Procedimento Comum Cível 5002786-71.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002786-71.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2023, 12:49

Trânsito em julgado

06/03/2023, 12:49

Publicação

31/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELIEL SPECIALI CARNIER, FLAVIO MARCOLINO DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS MOURA CURVO - SP84770 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002786-71.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é o pagamento do principal e honorários advocatícios a que foi condenada a parte executada, na sentença proferida no Id. 249439256, parcialmente reformada pelo E. TRF da 3ª Região, conforme Id 264117682. Transitada em julgado, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, requerendo a intimação da CEF para pagar o montante a que foi condenada. A executada foi intimada nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, e se manifestou no Id. 265359103, procedendo ao depósito do montante devido por meio de depósito judicial. Pede a extinção do feito nos termos do art. 924 inciso II do Código de Processo Civil. Acostou documentos nos Ids. 265359104/105. A parte exequente se manifestou concordando com os valores depositados (Id 265909507). Foi expedido ofício de transferência liquidado conforme Id. 272336000. No Id. 271451394, a parte exequente requereu a extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos verifico que foi pago o valor de R$ 131.647,92, refererente ao principal, bem como a quantia de R$ 15.614,38, relativa aos honorários advocatícios a que foi condenada a parte executada, conforme Id 272336000. Diante do exposto, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUIZA FEDERAL

30/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2023, 15:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2023, 13:45

Conclusão (para julgamento)

11/01/2023, 15:04

Julgamento em Diligência

15/12/2022, 17:48

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 17:44

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIEL SPECIALI CARNIER, FLAVIO MARCOLINO DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS MOURA CURVO - SP84770 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002786-71.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2022, 14:21

