Procedimento Comum Cível 5001437-64.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001437-64.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2023, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2023, 17:58

Trânsito em julgado

10/03/2023, 17:58

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AVELINO FURLAN, PRISCILA REZENDE FURLAN, PATRICIA REZENDE FURLAN, HELENA MARIA REZENDE FURLAN Advogado do(a) EXEQUENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001437-64.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 6 de dezembro de 2022.

07/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2022, 12:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2022, 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2022, 11:19

Conclusão (para julgamento)

06/12/2022, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AVELINO FURLAN, PRISCILA REZENDE FURLAN, PATRICIA REZENDE FURLAN, HELENA MARIA REZENDE FURLAN Advogado do(a) EXEQUENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001437-64.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Requeira o autor o que de direito, em cinco dias. No silêncio, venham conclusos para extinçao. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de novembro de 2022.

25/11/2022, 00:00

Mero expediente

24/11/2022, 13:13

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•07/12/2022, 00:00

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PRISCILA REZENDE FURLAN, PATRICIA REZENDE FURLAN, HELENA MARIA REZENDE FURLAN Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001437-64.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária, para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor de Avelino Furlan, no período de 01.06.2017 a 09.10.2020. As prestações em atraso, descontados os valores já pagos administrativamente e observada eventual prescrição quinquenal, serão acrescidas de correção monetária desde as respectivas competências e de juros de mora contados da citação, de acordo com o decidido pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 870.947/SE, adotando-se, no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual legal mínimo, observado, em relação ao demandante, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil e, no que tange ao demandando, o previsto na Súmula 111 do STJ. O requerente foi condenado, ainda, ao pagamento das custas proporcionais. A parcial procedência decorre de não ter sido acolhido pelo r. juízo a quo o pedido relativo à inexigibilidade dos valores recebidos a título de benefício assistencial no período de março de 2009 a julho de 2014. Noticiado o óbito do autor em 09.10.2020, habilitaram-se as herdeiras. Em suas razões recursais, defende a parte autora a inexigibilidade da cobrança dos valores que a Autarquia entende terem sido indevidamente pagos ao de cujus a título de amparo social à pessoa de deficiência no átimo de março de 2009 a julho de 2014, em virtude de sua renda per capita familiar supostamente superar o valor de ¼ do salário mínimo. Assevera que não há que se falar em má-fé no caso em testilha, já que comprovado, através das provas dos autos e oitiva das testemunhas que, muito embora sua filha tivesse alguma renda, era vertida para faculdade alimentação, transportes e despesas mínimas, legitimando o recebimento do benefício assistencial pelo autor, já que este era destinado à cobertura de seu tratamento e demais despesas. Argumenta que o INSS tinha pleno conhecimento de suas condições socioeconômicas, considerando que recebeu diversas visitas de assistentes sociais da Autarquia e que, portanto, sempre houve boa-fé no recebimento do benefício assistencial, além de não se vislumbrar qualquer espécie de fraude ou ilegalidade, conforme apontado pelo réu, já que cumpriu de modo regular com todos os requisitos necessários para a concessão da benesse, quando do requerimento, não tendo falsificado, omitido ou trazido documento inverídico ao processo administrativo. Defende a irrepetibilidade do montante percebido, dada sua natureza alimentar. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada. A Autarquia, a seu turno, apela pleiteando, inicialmente, o reexame de toda a matéria que lhe foi desfavorável, nos termos do artigo 496, §3º, do CPC, e da Súmula 490 do STJ. No mérito, sustenta ser indevido o pagamento do benefício assistencial ao autor no período de 01.06.2017 a 09.10.2020, visto que não comprovada a renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo ou que o núcleo familiar do finado autor vivia, à época, em situação de miserabilidade. Aduz, outrossim, que ante o falecimento do demandante em 09.10.2020, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil, haja vista o caráter personalíssimo do benefício assistencial, conforme prevê o artigo 36 do Decreto 1.744/95, salientando que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 não se afigura aplicável às ações em que se postula o reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada. Prequestiona a matéria ventilada para fins de acesso às instâncias superiores. Com contrarrazões oferecidas apenas pelo demandante, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Recebo as apelações do INSS e da parte autora, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como do artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta. Retomando entendimento anterior, tenho que se aplica ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito. A presente ação ordinária foi ajuizada por Avelino Furlan com o objetivo de obter o restabelecimento do benefício assistencial nº 87/133.927.549-7, bem como a declaração de inexigibilidade do débito que lhe está sendo cobrado pelo INSS, para fins de ressarcimento ao erário dos valores que alega terem sido indevidamente pagos a tal título no período de março de 2009 a julho de 2014. O falecido autor obteve o deferimento do amparo social à pessoa com deficiência NB 87/133.927.549-7 em 25.03.2004, o qual foi cessado em 31.07.2014. Em março de 2014 a Autarquia comunicou ao finado demandante que, em pesquisa realizada nos bancos de dados do Governo Federal, identificou a vinculação do CPF do titular do benefício ou de membro do grupo familiar com a propriedade de bens constantes no Registro Nacional de Veículos Automotores. Em junho de 2014, notificou o de cujus de que, após avaliação de que trata o artigo 11 da Lei nº 10.666/2003, constatou indício de irregularidade na manutenção da referida benesse, ante a existência de renda per capita superior a ¼ do salário mínimo em seu grupo familiar. Após o prazo para oferecimento de defesa, o INSS, ao argumento de que foi identificada irregularidade na manutenção do amparo, a qual consistiu na manutenção do benefício assistencial concomitantemente a renda proveniente do trabalho