Procedimento Comum Cível 5012965-69.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012965-69.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., FREITAS E LEITE VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA MASCHIETTO GUERRA - SP383028 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE FREITAS - SP237167 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA - SP181562 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA NUNES DE OLIVEIRA - SP454667 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA RUSTIGUER FERRAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AVANY EGGERLING DE OLIVEIRA - SP450179 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DECISÃO Ciência às partes do levantamento da penhora no rosto dos autos, proveniente do Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais, processo n. 5016227-38.2020.403.6182 - id 405526547. Indique a exequente dados de conta bancária de sua titularidade, para transferência direta do valor depositado na conta n. 100124048680 (id 312212405), bem como o código de recolhimento do IR a ser retido na fonte, se for o caso, ou declare não constituir hipótese de incidência. Cumprida a determinação, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do(s) valor(es) depositado(s) para a conta da parte, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias e observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. Noticiada a transferência, arquive-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012965-69.2019.4.03.6100

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 18:35

Mero expediente

18/05/2026, 14:51

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 17:59

Publicação

24/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., FREITAS E LEITE VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: AVANY EGGERLING DE OLIVEIRA - SP450179, BRUNA NUNES DE OLIVEIRA - SP454667, RODRIGO DE FREITAS - SP237167 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA NUNES DE OLIVEIRA - SP454667, GIOVANNA MASCHIETTO GUERRA - SP383028, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, RODRIGO DE FREITAS - SP237167, RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA - SP181562 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O O Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais (processo n. 5016227-38.2020.403.6182) solicitou a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 248.175,65, atualizado até Janeiro/2023. Decisão anterior determinou a solicitação de informações para a correta transferência do valor penhorado. A exequente requereu o cancelamento da penhora, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo por força de depósito judicial realizado na ação anulatória n. 5009473-35.2020.403.6100. Tendo em vista que eventual discussão sobre o débito deve ser levantada na ação de execução fiscal de onde partiu a penhora, foram solicitadas àquele Juízo informações sobre o levantamento da penhora. Crusam Cruzeiro do Sul Serviço de Assistência Médica S/A apresentou petição, na qual renunciou à pretensão e ao direito de discutir os débitos objeto do presente processo, bem como requereu a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea “c”, do CPC (id 349911669). Decisão. 1. Esclareça Crusam Cruzeiro do Sul Serviço de Assistência Médica S/A o seu pedido, uma vez que não é parte no processo, e sim NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Em vista do tempo decorrido, reitere-se a solicitação ao Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais para que informe se persiste o interesse na transferência dos valores depositados. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012965-69.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 17:27

Expedida/certificada

25/09/2024, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2024, 19:33

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 17:31

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., FREITAS E LEITE VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: AVANY EGGERLING DE OLIVEIRA - SP450179, BRUNA NUNES DE OLIVEIRA - SP454667, RODRIGO DE FREITAS - SP237167 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA NUNES DE OLIVEIRA - SP454667, GIOVANNA MASCHIETTO GUERRA - SP383028, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, RODRIGO DE FREITAS - SP237167, RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA - SP181562 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O O Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais (processo n. 5016227-38.2020.403.6182) solicitou a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 248.175,65, atualizado até Janeiro/2023. Decisão anterior determinou a solicitação de informações para a correta transferência do valor penhorado. A exequente requereu o cancelamento da penhora, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo por força de depósito judicial realizado na ação anulatória n. 5009473-35.2020.403.6100. Tendo em vista que eventual discussão sobre o débito deve ser levantada na ação de execução fiscal de onde partiu a penhora, foram solicitadas àquele Juízo informações sobre o levantamento da penhora. Crusam Cruzeiro do Sul Serviço de Assistência Médica S/A apresentou petição, na qual renunciou à pretensão e ao direito de discutir os débitos objeto do presente processo, bem como requereu a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea “c”, do CPC (id 349911669). Decisão. 1. Esclareça Crusam Cruzeiro do Sul Serviço de Assistência Médica S/A o seu pedido, uma vez que não é parte no processo, e sim NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Em vista do tempo decorrido, reitere-se a solicitação ao Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais para que informe se persiste o interesse na transferência dos valores depositados. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012965-69.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., FREITAS E LEITE VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE FREITAS - SP237167 Advogados do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA MASCHIETTO GUERRA - SP383028, JOAO BATISTA BRANDAO NETO - SP379670, PEDRO LUCAS ALVES BRITO - SP315645, RODRIGO DE FREITAS - SP237167, RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA - SP181562 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O Processo aguardando pagamento de precatório. Informou a ANS que a exequente possui vários débitos ajuizados e requereu que o valor principal requisitado seja depositado à disposição do Juízo. A ANS interpôs ainda, agravo de instrumento da decisão que homologou os cálculos dos honorários advocatícios, alegando que foram fixados em valor exorbitante. Foi negado provimento ao agravo de instrumento ID 269436336. O agravo de instrumento transitou em julgado. Requereu o exequente a expedição de precatório referente aos honorários advocatícios. É o relatório. Não existe no processo pedido de penhora no rosto dos autos. Não consta no processo elemento algum que justifique o bloqueio do levantamento dos valores que serão depositados. Entretanto a União deverá ser intimada para comprovar que requereu a penhora junto ao Juízo Fiscal e em caso positivo, por cautela, o valor a ser depositado deverá ser colocado à disposição do Juízo. Decido. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012965-69.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União para que comprove que há pedido de penhora no rosto destes autos junto ao Juízo Fiscal. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição do ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s) dos honorários advocatícios, autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações. 3. Presentes os elementos necessários, elabore-se a minuta do ofício requisitório e dê-se vista às partes. 4. Nada sendo requerido, retornem os autos para transmissão do ofício precatório ao TRF3. 5. Comprovado o pedido de penhora junto ao Juízo Fiscal, solicite-se ao setor de precatórios o aditamento do precatório expedido n.20220065432 (Protocolo: 20220050526). 6. Após, aguarde-se sobrestado o pagamento dos precatórios expedidos. Int.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, FREITAS E LEITE VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: PEDRO LUCAS ALVES BRITO - SP315645, GIOVANNA MASCHIETTO GUERRA - SP383028, JOAO BATISTA BRANDAO NETO - SP379670, RODRIGO DE FREITAS - SP237167, RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA - SP181562 Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DE FREITAS - SP237167 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A e FREITAS E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS iniciaram cumprimento de sentença, cujo objeto é a restituição do indébito referente aos recolhimentos declarados indevidos da Taxa de Saúde Suplementar. Foi proferida decisão que determinou a realização de liquidação por arbitramento, com intimação das partes para apresentação de pareceres e documentos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar apresentou manifestação, na qual concorda com os cálculos das exequentes. É o relatório. Procedo ao julgamento. Tendo em vista a concordância das partes em relação à condenação, o objeto da execução deixou de ser ilíquido. Cumpre, assim, definir o pagamento na quantia indicada pela exequente, e prosseguir com o cumprimento de sentença. Decisão 1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5012965-69.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, fixo o valor da condenação principal e dos honorários advocatícios, nas quantias indicadas pelas exequentes (ID 46285922), quais sejam R$ 681.140,03 e R$ 58.589,48, respectivamente. 2. A classe processual foi retificada para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. 3. Proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição do ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s), autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações. 4. Presentes os elementos necessários, elabore-se a minuta do ofício requisitório e dê-se vista às partes. 5. Nada sendo requerido, retornem os autos para transmissão do ofício precatório ao TRF3. 6. Aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

18/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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