Mero expediente

05/12/2022, 12:43

Documentos

Sentença

•30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: HELIEL SPECIALI CARNIER, FLAVIO MARCOLINO DE JESUS Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS MOURA CURVO - SP84770-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS MOURA CURVO - SP84770-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002786-71.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: HELIEL SPECIALI CARNIER, FLAVIO MARCOLINO DE JESUS Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS MOURA CURVO - SP84770-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS MOURA CURVO - SP84770-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: HELIEL SPECIALI CARNIER, FLAVIO MARCOLINO DE JESUS Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS MOURA CURVO - SP84770-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS MOURA CURVO - SP84770-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. A Caixa Econômica Federal (CEF), por ser instituição financeira que fornece serviços o âmbito de relações jurídicas de consumo, está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art.3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por força do Código de Defesa do Consumidor, já foi afirmada pelo E.STJ, na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compreendida como inerente ao risco do empreendimento, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil. Por certo, a responsabilidade civil dessa instituição financeira alcança não só os serviços que executa, mas também a estrutura operacional criada para sua implementação (adequada, eficiente, protegida e, em áreas essenciais, também contínuas), conforme previsto no art. 22 da Lei nº 8.078/1990: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. Lembro ainda que, nos termos do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova incumbe à parte-autora (quanto ao fato constitutivo do seu direito) ou ao réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), cabendo ao magistrado atribuir tal ônus de modo diverso (nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário), além da possibilidade de convenção das partes (salvo quando recair sobre direito indisponível da parte, ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito), sendo certo que não dependem de prova os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos como incontroversos e os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Contudo, no âmbito de relação de consumo, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 prevê que a proteção do consumidor será feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, de modo que a situação posta nos autos é determinante para fixar a quem caberá a produção da prova, dando máxima efetividade não só a esse art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, mas também aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato. In casu, os autores afirmam que, em 19/05/2021, receberam ligações de pessoas que se diziam funcionários da área de segurança de cartões da ré, orientando-os a entrar em contato com o número telefônico registrado no verso de seus cartões, para realizar o bloqueio, uma vez que os mencionados cartões teriam sido indevidamente utilizados por terceiros. Asseveram, ainda, que, para realização do bloqueio, foram convencidos a fornecer suas senhas de acesso e, após terem recusado a opção de entrega dos cartões, foram orientados a adotar um procedimento de desbloqueio no caixa eletrônico para, segundo foram informados, proteger a conta. Sustentam que, após a realização do procedimento, passaram a receber notificações, via telefone celular, de diversas transações bancárias, no valor aproximado de R$ 10.000,00 cada uma. Relatam que sofreram prejuízo no montante de R$ 71.312,29 (conta poupança nº 000810733189-1) e R$ 44.892,00 (conta poupança nº 817.145.334-0 – conjunta). Diante do ocorrido, registraram o Boletim de Ocorrência nº 2965/2021 (id 259322808; fls. 5/7) e, na mesma data, entraram em contato com o SAC da empresa pública, solicitando o bloqueio das senhas e cartões. No dia seguinte ao ocorrido, em 20/05/2021, as operações foram contestadas perante a ré, que negou o pedido de ressarcimento, em agosto de 2021 (id 259322808; fl. 34). Nesse ponto, é preciso destacar que, ao que tudo indica, os autores foram vítimas de criminosos que tinham conhecimento de seus dados pessoais e bancários, o que acarretou a realização de operações financeiras nos valores de R$ 71.312,29 e R$ 44.892,00, em variação do que se costumou denominar de “golpe do motoboy”. Dessa forma, em princípio, não haveria que se cogitar em responsabilização da empresa pública. No entanto, conforme bem delineado na sentença (id 259322958) “Ao contrário do que normalmente ocorre neste tipo de golpe, os autores não efetuaram a entrega de seus cartões aos criminosos. Ainda assim, o procedimento de desbloqueio realizado no caixa eletrônico permitiu que terceiros acessassem as contas, realizando diversas transações bancárias, mesmo sem a posse dos referidos cartões”. Assim sendo, de se rechaçar a assertiva da apelante de que as transações realizadas foram realizadas de forma escorreita. Nesse sentido, a realização das operações fraudulentas teve como instrumento a utilização dos sistemas mantidos pela CEF, a qual tem o dever de zelar pela sua segurança. Dessa forma, muito bem concluiu a sentença que “A situação concreta denota que, a despeito do evidente risco de utilização de má-fé do procedimento em questão, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002786-71.