Execução Fiscal 0058794-14.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0058794-14.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

08/11/2024, 20:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/10/2023, 13:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/08/2023, 16:16

Petição (Renúncia de mandato)

31/08/2023, 10:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2023, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 D E S P A C H O Ciência às partes da sentença trasladada. No mais, suspendo o curso da execução com fundamento no artigo 9º, §3º c/c o artigo 32, §2º, ambos da Lei 6.830/80, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo até ulterior manifestação, cabendo ao exequente seu desarquivamento oportunamente. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058794-14.2016.4.03.6182

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2023, 18:43

Por decisão judicial

01/06/2023, 18:43

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2022, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2022, 14:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2022, 00:46

Recebimento de Embargos à Execução

28/04/2022, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 D E C I S Ã O ID's 32965373 e 39664408: instado a se manifestar acerca da apólice de seguro garantia apresentada pela executada, o Conselho exequente alegou que, embora a lei de execução fiscal permita a substituição da penhora, aplica-se subsidiariamente o CPC, o qual determina que a substituição da penhora deve ser acrescida de 30%. Informou, outrossim, que a apólice possui prazo de validade (27/02/2023), declarando ser o valor insuficiente, requerendo ao fim a constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD da filial e matriz. Intimada a se manifestar, a executada rechaçou as alegações do exequente, esclarecendo ser o valor garantido pela apólice suficiente. Decido. De acordo com o art. 9°, § 3°, da Lei n° 6.830/80, a garantia da execução por meio de seguro garantia produz os mesmos efeitos da penhora. Dessa forma, a sua recusa somente é justificável se ausente alguma formalidade da apólice ou insuficiência dos valores. Nessa esteira já decidiu o STJ no REsp 1.838.837/SP (Relatoria Ministra Nancy Andrighy - j. 12/05/2020): "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. (...) 5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. (...)" Quanto ao acréscimo de 30% do valor originário no montante segurado pela apólice no caso de substituição de garantia, nos moldes do artigo 835, §2º, CPC, o STJ já decidiu que tal obrigatoriedade fica afastada quando se tratar de garantia originária. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DA DÍVIDA PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 9º, II, DA LEF. GARANTIA PRESTADA DE FORMA ORIGINÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CRÉDITO EXECUTADO. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA COMO SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1. A controvérsia sub examine versa sobre a exigibilidade do acréscimo de 30% do valor da dívida exigido pelo art. 835, § 2º, do CPC/2015, no seguro- garantia apresentado pela parte devedora logo após a citação em Execução Fiscal.2. O STJ firmou entendimento recente no sentido de que a norma do art. 835, § 2º, do CPC/2015 (art. 656, § 2º, do CPC/1973), apesar de seu caráter subsidiário, possui aplicação nos processos de Execução Fiscal (REsp 1.564.097/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 24/5/2016). Nada obstante isso, "o art. 656, § 2º, do CPC apenas estabelece a necessidade desse acréscimo nos casos em que há substituição da penhora. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058794-14.2016.4.03.6182 Trata-se, portanto, de uma norma mais gravosa para o executado, a qual, nesse ponto, não pode ser interpretada extensivamente." (AgRg na MC 24.961/RJ, Rel. Ministra Diva Malerbi [Desembargadora convocada, TRF 3ª Região], Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 9/12/2015). No mesmo sentido: MC 24.721/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/09/2015; AgRg na MC 24.099/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02/09/2015; AgRg na MC 24.283/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/6/2015; AgRg no AgRg na MC 23.392/RJ, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13/2/2015. 3. A hipótese concreta não é de substituição de penhora, mas de garantia inicial prestada em Execução Fiscal, logo após a citação da parte devedora, razão pela qual, em tese, não se aplicaria o art. 835, § 2º, do CPC/2015, já que este apenas estabelece a necessidade de acréscimo nos casos em que há substituição da penhora. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.841.110/SP - Relator Ministro Herman Benjamin, j. 26/11/2019)." Ademais, os valores apresentados pela exequente como atualizados para a data do endosso da apólice (id 32965378) foram acrescidos de honorários no percentual de 20%, os quais não estão incluídos nos títulos executivos. Dessa forma, excluídos os valores referentes aos honorários, constata-se que o valor referente ao endosso apresentado é suficiente para garantir integralmente a execução. Por consequência, admito o endosso apresentado e dou por garantida a presente execução. Intime-se a executada para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/07/2021, 00:00

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Recebimento de Embargos à Execução

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Renúncia de mandato)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

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