Execução Fiscal 0008450-11.1988.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0008450-11.1988.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

29/04/2026, 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAIO EMPREENDIMENTOS GUIAS E PUBLICACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA - SP154939 TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA - SP154939 DESPACHO ID 360933522: Ante a informação pela União do pagamento dos honorários advocatícios e, intimado a se manifestar, manteve-se silente o terceiro interessado, determino sua exclusão do sistema de movimentação processual. Após, tornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, de forma sobrestada, conforme determinado na decisão ID 52891265. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008450-11.1988.4.03.6182

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAIO EMPREENDIMENTOS GUIAS E PUBLICACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA - SP154939 TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA - SP154939 DESPACHO ID 360933522: Ante a informação pela União do pagamento dos honorários advocatícios e, intimado a se manifestar, manteve-se silente o terceiro interessado, determino sua exclusão do sistema de movimentação processual. Após, tornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, de forma sobrestada, conforme determinado na decisão ID 52891265. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008450-11.1988.4.03.6182

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 12:17

Mero expediente

19/12/2025, 12:17

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAIO EMPREENDIMENTOS GUIAS E PUBLICACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA - SP154939 TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA - SP154939 D E S P A C H O Id 337999323: ante o lapso temporal transcorrido, informe o exequente acerca do pagamento dos honorários advocatícios, comprovando nos autos, no prazo 15 (quinze) dias. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008450-11.1988.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o terceiro interessado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2025, 09:32