individual das filhas e atividade individual da esposa, decidiu pela cessação do BPC, bem como pela necessidade de ressarcimento ao erário dos valores supostamente recebidos de maneira indevida, no montante de R$ 53.257,63 (valor atualizado em dezembro de 2016). O INSS entende que, considerando os rendimentos auferidos pelas filhas e esposa do falecido requerente, a renda per capita do grupo familiar seria superior a ¼ do salário mínimo. O magistrado a quo entendeu que o extinto fez jus ao benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência no período de 01.06.2017 a 09.10.2020, sob a seguinte fundamentação. O autor Avelino Furlan, falecido em 09/10/2020, padecia de paraplegia, não possuía controle dos esfíncteres e dependia do uso de cadeira de rodas e do auxílio da esposa Helena Maria Rezende Furlan, para seu asseio e alimentação, desde 19/12/2003, conforme laudo médico (id 4618612). Em audiência, a filha Patrícia informa que deixou de residir com seus pais desde janeiro de 2013, enquanto a filha Helena declarou ter saído de casa em 2017. Ambas afirmaram residir com o Sr. Avelino e a Sra Maria Helena em 2004. Não obstante, quando do requerimento administrativo, em 25/03/2004, o Sr. Furlan declarou que integravam sua família sua esposa Helena e sua filha Patrícia, com 13 anos à época. A princípio, a filha Priscila, com 20 anos de idade, não residia com o requerente (id 2536939). Somente em 02/05/2009, Patrícia iniciou sua vida laborativa, conforme informações constantes do CNIS (fls. 57 do processo administrativo, id 2536939). Porém, a filha Priscila, que residia com seus pais, trabalhava na Polícia Civil do Estado de São Paulo desde 12/07/2002, até seu ingresso na Caixa Econômica Federal em 03/10/2005 (fls. 57 do processo administrativo, id 2536939). Em audiência, afirmou receber aproximadamente R$1.500,00 ou R$2.000,00 mensais, enquanto escrivã; na CEF, a renda mensal era um pouco maior. Nova declaração da composição familiar foi apresentada pelo requerente, às fls. 59 do processo administrativo, na qual foram relacionadas a esposa e duas filhas como residentes no mesmo imóvel. Destarte, tendo em vista o descumprimento dos requisitos de hipossuficiência ensejadores do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, conforme se extrai do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §3º, I, da Lei nº 8.742/93, conclui-se que o falecido não fazia jus ao benefício pleiteado em 25/03/2004. O pagamento do benefício NB 133.927.549-7 cessou em 31/07/2014. No curso da presente ação, o laudo social produzido nos autos comprova que, desde meados de 2017, a família do então requente era composta apenas por ele próprio e por sua esposa Helena Maria e que não possuíam renda alguma (id 2339358). Fato corroborado pelas declarações colhidas em audiência e pelo comprovante de endereço da filha Priscila juntado em id 1680127. Assim, concluo que Avelino Furlan fez jus ao benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência no período de 01/06/2017 a 09/10/2020. O benefício ora debatido está previsto no artigo 203, V, da Constituição da República, que dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Coube à Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), a instituição do referido benefício, tratando dos critérios para sua concessão em seus artigos 20 e 21. Por sua vez, a Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, veio modificar os referidos dispositivos, sendo aplicáveis para os benefícios requeridos a partir de sua edição - caso dos autos - os seguintes requisitos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Assim, para que alguém faça jus ao benefício pleiteado, deve ser portador de deficiência ou ter mais de 65 anos e ser incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Consoante mencionado, o julgado de primeiro grau entendeu que o extinto recebeu indevidamente o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência no intervalo de março de 2009 a julho de 2014, fazendo jus ao amparo, no entanto, no período de 01.06.2017 a 09.10.2020. O laudo médico elaborado na seara administrativa em 05.04.2004 e o relatório médico datado de 15.08.2016 atestam que o finado autor sofreu trauma raquimedular que lhe acarretou paraplegia, além de apresentar diabetes mellitus e úlceras de pressão, encontrando-se incapacitado para o trabalho e dependendo de terceiros para suas atividades básicas diárias. Já o laudo médico judicial, elaborado em 05.12.2017, confirmou que o falecido demandante era portador de paraplegia, acrescentando que não tinha controle de esfíncteres e era dependente do uso de cadeira de rodas, além de que necessitava do auxílio de sua esposa para seu asseio e alimentação, desde 19.12.2013. Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. Todavia, no caso dos autos, não há indicação de que a parte autora apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Assim, o requerente, à época da concessão do benefício, enquadrava-se como pessoa portadora de deficiência, condição que não é contestada pelo INSS, que alega que a pagou ao de cujus o benefício assistencial de maneira irregular, visto que ela não preenchia o requisito relativo à miserabilidade, já que a renda familiar per capita ultrapassava o valor de ¼ do salário mínimo. No que toca ao requisito socioeconômico, cumpre observar que o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 estabeleceu para a sua aferição o critério de renda familiar per capita, observado o limite de um quarto do salário mínimo, que restou mantido na redação dada pela Lei 12.435/11. A questão relativa à constitucionalidade do critério de renda per capita não excedente a um quarto do salário mínimo para que se considerasse o idoso ou pessoa com deficiência aptos à concessão do benefício assistencial, foi analisada pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.232/DF), a qual foi julgada improcedente (STF. ADI 1.232-DF. Rel. