Procedimento Comum Cível 0001115-64.2005.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001115-64.2005.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, MOREIRA LIMA ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MOREIRA LIMA ADVOGADOS: FLAVIA MOREIRA LIMA GRANELLA - SP164846 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO - SP207486 TERCEIRO Vistos em inspeção Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteou o pagamento de condenação referente a título executivo judicial formado nestes autos em decorrência de sentença transitada em julgado. Informado o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos (ID 411316627). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Considerando que houve a satisfação da obrigação, conforme comprovantes acostados aos autos, o processo deve ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente, ante a ausência de interesse recursal. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

23/06/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, MOREIRA LIMA ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MOREIRA LIMA ADVOGADOS: FLAVIA MOREIRA LIMA GRANELLA - SP164846 DECISÃO ID 576978089/anexos: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO - SP207486 TERCEIRO Defiro. Proceda a Secretaria à expedição da certidão de inteiro teor dos autos, na qual deverá constar que a Dra. Isadora Simões Camargo (OAB/SP nº 528.836 e CPF nº 452.863.808-83), Leticia Victorino Colonhese (CPF nº 397.220.288-12 e RG nº 52.190.614-3), Gabriel Rudá Vilela Andreatta (CPF nº 143.820.226-14 e RG nº 38.614.256-7) e Guilherme da Costa Vargas (CPF nº 601.414.860-40 e RG nº 811.625.403-1) são advogados constituídos no presente feito e tem poderes para receber e dar quitação consoante comprovam as procurações ad judicia válidas e substabelecimentos acostados aos autos – ID 23172242 (pág.14), ID 23172247 (pág. 87), ID 240993859 e ID 576979053. A referida certidão deverá ser anexada aos autos, devendo a advogada imprimi-la, bem como a procuração (cópia simples) para os fins devidos. Ressalto que o referido documento é apto para fazer o levantamento do Ofício Requisitório perante a instituição financeira, sendo desnecessária a emissão de procuração autenticada. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 11:19

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 18:55

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, MOREIRA LIMA ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MOREIRA LIMA ADVOGADOS: FLAVIA MOREIRA LIMA GRANELLA - SP164846 DECISÃO ID 366789505: Tendo em vista o extrato de pagamento do PRC, anexado aos autos (ID 411316618), Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO - SP207486 TERCEIRO indefiro o pedido de levantamento do valor por meio de alvará e/ou ofício de transferência bancária, posto que o valor está disponível/liberado para saque na agência bancária do Banco do Brasil. Para o levantamento do valor junto à instituição financeira o interessado poderá simplesmente se dirigir ao banco e solicitar o levantamento ou o advogado dos autos, desde que, munido de procuração que lhe confira poderes para receber e dar quitação no feito, bem como munido de certidão de inteiro teor do presente feito. Havendo interesse na expedição da referida certidão, providencie o pagamento das custas no valor de R$ 8,00 (oito) reais. Tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 19:18

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2026, 19:06

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 13:15

Publicação

25/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, MOREIRA LIMA ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MOREIRA LIMA ADVOGADOS: FLAVIA MOREIRA LIMA GRANELLA - SP164846 DECISÃO ID 576978089/anexos: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO - SP207486 TERCEIRO Defiro. Proceda a Secretaria à expedição da certidão de inteiro teor dos autos, na qual deverá constar que a Dra. Isadora Simões Camargo (OAB/SP nº 528.836 e CPF nº 452.863.808-83), Leticia Victorino Colonhese (CPF nº 397.220.288-12 e RG nº 52.190.614-3), Gabriel Rudá Vilela Andreatta (CPF nº 143.820.226-14 e RG nº 38.614.256-7) e Guilherme da Costa Vargas (CPF nº 601.414.860-40 e RG nº 811.625.403-1) são advogados constituídos no presente feito e tem poderes para receber e dar quitação consoante comprovam as procurações ad judicia válidas e substabelecimentos acostados aos autos – ID 23172242 (pág.14), ID 23172247 (pág. 87), ID 240993859 e ID 576979053. A referida certidão deverá ser anexada aos autos, devendo a advogada imprimi-la, bem como a procuração (cópia simples) para os fins devidos. Ressalto que o referido documento é apto para fazer o levantamento do Ofício Requisitório perante a instituição financeira, sendo desnecessária a emissão de procuração autenticada. