Procedimento Comum Cível 0017994-15.2015.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0017994-15.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS, LUCCPAR PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D DESPACHO O trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 10/04/2026 (ID 283446499-8). Pela petição ID 285978911, executa-se a verba sucumbencial e restituição das custas processuais. ID 325738985, os executados foram intimados para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. No ID 346261241, a exequente se manifestou requerendo a inscrição dos nomes dos executados no SERASAJUD, bem como a utilização do SISBAJUD, visando a satisfação do crédito a que tem direito. No ID 359561926, este Juízo determinou que a CEF trouxesse o valor atualizado da dívida antes de analisar qualquer pedido expropriatório. Nos IDs 367101343, 367101346 e 367101348, então, a CEF juntou planilha de débitos com dívidas estranhas ao feito. No ID 431264840, este Juízo determinou a intimação da CEF para que cumprisse o despacho de ID 359561926, informando que as planilhas de cálculo juntadas relacionavam dívidas contratuais que não tinham relação com o título executivo. Por fim, nos IDs 473232748 e seguintes, a CEF, mais uma vez, juntou contratos e dívidas que não possuem nenhuma relação com o título cobrado nestes autos. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017994-15.2015.4.03.6105 intime-se a CEF para informar o valor atualizado e o resumo da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Atente a exequente à manifestação que juntou ao ID 285978911, onde consta a discriminação do montante total do débito. Juntado o valor, tornem conclusos para reanálise da petição ID 346261241. Cumpra-se.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 16:38

Mero expediente

18/05/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 EXECUTADO: PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS, LUCCPAR PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729, JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D D E S P A C H O ID 367101343: Cumpra a CEF o despacho de ID 359561926 no prazo de 15 dias, com observância ao disposto no art. 524 do CPC, pois as planilhas de cálculo juntadas relacionam dívidas contratuais que não têm relação com o título executivo (vide a sentença de ID 44938485/52692449, o acórdão de ID 283445133 e o próprio requerimento da exequente ao ID 285978911). Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017994-15.2015.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 17:16

Mero expediente

20/10/2025, 10:47

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 EXECUTADO: PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS, LUCCPAR PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729, JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D D E S P A C H O ID 346261241: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017994-15.2015.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Indefiro, por ora. Traga a CEF cálculo discriminado da dívida e resumo da mesma, no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para reanálise do pedido. INTIME-SE.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 EXECUTADO: PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS, LUCCPAR PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729, JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D D E S P A C H O ID 346261241: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017994-15.2015.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Indefiro, por ora. Traga a CEF cálculo discriminado da dívida e resumo da mesma, no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para reanálise do pedido. INTIME-SE.

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2025, 14:19

Mero expediente

08/04/2025, 13:10

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS, LUCCPAR PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017994-15.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. INSOLVÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Salienta-se que a parte ré, à vista da robusta prova juntada aos autos pela autora acerca da sua insolvência, qual seja a transmissão gratuita da totalidade de seus bens imóveis, não logrou fragilizá-la, sendo incapaz de demonstrar que ainda lhe sobrou patrimônio suficiente para arcar com a dívida contraída. 2. Constatada a inovação recursal, deve ela ser afastada, uma vez que não pode o Tribunal debruçar-se sobre argumento trazido aos autos somente em sede de apelação. Se assim o fizesse, estaria este órgão judiciário suprimindo indevidamente a instância originária, violando ainda o contraditório e a ampla defesa. 3. Recurso não provido. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais. Decido. O recurso não merece admissão. No que se refere à alegação de não caracterização da insolvência, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. A Turma julgadora, após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a respeito da insolvência (ID 221950523, p. 1): No que tange à suposta inexistência de insolvência, a prova dos autos dá conta de que o réu, ao celebrar os contratos junto à CEF na condição de avalista, possuía diversos bens imóveis, tanto que assinou garantia de alguns destes bens a três dos contratos constantes dos autos: os imóveis de matrículas nº 12.545 e nº 12.550 foram dados em garantia ao contrato nº 734-1227.003.0000941-7 (págs. 67/88, ID 13158962). O imóvel de matrícula nº 12.546 garantiu o contrato nº 25.1227.606.0000096/52 (págs. 44/66, ID 13158962) e o imóvel nº 12.547 foi dado em garantia ao contrato nº 734-1227.003.0000949-2 (págs. 22/43, ID 13158962). Todavia, a totalidade de seus bens imóveis, mesmo aqueles dados em garantia, foram integralizados ao patrimônio/capital da empresa ré LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., pertencente a seu filho, MURILO CONDE DE LUCCAS, entre outubro e 16/11/2015, empresa da qual o réu PALIMÉRCIO havia se desligado do quadro societário em 16/06/2015, continuando como administrador. Vê-se que, no que tange aos bens imóveis, sua insolvência é total, consoante certidão cartorial acostada aos autos. E, conforme consta no art. 158 do Código Civil, os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Salienta-se que a parte ré, à vista da robusta prova juntada aos autos pela autora acerca da sua insolvência, não logrou fragilizá-la, sendo incapaz de demonstrar que ainda lhe sobrara patrimônio suficiente para arcar com a dívida contraída. Também não prospera o argumento do réu segundo o qual os créditos não estariam vencidos quando da transmissão dos imóveis. Com efeito, a inadimplência data de maio de 2015, considerando que todos os contratos possuem cláusula de vencimento antecipado da dívida, sendo que as transferências supracitadas ocorreram meses depois. