Execução de Título Extrajudicial 5019836-18.2019.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5019836-18.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A EXECUTADO: FASTMIND GESTAO ESTRATEGICA DE CUSTOS EIRELI, RUBENS CESAR RUBINI NICOLUZZI Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO CAIRES DOS REIS - SP338036 D E C I S Ã O A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação cujo objeto é cobrança de contrato bancário. A parte executada, embora regularmente citada, não pagou a dívida, e apresentou exceção de pré-executividade. Para fundamentar o pedido foram abordados os seguintes itens: - Ausência de liquidez. - Taxa de juros - Necessidade de suspensão da execução contra o fiador A sociedade executada ofereceu bem imóvel à penhora, porém, não apresentou a certidão de matrícula. É o relatório. Procedo ao julgamento. Os executados não pagaram a dívida e apresentaram exceção de pré-executividade, em desconformidade com o que determina o artigo 914, §1º, do CPC. Os executados deveriam ter apresentado embargos à execução. Apenas para se evitar recursos desnecessários as alegações dos executados serão apreciadas. Falta de liquidez do contrato de crédito bancário O contrato é líquido conforme planilha de cálculos de atualização do valor contratado. A discussão sobre a nulidade de cláusulas contratuais que seriam desvantajosas, com a exclusão de encargos contratualmente previstos, não altera o fato de que o contrato continua sendo líquido. Portanto, não há qualquer nulidade na execução. Capitalização de juros A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS e do REsp 973.827/RS, processados nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". O contrato em discussão neste processo foi firmado após março de 2000, e os juros capitalizados foram expressamente pactuados; portanto, não há ilegalidade. Necessidade de suspensão da execução contra o fiador Ao contrário do que alega a devedora, não há contrato de fiança em relação à dívida. O sócio Rubens César Rubini Nicoluzzi firmou o contrato na condição de avalista. Assim, não procede o pedido da sociedade executada. Decisão 1. Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. 2. Depositem os executados o valor da dívida, devidamente atualizado até a data do depósito. Int. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5019836-18.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(41)