requisição de pagamento, conforme disposto no artigo 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

21/05/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603, CLEBERSON AUGUSTO DE NORONHA SOARES - SP236328 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Razão assiste ao INSS na petição ID 57773484. Nestes autos foram expedidos os seguintes pagamentos: a-) Ofício Precatório nº 20210100996 (ID 56249016), referente ao pagamento originário do valor da condenação – sem notícia de liberação dos valores; b-) Ofício de Requisição de Pequeno Valor nº 20200081147 (ID 42004103), referente ao pagamento dos honorários de sucumbência – cuja liberação dos valores já foi informada nos autos ID 46430059 e ID 46430069. Posteriormente, este Juízo determinou a expedição de pagamento complementar concernente ao valor da condenação, porque haviam valores imputados pela tutela antecipada concedida anteriormente (ID 55548169). A considerar que o primeiro ofício de pagamento do valor da condenação foi na modalidade “Precatório”, o pagamento complementar deverá possuir a mesma classificação de “Precatório Complementar”, a teor do disposto na Súmula Vinculante nº 47, do STF e do artigo 4º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 458/2017 – CJF: “Súmula Vinculante nº 47, STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” RESOLUÇÃO Nº 458, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos. (...) Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução. Parágrafo único. Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior.” A soma do valor total da condenação (precatório originário mais precatório complementar) refere ao mesmo beneficiário (parte autora) e ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos. Em face do exposto, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000346-97.2013.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba defiro a impugnação do INSS e determino que a Secretaria corrija o Ofício Complementar nº 20210102353 (ID 56251874), classificando-o como precatório complementar. Após a retificação, intimem-se as partes da correção do cadastramento e subam os autos à transmissão eletrônica. Ao final, determino que certifique a Secretaria nos autos se houve o pagamento do Ofício Precatório Originário nº 20210100996. Cumpra-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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