Mero expediente

31/03/2025, 09:32

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 16:12

Retificação de Classe Processual

28/10/2024, 14:48

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAIO EMPREENDIMENTOS GUIAS E PUBLICACOES LTDA, GERALDO JOSE DE ARRUDA COSTA, FLAVIO ROBERTO DE ARRUDA COSTA, ANTONIO CARLOS ARRUDA COSTA, GONCALO MOURAO SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA - SP154939 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA - SP154939 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA - SP154939 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA - SP154939 Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE SPINOSA MACEDO - SP245702 D E C I S Ã O GERALDO JOSE DE ARRUDA COSTA, FLAVIO ROBERTO DE ARRUDA COSTA e ANTONIO CARLOS ARRUDA COSTA, devidamente qualificados, apresentaram exceção de pré-executividade nestes autos de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, fundada na alegação de ilegitimidade passiva "ad causam", ante a retirada deles do quadro societário da empresa executada em 17/10/1980, a ausência dos requisitos legais do artigo 135 do CTN, a ocorrência de prescrição e prescrição intercorrente. Pugnam, ainda, pelo imediato desbloqueio dos valores constritos (fls. 289/315 dos autos físicos). O espólio de GONÇALO MOURÃO SOARES, representado pela viúva VERA SANTOS SOARES, compareceu aos autos para arguir a ilegitimidade passiva do sócio, ante o seu falecimento, ocorrido em 11/08/2010 e a prescrição para o redirecionamento (fls. 317/322). O processo físico foi digitalizado. A União apresentou impugnação (id 258705097), na qual sustentou a regularidade e legitimidade do título executivo, a inocorrência de prescrição, a inadequação da via eleita por não permitir a necessária dilação probatória e a legitimidade passiva dos excipientes, com fundamento na decisão proferida pelo E. TRF-3, em sede de agravo de instrumento. Nos ids 28632804 e 29610238, os excipientes reiteraram o pedido de desbloqueio dos valores, arguindo urgência. Relatados brevemente, fundamento e decido. A presente execução fiscal trata da cobrança de créditos de FGTS, referentes às competências de 02/1979 a 03/1980, devidos pela executada MAIO EMPREENDIMENTOS GUIAS E PUBLICAÇÕES LTDA. Tratando-se de dívida não tributária (FGTS), o pedido de redirecionamento volta-se contra sócio que estava presente na sociedade no momento da dissolução. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa executada em razão do que foi certificado às fls. 30/31 dos autos físicos (Súmula n° 435 do E. STJ). No julgamento do Resp nº 1.371.128, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema: 630), decidiu que, em casos de dissolução irregular da sociedade é cabível o redirecionamento para os sócios gerentes também quanto aos débitos não tributários, tais como aqueles oriundos do inadimplemento de contribuições ao FGTS, com fundamento no art. 10 do Decreto nº 3.078/19 e art. 158 da Lei nº 6.404/78-LSA. A presente ação foi proposta contra MAIO EMPREENDIMENTOS GUIAS E PUBLICAÇÕES LTDA. Denota-se da alteração contratual de 17/10/1980, juntada às fls. 308/311 dos autos físicos, que, na referida data, os excipientes retiraram-se do quadro societário da empresa executada, cedendo suas quotas a Gonçalo Mourão Soares e Vera Santos Soares. Desse modo, na data em que constatada a dissolução irregular, em 12/01/2005 (fl. 31), os excipientes não mais ostentavam a condição de sócios da executada, de modo que não podem ser responsabilizados por eventual dissolução irregular. Assim, merece ser acolhida a exceção de pré-executividade, ante a evidente ilegitimidade passiva dos excipientes ANTONIO, FLÁVIO e GERALDO. No que se refere a Gonçalo Mourão Soares, observa-se do contrato social que o mesmo detinha poderes gerenciais e encontrava-se inserido no quadro societário na data em que certificada a dissolução irregular. A decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal, deferindo, assim, a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, foi proferida em 22/11/2006 (fls. 186). Apesar disso, a tentativa de citação do sócio efetivo, Gonçalo Mourão Soares, resultou negativa (conforme carta precatória juntada às fls. 193/199). Quando da reinclusão dos coexecutados no polo passivo da ação, determinada pelo E. TRF-3 em 15/04/2016 (fls. 261/262), e da nova tentativa de citação, desta vez aparentemente positiva em relação ao referido sócio (fl. 276), ele já havia falecido, conforme se constata pela certidão de óbito acostada à fl. 325 dos autos físicos, que indica o óbito o ocorrido na data de 11/10/2010. Logo, não houve regular citação do sócio. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que “o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva” (AgRg no AREsp 555204/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 05/11/2014). No caso em análise, reitere-se, o coexecutado falecido não foi regularmente citado, sendo, assim, descabido o redirecionamento e prosseguimento da execução contra o espólio. Assim, o feito deverá ser extinto também em relação ao sócio falecido. Por outro lado, acolhida a alegação de ilegitimidade passiva "ad causam", fica prejudicada a análise das demais questões arguidas pelos excipientes. Posto isso, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), em relação a GERALDO JOSE DE ARRUDA COSTA, FLAVIO ROBERTO DE ARRUDA COSTA, ANTONIO CARLOS ARRUDA COSTA e GONÇALO MOURÃO SOARES. Promovam-se as exclusões dos coexecutados do polo passivo. No que concerne ao pagamento de honorários pela União, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.358.837 – SP, Relatora Min. Assussete Magalhães, Primeira Seção, DJe 29/03/2021, fixou a seguinte tese ao Tema Repetitivo 961: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". Assim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dos excipientes ANTONIO, FLÁVIO e GERALDO, fixados em 10% do valor atualizado da execução, com fundamento no art. 85, § 3°, do CPC. Considerando que GONÇALO MOURÃO SOARES não foi efetivamente citado nos autos e que o espólio dele não chegou a ser formalmente incluído no polo passivo da execução, não é devida a fixação de honorários advocatícios em favor dos subscritores da manifestação de fls. 317/322 dos autos físicos. Inclua-se ordem de desbloqueio, no sistema SisbaJud, dos valores constritos às fls. 285/288. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008450-11.1988.4.03.6182 Intime-se a União para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, bem como sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Prazo: 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, determino a suspensão da execução, com fundamento no art. 40 da Lei n° 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/05/2021, 00:00

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Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

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