Petição Cível 0000933-75.2015.4.03.6321 - TRF3

Petição Cível 0000933-75.2015.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:42

Publicação

12/06/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO VICENTE/SP, 10 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000933-75.2015.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente SUCEDIDO: ALAESSE DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS FERREIRA SOUZA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE DE ARAUJO - SP157197

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/06/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 09:30

Publicação

20/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO VICENTE/SP, 18 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000933-75.2015.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente SUCEDIDO: ALAESSE DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS FERREIRA SOUZA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE DE ARAUJO - SP157197

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/05/2026, 20:21

Expedição de precatório/rpv

17/03/2026, 11:21

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 20:19

Publicação

23/01/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS FERREIRA SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE ARAUJO - SP157197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000933-75.2015.4.03.6321 Vistos, Em que pese a ratificação presencial do contrato de honorários considerando que a sucessora não é alfabetizada, a procuração anexada aos autos (ID 118095713) também está irregular, eis que assinada por pessoa não alfabetizada. Assim, determino a juntada de procuração firmada em cartório. Faculto o comparecimento presencial no Cartório deste Juizado, da autora, para ratificação da procuração de forma presencial. Para tanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias. Com o cumprimento, voltem os autos conclusos para expedição do ofício requisitório. Int. e cumpra-se. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

08/01/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/01/2026, 13:05

Conclusão (para decisão)

