Execução Fiscal 5004898-34.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5004898-34.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/05/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: MASSA FALIDA SANTA MARINA SAUDE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 ADMINISTRADOR JUDICIAL: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 D E S P A C H O ID 335995100: em face da notícia da penhora realizada no rosto dos autos do processo falimentar, não existindo mais providências a serem tomadas, remetam-se os autos ao arquivo sobrestados, até o deslinde do processo falimentar. Intimem-se. Após, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004898-34.2017.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2025, 18:30

Mero expediente

07/05/2025, 18:30

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 18:54

Publicação

26/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: MASSA FALIDA SANTA MARINA SAUDE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 ADMINISTRADOR JUDICIAL: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, fica o administrador judicial intimado para os fins do artigo 16 da Lei 6.830/1980. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004898-34.2017.4.03.6182

23/08/2024, 00:00

Mero expediente

29/05/2024, 16:14

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: MASSA FALIDA SANTA MARINA SAUDE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 D E S P A C H O ID 288081777: Fica prejudicado o pedido formulado pela exequente, pois já solicitada a penhora no rosto dos autos por este Juízo (ID 284567498). Em face do informado pelo Juízo universal da falência no ID 286161487, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004898-34.2017.4.03.6182 intime-se o administrador judicial, por publicação, para se manifestar acerca da efetivação da penhora supramencionada. Prazo: 20 (vinte) dias. Em caso positivo, providencie a Secretaria nova intimação do administrador judicial para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2023, 17:34

Mero expediente

14/11/2023, 17:34

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 01:13

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: MASSA FALIDA SANTA MARINA SAUDE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 D E C I S Ã O MASSA FALIDA SANTA MARINA SAUDE LTDA, regularmente citada (id 140325160) e representada por seu administrador judicial, apresentou exceção de pré-executividade nestes autos de execução fiscal ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, alegando a falta de interesse de agir da excepta e que o crédito deveria ter sido habilitado diretamente no processo falimentar, visto que a massa falida não pode privilegiar um credor, em detrimento dos demais. Sustentou, ainda, a inexigibilidade da multa e dos juros moratórios da massa falida. Requer a concessão da justiça gratuita (id 135492043). A ANS apresentou impugnação (id 251026966), na qual defendeu que os créditos públicos não se submetem à habilitação pretendida, a possibilidade de cobrança de multa da massa falida e que os consectários legais devem permanecer como lançados, dada a inexistência de prova de que o ativo apurado nos autos do processo falimentar é insuficiente para saldar integralmente o passivo. Decido. O artigo 187 do CTN dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Do mesmo modo, prevê o artigo 29 da Lei 6.830/80, que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Destarte, dispõe a Fazenda Pública da prerrogativa de habilitação do crédito da massa falida no Juízo Falimentar ou da cobrança via ação de execução fiscal, mas, optando por uma forma, estará renunciando a outra (Precedente do STJ: AgRg no Ag 713217 / RS, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Terceira Turma, DJe 01/12/2009). A propositura da presente execução fiscal resulta, portanto, do exercício regular do direito que detém a ANS e não fere o princípio da menor onerosidade. A Lei nº 11.101/05, no inciso VII do art. 83, prevê a possibilidade de cobrança de multa de natureza não-tributária, conforme disposto in verbis: “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;” No caso em exame, a decretação da falência operou-se em 03/10/2014 (id 135493207), posteriormente à vigência da nova Lei de Falência, sendo, assim, devida a exigência da multa administrativa de natureza não-tributária da massa falida. Ademais, segundo o artigo 124 da Lei 11.101/2005 os juros de mora são sempre devidos até o decreto de falência. Após, entretanto, somente serão aplicados se apurada sobra de valor no ativo da massa, após o pagamento do principal. Conclui-se, dessa forma, que no caso dos autos os juros de mora são exigíveis até a decretação da quebra e, após esta, ficam condicionados à suficiência do ativo da massa. Logo, a massa falida não faz jus à exclusão dos juros anteriores à decretação da falência e, quanto aos posteriores, deveria comprovar o preenchimento do requisito legal, ou seja, que o ativo apurado não basta para o pagamento dos credores. Tal prova, contudo, não consta dos autos. De qualquer forma, a apuração da eventual insuficiência do ativo, a fim de viabilizar a exclusão dos juros moratórios após a decretação da falência, ocorre nos autos do processo falimentar. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se nos termos do despacho id 56737165, promovendo a Secretaria os atos necessários para a penhora no rosto dos autos da falência. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004898-34.2017.4.03.6182

21/04/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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