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FRAUDE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 6. Igualmente, acolher o argumento acerca da quitação demandaria o exame das provas juntadas ao processo, o que não se admite na presente via a teor da Súmula n. 7 do STJ. 7. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de bens para garantir a execução, o que revela a insolvência da parte. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.473.826/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 7/10/2021.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO CONTRA EX-SÓCIOS. RETIRADA DOS SÓCIOS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou que a retirada dos sócios ocorreu meses antes do ajuizamento da ação de conhecimento, e sete anos antes do início da fase de execução, portanto antes da citação dos ex-sócios, quando redirecionada a execução originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica, o que significa que a data do arquivamento do instrumento de cessão na junta comercial é desinfluente para a caracterização de fraude à execução no caso concreto, devendo ser apurado, outrossim, o intento fraudulento na retirada dos sócios. 3. Ao analisar os elementos informativos dos autos, a Corte local concluiu que a retirada dos sócios não possuiu objetivo de fraudar a execução, mormente diante da ausência de provas de que, à época, tanto os sócios quanto a pessoa jurídica se encontravam em situação de insolvência. A alteração de tal entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.683.338/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021.) (destaquei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1022, AMBOS DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ARTS. 804 E 835 DO NCPC. EXECUÇÃO. FORMA MENOS ONEROSA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MULTA DO ART. 774 DO NCPC. TEMAS QUE NECESSITAM DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) 3. As teses referentes à ausência de provas da insolvência de JFE35 e da desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica, da ofensa ao princípio da menor onerosidade (arts. 804 e 835 do NCPC), bem como da inexistência de litigância de má fé (art. 774 do NCPC), foram dirimidas com base no substrato fático da causa, de modo que alterar o entendimento firmado no Tribunal estadual encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.827.019/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) (destaquei) Quanto às outras alegações trazidas no recurso (ausência do requisito de anterioridade, benefício de orgem, necessidade de cobrança em face da devedora principal antes do direcionamento ao garantidor e necessidade da execução se dar da forma menos gravosa ao devedor), está ausente o prequestionamento. Com efeito, as matérias não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Constata-se, ainda, que as matérias não foram consideradas na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pela parte recorrente, rejeitados pela E. Turma. Dessa maneira, incide, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Não houve alegação de violação ao art. 1022 do CPC. A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. No entanto, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Para melhor esclarecimento, segue transcrição de trecho da decisão recorrida (ID 221950523, p. 2): Por fim, a apelante ainda tece dois argumentos, quais sejam a necessidade de cobrança em face da devedora principal antes do direcionamento ao garantidor; e a necessidade de que o efeito da desconstituição das transferências de imóveis seja restrito apenas à partes. Todavia, nenhum dos argumentos foi trazido à baila na primeira instância, daí a razão pela qual sua abordagem em sede recursal implicaria indevida supressão de instância, não podendo ser conhecidos. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 1º de dezembro de 2022.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS, LUCCPAR PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017994-15.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS, LUCCPAR PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS, LUCCPAR PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017994-15.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 254921095, que negou provimento ao recurso, majorando em 2% os honorários sucumbenciais. Pretende a embargante que seja os presentes embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017994-15.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/08/2022, 00:00

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: MILENA PIRAGINE - SP178962-A, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 REU: PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS, LUCCPAR PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298, AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729 Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298, AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017994-15.2015.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração, interpostos com fulcro no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Alega a embargante, CEF-Caixa Econômica Federal, a existência erro material no relatório da sentença, ao acolher pedido da EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A., pela petição ID 35669479, para sua admissão no polo passivo destes autos em substituição à CEF, sob alegação de que os créditos, aqui discutidos, lhe foram cedidos. Em vista de não ser fato que houve a cessão de créditos, requer a CEF a retificação do polo passivo, com exclusão da EMGEA, bem como a exclusão das petições ID 35669479 e ID 47815085. O pedido foi corroborado pela petição ID 48540373, apresentada pela EMGEA. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, com razão a embargante. Houve erro material no relatório quando foi definida a substituição da CEF pela EMGEA. Do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, por tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação supra, corrigir materialmente o relatório da sentença ID 44938485, que passa a ter a seguinte redação em seu início: “Cuida-se de Ação Pauliana com pedido de liminar proposta, inicialmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS e LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA...” Proceda a Secretaria à exclusão das petições ID 35669479 e ID 47815085. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Sem prejuízo, em vista da Nota de Exigência apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor, ID 47956566, expeça-se novo ofício, com urgência, para anulação das transferências imobiliárias, para efeitos quanto à invalidação da integralização do capital social da corré LUCCPAR, mediante imóveis discutidos na presente demanda, nº 12.548 e nº 12.549, considerando a necessidade informada no item “b”, de determinação expressa do Juízo para o cumprimento com relação especificamente a estes dois imóveis. Dê-se vista à CEF da referida Nota de Exigência, bem como da apelação ID 48630947 para, querendo, apresentar contrarrazões. P.R.I.