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim. J. 27.08.98; D.J. 01.06.2001). Todavia, conquanto reconhecida a constitucionalidade do §3º do artigo 20, da Lei 8.742/93, a jurisprudência evoluiu no sentido de que tal dispositivo estabelecia situação objetiva pela qual se deve presumir pobreza de forma absoluta, mas não impedia o exame de situações subjetivas tendentes a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família. Tal interpretação seria consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (STJ - REsp. 1.112.557-MG; Terceira Seção; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; j. 28.10.2009; DJ 20.11.2009). O aparente descompasso entre o desenvolvimento da jurisprudência acerca da verificação da miserabilidade dos postulantes ao benefício assistencial e o entendimento assentado por ocasião do julgamento da ADI 1.232-DF levaria a Corte Suprema a voltar ao enfrentamento da questão, após o reconhecimento da existência da sua repercussão geral, no âmbito da Reclamação 4374 - PE, julgada em 18.04.2013. Naquela ocasião, prevaleceu o entendimento de que "ao longo de vários anos desde a sua promulgação, o §3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização". Com efeito, as significativas alterações no contexto socioeconômico desde então e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na Lei 8.742/93 e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar(Rcl 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.04.2013, DJe-173 03.09.2013). Destarte, é de se reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência é através da própria natureza dos males que a assolam, do seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades. Não há, pois, que se enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar e entender que somente aqueles que contam com menos de um quarto do salário-mínimo possam fazer jus ao benefício assistencial. No caso dos autos, o estudo social realizado em 20.08.2017, relata que o falecido autor, à época, vivia apenas com sua esposa, em imóvel de aproximadamente cem metros quadrados, com piso de cerâmica, composto por área de serviço, um banheiro, cozinha, dois dormitórios e quintal, em bom estado de conservação, guarnecido por mobiliário em estado regular. Tendo em vista que o casal não auferia qualquer espécie de renda, a sua subsistência era provida pelo auxílio material de terceiros (parentes próximos), que viabilizavam o fornecimento de alimentação e o pagamento de serviços da residência e medicação. Foram demonstradas despesas com água (R$ 135,00), energia elétrica (R$ 150,00) e gás (R$ 60,00). A assistente social concluiu no sentido da existência de indicativos de que o periciado Sr. Avelino Furlan e seu grupo familiar encontrava-se em situação de extrema vulnerabilidade social, necessitado da proteção assistencial do Estado. Portanto, entendo que restou comprovado que o falecido autor era portador de deficiência e que não possuía meios para prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família no período de 01.06.2017 a 09.10.2020 (data do óbito), fazendo jus ao gozo do benefício assistencial em tal interregno. Destaco, quanto ao ponto, que tendo em vista o óbito do autor no curso do processo, sua esposa e filhas habilitaram-se como sucessoras. O INSS requer a extinção do feito em virtude da morte do requerente, alegando que o benefício assistencial é de caráter personalíssimo, não se admitindo a habilitação de sucessores. Entendo, no entanto, que fazendo jus o autor originário à percepção do amparo social instituído pela Lei nº 8.742/93 e art. 203 da CR no lapso de 01.06.2017 a 09.10.2020 (data do óbito), embora o benefício em questão tenha natureza assistencial, personalíssima e intransferível, não tendo direito ao seu recebimento os sucessores do instituidor, têm estes o direito ao recebimento de valores devidos e não pagos ao beneficiário, quando em vida, visto que incorporados ao patrimônio do finado. Resta analisar inexigibilidade dos valores alegadamente recebidos de forma indevida, no período de março de 2009 a julho de 2014. Consoante mencionado, o INSS entende que o benefício assistencial foi indevidamente pago ao falecido autor em virtude da renda familiar per capita superar o limite de ¼ do salário mínimo, em razão dos rendimentos provenientes do trabalho das filhas e da esposa. Em tal contexto, verifica-se que o finado, quando do requerimento administrativo em 25.03.2004, declarou que integravam seu núcleo familiar sua esposa Helena Maria Rezende Furlan e sua filha Patrícia Rezende Furlan, com 13 anos à época. Os dados do CNIS demonstram que a filha Patrícia teve seu primeiro vínculo empregatício iniciado em 02.05.2009. Em audiência, afirmou que residia com os pais em 2004, tendo deixado tal lar em janeiro de 2013. O falecido demandante, entretanto, tinha outra filha, chamada Priscila Rezende Furlan, que já mantinha vínculo empregatício junto ao Estado de São Paulo (Polícia Civil) desde 12.07.2002, passando a trabalhar na Caixa Econômica Federal a partir de 03.10.2005. Em seu depoimento, também declarou morar com os genitores em 2004, e receber, como escrivã de polícia, proventos aproximados de R$ 1.500,00 / 2.000,00, e um pouco superiores a partir de quando entrou na CEF. A esposa do falecido autor, Sra. Helena, manteve vínculos empregatícios em períodos intervalados entre 27.05.1974 e 01.10.1979 e recolheu contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, nas competências de 01.06.2013 a 31.01.2014 e março de 2014. Em resumo, tem-se que que a esposa do demandante não trabalhou de maneira formal durante o período questionado pelo INSS e que a filha Patrícia manteve vínculo empregatício apenas a partir de maio de 2009. Entretanto, o falecido omitiu a existência da filha Priscila em seu grupo familiar quando do requerimento administrativo do benefício assistencial e, consequentemente, a percepção de renda por parte daquela. Sendo assim, e considerando que efetivamente houve períodos de recebimento simultâneo do benefício assistencial pelo falecido autor com remuneração recebida pelas filhas em razão de vínculo empregatício, ou seja, ainda que exista indícios de que o de cujus, ao menos em determinados intervalos, não preenchia o requisito relativo à miserabilidade, necessário se perquirir acerca da boa-fé no recebimento do amparo questionado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1381734, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), fixou a tese de que "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Sobre a definição do que seria a boa-fé na situação em que o benefício previdenciário é pago indevidamente, em decorrência de erro administrativo da própria autarquia previdenciária, assim esclarece o Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, em seu artigo intitulado A restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente e seus requisitos (in Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nº 78, p. 111/115): (...) Como se sabe, existem duas boas-fés no âmbito do Direito, sendo uma objetiva, a boa-fé princípio ou boa-fé como regra de conduta, aplicável principalmente na esfera dos contratos, e outra subjetiva, a boa-fé estado, que respeita a elementos internos, principalmente psicológicos. A segunda, apropriada ao tema em estudo, comporta duas concepções, a psicológica e a ética. Por aquela, a pessoa ignora os fatos reais, ainda que culposamente (sem que se cogite de culpa grave, equiparável ao dolo), e está de boa-fé, ou não ignora, e está de má-fé. Por esta, para haver boa-fé a ignorância dos fatos deve ser desculpável, por ter a pessoa respeitado