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, MOREIRA LIMA ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MOREIRA LIMA ADVOGADOS: FLAVIA MOREIRA LIMA GRANELLA - SP164846 DECISÃO ID 366789505: Tendo em vista o extrato de pagamento do PRC, anexado aos autos (ID 411316618), Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO - SP207486 TERCEIRO indefiro o pedido de levantamento do valor por meio de alvará e/ou ofício de transferência bancária, posto que o valor está disponível/liberado para saque na agência bancária do Banco do Brasil. Para o levantamento do valor junto à instituição financeira o interessado poderá simplesmente se dirigir ao banco e solicitar o levantamento ou o advogado dos autos, desde que, munido de procuração que lhe confira poderes para receber e dar quitação no feito, bem como munido de certidão de inteiro teor do presente feito. Havendo interesse na expedição da referida certidão, providencie o pagamento das custas no valor de R$ 8,00 (oito) reais. Tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, MOREIRA LIMA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA MOREIRA LIMA GRANELLA - SP164846 D E S P A C H O Vista às partes acerca do extrato de pagamento do ofício requisitório – RPV (ID 356382025/anexo). Tendo em vista que o valor foi expedido à ordem do Juízo (ID 322408246) e a documentação acostada aos autos (ID 338488144/anexos), determino a expedição do alvará de levantamento, no valor de R$ 14.338,72 (quartorze mil trezentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) em favor do exequente MOREIRA LIMA ADVOGADOS, inscrito no CNPJ 023.946.290.002-70, representado por Flávia Moreira Lima Granella, OAB 164.846, com poderes para receber e dar quitação nos autos (ID 338489603), referente ao pagamento do valor do ofício requisitório – RPV n. 20240212269 (ID 356382030), depositado no Banco do Brasil, conta: 1800127207308, valor TOTAL. Ressalte-se que o alvará de levantamento tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua expedição, sob pena de cancelamento. Após, comprove o exequente o levantamento dos valores nos autos. Ato seguinte, tornem os autos conclusos para extinção da execução do feito. Intimem-se e cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) SUCEDIDO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E, RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) SUCEDIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO - SP207486 TERCEIRO

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, MOREIRA LIMA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA MOREIRA LIMA GRANELLA - SP164846 D E S P A C H O ID 317326702/anexos: Revendo os autos, verifica-se que o peticionário Fábio de Assis Silva Botelho, OAB/SP nº 287.470 e a advogada Flávia Moreira Lima Granella - OAB/SP 164.846, não estão constituídos regularmente nos autos. Providencie a sociedade MOREIRA LIMA ADVOGADOS a regularização de sua representação processual, com a juntada de procuração que demonstre que o peticionário de ID 317326702, bem como a advogada Flávia Moreira Lima Granella têm poderes para representá-la em juízo, em conformidade com as cláusulas 6ª a 8ª da alteração do contrato social, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a regularização, expeça-se o ofício requisitório. ID 336799548/anexos: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) SUCEDIDO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E, RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) SUCEDIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO - SP207486 TERCEIRO Defiro a expedição de certidão de inteiro teor dos autos requerida pela MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, para os fins de levantamento do precatório, mediante comprovação do recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 8,00 (oito) reais. Cumprida a determinação, proceda a Secretaria à expedição de certidão de inteiro teor, na qual deverá constar expressamente que a procuração ad judicia outorgada pela sociedade de advogados MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, representada por Maria Flavia Candido Seabra Fernandes (OAB/SP 192.376) e Renato Gomes Ribeiro Maggio (OAB/SP 207.714), na forma de seu contrato social (ID 240994351), confere os mais amplos, gerais e irrestritos poderes, para que, em seu nome, Leticia Victorino Colonhese (CPF nº 397.220.288-12 e RG nº 52.190.614-3), Natalie Jean Abboud (CPF nº 341.892.168-01 e RG nº 38.268.884-3) e Isadora Simões Camargo (CPF nº 452.863.808-83 e RG nº 50.394.816-0), recebam, deem quitação e requeiram junto à qualquer agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal a transferência dos valores objeto do presente feito, sem notícia no processo de sua revogação ou substabelecimento sem reserva de poderes até a presente data. A referida certidão deverá ser anexada aos autos, devendo o advogado imprimir a certidão, bem como a procuração/substabelecimento (cópia simples), para os fins devidos. Intimem-se. Cumpra-se.