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: MILENA PIRAGINE - SP178962-A, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 REU: PALIMERCIO ANTONIO DE LUCCAS, LUCCPAR PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298, AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729 Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298, AMANDA MOREIRA JOAQUIM - SP173729 S E N T E N Ç A réu: em 2014, o réu PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS estabelece, com a parte autora, os contratos que se juntaram aos autos. Há a inadimplência desde de maio/2015. Em 16/06/2015, PALIMÉRCIO se desliga do quadro societário da corré LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. e, ato contínuo, seu filho, MURILO CONDE DE LUCCAS, se torna único sócio da empresa, permanecendo o réu PALIMÉRCIO, como administrador. Entre outubro e novembro/2015, PALIMÉRCIO aliena um dos imóveis de seu patrimônio à empresa e lhe transfere outros dez na forma de integralização de seu capital. Primeiramente, é comprovado que PALIMÉRCIO integralizou o capital social de empresa da qual deixou de compor o quadro societário, ficando seu filho como sócio proprietário das ações que, caso PALIMÉRCIO permanecesse na empresa, seriam suas como resultado natural da integralização. Portanto, resta natural que procedeu assim por se tratar de seu filho, ex-sócio na empresa, e da qual o devedor/alienante continuou como administrador. Isto porque transferiu bens imóveis sem ônus, integralizou ao capital de empresa da qual não era mais sócio, portanto sem onerosidade, mas beneficiando filho e a si mesmo, passando a ser administrador desse empreendimento em nome do descendente. Procedeu à transferência de um e somente um dos bens imóveis por meio de alienação. Pela já referida ficha cadastral JUCESP, juntada pelo réu PALIMÉRCIO às págs. 142/143, ID 13158103, constata-se, no registro da sessão de 16/06/2015: a alteração do capital de R$ 300,00 para R$ 415.100,00; a retirada do sócio PALIMÉRCIO e sua permanência como administrador, a redistribuição da totalidade do capital para seu filho MURILO CONDE DE LUCCAS e, por fim, a consolidação contratual da matriz. Juntamente com a referida ficha cadastral, juntou o réu, a 1ª Alteração do Contrato Social, datada de 01/06/2015 (Págs. 160/175, ID 13158103), com o aumento de capital pela integralização dos imóveis ali descritos e, ainda, PALIMÉRCIO doa a seu filho todas as suas quotas sociais, com reserva de usufruto, com cláusulas de incomunicabilidade e de impenhorabilidade, com a anuência do único sócio remanescente, seu filho, MURILO. Cinco meses depois, os imóveis recebem a averbação da sua incorporação ao capital da empresa, um pela alienação e, pela integralização, outros dez imóveis. Na doutrina e na jurisprudência, faz-se uso da expressão latina fraus inter parentes facile praesumitur ou, “facilmente se presume a fraude entre parentes”. Importante notar que de todo o exposto, a ausência evidente de onerosidade na integralização do capital de 10 imóveis dispensa a prova deste elemento subjetivo, o consilium fraudis, e que, ato contínuo, o réu PALIMÉRCIO alienou um único imóvel à empresa corré, dentre os onze imóveis que transferiu, sendo que tal alienação é alcançada pelo artigo 159 do Código Civil, pela presença da relação parental, além da relação negocial entre os dois, sendo inegável o conhecimento de MURILO da insolvência do pai, PALIMÉRCIO ou a sua consciência de que a alienação deste único imóvel, juntamente com a integralização dos já mencionados, concorreria para tal insolvência. Reproduzo o artigo 159 do Código Civil: Art. 159. “Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante”. (grifo nosso) Murilo, donatário, filho do réu, não poderia ignorar a existência da dívida de seu pai à parte autora e seria estranho que no meio empresarial, com sociedade estabelecida com seu pai, desconhecesse suas relações comerciais, seus negócios, especialmente após a integralização e transferência dos imóveis/ações para ele, sua empresa, da qual se tornou único sócio, com usufruto do pai. E, mesmo que não soubesse, tratando-se de transferência gratuita de bens de pai para filho e ainda ficando o pai como administrador desses bens, surge evidente a fraude. Praticamente, o corréu PALIMÉRCIO transferiu a si próprio os bens. Neste sentido: “(...) Outrossim, a doação dos bens imóveis aos filhos do devedor levou o Espólio de Francisco Dantas Maniçoba à insolvência, ressaltando-se, no mais, que a transferência dos bens a título gratuito gera a presunção da má-fé entre os contratantes (consilium fraudis ). 4. Os documentos acostados aos autos demonstram que o devedor Francisco Dantas Maniçoba e sua esposa Maria de Fátima Jusselino Maniçoba doaram, com reserva de usufruto vitalício, os bens imóveis de matrícula 1.384 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anaurilândia/MS, de matrículas 392, 745, 2.722, 3.853, 5.909, 8.804, 12.897 e 12.898 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina/MS, de matrícula ("número de ordem") R-1-15.481 do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) da Comarca de João Pessoa/PB e de matrícula 16.214 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina/MS aos seus filhos Sandro Moretti Jusselino Maniçoba, Stephanie Moretti Jusselino Maniçoba e Sandra Moretti Jusselino Maniçoba, todos no ano de 1997, ensejando a dilapidação do patrimônio do devedor e a insolvência do Espólio de Francisco Dantas Maniçoba (...)”. (AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CIVIL 2006.60.02.005251-1/MS. Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS). Nº de série do certificado: 11DE18080664E707. 