os deveres de cuidado; se puder ser-lhe atribuído um desconhecimento ainda que meramente culposo, estará a pessoa de má-fé. Entre nós, assim como nos demais sistemas jurídicos, predomina a concepção ética da boa-fé, que aliás melhor corresponde à justiça. “O mais poderoso argumento em favor da concepção ética está na afirmação de que o negligente e o impulsivo não podem ficar em situação mais vantajosa ou mesmo igual à do avisado e do prudente: quem erra indesculpavelmente não poderá ficar na mesma situação jurídica de quem erra sem culpa.” Adotada a concepção ética da boa-fé, predominante no nosso direito, caberá então a restituição de valores indevidamente pagos pela Previdência Social, em decorrência de erro administrativo, sempre que a ignorância do erro pelo beneficiário não for desculpável. In casu, analisando os elementos constantes dos autos, verifico que, no caso, a presunção de boa-fé restou elidida pela conduta do falecido autor no recebimento do benefício. Com efeito, por ocasião do requerimento do benefício assistencial, o Sr. Avelino Furlan declarou expressamente, e sob as penas da lei, que seu grupo familiar era composto apenas por ele, sua esposa Helena e sua filha Patrícia, que não auferiam, à época, qualquer espécie de rendimentos, omitindo, deliberadamente, informações acerca de sua filha Priscila, que com eles vivia e exercia atividades laborativas, auferindo remuneração. Aliás, somente após ser notificado sobre a existência do procedimento instaurado para apuração de irregularidades é que o finado demandante apresentou nova declaração da composição do grupo e renda familiar, com a informação de que a Sra. Priscila Rezende Furlan integrava tal núcleo e que recebia proventos mensais equivalentes a R$ 2.548,00. Em tal contexto, em que a irregularidade no recebimento do benefício assistencial advenha da prestação de declaração falsa, tenho que o de cujus, inevitavelmente, recebeu as parcelas de má-fé. Não pode ser considerada escusável a sua omissão, porque decorrente de culpa grave, equiparável ao dolo. Entendo, portanto, que o amparo social à pessoa portadora de deficiência foi percebido pelo finado autor no período de março de 2009 a julho de 2014 de forma irregular, ao menos até prova em contrário. Quanto ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos, urge salientar que não se está diante de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração, de modo que a restituição das quantias indevidamente recebidas encontra abrigo nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ, no julgamento do RESP 1110075; 5ª Turma; Relator Ministro Jorge Mussi; DJE de 03.08.2009. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Face à sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios, devidos aos patronos da autora e do réu, em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. Entretanto, a exigibilidade da verba honorária devida pela autora ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento às apelações da parte autora e do INSS e à remessa oficial, tida por interposta. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 15 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PRISCILA REZENDE FURLAN, PATRICIA REZENDE FURLAN, HELENA MARIA REZENDE FURLAN Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001437-64.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária, para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor de Avelino Furlan, no período de 01.06.2017 a 09.10.2020. As prestações em atraso, descontados os valores já pagos administrativamente e observada eventual prescrição quinquenal, serão acrescidas de correção monetária desde as respectivas competências e de juros de mora contados da citação, de acordo com o decidido pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 870.947/SE, adotando-se, no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual legal mínimo, observado, em relação ao demandante, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil e, no que tange ao demandando, o previsto na Súmula 111 do STJ. O requerente foi condenado, ainda, ao pagamento das custas proporcionais. A parcial procedência decorre de não ter sido acolhido pelo r. juízo a quo o pedido relativo à inexigibilidade dos valores recebidos a título de benefício assistencial no período de março de 2009 a julho de 2014. Noticiado o óbito do autor em 09.10.2020, habilitaram-se as herdeiras. Em suas razões recursais, defende a parte autora a inexigibilidade da cobrança dos valores que a Autarquia entende terem sido indevidamente pagos ao de cujus a título de amparo social à pessoa de deficiência no átimo de março de 2009 a julho de 2014, em virtude de sua renda per capita familiar supostamente superar o valor de ¼ do salário mínimo. Assevera que não há que se falar em má-fé no caso em testilha, já que comprovado, através das provas dos autos e oitiva das testemunhas que, muito embora sua filha tivesse alguma renda, era vertida para faculdade alimentação, transportes e despesas mínimas, legitimando o recebimento do benefício assistencial pelo autor, já que este era destinado à cobertura de seu tratamento e demais despesas. Argumenta que o INSS tinha pleno conhecimento de suas condições socioeconômicas, considerando que recebeu diversas visitas de assistentes sociais da Autarquia e que, portanto, sempre houve boa-fé no recebimento do benefício assistencial, além de não se vislumbrar qualquer espécie de fraude ou ilegalidade, conforme apontado pelo réu, já que cumpriu de modo regular com todos os requisitos necessários para a concessão da benesse, quando do requerimento, não tendo falsificado, omitido ou trazido documento inverídico ao processo administrativo. Defende a irrepetibilidade do montante percebido, dada sua natureza alimentar. