Embargos à Execução 5006394-07.2018.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 5006394-07.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2023, 15:59

Trânsito em julgado

17/05/2023, 12:16

Publicação

01/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANTONIO JOZENIAS MAIA, IOLANDA GARCIA, LINDAURA DE SOUZA SANTOS, LOURDES APARECIDA MELO DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006394-07.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extrato(s) de pagamento (id. 261001941). Instada a parte exequente a se manifestar sobre o levantamento dos valores depositados (id. 268333354), informou o soerguimento dos importes devidos (id. 270940384). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2023, 18:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2023, 18:04

Conclusão (para julgamento)

23/01/2023, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANTONIO JOZENIAS MAIA, IOLANDA GARCIA, LINDAURA DE SOUZA SANTOS, LOURDES APARECIDA MELO DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 D E S P A C H O A(s) parte(s) interessada(s) foi(ram) cientificada(s) do(s) extrato(s) de pagamento carreado(s) aos autos (id. 261006535). Concedo-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias, para que informe(m) o efetivo levantamento dos valores. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006394-07.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

18/11/2022, 00:00

Mero expediente

16/11/2022, 16:48

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 11:40

Publicação

30/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANTONIO JOZENIAS MAIA, IOLANDA GARCIA, LINDAURA DE SOUZA SANTOS, LOURDES APARECIDA MELO DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogado do(a) EXECUTADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogado do(a) EXECUTADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogado do(a) EXECUTADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 261001941, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 26 de agosto de 2022. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006394-07.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ANTONIO JOZENIAS MAIA, IOLANDA GARCIA, LINDAURA DE SOUZA SANTOS, LOURDES APARECIDA MELO DIAS Advogado do(a) APELADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A Advogado do(a) APELADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A Advogado do(a) APELADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A Advogado do(a) APELADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006394-07.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ANTONIO JOZENIAS MAIA, IOLANDA GARCIA, LINDAURA DE SOUZA SANTOS, LOURDES APARECIDA MELO DIAS Advogado do(a) APELADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ANTONIO JOZENIAS MAIA, IOLANDA GARCIA, LINDAURA DE SOUZA SANTOS, LOURDES APARECIDA MELO DIAS Advogado do(a) APELADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto, o título executivo judicial (fls. 110/118, ID 6770733) determinou a incidência da correção monetária sobre as parcelas vencidas dos atrasados da condenação, segundo o disposto na Resolução nº 561, de 02/07/2017, do Conselho da Justiça Federal, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e a Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A sentença recorrida homologou os cálculos realizados pela contadoria da Justiça, nos quais foi aplicado o indexador INPC, no período de 01/2004 a 10/2016, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal então vigente (Resolução nº 267/2013), tendo o juízo a quo afastado expressamente o emprego do índice previsto com base na Lei 11.960/2009 (fls. 43 e 262 do ID 6770734). A adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Os Manuais de Cálculos da JF são aprovados por Resoluções do Conselho da Justiça Federal - CJF e sofrem periódicas atualizações, sendo substituídos por novos manuais, para adequarem-se às modificações legislativas supervenientes, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado (no caso, a Resolução nº 267/2013 do CJF, cujos critérios de correção monetária dos atrasados foram mantidos pela atual Resolução nº 658/2020 do CJF, no que diz respeito aos benefícios previdenciários). Insta consignar, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade da TR - Taxa Referencial. Os embargos de declaração que objetivavam a modulação dos efeitos do citado acórdão para fins de atribuição de eficácia prospectiva foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. Deste modo, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, haja vista que respeitou o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e ainda se encontra em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no tocante à inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que condeno, a título de sucumbência recursal, a parte apelante a arcar com o pagamento dos honorários de advogado em 2% do valor atualizado da diferença entre a conta por ela apresentada e o cálculo acolhido. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006394-07.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, proferida em 19/06/2018, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado no presente feito, homologando o cálculo elaborado pelo contadoria judicial, bem como determinou a compensação dos honorários advocatícios pelas partes, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil/1973. Alega o apelante que, na atualização monetária das diferenças, deve ser observado o critério previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência, ou seja, a partir de 07/2009, com a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Pugna, ainda, pelo acolhimento dos cálculos de liquidação apresentados pela citada autarquia. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006394-07.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em virtude da sucumbência recursal, condeno a parte apelante ao pagamento dos honorários de advogado, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TAXA REFERENCIAL - TR. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 870.947. TEMA 810 STF. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O título executivo judicial (fls. 110/118, ID 6770733) determinou a incidência da correção monetária sobre as parcelas vencidas dos atrasados da condenação, segundo o disposto na Resolução nº 561, de 02/07/2017, do Conselho da Justiça Federal, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e a Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. A sentença recorrida homologou os cálculos realizados pela contadoria da Justiça, nos quais foi aplicado o indexador INPC, no período de 01/2004 a 10/2016, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal então vigente (Resolução nº 267/2013), tendo o juízo a quo afastado expressamente o emprego do índice previsto com base na Lei 11.960/2009 (fls. 43 e 262 do ID 6770734). 3. Os Manuais de Cálculos da JF são aprovados por Resoluções do Conselho da Justiça Federal - CJF e sofrem periódicas atualizações, sendo substituídos por novos manuais, para adequarem-se às modificações legislativas supervenientes, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado (no caso, a Resolução nº 267/2013 do CJF, cujos critérios de correção monetária dos atrasados foram mantidos pela atual Resolução nº 658/2020 do CJF, no que diz respeito aos benefícios previdenciários). 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade da TR - Taxa Referencial. Os embargos de declaração que objetivavam a modulação dos efeitos do citado acórdão para fins de atribuição de eficácia prospectiva foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. 5. É de rigor a manutenção da sentença recorrida, haja vista que respeitou o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e ainda se encontra em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no tocante à inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária 6. Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em 2% do valor atualizado da diferença entre a conta apresentada pelo apelante e o cálculo acolhido. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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