06/01/2026, 16:10

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ALAESSE DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS FERREIRA SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE DE ARAUJO - SP157197-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALAESSE DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS FERREIRA SOUZA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE DE ARAUJO - SP157197-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000933-75.2015.4.03.6321 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALAESSE DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS FERREIRA SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE DE ARAUJO - SP157197-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALAESSE DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS FERREIRA SOUZA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE DE ARAUJO - SP157197-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: ALAESSE DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS FERREIRA SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE DE ARAUJO - SP157197-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALAESSE DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS FERREIRA SOUZA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE DE ARAUJO - SP157197-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão aos recorrentes. No mérito, a r. sentença proferida analisou minuciosamente os pedidos formulados, sendo irretocável: “Alega o autor que recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 06/12/2001 (NB 42/122.532.153-8). Contudo, foi surpreendido com comunicado do INSS, em 20/01/2014, no qual se informava que foram detectadas irregularidades na concessão do seu benefício, tais como reconhecimento de vínculos e períodos indevidos e valor de salário de contribuição equivocado, o que acarretou a revisão administrativa e diminuição do tempo de serviço e, por consequência, da renda mensal inicial. A autarquia procedeu à revisão administrativa e vinha descontando mensalmente do benefício do segurado 30% dos vencimentos, a título de devolução das prestações recebidas indevidamente. Aduz o autor ter ocorrido a decadência do direito de revisar o ato de concessão por parte da Administração Pública. Requer, ainda, a reafirmação da DER para o dia imediatamente posterior à ultima contribuição vertida à Autarquia, implantando a nova RMI caso resulte em melhora no valor do benefício em questão. Como pedido subsidiário, pleiteia que os valores recebidos a maior sejam declarados não repetíveis, eis que recebidos de boa-fé. É o que cumpria relatar, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. No que tange à alegação de decadência, o prazo para a Administração Pública rever atos favoráveis aos administrados não foi objeto de regra específica na redação original da Lei n. 8.213/91. Somente com a entrada em vigor da Lei 9.784/99 é que se pode reconhecer uma regra geral para a revisão de ofício de atos administrativos. Posteriormente, a Lei n. 10.839/04, resultante da conversão da MP n. 138/03, introduziu o artigo 103-A na LBPS estabelecendo o prazo de 10 anos para a administração previdenciária rever os atos administrativos, regulamentando a questão. Eis as regras mencionadas: Lei nº 9.784/99 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Lei nº 8.213/91 Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) Ademais, é cediço que a Administração tem o poder/dever de rever os seus atos, de ofício, para invalidá-los, nas hipóteses de vício ou de erro administrativo, nos termos da Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” No caso, a parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 06/12/2001. Ressalte-se que o termo inicial da decadência inicia-se na data do primeiro pagamento do benefício. Nesses termos, verifica-se dos autos que, em 16/05/2011 (id 96960101, fls. 28), foi encaminhado à parte autora ofício do INSS comunicando acerca da necessidade de confirmação da regularidade de alguns vínculos empregatícios que compuseram o tempo de contribuição do benefício. Depreende-se do relatório de auditoria do MOB (fls. 12/17, id 91960105) que, em 11/05/2011, foi recebida cópia do inquérito policial n. 429/2002-4 DPF/STS/SP, o qual relatou a apreensão de CD resultante de Laudo Pericial onde constam documentos em nome do segurado. Dessarte, o réu passou a fazer diligências no sentido de confirmar os vínculos utilizados para a concessão do benefício, concluindo ter havido irregularidades, o que resultou na alteração do tempo de contribuição, tendo em vista que alguns períodos não foram confirmados. Assim, considera-se que o prazo decenal decadencial para a Administração Pública rever, de ofício, seus atos, foi interrompido, nos termos do que preceitua o § 2º do artigo 103-A da Lei 8.213/91. Disso se conclui que não ocorreu a decadência para a autarquia, a despeito de a conclusão da revisão ter sido efetivada apenas em 20/01/2014. Impende destacar que a decadência decorre da inércia do titular do direito subjetivo de exercê-lo, o que não ocorreu no caso, uma vez que o INSS impugnou o ato de concessão, encaminhando, tempestivamente, antes de decorrido o prazo de 10 anos, o ofício ao segurado impugnando tal ato. Desse modo, resta afastada a alegação de decadência administrativa. Pleiteia o autor, ainda, a reafirmação da DER para a data do último dia imediatamente posterior à ultima contribuição vertida à Autarquia, implantando a nova RMI caso resulte em melhora no valor do benefício em questão. Ressalte-se que, no caso dos autos, não se trata propriamente de reafirmação da DER no curso do processo administrativo, pois o benefício foi implantado em 2001 e o autor pleiteia a inclusão de tempo de contribuição após a aposentação. Conforme consta na peça exordial, o requerimento para reafirmação da DER foi formulado durante a análise administrativa da revisão da autarquia-ré, o que se deu no ano de 2014, ou seja, em data anterior à propositura da presente demanda, a qual foi distribuída somente em 2015. A revisão administrativa efetuada pela autarquia não possibilita o aproveitamento das contribuições vertidas após a aposentação. Não se trata, no caso, de pendência de conclusão do processo administrativo. O benefício já concedido passou por revisão legal, o que redundou na diminuição do tempo de contribuição ante a ausência de confirmação de alguns vínculos laborais. Dessa forma, o aproveitamento de contribuições