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada. A Autarquia, a seu turno, apela pleiteando, inicialmente, o reexame de toda a matéria que lhe foi desfavorável, nos termos do artigo 496, §3º, do CPC, e da Súmula 490 do STJ. No mérito, sustenta ser indevido o pagamento do benefício assistencial ao autor no período de 01.06.2017 a 09.10.2020, visto que não comprovada a renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo ou que o núcleo familiar do finado autor vivia, à época, em situação de miserabilidade. Aduz, outrossim, que ante o falecimento do demandante em 09.10.2020, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil, haja vista o caráter personalíssimo do benefício assistencial, conforme prevê o artigo 36 do Decreto 1.744/95, salientando que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 não se afigura aplicável às ações em que se postula o reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada. Prequestiona a matéria ventilada para fins de acesso às instâncias superiores. Com contrarrazões oferecidas apenas pelo demandante, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Recebo as apelações do INSS e da parte autora, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como do artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta. Retomando entendimento anterior, tenho que se aplica ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito. A presente ação ordinária foi ajuizada por Avelino Furlan com o objetivo de obter o restabelecimento do benefício assistencial nº 87/133.927.549-7, bem como a declaração de inexigibilidade do débito que lhe está sendo cobrado pelo INSS, para fins de ressarcimento ao erário dos valores que alega terem sido indevidamente pagos a tal título no período de março de 2009 a julho de 2014. O falecido autor obteve o deferimento do amparo social à pessoa com deficiência NB 87/133.927.549-7 em 25.03.2004, o qual foi cessado em 31.07.2014. Em março de 2014 a Autarquia comunicou ao finado demandante que, em pesquisa realizada nos bancos de dados do Governo Federal, identificou a vinculação do CPF do titular do benefício ou de membro do grupo familiar com a propriedade de bens constantes no Registro Nacional de Veículos Automotores. Em junho de 2014, notificou o de cujus de que, após avaliação de que trata o artigo 11 da Lei nº 10.666/2003, constatou indício de irregularidade na manutenção da referida benesse, ante a existência de renda per capita superior a ¼ do salário mínimo em seu grupo familiar. Após o prazo para oferecimento de defesa, o INSS, ao argumento de que foi identificada irregularidade na manutenção do amparo, a qual consistiu na manutenção do benefício assistencial concomitantemente a renda proveniente do trabalho individual das filhas e atividade individual da esposa, decidiu pela cessação do BPC, bem como pela necessidade de ressarcimento ao erário dos valores supostamente recebidos de maneira indevida, no montante de R$ 53.257,63 (valor atualizado em dezembro de 2016). O INSS entende que, considerando os rendimentos auferidos pelas filhas e esposa do falecido requerente, a renda per capita do grupo familiar seria superior a ¼ do salário mínimo. O magistrado a quo entendeu que o extinto fez jus ao benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência no período de 01.06.2017 a 09.10.2020, sob a seguinte fundamentação. O autor Avelino Furlan, falecido em 09/10/2020, padecia de paraplegia, não possuía controle dos esfíncteres e dependia do uso de cadeira de rodas e do auxílio da esposa Helena Maria Rezende Furlan, para seu asseio e alimentação, desde 19/12/2003, conforme laudo médico (id 4618612). Em audiência, a filha Patrícia informa que deixou de residir com seus pais desde janeiro de 2013, enquanto a filha Helena declarou ter saído de casa em 2017. Ambas afirmaram residir com o Sr. Avelino e a Sra Maria Helena em 2004. Não obstante, quando do requerimento administrativo, em 25/03/2004, o Sr. Furlan declarou que integravam sua família sua esposa Helena e sua filha Patrícia, com 13 anos à época. A princípio, a filha Priscila, com 20 anos de idade, não residia com o requerente (id 2536939). Somente em 02/05/2009, Patrícia iniciou sua vida laborativa, conforme informações constantes do CNIS (fls. 57 do processo administrativo, id 2536939). Porém, a filha Priscila, que residia com seus pais, trabalhava na Polícia Civil do Estado de São Paulo desde 12/07/2002, até seu ingresso na Caixa Econômica Federal em 03/10/2005 (fls. 57 do processo administrativo, id 2536939). Em audiência, afirmou receber aproximadamente R$1.500,00 ou R$2.000,00 mensais, enquanto escrivã; na CEF, a renda mensal era um pouco maior. Nova declaração da composição familiar foi apresentada pelo requerente, às fls. 59 do processo administrativo, na qual foram relacionadas a esposa e duas filhas como residentes no mesmo imóvel. Destarte, tendo em vista o descumprimento dos requisitos de hipossuficiência ensejadores do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, conforme se extrai do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §3º, I, da Lei nº 8.742/93, conclui-se que o falecido não fazia jus ao benefício pleiteado em 25/03/2004. O pagamento do benefício NB 133.927.549-7 cessou em 31/07/2014. No curso da presente ação, o laudo social produzido nos autos comprova que, desde meados de 2017, a família do então requente era composta apenas por ele próprio e por sua esposa Helena Maria e que não possuíam renda alguma (id 2339358). Fato corroborado pelas declarações colhidas em audiência e pelo comprovante de endereço da filha Priscila juntado em id 1680127. Assim, concluo que Avelino Furlan fez jus ao benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência no período de 01/06/2017 a 09/10/2020. O benefício ora debatido está previsto no artigo 203, V, da Constituição da República, que dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Coube à Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), a instituição do referido benefício, tratando dos critérios para sua concessão em seus artigos 20 e 21. Por sua vez, a Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, veio modificar os referidos dispositivos, sendo aplicáveis para os benefícios requeridos a partir de sua edição - caso dos autos - os seguintes requisitos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Assim, para que alguém faça jus ao benefício pleiteado, deve ser portador de deficiência ou ter mais de 65 anos e ser incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Consoante mencionado, o julgado de primeiro grau entendeu que o extinto recebeu indevidamente o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência no intervalo de março de 2009 a julho de 2014, fazendo jus ao amparo, no entanto, no período de 01.06.2017 a 09.10.2020. O laudo médico elaborado na seara administrativa em 05.04.2004 e o relatório médico datado de 15.08.2016 atestam que o finado autor sofreu trauma raquimedular que lhe acarretou paraplegia, além de apresentar diabetes mellitus e úlceras de pressão, encontrando-se incapacitado para o trabalho e dependendo de terceiros para suas atividades básicas diárias. Já o laudo médico judicial, elaborado em 05.12.2017, confirmou que o falecido demandante era portador de paraplegia, acrescentando que não tinha controle de esfíncteres e era dependente do uso de cadeira de rodas, além de que necessitava do auxílio de sua esposa para seu asseio e alimentação, desde 19.12.2013. Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. Todavia, no caso dos autos, não há indicação de que a parte autora apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Assim, o requerente, à época da concessão do benefício, enquadrava-se como pessoa portadora de deficiência, condição que não é contestada pelo INSS, que alega que a pagou ao de cujus o benefício assistencial de maneira irregular, visto que ela não preenchia o requisito relativo à miserabilidade, já que a renda familiar per capita ultrapassava o valor de ¼ do salário mínimo. No que toca ao requisito socioeconômico, cumpre observar que o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 estabeleceu para a sua aferição o critério de renda familiar per capita, observado o limite de um quarto do salário mínimo, que restou mantido na redação dada pela Lei 12.435/11. A questão relativa à constitucionalidade do critério de renda per capita não excedente a um quarto do salário mínimo para que se considerasse o idoso ou pessoa com deficiência aptos à concessão do benefício assistencial, foi analisada pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.232/DF), a qual foi julgada improcedente (STF. ADI 1.232-DF. Rel. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim. J. 27.08.98; D.J. 01.06.2001). Todavia, conquanto reconhecida a constitucionalidade do §3º do artigo 20, da Lei 8.742/93, a jurisprudência evoluiu no sentido de que tal dispositivo estabelecia situação objetiva pela qual se deve presumir pobreza de forma absoluta, mas não impedia o exame de situações subjetivas tendentes a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família. Tal interpretação seria consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (STJ - REsp. 1.112.557-MG; Terceira Seção; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; j. 28.10.2009; DJ 20.11.2009). O aparente descompasso entre o desenvolvimento da jurisprudência acerca da verificação da miserabilidade dos postulantes ao benefício assistencial e o entendimento assentado por ocasião do julgamento da ADI 1.232-DF levaria a Corte Suprema a voltar ao enfrentamento da questão, após o reconhecimento da existência da sua repercussão geral, no âmbito da Reclamação 4374 - PE, julgada em 18.04.2013. Naquela ocasião, prevaleceu o entendimento de que "ao longo de vários anos desde a sua promulgação, o §3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização". Com efeito, as significativas alterações no contexto socioeconômico desde então e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na Lei 8.742/93 e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar(Rcl 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.04.2013, DJe-173 03.09.2013). Destarte, é de se reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência é através da própria natureza dos males que a assolam, do seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades. Não há, pois, que se enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar e entender que somente aqueles que contam com menos de um quarto do salário-mínimo possam fazer jus ao benefício assistencial. No caso dos autos, o estudo social realizado em 20.08.2017, relata que o falecido autor, à época, vivia apenas com sua esposa, em imóvel de aproximadamente cem metros quadrados, com piso de cerâmica, composto por área de serviço, um banheiro, cozinha, dois dormitórios e quintal, em bom estado de conservação, guarnecido por mobiliário em estado regular. Tendo em vista que o casal não auferia qualquer espécie de renda, a sua subsistência era provida pelo auxílio material de terceiros (parentes próximos), que viabilizavam o fornecimento de alimentação e o pagamento de serviços da residência e medicação. Foram demonstradas despesas com água (R$ 135,00), energia elétrica (R$ 150,00) e gás (R$ 60,00). A assistente social concluiu no sentido da existência de indicativos de que o periciado Sr. Avelino Furlan e seu grupo familiar encontrava-se em situação de extrema vulnerabilidade social, necessitado da proteção assistencial do Estado. Portanto, entendo que restou comprovado que o falecido autor era portador de deficiência e que não possuía meios para prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família no período de 01.06.2017 a 09.10.2020 (data do óbito), fazendo jus ao gozo do benefício assistencial em tal interregno. Destaco, quanto ao ponto, que tendo em vista o óbito do autor no curso do processo, sua esposa e filhas habilitaram-se como sucessoras. O INSS requer a extinção do feito em virtude da morte do requerente, alegando que o benefício assistencial é de caráter personalíssimo, não se admitindo a habilitação de sucessores. Entendo, no entanto, que fazendo jus o autor originário à percepção do amparo social instituído pela Lei nº 8.742/93 e art. 203 da CR no lapso de 01.06.2017 a 09.10.2020 (data do óbito), embora o benefício em questão tenha natureza assistencial, personalíssima e intransferível, não tendo direito ao seu recebimento os sucessores do instituidor, têm estes o direito ao recebimento de valores devidos e não pagos ao beneficiário, quando em vida, visto que incorporados ao patrimônio do finado. Resta analisar inexigibilidade dos valores alegadamente recebidos de forma indevida, no período de março de 2009 a julho de 2014. Consoante mencionado, o INSS entende que o benefício assistencial foi indevidamente pago ao falecido autor em virtude da renda familiar per capita superar o limite de ¼ do salário mínimo, em razão dos rendimentos provenientes do trabalho das filhas e da esposa. Em tal contexto, verifica-se que o finado, quando do requerimento administrativo em 25.03.2004, declarou que integravam seu núcleo familiar sua esposa Helena Maria Rezende Furlan e sua filha Patrícia Rezende Furlan, com 13 anos à época. Os dados do CNIS demonstram que a filha Patrícia teve seu primeiro vínculo empregatício iniciado em 02.05.2009. Em audiência, afirmou que residia com os pais em 2004, tendo deixado tal lar em janeiro de 2013. O falecido demandante, entretanto, tinha outra filha, chamada Priscila Rezende Furlan, que já mantinha vínculo empregatício junto ao Estado de São Paulo (Polícia Civil) desde 12.07.2002, passando a trabalhar na Caixa Econômica Federal a partir de 03.10.2005. Em seu depoimento, também declarou morar com os genitores em 2004, e receber, como escrivã de polícia, proventos aproximados de R$ 1.500,00 / 2.000,00, e um pouco superiores a partir de quando entrou na CEF. A esposa do falecido autor, Sra. Helena, manteve vínculos empregatícios em períodos intervalados entre 27.05.1974 e 01.10.1979 e recolheu contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, nas competências de 01.06.2013 a 31.01.2014 e março de 2014. Em resumo, tem-se que que a esposa do demandante não trabalhou de maneira formal durante o período questionado pelo INSS e que a filha Patrícia manteve vínculo empregatício apenas a partir de maio de 2009. Entretanto, o falecido omitiu a existência da filha Priscila em seu grupo familiar quando do requerimento administrativo do benefício assistencial e, consequentemente, a