Execução Fiscal 0007300-42.2015.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0007300-42.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/09/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO APARECIDO RUY - SP155325 EXECUTADO: PEDREIRA SARGON LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS - SP282473 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PEDREIRA SARGON LTDA: ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS Despacho ID 426522682: Assiste razão ao executado. Aguarde-se sobrestado a decisão final dos Embargos a Execução Fiscal nº 5009933-96.2019.4.03.6119. Cumpra-se. GUARULHOS, 23 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007300-42.2015.4.03.6119

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:52

Mero expediente

26/09/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 12:24

Expedida/certificada

19/03/2025, 22:31

Mero expediente

19/03/2025, 22:31

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2024, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2024, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO APARECIDO RUY - SP155325 EXECUTADO: PEDREIRA SARGON LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS - SP282473 D E S P A C H O Aguarde-se andamento EFETIVO no arquivo sobrestado, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 40 da LEF, ficando a Exequente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo, repetição de diligência infrutífera ou manifestação inconclusiva, não resultará em desarquivamento, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente calculado na forma das teses firmadas em incidente de recursos repetitivos ns. 566 a 571, ser extinto o processo com resolução do mérito oportunamente. Int. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007300-42.2015.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos

14/08/2024, 00:00

Por decisão judicial

13/08/2024, 10:55

Expedida/certificada

13/08/2024, 10:46

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO APARECIDO RUY - SP155325 EXECUTADO: PEDREIRA SARGON LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS - SP282473 D E C I S Ã O Tendo em vista o certificado pela Secretaria da Vara, intimem-se as partes para que procedam à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los imediatamente. Independentemente do prazo acima assinalado, ficam, ainda, cientes de todo o processado e da cessação da suspensão dos prazos processuais a partir da intimação deste despacho, conforme a Resolução da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vigente na data da digitalização (Art. 2º, inciso IV da Resolução nº 275/2019 ou Art. 3º, Inciso V da Resolução nº 354/2020 ou Art. 3º, Inciso IV da Resolução nº 418/2021). Sem prejuízo, acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada, caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordem pública e de nulidades absolutas, as quais ensejam reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional, desde que não dependam de dilação probatória, posto que fundadas em provas pré-constituídas. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Outras matérias devem ser deduzidas em ação de embargos do devedor, sob pena de violação à legislação processual. No caso em tela, das alegações apresentadas, apenas aquela relativa à prescrição merece conhecimento por esta via. Não merece, porém, acolhimento, visto que da notificação da multa apresentou impugnação, de cujo resultado foi intimada em 02/03/09, em face do que interpôs recurso, com improvimento notificado em 20/01/10, com preclusão em 20/02/10, quando iniciou-se o prazo prescricional, suspenso novamente com a inscrição em 06/11/14, art. 2o, § 3o, da LEF, por 180 dias, com a ação ajuizada em 29/07/15, portanto não há que se falar em prescrição. Assim, conheço em parte da exceção apresentada e, na parte conhecida, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007300-42.2015.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos indefiro. Sem prejuízo, tendo em vista a ordem legal de preferência para penhora, preliminarmente, DETERMINO a realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) citado(s) nos autos, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito. a. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, considerando que a conversão em renda da exequente seria mais onerosa à administração em comparação ao valor arrecadado promova-se o desbloqueio. b. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do montante excedente, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da executada e junto a instituições financeiras públicas. c. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, a indisponibilização de recursos financeiros fica desde logo convertida em penhora, intimando-se o(s) executado(s) desta decisão e da penhora. d. Nada sendo requerido, promova-se a transferência das quantias penhoradas à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal, agência 4042 - Justiça Federal. e. Decorrido o prazo legal sem manifestação, intime-se a exequente para informar os dados necessários para a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo. Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ou expeça-se alvará de levantamento. Resultando negativo ou insuficiente o bloqueio acima, promova-se de imediato o bloqueio da transferência de veículos desembaraçados existentes em nome do(s) Executado(s) já citados pelo sistema RENAJUD. Se negativas as diligências, dando início ao prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, nos termos da Tese firmada em incidente de recursos repetitivos n. 566, intime-se a parte exequente para, em 30 dias, promover efetivo andamento ao feito. Decorrido o prazo em branco, requerida repetição de diligência que já se mostrou infrutífera ou sendo a manifestação inconclusiva e protelatória, arquive-se sobrestado, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 40 da LEF, ficando a Exequente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo, repetição de diligência infrutífera ou manifestação inconclusiva, não resultará em desarquivamento, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente calculado na forma das teses firmadas em incidente de recursos repetitivos ns. 566 a 571, ser extinto o processo com resolução do mérito oportunamente. Int. Cumpra-se.

18/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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