24/06/2019, 17:38:17) Por outro lado, os argumentos dos réus, neste sentido, vão de justificativas na crise econômica, com a afirmação de que, em função dela, o verdadeiro prejudicado é o próprio réu PALIMÉRCIO, tendo em vista lucros que a parte autora teria auferido no ano de 2015 até a interpretação de que o consilium fraudis deve ter, também, como dolo, ou seja, não havendo dolo na conduta de PALIMÉRCIO, pelo fato de não ter desejado o prejuízo da parte autora, não se estabeleceria o consilium fraudis. Ocorre que o dolo não é elemento necessário, bastando ter a ciência da possibilidade da conduta em seu resultado, sem a intenção de prejudicar. De qualquer forma, a gratuidade da transferência e toda a circunstância que a envolve, vez que o réu integraliza o capital da empresa com a transferência dos imóveis, aumentando-o substancialmente e se retira de seu quadro societário e que esta empresa, corré, continua a existir tendo seu filho como único sócio dispensa pressupostos relativos à intenção ou consciência quanto aos atos. 4. Da alegação de Decadência com base na Lei n. 8.934/94 Em sua contestação, alega o réu a decadência e a afronta a ato jurídico perfeito e acabado. Aduz que estava decaído o direito da autora de se opor ao registro da integralização acionária, à empresa corré LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., dos imóveis pertencentes a PALIMÉRCIO, uma vez que, registrado e arquivado, no âmbito da Lei Especial n. 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas, seria de 10 dias o prazo para recursos, conforme o art. 50 da referida Lei. Incompreensível que a parte ré oponha tal argumento com relação a determinação judicial, emanada por este Juízo, em sede de decisão de pedido de antecipação de tutela (págs. 63/65, ID 13158963). O registro da existência desta ação e do registro de averbação no Cartório de Imóveis, no âmbito da JUCESP, não se trata de recurso afeito aos artigos da referida Lei Especial. A Decisão deste Juízo tem como base o Código Civil e o Código de Processo Civil, leis ordinárias, sendo o objeto, aqui, a fraude contra credores. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017994-15.2015.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de Ação Pauliana com pedido de liminar proposta, inicialmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, posteriormente substituída pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA S/A, em face de PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS e LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., qualificados na inicial (págs. 4/17, ID 13158962), para desconstituição do ato de transferências de imóveis de propriedade de PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS, de matrículas nº 7.552, nº 7.553, nº 7.554, nº 11.645, nº 12.373, nº 12.545, nº 12.546, nº 12.547, nº 12.548, nº 12.549 e nº 12.550 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor (SP), para a empresa LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., com o fim de integralizar o capital da mesma, de maneira a recompor o patrimônio de PALIMÉRCIO, este avalista de diversos contratos de mútuo junto àquela instituição autora, o que importaria em ato de fraude contra credores. Estes autos estão associados aos que seguem, de ação proposta pela parte autora para possibilitar a recuperação dos créditos inadimplidos pelo réu PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS: Autos nº 5000012-63.2016.403.6105 (Ação Monitória) Autos nº 5000018-70.2016.403.6105 (Execução de Título Extrajudicial) Autos nº 0005143-07.2016.403.6105 (Ação Monitória) Autos nº 0009813-88.2016.403.6105 (Execução de Título Extrajudicial) Autos nº 0009814-73.2016.403.6105 (Execução de Título Extrajudicial) Segundo a parte autora, o réu PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS firmou com a mesma, vários contratos de mútuo por intermédio de Cédulas de Crédito Bancário (CCB), cujos valores, atualizados para 12/2015, eram superiores a R$ 2.050.000,00, como avalista da empresa SUPERMERCADO PAULISTA DE MONTE MOR LTDA. Houve inadimplência dos mesmos desde de maio de 2015, sendo PALIMÉRCIO o único avalista dos contratos. A parte autora ressalta que as garantias de alienação fiduciária dos imóveis supra foram dadas pelo avalista PALIMÉRCIO em 2014, mas não chegaram a ser registradas, por suposto ato doloso do devedor, uma vez que, ao tempo da contratação, as matrículas dos imóveis não estavam em seu nome somente, uma vez que se encontrava pendente de averbação/registro a sua separação judicial e a partilha que lhe destinaria a integralidade dos bens. De acordo com a autora, quando da consolidação da propriedade dos imóveis em seu nome, ao invés de registrar as garantias dadas a ela em alienação fiduciária, PALIMÉRCIO imediatamente os transferiu para a empresa LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., que hoje pertence somente ao seu filho, Murilo Conde de Luccas e tem o próprio devedor, PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS, como administrador. Embora procurado para pagamento da dívida, o réu não a adimpliu, de acordo com a parte autora. Neste passo, sustenta que PALIMÉRCIO teria transferido fraudulentamente os bens que lhe dera em garantia, bem como os demais bens imóveis que estavam em seu nome e que seriam capazes de suportar, ao menos em parte, o pagamento das obrigações. São quatro os imóveis, dentre os integralizados ao capital da empresa LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., que garantiram contratos: os imóveis de matrículas nº 12.545 e nº 12.550 foram dados em garantia ao contrato nº 734-1227.003.0000941-7 (págs. 67/88, ID 13158962). O imóvel de matrícula nº 12.546 garantiu o contrato nº 25.1227.606.0000096/52 (págs. 44/66, ID 13158962) e o