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação ajuizada por HELIEL SPECIALI CARNIER e FLÁVIO MARCOLINO DE JESUS, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, postulando a devolução dos valores irregularmente sacados de suas contas, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito do processo com fulcro do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando à empresa pública a restituição dos valores decorrentes das transferências bancárias indevidas, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca. Alega a apelante, em síntese, que não há como responsabilizar a empresa pública por transações irregulares efetuadas por terceiros. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002786-71.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO trata-se de um processo integralmente automatizado, que não conta com a necessária intervenção da CEF, embora ela seja responsável pela segurança das transações. Ora, se a ré oferece uma forma alternativa de movimentação dos valores que se encontram em seu poder, que dispensa a utilização do cartão magnético, deve garantir, no mínimo, o mesmo grau de segurança, sob pena de se responsabilizar pelos danos sofridos por seus clientes”. Em arremate, imperioso mencionar o fato de que as transações questionadas ocorreram em um curto espaço de tempo (diversas transferências por meio de “pix” e “tev” no dia 19/05/2021) em valores absolutamente incompatíveis (cerca de R$ 10.000,00) com as transações corriqueiras realizadas nas contas mencionadas (id 259322935), o que aponta para o escopo de esvaziamento da conta até o seu bloqueio. Assim sendo, a sentença merece ser mantida. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença, devidos pela apelante aos apelados. Por essas razões, nego provimento ao apelo. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OPERÇAÕES FRAUDULENTAS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - Os autores afirmam que, em 19/05/2021, receberam ligações de pessoas que se diziam funcionários da área de segurança de cartões da ré, orientando-os a entrar em contato com o número telefônico registrado no verso de seus cartões, para realizar o bloqueio, uma vez que os mencionados cartões teriam sido indevidamente utilizados por terceiros. Asseveram, ainda, que, para realização do bloqueio, foram convencidos a fornecer suas senhas de acesso e, após terem recusado a opção de entrega dos cartões, foram orientados a adotar um procedimento de desbloqueio no caixa eletrônico para, segundo foram informados, proteger a conta. - Após a realização do procedimento, passaram a receber notificações, via telefone celular, de diversas transações bancárias, as quais acarretaram os prejuízos que buscam reverter. - A realização das operações fraudulentas teve como instrumento a utilização dos sistemas mantidos pela CEF, a qual tem o dever de zelar pela sua segurança. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELIEL SPECIALI CARNIER, FLAVIO MARCOLINO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS MOURA CURVO - SP84770 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS MOURA CURVO - SP84770 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002786-71.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. HELIEL SPECIALI CARNIER e FLÁVIO MARCOLINO DE JESUS, qualificados na inicial, propuseram a presente ação de rito comum em face da Caixa Econômica Federal, pelas razões a seguir expostas: Os autores possuem duas contas poupança junto à ré, sendo uma de titularidade conjunta e outra titularizada apenas pelo coautor Heliel. Afirmam que, em 19/05/2021, receberam ligações de pessoas que se identificaram como funcionários da área de segurança de cartões da CEF, instruindo-os a entrar em contato com o número telefônico registrado no verso de seus cartões, para fins de bloqueio, uma vez que os referidos cartões teriam sido indevidamente utilizados por terceiros. Afirmam, ainda, que, para realização do alegado bloqueio, foram convencidos a fornecer suas senhas de acesso e, após terem recusado a opção de entrega dos cartões, foram orientados a realizar um procedimento de desbloqueio no caixa eletrônico para, supostamente, proteger a conta. Seguem relatando que, após a realização do procedimento indicado, passaram a receber notificações, via telefone celular, de diversas transações bancárias desconhecidas, no valor aproximado de R$ 10.000,00 cada uma. Apontam prejuízo no importe de R$ 71.312,29 (conta poupança nº 000810733189-1) e R$ 44.892,00 (conta poupança nº 817.145.334-0 – conjunta). Alegam que, diante do ocorrido, registraram o Boletim de Ocorrência nº 2965/2021 e, na mesma data, entraram em contato com o SAC da ré, pedindo o bloqueio das senhas e cartões. Alegam, também, no dia seguinte ao ocorrido, em 20/05/2021, as operações não reconhecidas foram contestadas perante a ré, que respondeu negativamente ao pedido de ressarcimento, em agosto de 2021. Sustentam que houve falha de segurança do banco, uma