percepção de renda por parte daquela. Sendo assim, e considerando que efetivamente houve períodos de recebimento simultâneo do benefício assistencial pelo falecido autor com remuneração recebida pelas filhas em razão de vínculo empregatício, ou seja, ainda que exista indícios de que o de cujus, ao menos em determinados intervalos, não preenchia o requisito relativo à miserabilidade, necessário se perquirir acerca da boa-fé no recebimento do amparo questionado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1381734, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), fixou a tese de que "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Sobre a definição do que seria a boa-fé na situação em que o benefício previdenciário é pago indevidamente, em decorrência de erro administrativo da própria autarquia previdenciária, assim esclarece o Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, em seu artigo intitulado A restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente e seus requisitos (in Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nº 78, p. 111/115): (...) Como se sabe, existem duas boas-fés no âmbito do Direito, sendo uma objetiva, a boa-fé princípio ou boa-fé como regra de conduta, aplicável principalmente na esfera dos contratos, e outra subjetiva, a boa-fé estado, que respeita a elementos internos, principalmente psicológicos. A segunda, apropriada ao tema em estudo, comporta duas concepções, a psicológica e a ética. Por aquela, a pessoa ignora os fatos reais, ainda que culposamente (sem que se cogite de culpa grave, equiparável ao dolo), e está de boa-fé, ou não ignora, e está de má-fé. Por esta, para haver boa-fé a ignorância dos fatos deve ser desculpável, por ter a pessoa respeitado os deveres de cuidado; se puder ser-lhe atribuído um desconhecimento ainda que meramente culposo, estará a pessoa de má-fé. Entre nós, assim como nos demais sistemas jurídicos, predomina a concepção ética da boa-fé, que aliás melhor corresponde à justiça. “O mais poderoso argumento em favor da concepção ética está na afirmação de que o negligente e o impulsivo não podem ficar em situação mais vantajosa ou mesmo igual à do avisado e do prudente: quem erra indesculpavelmente não poderá ficar na mesma situação jurídica de quem erra sem culpa.” Adotada a concepção ética da boa-fé, predominante no nosso direito, caberá então a restituição de valores indevidamente pagos pela Previdência Social, em decorrência de erro administrativo, sempre que a ignorância do erro pelo beneficiário não for desculpável. In casu, analisando os elementos constantes dos autos, verifico que, no caso, a presunção de boa-fé restou elidida pela conduta do falecido autor no recebimento do benefício. Com efeito, por ocasião do requerimento do benefício assistencial, o Sr. Avelino Furlan declarou expressamente, e sob as penas da lei, que seu grupo familiar era composto apenas por ele, sua esposa Helena e sua filha Patrícia, que não auferiam, à época, qualquer espécie de rendimentos, omitindo, deliberadamente, informações acerca de sua filha Priscila, que com eles vivia e exercia atividades laborativas, auferindo remuneração. Aliás, somente após ser notificado sobre a existência do procedimento instaurado para apuração de irregularidades é que o finado demandante apresentou nova declaração da composição do grupo e renda familiar, com a informação de que a Sra. Priscila Rezende Furlan integrava tal núcleo e que recebia proventos mensais equivalentes a R$ 2.548,00. Em tal contexto, em que a irregularidade no recebimento do benefício assistencial advenha da prestação de declaração falsa, tenho que o de cujus, inevitavelmente, recebeu as parcelas de má-fé. Não pode ser considerada escusável a sua omissão, porque decorrente de culpa grave, equiparável ao dolo. Entendo, portanto, que o amparo social à pessoa portadora de deficiência foi percebido pelo finado autor no período de março de 2009 a julho de 2014 de forma irregular, ao menos até prova em contrário. Quanto ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos, urge salientar que não se está diante de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração, de modo que a restituição das quantias indevidamente recebidas encontra abrigo nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ, no julgamento do RESP 1110075; 5ª Turma; Relator Ministro Jorge Mussi; DJE de 03.08.2009. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Face à sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios, devidos aos patronos da autora e do réu, em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. Entretanto, a exigibilidade da verba honorária devida pela autora ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento às apelações da parte autora e do INSS e à remessa oficial, tida por interposta. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 15 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AVELINO FURLAN, PRISCILA REZENDE FURLAN, PATRICIA REZENDE FURLAN, HELENA MARIA REZENDE FURLAN Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110 Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110 Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110 Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001437-64.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento ajuizada por AVELINO FURLAN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência, ante ao preenchimento dos requisitos necessários a sua manutenção, bem com a abstenção, por parte do INSS, da cobrança dos valores referentes ao período em que o autor esteve em gozo do referido benefício. Aduz a parte autora que requereu o benefício de prestação continuada NB 133.927.549-7, com DIB 25/03/2004. Contudo, segundo o INSS o benefício teria sido deferido indevidamente no período de 03/2009 a 07/2014, em razão da alteração da renda per capita familiar diante do exercício de trabalho remunerado pelas filhas do autor, dando origem a um débito no valor de R$53.257,63 (cinquenta e três mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). Com a inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O INSS apresentou contestação, refutando a pretensão. Laudo socioeconômico e médico carreados aos autos, id 2339358 e 4618612. Deferida antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência, com DIP em 09/04/2018. Em audiência, foram colhidos o depoimento pessoal do autor, de três informantes do juízo e de duas testemunhas, id 9003001. Noticiado o óbito de Avelino Furlan, foi deferida a habilitação de seus herdeiros, id 98162450. Relatei o necessário, DECIDO. Do mérito O benefício que se persegue está previsto no art. 203, V, da CF: “garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. O autor Avelino Furlan, falecido em 09/10/2020, padecia de paraplegia, não