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, MOREIRA LIMA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA MOREIRA LIMA GRANELLA - SP164846 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) SUCEDIDO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E, RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) SUCEDIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO - SP207486 TERCEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 319440588. A parte autora, em síntese, aduz que a decisão está eivada de contradição e omissão, uma vez que embora a sociedade esteja com a situação inapta ela encontra-se ativa e em pleno funcionamento, o que é suficiente para receber o valor dos honorários advocatícios que lhe são devidos. Requer o saneamento do feito. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com razão o embargante. Não obstante a situação cadastral da sociedade MOREIRA LIMA ADVOGADOS constar “INAPTA” (ID 317326704), nos termos do COMUNICADO 03/2022-UFEP é possível que o cadastro do ofício requisitório seja efetuado com a determinação que o mesmo seja feito à ordem do juízo para posterior liberação do valor por meio de alvará de levantamento. Vejamos o que o referido Comunicado dispõe: “(...) Considerando-se que já decorreu mais de um ano da publicação da Resolução n.º 670/2020-CJF, que alterou a Resolução n.º 458/2017-CJF, bem como do envio do Comunicado n.º 01/2021-UFEP a respeito de novos procedimentos a respeito dos CPFs e CNPJs desde então, e em atenção ao § 1.º do art. 37-A da Resolução n.º 458/2017-CJF que assim preceitua: Art. 37-A. Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações, regular do CPF ou ativa do CNPJ, conforme regulamentação dos órgãos competentes. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 1º Por decisão judicial específica, poderão ser expedidos ofícios requisitórios quando a situação cadastral do CPF não for regular ou do CNPJ não for ativa, conforme regulamentação própria, caso em que os valores serão requisitados com status bloqueado à disposição do juízo requisitante, a quem competirá, antes de autorizar o levantamento, verificar a regularidade do titular. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Vimos informar que, a partir dos protocolos de 01/06/2022, em sendo detectados CPFs com situação cadastral “SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”, bem como os CNPJs com situação cadastral “SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”, como requerentes em PRCs e RPVs enviados, sem a marcação de levantamento à ordem do Juízo da execução, nos termos da legislação supramencionada, estes serão cancelados, com devolução à origem para as providências cabíveis. Dessa forma, os Juízos da execução das Varas Federais e Juizados Especiais Federais deverão verificar a situação cadastral dos CPFs/CNPJs antes do envio da requisição e, constatando que a situação cadastral não é regular para CPF ou ativa para CNPJ, solicitar que o pagamento seja realizado com levantamento à ordem do Juízo, em campo próprio, como preceituado no § 1.º. (...)” Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contrariedade apontada e determino expedição do ofício requisitório, nos termos da decisão de ID 316044947 e ID 311735106, observando-se que o mesmo deverá ser cadastrado à ordem do Juízo para posterior liberação do valor por meio de alvará de levantamento. Intimem-se. Cumpra-se.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, MOREIRA LIMA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA MOREIRA LIMA GRANELLA - SP164846 D E S P A C H O ID 317326702/anexos: Não obstante os documentos acostados aos autos, denota-se que o comprovante de inscrição e de situação cadastral da sociedade MOREIRA LIMA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ 02.394.629/0002-70, está com a situação cadastral “inapta”, o que impede o cadastro do ofício requisitório. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) SUCEDIDO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E, RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) SUCEDIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO - SP207486 TERCEIRO intime-se os patronos da referida sociedade para regularizar a situação cadastral, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. Com a vinda do documento regularizado, expeça-se o ofício requisitório em favor da sociedade supramencionada, nos termos da decisão de ID 316044947. Sem prejuízo, tendo em vista a manifestação da União na petição de ID 317635874, defiro o pedido de conversão em renda dos valores depositados nos autos (ID 314261811 e ID 314261812). Proceda a Secretaria à expedição do Ofício de Transferência Eletrônica para a instituição bancária Caixa Econômica Federal - CEF efetivar a conversão em renda em favor da União, segundo os parâmetros constantes no documento de ID 317635874, informando este Juízo do cumprimento do presente. O ofício deverá ser instruído com cópia dos documentos de ID 314261811 e ID 314261812 (guias de depósitos), ID 317635874 (dados para conversão em renda) e desta decisão. Com a vinda da comprovação da transferência bancária, vista à União para ciência. Intimem-se e cumpra-se.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, MOREIRA LIMA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA MOREIRA LIMA GRANELLA - SP164846 D E S P A C H O ID 317326702/anexos: Não obstante os documentos acostados aos autos, denota-se que o comprovante de inscrição e de situação cadastral da sociedade MOREIRA LIMA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ 02.394.629/0002-70, está com a situação cadastral “inapta”, o que impede o cadastro do ofício requisitório. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) SUCEDIDO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E, RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) SUCEDIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO - SP207486 TERCEIRO intime-se os patronos da referida sociedade para regularizar a situação cadastral, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. Com a vinda do documento regularizado, expeça-se o ofício requisitório em favor da sociedade supramencionada, nos termos da decisão de ID 316044947. Sem prejuízo, tendo em vista a manifestação da União na petição de ID 317635874, defiro o pedido de conversão em renda dos valores depositados nos autos (ID 314261811 e ID 314261812). Proceda a Secretaria à expedição do Ofício de Transferência Eletrônica para a instituição bancária Caixa Econômica Federal - CEF efetivar a conversão em renda em favor da União, segundo os parâmetros constantes no documento de ID 317635874, informando este Juízo do cumprimento do presente. O ofício deverá ser instruído com cópia dos documentos de ID 314261811 e ID 314261812 (guias de depósitos), ID 317635874 (dados para conversão em renda) e desta decisão. Com a vinda da comprovação da transferência bancária, vista à União para ciência. Intimem-se e cumpra-se.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, MOREIRA LIMA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA MOREIRA LIMA GRANELLA - SP164846 D E S P A C H O ID 317326702/anexos: Não obstante os documentos acostados aos autos, denota-se que o comprovante de inscrição e de situação cadastral da sociedade MOREIRA LIMA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ 02.394.629/0002-70, está com a situação cadastral “inapta”, o que impede o cadastro do ofício requisitório. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) SUCEDIDO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E, RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) SUCEDIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO - SP207486 TERCEIRO intime-se os patronos da referida sociedade para regularizar a situação cadastral, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. Com a vinda do documento regularizado, expeça-se o ofício requisitório em favor da sociedade supramencionada, nos termos da decisão de ID 316044947. Sem prejuízo, tendo em vista a manifestação da União na petição de ID 317635874, defiro o pedido de conversão em renda dos valores depositados nos autos (ID 314261811 e ID 314261812). Proceda a Secretaria à expedição do Ofício de Transferência Eletrônica para a instituição bancária Caixa Econômica Federal - CEF efetivar a conversão em renda em favor da União, segundo os parâmetros constantes no documento de ID 317635874, informando este Juízo do cumprimento do presente. O ofício deverá ser instruído com cópia dos documentos de ID 314261811 e ID 314261812 (guias de depósitos), ID 317635874 (dados para conversão em renda) e desta decisão. Com a vinda da comprovação da transferência bancária, vista à União para ciência. Intimem-se e cumpra-se.