Embargos à Execução 0003229-30.2015.4.03.6108 - TRF3

Embargos à Execução 0003229-30.2015.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ANDREIA APARECIDA RODRIGUES Advogado do(a) REU: MARCOS PAULO ANTONIO - SP218170 PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003229-30.2015.4.03.6108 Vistos, etc. O Instituto Nacional do Seguro Social opôs embargos à execução proposta por ANDREIA APARECIDA RODRIGUES, alegando excesso de execução, sob os seguintes fundamentos: (i) nos meses em que a embargada exerceu atividade laborativa, não devem ser computados no cálculo as parcelas atrasadas do benefício por incapacidade; (ii) os juros de mora deveriam incidir, de forma global, a partir da citação (outubro de 2007) e e forma decrescente para as parcelas posteriores até a data da conta de liquidação; (iii) não se observou os critérios de juros aplicados à caderneta de poupança, na forma da Lei 11.960/2009. Reconhece devida a quantia de R$ 4.133,72, atualizada até dezembro de 2014 (Id 41657355 - Pág. 4 e seguintes). Proferida decisão interlocutória de mérito (Id 41657355 - Pág. 65 e seguintes), o curso da relação processual foi suspenso no ponto relativo à aplicação dos índices de correção monetária e definidas as demais questões arguidas pelo INSS. O recurso de apelação interposto pela exequente (Id 41657355 - Pág. 80) não foi encaminhado, pois incabível em sede de decisão interlocutória de mérito (Id 41657356). O INSS comunicou a interposição de e agravo de instrumento (Id 41657355 - Pág. 89), mantida a decisão agravada (Id 41657356). Em sede de agravo de instrumento, o e. TRF da 3ª Região deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo ao recurso para que o cálculo fosse refeito observando, no que tange aos juros de mora, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, em conformidade com a Resolução n.º' 26712013 do Conselho da Justiça Federal (Id 41657356 - Pág. 5). A contadoria judicial elaborou o cálculo (Id 41657356 - Pág. 25). O agravo de instrumento foi parcialmente provido (Id 41657356 - Pág. 58). Ante o decidido no agravo e no nº 5002657-09.2017.403.0000 e no recurso extraordinário nº 870.947/SE, foi determinado o retorno dos autos a Contadoria do Juízo para ratificação ou retificação dos cálculos anteriormente elaborados (Id 54703932). A contadoria judicial ratificou o cálculo anterior (Id 55752315), e, por força da decisão Id 57625672, o retificou posteriormente (Id 58226397), com o qual aquiesceram as partes (Ids 58388634 e 58626982). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Bem formada a relação processual, ao mérito. Elaborado o cálculo pela contadoria judicial, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas decisão Id 57625672, as partes não ofertaram impugnação. A contadoria apurou o valor de R$ 19.410,13, atualizado até 12/2014. Entretanto, sentença deve necessariamente guardar correlação com o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, sob pena de ser ultra petita. Considerando-se que a exequente postulou o recebimento do valor de R$ 18.875,88 (dezoito mil e oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), abrangidos os honorários advocatícios, a sentença ficará adstrita a esse montante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido destes embargos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor devido à parte autora de R$ 17.044,50 (dezessete mil e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), acrescido dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.831,38 (mil e oitocentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), totalizando a quantia de R$ 18.875,88 (dezoito mil e oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizada até 31/01/2015 (Id 41657355 - Pág. 37 e seguintes), que deverá ser corrigida até a data do efetivo pagamento. Sem custas (art. 7.º da Lei n.º 9.289/1996). Diante da sucumbência do INSS, condeno-o a arcar com honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre o excesso (diferença entre o acolhido e o reconhecido como devido pelo INSS, na impugnação). Traslade-se esta sentença para o feito correlato (autos n.º 00087503420074036108), mediante certidão. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de pagamento correlatas referentes aos valores acolhidos nesta sentença. Anote-se a gratuidade judiciária em favor da exequente no feito principal (Id 41657355 - Pág. 23). Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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