imóvel nº 12.547 foi dado em garantia ao contrato nº 734-1227.003.0000949-2 (págs. 22/43, ID 13158962). A parte autora juntou ainda, à inicial, ID 13158962, planilha com a somatória total dos valores da dívida à pág. 90; Comprovante de Liberação dos Mútuos na conta da empresa avalizada às págs. 92/93; Extratos às págs. 94/105; Demonstrativos de Evolução Contratual e do Débito dos vários contratos às págs. 106/156 e novos documentos (Dívida/Extratos/Demonstrativos de Evolução Contratual e Débito) às págs. 159/175 Quanto às matrículas dos imóveis do réu PALIMÉRCIO que foram integralizados ao capital da empresa ré, LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., foram todas juntadas entre as págs. 234/271 do ID 13158962 e as págs. 1/43 do ID 13158963. Observe-se que o imóvel de matrícula nº 11.645 não foi integralizado ao capital da empresa, mas alienado àquela. Junta, ainda, negativas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor (SP), que atesta a inexistência de bens em seu nome PALIMÉRCIO e de seu filho, Murilo Conde de Luccas; pesquisa no DETRAN de Monte Mor/SP (págs. 43/45 do ID 13158963); Ficha cadastral JUCESP (págs. 48/49) e a 1ª Re Ratificação de Contrato Social da empresa ré LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. (págs. 50/59). O pedido de Antecipação de Tutela foi deferido parcialmente, conforme decisão às págs. 63/65 do ID 13158963, para determinar a averbação, nas matrículas de todos os imóveis, da existência desta ação, que visa anular a transferência dos mesmos à empresa LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., bem como a expedição de ofício à JUCESP para anotação/arquivamento na ficha cadastral daquela empresa de que referidos imóveis são objeto desta ação, com o fim de dar ciência a terceiros. Tais averbações foram informadas pela juntada das matrículas dos imóveis, entre as págs. 3/85, ID 13158980. Pela petição de págs. 87/88, ID 13158980, a autora emenda a inicial para informar que, além dos contratos lá mencionados e que envolvem as empresas PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS E CIA. LTDA. e SUPERMERCADO PAULISTA DE MONTE MOR LTDA., há outros contratos, firmados pela empresa COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PAULISTA DE MONTE MOR LTDA. Requer que os bens já averbados por esta ação respondam também pelos novos contratos informados. Acompanham a petição a posição destes contratos à pág. 178, ID 13158980 e os contratos da parte autora com esta nova empresa (págs. 179/193, ID 13158980 e págs. 1/83 do ID 13158981). Às págs. 84/85 do ID 13158981, a parte autora adita mais uma vez a inicial, para fazer constar dos autos as iniciais de processos movidos pela CEF contra PALIMÉRCIO e suas fichas JUCESP (págs. 86/117, ID 13158981), para buscar e receber os créditos inadimplidos informados nestes autos. Citados os réus, conforme certidões do Sr. Oficial de Justiça de págs. 125 e 127 do ID 13158981, estes apresentaram contestação às págs. 129/138 do mesmo ID 13158981. Primeiramente, requerem gratuidade da Justiça. Alegam os réus a ausência dos requisitos necessários à proposta de ação Pauliana, quais sejam: a anterioridade dos créditos em relação ao ato dito fraudulento, a existência de prejuízo ao credor, ou seja, o denominado eventus damni e a consilium fraudis, ou o conluio dos envolvidos no ato negocial. Por fim, alegam os réus a decadência em relação ao registrado e arquivado na JUCESP, visando a proteção de ato jurídico perfeito. Junta documentos entre págs. 143/172 do ID 13158981. A autora, em réplica (págs. 3/21, ID 13160598), preliminarmente, impugna o pedido de Justiça Gratuita de PALIMÉRCIO. Quanto ao mérito, rechaça os argumentos dos réus, repisando os pressupostos para a ação Pauliana, além de afirmar a inexistência da alegada decadência, sendo inaplicável a Lei n. 8.934/94 ao caso. Junta documentos como ficha cadastral JUCESP e contratos, demonstrativos de débito, correspondências/avisos de débito, relacionando-os a cada uma das ações que propôs contra PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS, com o fim de reaver os créditos inadimplidos (págs. 22/281 do ID 13160598; págs. 1/26 do ID 13160600 até as págs. 3/107 do ID 13158103). Despacho de pág. 133, ID 13158103, afirma os pontos controversos como fáticos, enfatizando que comportam dilação probatória exclusivamente documental, afastando o pedido de prova pericial. Às págs. 140/188 do mesmo ID 13158103, a parte ré junta os seguintes documentos de LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.: Ficha Cadastral; Contrato Social; 1ª Alteração Contratual e 1ª Re Ratificação do Contrato Social. À pág. 193, ID 13158103, reafirma a autora, diante da documentação juntada pela parte ré, a existência de fraude contra credores. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO Presentes as condições e pressupostos processuais, antes de abordar o mérito, passo a analisar a impugnação ao pedido de justiça gratuita, em sede de réplica, formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência à pág. 140 do ID 13158981. Aduz a autora que, considerado o vulto dos créditos que pretende recuperar, bem como o volume/valor das propriedades que pretende retornem ao patrimônio de PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS – 11 imóveis que o mesmo transferiu para empresa pertencente a seu filho, Murilo Conde de Luccas, a corré LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA – o requerente não seria pobre na acepção do termo, além do mais, por residir em área nobre da cidade de Campinas (Swiss Park). Pois bem. Analisando a farta documentação que instrui esta ação, na forma de contratos, extratos de evolução de dívida, bem como o rol de matrículas