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, MOREIRA LIMA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA MOREIRA LIMA GRANELLA - SP164846 D E C I S Ã O ID 314261808: Tendo em vista a procuração inicial acostada no ID 23172242 (pág. 14), o substabelecimento de ID 23172247 (pág. 87), a procuração de ID 240993859 e o instrumento de transação acostado aos autos (ID 240994373), Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) SUCEDIDO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E, RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) SUCEDIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO - SP207486 TERCEIRO defiro o pedido de divisão dos honorários sucumbenciais para a sociedade de advogados MACHADO MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS no percentual de 50% (cinquenta) por cento e para a sociedade MOREIRA LIMA ADVOGADOS no percentual de 50% (cinquenta) por cento. Tendo em vista que os documentos necessários para a expedição dos ofícios requisitórios dos valores principais à empresa PRATT & WHITNEY CANADÁ DO BRASIL LTDA e dos valores de honorários sucumbenciais à sociedade MACHADO MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS já foram acostados aos autos, proceda a Secretaria com o cadastramento dos mesmos. Sem prejuízo, intime-se a sociedade MOREIRA LIMA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ 02.394.629/0002-70, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quem irá titularizar os valores dos honorários sucumbências já homologados no feito (no percentual de 50% por cento), acostando para tanto o comprovante de inscrição e de situação cadastral do advogado/sociedade de advogados (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome), junto à Receita Federal. Proceda a Secretaria à inclusão da referida sociedade como terceira interessada no feito. Por fim, intime-se à União para se manifestar acerca da satisfatividade do débito pago a título de honorários advocatícios (ID 314261811 e ID 314261812), fixados na decisão de ID 311735106, bem como manifeste-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, MOREIRA LIMA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA MOREIRA LIMA GRANELLA - SP164846 D E C I S Ã O ID 314261808: Tendo em vista a procuração inicial acostada no ID 23172242 (pág. 14), o substabelecimento de ID 23172247 (pág. 87), a procuração de ID 240993859 e o instrumento de transação acostado aos autos (ID 240994373), Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) SUCEDIDO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E, RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) SUCEDIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO - SP207486 TERCEIRO defiro o pedido de divisão dos honorários sucumbenciais para a sociedade de advogados MACHADO MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS no percentual de 50% (cinquenta) por cento e para a sociedade MOREIRA LIMA ADVOGADOS no percentual de 50% (cinquenta) por cento. Tendo em vista que os documentos necessários para a expedição dos ofícios requisitórios dos valores principais à empresa PRATT & WHITNEY CANADÁ DO BRASIL LTDA e dos valores de honorários sucumbenciais à sociedade MACHADO MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS já foram acostados aos autos, proceda a Secretaria com o cadastramento dos mesmos. Sem prejuízo, intime-se a sociedade MOREIRA LIMA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ 02.394.629/0002-70, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quem irá titularizar os valores dos honorários sucumbências já homologados no feito (no percentual de 50% por cento), acostando para tanto o comprovante de inscrição e de situação cadastral do advogado/sociedade de advogados (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome), junto à Receita Federal. Proceda a Secretaria à inclusão da referida sociedade como terceira interessada no feito. Por fim, intime-se à União para se manifestar acerca da satisfatividade do débito pago a título de honorários advocatícios (ID 314261811 e ID 314261812), fixados na decisão de ID 311735106, bem como manifeste-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, MOREIRA LIMA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA MOREIRA LIMA GRANELLA - SP164846 D E C I S Ã O ID 314261808: Tendo em vista a procuração inicial acostada no ID 23172242 (pág. 14), o substabelecimento de ID 23172247 (pág. 87), a procuração de ID 240993859 e o instrumento de transação acostado aos autos (ID 240994373), Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) SUCEDIDO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E, RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) SUCEDIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO - SP207486 TERCEIRO defiro o pedido de divisão dos honorários sucumbenciais para a sociedade de advogados MACHADO MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS no percentual de 50% (cinquenta) por cento e para a sociedade MOREIRA LIMA ADVOGADOS no percentual de 50% (cinquenta) por cento. Tendo em vista que os documentos necessários para a expedição dos ofícios requisitórios dos valores principais à empresa PRATT & WHITNEY CANADÁ DO BRASIL LTDA e dos