possuía controle dos esfíncteres e dependia do uso de cadeira de rodas e do auxílio da esposa Helena Maria Rezende Furlan, para seu asseio e alimentação, desde 19/12/2003, conforme laudo médico (id 4618612). Em audiência, a filha Patrícia informa que deixou de residir com seus pais desde janeiro de 2013, enquanto a filha Helena declarou ter saído de casa em 2017. Ambas afirmaram residir com o Sr. Avelino e a Sra Maria Helena em 2004. Não obstante, quando do requerimento administrativo, em 25/03/2004, o Sr. Furlan declarou que integravam sua família sua esposa Helena e sua filha Patrícia, com 13 anos à época. A princípio, a filha Priscila, com 20 anos de idade, não residia com o requerente (id 2536939). Somente em 02/05/2009, Patrícia iniciou sua vida laborativa, conforme informações constantes do CNIS (fls. 57 do processo administrativo, id 2536939). Porém, a filha Priscila, que residia com seus pais, trabalhava na Polícia Civil do Estado de São Paulo desde 12/07/2002, até seu ingresso na Caixa Econômica Federal em 03/10/2005 (fls. 57 do processo administrativo, id 2536939). Em audiência, afirmou receber aproximadamente R$1.500,00 ou R$2.000,00 mensais, enquanto escrivã; na CEF, a renda mensal era um pouco maior. Nova declaração da composição familiar foi apresentada pelo requerente, às fls. 59 do processo administrativo, na qual foram relacionadas a esposa e duas filhas como residentes no mesmo imóvel. Destarte, tendo em vista o descumprimento dos requisitos de hipossuficiência ensejadores do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, conforme se extrai do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §3º, I, da Lei nº 8.742/93, conclui-se que o falecido não fazia jus ao benefício pleiteado em 25/03/2004. O pagamento do benefício NB 133.927.549-7 cessou em 31/07/2014. No curso da presente ação, o laudo social produzido nos autos comprova que, desde meados de 2017, a família do então requente era composta apenas por ele próprio e por sua esposa Helena Maria e que não possuíam renda alguma (id 2339358). Fato corroborado pelas declarações colhidas em audiência e pelo comprovante de endereço da filha Priscila juntado em id 1680127. Assim, concluo que Avelino Furlan fez jus ao benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência no período de 01/06/2017 a 09/10/2020. Por outro lado, o INSS pretende a restituição dos valores pagos no período de 03/2009 a 07/2014, quando o autor percebeu valores de benefício de prestação continuada, enquanto a renda per capta familiar era superior ao limite previsto na Lei n.º 8.742/93. Nesse ponto, perfilho o entendimento de que é possível a cobrança de valores pagos indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, apesar da natureza alimentar da verba, porquanto existente disposição legal expressa. Nessa esteira, é lícito ao legislador, dentro da sua discrição, afastar a irrepetibilidade das verbas alimentares. A orientação pretoriana é no sentido de que, para a repetição do indébito, exige-se a prova da má-fé do recebedor. Na situação concreta, verifico a existência de má-fé, porquanto, para obtenção do benefício assistencial, foi omitida no processo administrativo que a filha Priscila residia com o requerente. Contudo, constatou-se no bojo do processo administrativo e na presente ação que a Priscila, de fato, residia com seus genitores e auferia renda enquanto servidora pública do Estado de São Paulo. Desta forma, tenho como repetível a verba recebida a título de benefício assistencial com má-fé pelo falecido. A propósito, cito julgado que se amolda à hipótese: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. OCULTAÇÃO POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO AO ERÁRIO E A CONDUTA DA DEMANDADA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO ATO ILÍCITO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. 2 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 4 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. 5 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. (...) 25 - Não se pode falar em erro administrativo quando o próprio interessado adota comportamento malicioso, omitindo ou distorcendo dados e, consequentemente, impossibilitando a Autarquia Previdenciária de ter pleno conhecimento dos fatos para aferir se subsistem as condições que ensejaram a concessão do benefício, como ocorreu no caso dos autos. 26 - Ademais, é pouco crível que a ré ocultou inocentemente do INSS esta realidade patrimonial, ora confessada, por ocasião da concessão do amparo social ao idoso, pois nem mesmo pessoas humildes se confundem quanto a sua condição financeira desta forma, de modo que a invocação da ignorância como justificativa para tal conduta se mostra frágil. 27 - A propósito, é relevante destacar que a ninguém é dado o direito de descumprir a lei sob a justificativa de desconhecê-la, nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 4.657/42). 28 - Por outro lado, não se está a falar de pessoa incapaz ou inimputável, de modo que a remissão a sua inocência ou ignorância não pode ser aceita juridicamente como justificativa para excluir sua responsabilidade pela reparação do ato ilícito praticado, por ausência de previsão legal neste sentido. 29 - Por fim, quem usufruiu da vantagem decorrente do ato ilícito foi a autora, razão pela qual não há como dissociar o desfalque ao erário público do recebimento por ela de benefício assistencial indevido por quase cinco anos. 30 - Em decorrência, constatado o nexo de causalidade entre o dano aos cofres públicos e o ato ilícito praticado, a restituição dos valores recebidos indevidamente pela autora, a título de benefício assistencial, no período de 01/10/2011 a 31/10/2015, é medida que se impõe, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Precedentes. 31 - Invertido o ônus sucumbencial, condena-se a autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 32 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente. (TRF3, 5005410-75.2018.4.03.9999, ApCiv, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, 21/05/2021). Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor de Avelino Furlan, no período de 01/06/2017 a 09/10/2020. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas devidas, corrigidas monetariamente e descontados os valores já pagos administrativamente, seja indevidamente ou pelo cumprimento da antecipação da tutela deferida. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, e de acordo com o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme decidido pelo C. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1495146/MG, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV e, após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

05/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)