dos referidos imóveis que pertenciam ao réu e foram transferidas para empresa de seu filho, da qual ademais, é administrador, observo que assiste ao mesmo capacidade financeira para arcar com custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, simples pesquisa no Sistema WEBSERVICE, da Receita Federal informa ser PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS presidente das empresas HOLLPAR PARTICIPAÇÕES S.A. e de HIPERPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A., bem como ser sócio administrador da empresa NEW MAXI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Portanto, reconheço a impugnação da parte autora à pretensão dos réus, para indeferir o pedido de Justiça Gratuita, considerando os documentos que compõem os autos e demais informações. Prossigo, quanto ao mérito. Em suma, verifico que a controvérsia destes autos diz respeito à verificação da existência ou não de fraude contra credores, pela alienação ou simples transferência de bens à empresa ré LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., para integralizar seu capital, perpetrada pelo corréu PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS, o que justificaria a propositura desta Ação Pauliana, pelo que a parte autora busca a anulação dos atos de transferência dos bens para recomposição do patrimônio do corréu PALIMÉRCIO, insolvente perante a parte autora, então CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, de modo a garantir os créditos inadimplidos pelo corréu. A fraude contra credores se inscreve entre os defeitos do negócio jurídico abordados no Código Civil, a partir de seu artigo 158 até o artigo 165: Art. 158. “Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos”. Ou seja, o fundamento da ação Paulina é o direito do credor de revogar ou anular atos praticados por devedor que, insolvente ou levado à insolvência por tais atos, causa-lhe prejuízo. Ela é o meio processual adequado para o reconhecimento da existência da fraude contra credores. Contudo, há elementos ou requisitos, em princípio indispensáveis, de que se exige presentes na ação Pauliana, aceitos pela Doutrina e pela Jurisprudência: 1. A anterioridade do crédito em relação ao ato dito fraudulento; 2. O efetivo prejuízo causado ao credor, o eventus damni, de caráter objetivo; 3. Conluio dos envolvidos no ato negocial, o consilium fraudis, de caráter subjetivo. Passo a analisá-los. 1. A anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento A parte autora propôs a presente Ação Pauliana ante os réus, PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS e LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., com base em farta documentação consistente dos contratos estabelecidos com empresas de propriedade do réu PALIMÉRCIO, avalista em todos eles, bem como de extratos de evolução destas dívidas, das garantias assinadas pelo réu, compostas por quatro imóveis, dadas em três dos contratos, conforme informado no relatório desta sentença e, ainda, das matrículas dos imóveis de propriedade do réu PALIMÉRCIO, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor (SP), transferidos à empresa ré LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., a título de integralização de seu capital social, conforme registrado em averbações presentes em todas elas, à exceção do imóvel matrícula de nº 11.645 (pág. 260, ID 13158962), pela qual se confirma a averbação de alienação efetuada pelo réu PALIMÉRCIO à empresa ré LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. Além destes documentos, junta negativas de existência de bens imóveis em nome de PALIMÉRCIO e seu filho, MURILO CONDE DE LUCCAS., ficha cadastral simplificada JUCESP, Re 1ª Ratificação de Contrato Social, após aquelas transferências. No caso dos bens imóveis dados em garantia, a parte autora alega que não estariam averbados em Cartório, vez que o réu PALIMÉRCIO, não tendo realizado o registro de sua separação, teria impedido, por este ato, o registro das garantias. Afirma, ainda, que este fato não implica em ineficácia do contrato e das garantias, estabelecidos entre as partes. Posteriormente, propôs as ações já elencadas no início do relatório desta sentença, com o fito de recuperar os créditos inadimplidos pelo réu/avalista PALIMÉRCIO naqueles vários contratos juntados aos autos. Argumenta a autora que, estabelecidos os contratos, desde agosto/2014, para capital de giro/crédito rotativo para empresas do réu PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS, único avalista nos contratos, este passou a inadimpli-los desde maio/2015. São contratos estabelecidos com suas empresas Supermercado Paulista de Monte Mor Ltda., Comercial de Gêneros Alimentícios Paulista de Monte Mor Ltda. e Palimércio Antonio de Luccas & Cia. Ltda. Pela análise da ficha cadastral JUCESP mais recente, da corré LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., trazida aos autos pelo próprio réu (págs. 142/143 do ID 13158103) a título de prova, juntamente de outros documentos, pode-se observar que PALIMÉRCIO era sócio da empresa até a sessão de 16/06/2015 da ficha. Imediatamente após passar a inadimplir os contratos com a Caixa, estabelecidos por suas outras empresas, informadas acima, retirando-se da sociedade para permanecer como administrador somente. Observa-se, ainda, que o capital foi redistribuído, nesta mesma data, para seu sócio/filho MURILO CONDE DE LUCCAS. Na sessão de 02/02/2016, a ficha já traz a averbação determinada por este Juízo, em sede de Antecipação de Tutela (págs. 63/65, ID 13158963), da existência destes autos, para ciência de terceiros. Entre os documentos juntados como provas, com a referida ficha JUCESP, o réu juntou a 1ª Alteração de Contrato da LUCCPAR, datada de 