vez que os golpistas dispunham de dados pessoais protegidos por sigilo bancário. Sustentam, ainda, que há responsabilidade objetiva da ré em relação aos danos sofridos. Pedem que a ação seja julgada procedente para condenar a ré à restituição dos valores subtraídos de suas contas, nos montantes de R$ 71.312,29 e R$ 44.892,00. Pedem, ainda, que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 ao autor Heliel e R$ 15.000,00 ao coautor Flávio. Deferido o pedido de justiça gratuita ao autor Flávio, no Id 242362793. A petição inicial foi aditada no Id 242880986, para comprovar o recolhimento das custas iniciais em relação ao autor Heliel, bem como juntar documentos. Citada, a ré apresentou contestação (Id 245980235). Nesta, transcreve o relato contido no processo de contestação das operações e reproduz telas de sistemas. Afirma que não foram constatadas irregularidades nas operações questionadas. Sustenta a inexistência de nexo causal que justifique a reparação material, bem como a falta de prova do alegado dano moral. Pede a improcedência da ação. Houve réplica (Id 247656875). Não tendo havido requerimento para produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. A ação é de ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Do exame dos autos verifico que os autores foram vítimas de criminosos que tinham conhecimento de seus dados pessoais e bancários, o que acarretou a realização de operações financeiras nos valores de R$ 71.312,29 e R$ 44.892,00. Na própria petição inicial, a parte autora reconhece ter sido vítima de uma variação da prática criminosa atualmente conhecida por ‘golpe do motoboy’. Conforme relato constante da petição inicial e do boletim de ocorrência de Id 242270514 – p. 6/7, os autores receberam contato telefônico de pessoas que, passando-se por funcionários do banco, tentaram obter acesso a seus cartões, sob a alegação de uso indevido por terceiros. Diante da recusa da entrega, os criminosos deram prosseguimento ao golpe, passando instruções para realização de um procedimento, junto ao caixa eletrônico da instituição, para supostamente desbloquear os cartões e reforçar a segurança. Uma vez concluído o procedimento, os criminosos passaram a realizar as transações fraudulentas. Como visto, não há, a princípio, indício de que tenha havido participação, direta ou indireta, da ré ou de seus prepostos para efetivação do ardil supra descrito. No entanto, verifico que o caso em análise apresenta peculiaridades que justificam a responsabilização, ainda que parcial, da instituição financeira. Ao contrário do que normalmente ocorre neste tipo de golpe, os autores não efetuaram a entrega de seus cartões aos criminosos. Ainda assim, o procedimento de desbloqueio realizado no caixa eletrônico permitiu que terceiros acessassem as contas, realizando diversas transações bancárias, mesmo sem a posse dos referidos cartões. A situação concreta denota que, a despeito do evidente risco de utilização de má-fé do procedimento em questão, trata-se de um processo integralmente automatizado, que não conta com a necessária intervenção da CEF, embora ela seja responsável pela segurança das transações. Ora, se a ré oferece uma forma alternativa de movimentação dos valores que se encontram em seu poder, que dispensa a utilização do cartão magnético, deve garantir, no mínimo, o mesmo grau de segurança, sob pena de se responsabilizar pelos danos sofridos por seus clientes. Resta claro que os responsáveis pela fraude se aproveitaram da vulnerabilidade dos autores e do sistema da ré, tanto que, para garantir o sucesso da empreitada, mantiveram o contato telefônico com os autores até que ambos realizassem o procedimento de desbloqueio no caixa eletrônico. Com efeito, a partir do momento em que um simples comando no caixa eletrônico concede acesso irrestrito da conta a terceiros, sem a prévia checagem do banco, tem-se por caracterizada a falha de segurança. Cumpre acrescentar, ainda, que, de acordo com o relato dos autores, embora eles tenham recebido mensagens de notificação das operações realizadas, o sistema não permitiu a rejeição ou cancelamento destas. De nada adianta o recebimento, pelo titular da conta, de comunicação eletrônica acerca de suas movimentações bancárias, se o sistema não possibilita a adoção de qualquer medida obstativa em caso de fraude. Aliás, até mesmo o contato telefônico dos autores com o serviço de atendimento ao cliente da ré se mostrou inefetivo, uma vez que a orientação recebida foi a de “comparecimento na agência mantenedora da conta de poupança, na primeira hora do expediente bancário que viria” (Id 242270505 – p. 5). Além disso, a ré também tem o dever de monitorar operações que fujam ao padrão de comportamento típico do titular da conta, especialmente quanto tais operações podem ser indicativas de fraude. O Colendo STJ já decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia, que é objetiva a responsabilidade da instituição financeira, com relação aos danos causados por fraudes cometidas por terceiros. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (RESP 201001193828, 2ª Seção do STJ, j. em 24/08/2011, DJE de 12/09/2011, Relator: Luis Felipe Salomão) A instituição bancária tem o dever de zelar pelas contas de seus clientes no intuito de verificar rapidamente a ocorrência de transferências anormais e tomar as devidas providências. No caso dos autos, os débitos impugnados estão fora do padrão. Foram realizadas diversas transferências, de alto valor, com um curto intervalo de tempo entre elas. Os extratos juntados aos autos demonstram que se trata de movimentação não usual das contas (Id 242270514 – p. 11/31). Em ações que versem sobre saques indevidos, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que há a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-POUPANÇA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MATERIAIS. (...) 2. O Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIN nº 2591 em 7.6.2006 entendeu que as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor alcançam as instituições financeiras. 3. Os autores contestaram os saques realizados e, diante da inversão do ônus probatório, caberia à Caixa Econômica Federal comprovar o fato desconstitutivo do direito dos mesmos, ou seja, provar que foram os próprios clientes que efetuaram tais retiradas, o que não ocorreu, tendo em vista que, a ré não desincumbiu do seu ônus probatório. Do mesmo modo também não ficou demonstrada a alegada falta de cuidado na guarda do cartão e respectiva senha. 4. É dever da instituição financeira ressarcir o dano material sofrido pela autora. 5. Agravo legal improvido.” (AC 00113562020114036100, 1ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 22/05/2012, e-DJF3 Judicial 1 de 01/06/2012, Relator: José Linardelli – grifei) É este o caso dos autos, eis que se trata da realização de transferências bancárias não autorizadas pelos autores. A ré deveria, portanto, ter trazido aos autos documentos que demonstrassem que as operações contestadas não foram realizadas de forma fraudulenta. No entanto, no tocante aos fatos, limitou-se a reproduzir trecho do relatório de seu setor de segurança, além de apresentar telas de sistema, sem prestar maiores esclarecimentos quanto ao ocorrido. Tais elementos não comprovam a ausência de fraude nas operações efetivadas nas contas dos autores, bem como não demonstram a integral disponibilidade de sistema para que os autores pudessem obstar a realização das transações fraudulentas. Ora, tratando-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, a prova caberia à ré, nos termos do disposto no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Não tendo, a ré, se desincumbido satisfatoriamente deste ônus, a procedência do pedido se impõe. Dessa forma, assiste razão aos autores quanto ao pedido de restituição dos valores retirados indevidamente de suas contas bancárias. Por fim, passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Os documentos juntados aos autos não comprovam que os autores tenham sofrido danos morais em razão de conduta que possa ser imputada exclusivamente à CEF. Como visto, todos os infortúnios narrados na inicial, tiveram como causa principal a conduta criminosa de terceiros que tiveram acesso às contas bancárias, mediante o emprego de ardil que deriva da prática conhecida por ‘golpe do motoboy’. Neste contexto, a responsabilidade da ré se restringe à reparação dos prejuízos materiais experimentados, nos termos já apresentados na presente decisão. Saliento que mesmo o dano moral tem que ser comprovado, não se podendo presumi-lo, sob pena de se propiciar o enriquecimento indevido. No presente caso, embora os autores tenham sofrido inequívoco aborrecimento em razão da recalcitrância da ré no reconhecimento da fraude, não se comprovou mais do que isso. Fica, pois, indeferido o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré à restituição simples dos valores das transferências bancárias indevidas, no importe R$ 71.312,29 (referente à conta poupança nº 000810733189-1, titularizada pelo autor Heliel) e R$ 44.892,00 (referente à conta poupança nº 817.145.334-0, titularizada por ambos os autores). Fica indeferido o pedido de indenização por danos morais. Sobre os valores acima a serem pagos pela CEF, incidem juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do evento danoso (19/05/2021 - data em que se efetivou o golpe e foram realizadas as primeiras operações fraudulentas), conforme Súmula 54 do Colendo STJ, confirmada em sede de recurso repetitivo nº 1.114.398. Estes, por serem calculados pela taxa SELIC, abrangem tanto o índice da inflação do período, como a taxa de juros real. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.” (RESP nº 1.111.175, 1ª Seção do STJ, j. em 10/06/2009, DJE de 01/07/2009, Relatora Ministra DENISE ARRUDA - grifei) Tendo em vista que ambas as partes sucumbiram, os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos. Assim, a ré deverá pagar aos autores honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor total da condenação. E condeno a parte autora a pagar à ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a parcela do pedido em que restou sucumbente, equivalente ao valor do pedido indenizatório indeferido, ficando a execução da parcela de responsabilidade do autor Flávio condicionada à alteração da situação financeira da parte, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Os honorários foram arbitrados nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

09/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(56)