valores de honorários sucumbenciais à sociedade MACHADO MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS já foram acostados aos autos, proceda a Secretaria com o cadastramento dos mesmos. Sem prejuízo, intime-se a sociedade MOREIRA LIMA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ 02.394.629/0002-70, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quem irá titularizar os valores dos honorários sucumbências já homologados no feito (no percentual de 50% por cento), acostando para tanto o comprovante de inscrição e de situação cadastral do advogado/sociedade de advogados (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome), junto à Receita Federal. Proceda a Secretaria à inclusão da referida sociedade como terceira interessada no feito. Por fim, intime-se à União para se manifestar acerca da satisfatividade do débito pago a título de honorários advocatícios (ID 314261811 e ID 314261812), fixados na decisão de ID 311735106, bem como manifeste-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: (...) em seu cálculo/planilha ID 55754135, corrige o valor original com aplicação da taxa Selic no período de 01/2005 a 06/2009. Após, no cálculo/planilha ID 55754141, sobre o valor apurado no cálculo/planilha ID 55754135, aplica IPCA-E a partir de 07/2009 e juros de mora entre 07/2009 e 06/2021, ou seja, aplica juros de mora sobre os juros referentes à taxa Selic.” (grifo nosso). Outrossim, ressalta que: “(...) A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária. (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020 do CJF – Cap.4.2.2. – Nota 1-a).” (grifo nosso). Com cediço, o uso do índice de correção taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) SUCEDIDO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E, RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) SUCEDIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO - SP207486 D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após ter havido a extinção da execução com relação à condenação sucumbencial em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO, nos termos da sentença de ID 55361921, a exequente PRATT & WHITNEY CANADÁ DO BRASILLTDA apresentou cumprimento de sentença em desfavor da União quanto ao pagamento dos valores indevidamente cobrados e honorários advocatícios (ID 55753939/anexos). Intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados, nos termos do art. 535 do CPC, a União impugnou os valores apresentados (ID 187136126/anexos). Em resposta a exequente (ID 240993055/anexos), ratificou seus cálculos e solicitou o pagamento dos valores incontroversos. O pedido de pagamento dos valores incontroversos foi indeferido. A decisão foi embargada – ID 240985906/anexo e o recurso rejeitado – ID 254001398. Da r. decisão foi interposto agravo de instrumento (ID 240974799), o qual até o presente momento não foi julgado. Diante da divergência de valores os autos foram remetidos para a Contadoria, que, por meio do ID 257523525/anexo, apresentou parecer contábil. Após vista do parecer a União concordou com os valores apresentados (ID 258414491) e o exequente discordou dos mesmos (ID 258733322/anexos) e solicitou o retorno dos autos ao contador. Os autos retornaram à Contadoria para retificação ou ratificação do parecer emitido (ID 259219711). A Contadoria apresentou parecer retificando o anterior - ID 261359701/anexo. Nova vista do parecer contábil, a União concordou com os valores apresentados (ID 261784398) e o exequente discordou, novamente, dos valores apresentados (ID 262506893), solicitando o retorno dos autos ao contador. Diante da situação peculiar, os autos retornaram à Contadoria que ratificou o parecer contábil de ID 261359701/anexo (ID 298627462). Após vista do parecer contábil a União concordou com os valores apresentados (ID 300398392) e o exequente insiste que os cálculos estão equivocados (ID 300797688). É o relatório. Decido. Não obstante a manifestação da exequente no sentido de que os cálculos apresentados pela d. Contadoria não obedecem os termos do v. acórdão, acolho o parecer judicial elaborado pela contadoria deste Juízo, em virtude deste ter sido realizado nos termos estabelecidos no v. acórdão e em consonância com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Vejamos: Com efeito, restou esclarecido que a Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela UNIÃO e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no ID 261359701/anexo e os estabeleço como os valores a serem executados nestes autos. Após o decurso de prazo desta decisão, certifique a Secretaria o decurso de prazo para o exequente. Expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídicas (CPF/CNPJ da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado/sociedade de advogados que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; Na hipótese de haver interesse do advogado solicitar o destaque dos honorários contratuais, apresente, outrossim, no mesmo prazo: - cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual; - declaração de próprio punho da parte autora em que concorda com o destaque do percentual previsto no contrato do valor principal solicitado (indicando de forma expressa o percentual previsto no contrato). - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica do advogado e/ou sociedade de advogados (CPF/CNPJ), se o caso. Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda obtido com a impugnação de ID 187136126/anexos, que consiste na diferença entre o valor indicado como devido pelo exequente no ID 55753939/anexos e o valor apontado pela contadoria deste juízo no ID 261359701/anexos, com fulcro no art. 85, §1º, §3º, inciso I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) SUCEDIDO: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800, RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376, LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) SUCEDIDO: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO - SP207486, ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 246036032. O embargante, em síntese, aduz que a decisão foi omissa com relação ao disposto no art. 535, §4º do CPC. ID 253871514: Resposta aos embargos de declaração apresentada pela União. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão e contradição consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não obstante a manifestação do embargante, este juízo entende pela necessidade da remessa dos autos para a contadoria antes da expedição os ofícios requisitórios. Com efeito, a decisão não está eivada de omissão. Assim, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de ofensa ao artigo supramencionado. Se o embargante quiser modificar o teor da decisão, deverá interpor o recurso adequado. Portanto, os presentes embargos, neste ponto, têm efeitos eminentemente infringentes. Nesse sentido, vale mencionar acórdão desta Corte: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. 6- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 7- Embargos rejeitados. Acórdão N. 5000580-93.2018.4.03.6110. Classe APELAÇÃO CÍVEL. Relator(a) Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA. Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 10ª Turma Data 02/03/2021 Data da publicação 05/03/2021 Fonte da publicação intimação via sistema DATA: 05/03/2021. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cumpra-se a determinação de ID 246036032. Intimem-se.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) SUCEDIDO: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800, RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376, LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) SUCEDIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 S E N T E N Ç A Recebo a conclusão nesta data. O feito encontra-se na fase de Cumprimento de Sentença. Os autos foram virtualizados pela exequente (ID 23172237 a 23172403). Ajuizada ação de restituição de taxa em face da UNIÃO e da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO, reconhecida a ilegitimidade da segunda para figurar no polo passivo demanda, a autora foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais em favor desta e acolhido o pedido formulado na prefacial em face da primeira, esta foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais em favor da autora (fls. 51/62 do ID 23172247). Trânsito em julgado às fls. 94 do ID 42 do ID 23172249. Com o retornos dos autos do E. TRF da 3ª Região as partes foram instadas em termos de prosseguimento (fls. 44 do ID 23172249). A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO vindica o cumprimento de sentença no tocante à condenação sucumbencial em seu favor (ID 23172426). Impugnação da executada sob o ID 29042352, instruída com os documentos de ID 29042353 e 29042354, alegando excesso de execução e asseverando que promovou o depósito judicial da condenação sucumbencial exequenda quanto o feito ainda tramitava em segunda instância. Manifestação da exequente sucumbencial elucidando os valores exequendos e vindicando o levantamento da quantia depositada (ID 29683189). Deferida a transferência de valores sob o ID 448404908. Ofício de transferência sob o ID 51844795. Por fim, sob o ID 52147459 a instituição financeira depositária informa e comprova o cumprimento da ordem judicial de transferência dos valores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Demonstrada a quitação da condenação sucumbencial exequenda, há que se extinguir o feito em razão da satisfação da obrigação. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) SUCEDIDO: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800, RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376, LETICIA DA COSTA MORAES - SP452800-E SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) SUCEDIDO: ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004, GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 S E N T E N Ç A Recebo a conclusão nesta data. O feito encontra-se na fase de Cumprimento de Sentença. Os autos foram virtualizados pela exequente (ID 23172237 a 23172403). Ajuizada ação de restituição de taxa em face da UNIÃO e da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO, reconhecida a ilegitimidade da segunda para figurar no polo passivo demanda, a autora foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais em favor desta e acolhido o pedido formulado na prefacial em face da primeira, esta foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais em favor da autora (fls. 51/62 do ID 23172247). Trânsito em julgado às fls. 94 do ID 42 do ID 23172249. Com o retornos dos autos do E. TRF da 3ª Região as partes foram instadas em termos de prosseguimento (fls. 44 do ID 23172249). A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO vindica o cumprimento de sentença no tocante à condenação sucumbencial em seu favor (ID 23172426). Impugnação da executada sob o ID 29042352, instruída com os documentos de ID 29042353 e 29042354, alegando excesso de execução e asseverando que promovou o depósito judicial da condenação sucumbencial exequenda quanto o feito ainda tramitava em segunda instância. Manifestação da exequente sucumbencial elucidando os valores exequendos e vindicando o levantamento da quantia depositada (ID 29683189). Deferida a transferência de valores sob o ID 448404908. Ofício de transferência sob o ID 51844795. Por fim, sob o ID 52147459 a instituição financeira depositária informa e comprova o cumprimento da ordem judicial de transferência dos valores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Demonstrada a quitação da condenação sucumbencial exequenda, há que se extinguir o feito em razão da satisfação da obrigação. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001115-64.2005.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) SUCEDIDO: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800, RODRIGO SILVA GONCALVES - SP209376, LETICIA DA COSTA MORAES - SP229992-E SUCEDIDO: PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA Advogados do(a) SUCEDIDO: FLAVIA MOREIRA LIMA GRANELLA - SP164846, LUCIANO VELASQUE ROCHA - SP181153 D E S P A C H O ID 28716783: Defiro. Proceda a Secretaria à correção da classe processual para Cumprimento de Sentença. Consta dos autos que a executada PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA, em segunda instância, efetuou depósito do valor devido a título de honorários advocatícios, no montante de R$ 9.838,65. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos para a primeira instância as partes foram intimadas para se manifestarem em termos de prosseguimento. A exequente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO apresentou a conta que entendia devida. Intimada para se manifestar a executada PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA apresentou impugnação aos valores (ID 29042352/anexos), afirmando que já efetuou o pagamento nos autos. Em seguida a exequente se manifesta solicitando a reconsideração do pedido de ID 23172426 e solicita o levantamento do valor depositado nos autos dando por quitado o débito (ID 29683189). Defiro o pedido de ID 29683189, restando prejudicada a análise da impugnação acostada aos autos. Tendo em vista o depósito do valor efetuado nos autos (ID 23172249 – fls. 15) pela executada a título de pagamento dos honorários advocatícios e que a exequente concordou expressamente com a quantia (ID 29683189), DEFIRO o pedido de transferência dos valores. Primeiramente, proceda a Secretaria à inclusão da sociedade: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO – ANPINFRA, CNPJ 10.818.139/0001-09, como terceira interessada no feito. Após, oficie-se a CEF para que proceda a transferência do valor integral depositado nos autos (ID 23172249 – fls. 15) para a conta indicada, qual seja, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 1041 - C/C 3596-4, de titularidade da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO – ANPINFRA, CNPJ 10.818.139/0001-09, comprovando-se nos autos a referida transação. Instrua o Ofício com cópia do documento de ID 23172249 – fls. 15 (guia de depósito), ID 29683189 (dados bancários) e cópia desta decisão. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se.

08/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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