1/06/2015, que já contém o registro de aumento do capital social da empresa, integralizado com os imóveis descritos (alguns com antigo nº de matrícula). Ou seja, depreende-se que o réu registrou a integralização dos imóveis ao capital da empresa LUCCPAR, na JUCESP, para posteriormente efetuar a 1ª Re Ratificação do Contrato Social da empresa, para incorporar os imóveis, datada de 14/11/2015, e, só após, registrar o ato em Cartório, haja vista que os protocolos de pedido das averbações datam de 28/10/2015 e a efetivação do registro das averbações da integralização data de 16/11/2015, à exceção do imóvel alienado à LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., matrícula nº 11.645, cujo protocolo de pedido de averbação data de 30/09/2015 e a averbação propriamente dita, de 09/10/2015. Em sua contestação, a parte ré argumenta que a Caixa teria se omitido com relação à providência de registro de averbação dos imóveis dados em garantia. Por seu lado, a parte autora alega, em sua réplica, que o que a impediu de efetivar as averbações foi o fato de o réu, de sua parte, não averbar seu divórcio, justificando que a Lei registral (Lei n. 6.015/73) tem entre seus princípios o da “continuidade registral”, de forma que o registro se realiza de acordo com o encadeamento da titularidade do bem imóvel. Observo que, com relação aos quatro imóveis dados em garantia em contratos firmados com a Caixa Econômica Federal, as partes discutem o aspecto relativo ao “momento” do registro, possibilidade do registro e peso do registro com relação à questão fraude quando, em verdade, o réu não nega os contratos, nem mesmo que os deu, os imóveis, em garantia àqueles contratos. Ademais, o artigo 789 do CPC é claro com relação à responsabilidade do devedor e à “extensão” desta responsabilidade com relação a seus bens: Art. 789. “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Portanto, resta claro que a responsabilidade do devedor na relação estabelecida com o credor abrange a totalidade de seu patrimônio, a despeito ser composto por bens formalmente dados em garantia ou não. E mais, é evidente que, após averbar o divórcio, o réu devedor tinha ciência da necessidade de averbação da garantia assinada nos contratos, mas não o fez, integralizando-as ao capital da empresa de seu filho, da qual continua administrador e, ato contínuo, se retirou do quadro societário. De qualquer forma, esta questão é de somenos importância, ante a questão da anterioridade ou não do ato tido como fraude a credores, anterioridade que se desvela quando do manejo dos documentos dos autos. Quanto ao argumento do réu de que os créditos não estariam vencidos, quando da transmissão dos imóveis, não prospera. A inadimplência data de maio de 2015 e todos os contratos possuem cláusula de vencimento antecipado da dívida, como realça a parte autora em sua réplica (págs. 3/21, ID 13160598), sendo que as transferências ocorreram meses depois. Sobre a anterioridade do débito, vale a citação do voto da relatora, Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi, paradigmático pela relativização da necessidade do requisito para a constituição da Ação Pauliana: “(...) III – Da ausência de anterioridade do crédito impugnado. Violação do art. 106, parágrafo único, do CC/16. Os recorrentes suscitaram ofensa ao art. 106, parágrafo único, do CC/16, alegando que, “para dar ensejo à anulação do ato caracterizado como fraudulento, é fundamental que tenha sido o crédito construído antes da realização do ato que se deseja anular” (fl. 1.571). Dispõe a norma em debate que: Art. 106 - Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos dos seus direitos. Parágrafo único - Só os credores, que já o eram ao tempo desses atos, podem pleitear-lhes a anulação. O nosso ordenamento jurídico disciplinou, na regra em comento, o instituto da fraude contra credores, visando a coibir a prática, pelo devedor, de atos fraudulentos que acarretem a diminuição de seu patrimônio com o propósito de prejudicar seus credores. Contra essa artimanha utilizada pelo devedor, surgiu a ação pauliana ou revocatória, que busca, uma vez caracterizada a fraude contra credores, conservar no patrimônio do devedor determinados bens, garantia do cumprimento das obrigações assumidas por este. É certo que da literalidade do dispositivo em questão extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. No que concerne ao requisito da anterioridade do crédito, entendo, contudo, que a interpretação literal do art. 106, parágrafo único, do CC/16 não deve sempre prevalecer. Há de se realizar uma exegese teleológica, finalística desse dispositivo, perquirindo os reais objetivos vislumbrados pelo legislador. A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º). Superior Tribunal de Justiça Assim procedendo, verifica-se que a finalidade da regra contida no art. 106, parágrafo único, do CC/16, cuja essência foi mantida pelo art. 158, §2º, do CC/02, é coibir atos fraudulentos. Não há como negar que a dinâmica da sociedade hodierna, em constante transformação, repercute diretamente no direito e por consequência na vida de todos nós. O intelecto ardiloso, buscando adequar-se a uma sociedade em ebulição, também intenta - criativo como é – inovar nas práticas ilegais e manobras utilizados com o intuito de escusar-se do pagamento ao credor. Um desses expedientes é a diminuição maliciosa do patrimônio, já antevendo, num futuro próximo, o surgimento de dívidas, com vistas a afastar o requisito da anterioridade do crédito, como condição da ação pauliana. E a esse cenário, criado por aqueles que, de má-fé, buscam alternativas para burlar o sistema legal vigente, não pode o Poder Judiciário ficar alheio. A ordem jurídica, como fenômeno cultural, deve sofrer constantemente uma releitura, na busca pela eficácia social do Direito positivado. Assim, aplicando-se com temperamento a regra contida no referido preceito legal, entendo que, embora a anterioridade do crédito – relativamente ao ato impugnado – seja, via de regra, pressuposto de procedência da ação pauliana, ela pode ser relativizada quando for verificada a fraude predeterminada para atingir credores futuros, ou seja, o comportamento malicioso dos recorrentes, no sentido de dilapidarem o seu patrimônio na iminência de contraírem débito frente à requerida (...)”. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.134 - SP (2008/0220441-3) RELATORA: Ministra NANCY ANDRIGHI. Voto da Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI Pauta: 05/08/2010. Julgado: 05/08/2010) 2. O efetivo prejuízo causado ao credor, o eventus damni O segundo elemento constitutivo necessário da Ação Pauliana tem caráter objetivo: o efetivo prejuízo causado ao credor pelo devedor pela disposição, onerosa ou não, esteja o devedor insolvente ou tenha chegado a esta situação em razão daquela disposição de bens. Qual seja, o que se busca é constatar se, independente de a transmissão dos bens por parte do devedor ter se dado já em situação de insolvência ou se ela derivou justamente daquela disposição patrimonial, ela vai se materializar no dano ao credor. Primeiramente, resta provado, por toda a documentação reunida nos autos, que os créditos existem de fato, foram contratados pelo réu PALIMÉRCIO, como avalista de suas empresas. Resta provado, ainda, a inadimplência dos créditos, pela juntada de extratos e planilhas de evolução de débito. Qual seja, existe uma dívida não paga. Resta provado também que, quando da contratação, o réu possuía bens, tanto que assinou garantia de alguns destes bens a três dos contratos constantes dos autos: os imóveis de matrículas nº 12.545 e nº 12.550 foram dados em garantia ao contrato nº 734-1227.003.0000941-7 (págs. 67/88, ID 13158962). O imóvel de matrícula nº 12.546 garantiu o contrato nº 25.1227.606.0000096/52 (págs. 44/66, ID 13158962) e o imóvel nº 12.547 foi dado em garantia ao contrato nº 734-1227.003.0000949-2 (págs. 22/43, ID 13158962). Prosseguindo, a documentação acostada, repetimos, pelo próprio réu (Ficha Cadastral; Contrato Social; 1ª Alteração Contratual e 1ª Re Ratificação do Contrato Social, págs. 140/188 do mesmo ID 13158103), dá conta de que a totalidade de seus bens imóveis, mesmo os de garantia, foram integralizados ao patrimônio/capital da empresa ré LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., pertencente a seu filho, MURILO CONDE DE LUCCAS, entre outubro e 16/11/2015, empresa da qual o réu PALIMÉRCIO havia se desligado do quadro societário em 16/06/2015, continuando como administrador, tudo conforme os referidos documentos, como já mencionado, juntados pelo próprio réu. Dois dias antes da averbação definitiva em Cartório, da integralização dos imóveis à empresa, em 14/11/2015. Pode-se concluir, portanto, caracterizada a efetiva insolvência do devedor que, de acordo com certidão cartorial nestes autos, é total, relativamente a bens imóveis. De qualquer modo, a insolvência total não seria, por si, indispensável para a caracterização do prejuízo, bastando significativa redução de patrimônio como garantia na efetivação do direito do crédito, que aliás subsiste desde a propositura da ação, pelo que a parte autora propôs as várias ações para recuperação destes créditos, informadas no início desta sentença, distribuídos a esta Vara. Por fim, beira à má-fé a alegação de que não houve dano à autora pelo suposto lucro da instituição financeira nos anos presentes. O dano que se perquire, como requisito à ação em causa, é específico em relação ao negócio entre as partes e não em relação a toda atividade comercial do credor. 3. Conluio dos envolvidos no ato negocial O consilium fraudis ocorre quando o alienante, o aqui devedor, e o adquirente (comprador/donatário) têm ciência do prejuízo que causarão ao credor, em vista do fato de que tais bens garantiriam o pagamento de obrigações assumidas, mas o alienam, mesmo assim, com vistas a frustrar o cumprimento do negócio, pela redução do devedor à insolvência. Veja-se que a má-fé, nesse ponto, não se trata de uma presunção, mas da própria disposição de patrimônio nas circunstâncias apontadas pela Lei, especificamente nos artigos 158 e 159 do Código Civil. No caso concreto, útil dispor da cronologia dos atos do Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para desconstituir as transferências dos imóveis de registros nº 7.552, nº 7553, nº 7554, nº 11.645, nº 12.373, nº 12545, nº 12.546, nº 12.547, nº 12.548, nº 12.549, nº 12.550, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor (SP), para a corré LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., como integralização de seu capital social, reconstituindo-os ao patrimônio do réu PALIMÉRCIO ANTONIO DE LUCCAS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O registro das garantias imobiliárias ficam a cargo da autora, permanecendo a averbação desta ação nas matrículas, determinada cautelarmente, até tal registro. Custas na forma da Lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor registrado dos imóveis objetos desta ação, bem assim a arcar com o pagamento das custas processuais, em reembolso, devidamente corrigidos pela tabela de condenatória em geral divulgada pelo CJF. Oficie-se ao Cartório dos Imóveis para anulação das transferência imobiliárias, bem como à JUCESP, para efeitos quanto à invalidação da integralização do capital social da corré LUCCPAR mediante imóveis discutidos na presente demanda. P. R. I.

22/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(106)