vertidas após a aposentadoria concedida configura-se na hipótese de desaposentação, não prevista pelo ordenamento jurídico. O Supremo Tribunal Federal, no papel de uniformizador da interpretação da Constituição Federal, ao apreciar repercussão geral nº 503, fixou orientação de que “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91” (RE nº 661256, j. 27/10/2016). Nessa senda, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado pela Corte Suprema, não há como ser reconhecido o direito pleiteado. Por fim, no que tange ao pedido subsidiário de irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o assunto, nos termos seguintes (Tema 979): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (destacou-se). (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) No caso presente, a controvérsia já foi analisada em sede de antecipação de tutela, nos seguintes termos: "Neste exame de cognição sumária, o pedido do autor deve ser parcialmente acolhido, eis que os requisitos para a tutela de urgência requerida estão presentes, no que tange ao pedido de cessação dos descontos a titulo de ressarcimento dos valores pagos à maior. Com efeito, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos administrativos, neles incluídos aqueles que decide sobre pedido de benefício previdenciário. Ressalte-se que o ato de concessão do benefício se reveste do atributo da presunção de legitimidade, por tratar-se de ato administrativo. Ou seja, o ato concernente à análise do pedido e seu deferimento presumem-se verdadeiro e conforme o direito, presunção esta que também se aplica em face do segurado. O princípio da segurança jurídica atua em favor da preservação dos efeitos dos atos administrativos, conferindo estabilidade às relações jurídicas estabelecidas pelo Estado, cujos agentes atuam com a prerrogativa da presunção de legitimidade de seus atos. Depreende-se do relatório de auditoria do MOB, (fls. 12/17, item 24) que em 11/05/2011 foi recebido cópia do inquérito policial n. 429/2002-4 DPF/STS/SP, no qual relatou a apreensão de CD resultante de Laudo Pericial onde constam documentos em nome do segurado. Destarte, o réu passou a fazer diligências no sentido de confirmar os vínculos utilizados para a concessão do benefício concluindo ter havido irregularidades na concessão, o que resultou na alteração do tempo de contribuição, tendo em visa que alguns períodos não foram confirmados. Ressalte-se que o relatório foi expresso no sentido de que o segurado não se utilizou dos documentos apreendidos pela Delegacia de Polícia Federal em Santos, para a instrução e concessão do beneficio de aposentadoria, o que demonstra a existência de boa-fé do segurado. Assim, reputa-se que os valores da aposentadoria concedida foram recebidos de boa-fé pelo beneficiário, o que se presume diante do próprio atributo de legalidade e certeza de que gozam os atos administrativos, e, ademais o pagamento do beneficio ocorreu sob a permissão da administração pública. Demonstrada a presunção de boa-fé do autor, o erro administrativo e o caráter alimentar do benefício, a restituição dos valores é indevida. O perigo de dano de difícil reparação decorre do caráter alimentar do benefício em manutenção que teve seu valor reduzido. Em face do expendido, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000933-75.2015.4.03.6321 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de ação proposta em face do INSS pela qual a parte autora pretende cancelar o ato de revisão administrativa que reduziu o valor do benefício, bem como afastar a cobrança de valores alegados indevidos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito apurado pelo INSS em desfavor da parte autora referente ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição em percentual superior ao devido, determinando-se que o INSS se abstenha de cobrá-los e/ou restitua à autora os valores já descontados de seu benefício. Recurso do INSS aduzindo que a boa-fé não exime a autora de devolver os valores por ela indevidamente recebidos. Recorre a parte autora aduzindo, em síntese, que faz jus à reafirmação da DER postulada, alegando que “a revisão tardia do ato concessório é sim equiparado a uma nova concessão, contando inclusive com pagamento ou desconto de valores pagos a maior.” Afirma, ainda, ter ocorrido a decadência do direito do INSS de revisar o benefício concedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000933-75.2015.4.03.6321 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP DEFIRO a tutela de urgência, para determinar ao INSS que se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança ou desconto a título de devolução dos valores já recebidos." Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: “A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”. Conforme já mencionado na r. sentença recorrida, em relação ao recurso do INSS, considerando que administrativamente se chegou à conclusão de que o segurado não se utilizou dos documentos apreendidos pela Delegacia de Polícia Federal em Santos, para a instrução e concessão de seu benefício de aposentadoria, demonstrando a existência de sua boa-fé, mantenho os termos da sentença recorrida, em consonância com o entendimento exarado no Tema 979 do STJ. Em relação ao recurso da parte autora, quanto à alegação de decadência do direito à revisão administrativa do benefício de aposentadoria NB 42/122.532.153-8, concedido em 06/12/01, tendo em vista que o INSS enviou ofício à parte autora comunicando acerca da necessidade de confirmação da regularidade de alguns vínculos empregatícios que compuseram o tempo de contribuição do benefício em 16/05/11, nos termos do disposto no § 2º do artigo 103-A da Lei 8.213/91, não ocorreu a decadência para a autarquia. Por fim, em relação ao pedido de “reafirmação da DER”, conforme constou da r. sentença proferida, “Ressalte-se que, no caso dos autos, não se trata propriamente de reafirmação da DER no curso do processo administrativo, pois o benefício foi implantado em 2001 e o autor pleiteia a inclusão de tempo de contribuição após a aposentação“. (...) A revisão administrativa efetuada pela autarquia não possibilita o aproveitamento das contribuições vertidas após a aposentação. Não se trata, no caso, de pendência de conclusão do processo administrativo. O benefício já concedido passou por revisão legal, o que redundou na diminuição do tempo de contribuição ante a ausência de confirmação de alguns vínculos laborais.” Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento aos recursos e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. É o voto. E M E N T A REVISÃO DE RMI DE APTC – RECEBIMENTO DE BOA-FÉ – NÃO DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBAS AS PARTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos de ambas as partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS FERREIRA SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE ARAUJO - SP157197 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000933-75.2015.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de ação proposta em face do INSS pela qual a parte autora pretende cancelar o ato de revisão administrativa que reduziu o valor do benefício, bem como afastar a cobrança de valores alegados indevidos. Alega o autor que recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 06/12/2001 (NB 42/122.532.153-8). Contudo, foi surpreendido com comunicado do INSS, em 20/01/2014, no qual se informava que foram detectadas irregularidades na concessão do seu benefício, tais como reconhecimento de vínculos e períodos indevidos e valor de salário de contribuição equivocado, o que acarretou a revisão administrativa e diminuição do tempo de serviço e, por consequência, da renda mensal inicial. A autarquia procedeu à revisão administrativa e vinha descontando mensalmente do benefício do segurado 30% dos vencimentos, a título de devolução das prestações recebidas indevidamente. Aduz o autor ter ocorrido a decadência do direito de revisar o ato de concessão por parte da Administração Pública. Requer, ainda, a reafirmação da DER para o dia imediatamente posterior à ultima contribuição vertida à Autarquia, implantando a nova RMI caso resulte em melhora no valor do benefício em questão. Como pedido subsidiário, pleiteia que os valores recebidos a maior sejam declarados não repetíveis, eis que recebidos de boa-fé. É o que cumpria relatar, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. No que tange à alegação de decadência, o prazo para a Administração Pública rever atos favoráveis aos administrados não foi objeto de regra específica na redação original da Lei n. 8.213/91. Somente com a entrada em vigor da Lei 9.784/99 é que se pode reconhecer uma regra geral para a revisão de ofício de atos administrativos. Posteriormente, a Lei n. 10.839/04, resultante da conversão da MP n. 138/03, introduziu o artigo 103-A na LBPS estabelecendo o prazo de 10 anos para a administração previdenciária rever os atos administrativos, regulamentando a questão. Eis as regras mencionadas: Lei nº 9.784/99 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Lei nº 8.213/91 Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) Ademais, é cediço que a Administração tem o poder/dever de rever os seus atos, de ofício, para invalidá-los, nas hipóteses de vício ou de erro administrativo, nos termos da Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” No caso, a parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 06/12/2001. Ressalte-se que o termo inicial da decadência inicia-se na data do primeiro pagamento do benefício. Nesses termos, verifica-se dos autos que, em 16/05/2011 (id 96960101, fls. 28), foi encaminhado à parte autora ofício do INSS comunicando acerca da necessidade de confirmação da regularidade de alguns vínculos empregatícios que compuseram o tempo de contribuição do benefício. Depreende-se do relatório de auditoria do MOB (fls. 12/17, id 91960105) que, em 11/05/2011, foi recebida cópia do inquérito policial n. 429/2002-4 DPF/STS/SP, o qual relatou a apreensão de CD resultante de Laudo Pericial onde constam documentos em nome do segurado. Dessarte, o réu passou a fazer diligências no sentido de confirmar os vínculos utilizados para a concessão do benefício, concluindo ter havido irregularidades, o que resultou na alteração do tempo de contribuição, tendo em vista que alguns períodos não foram confirmados. Assim, considera-se que o prazo decenal decadencial para a Administração Pública rever, de ofício, seus atos, foi interrompido, nos termos do que preceitua o § 2º do artigo 103-A da Lei 8.2013/91. Disso se conclui que não ocorreu a decadência para a autarquia, a despeito de a conclusão da revisão ter sido efetivada apenas em 20/01/2014. Impende destacar que a decadência decorre da inércia do titular do direito subjetivo de exercê-lo, o que não ocorreu no caso, uma vez que o INSS impugnou o ato de concessão, encaminhando, tempestivamente, antes de decorrido o prazo de 10 anos, o ofício ao segurado impugnando tal ato. Desse modo, resta afastada a alegação de decadência administrativa. Pleiteia o autor, ainda, a reafirmação da DER para a data do último dia imediatamente posterior à ultima contribuição vertida à Autarquia, implantando a nova RMI caso resulte em melhora no valor do benefício em questão. Ressalte-se que, no caso dos autos, não se trata propriamente de reafirmação da DER no curso do processo administrativo, pois o benefício foi implantado em 2001 e o autor pleiteia a inclusão de tempo de contribuição após a aposentação. Conforme consta na peça exordial, o requerimento para reafirmação da DER foi formulado durante a análise administrativa da revisão da autarquia-ré, o que se deu no ano de 2014, ou seja, em data anterior à propositura da presente demanda, a qual foi distribuída somente em 2015. A revisão administrativa efetuada pela autarquia não possibilita o aproveitamento das contribuições vertidas após a aposentação. Não se trata, no caso, de pendência de conclusão do processo administrativo. O benefício já concedido passou por revisão legal, o que redundou na diminuição do tempo de contribuição ante a ausência de confirmação de alguns vínculos laborais. Dessa forma, o aproveitamento de contribuições vertidas após a aposentadoria concedida configura-se na hipótese de desaposentação, não prevista pelo ordenamento jurídico. O Supremo Tribunal Federal, no papel de uniformizador da interpretação da Constituição Federal, ao apreciar repercussão geral nº 503, fixou orientação de que “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91” (RE nº 661256, j. 27/10/2016). Nessa senda, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado pela Corte Suprema, não há como ser reconhecido o direito pleiteado. Por fim, no que tange ao pedido subsidiário de irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o assunto, nos termos seguintes (Tema 979): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (destacou-se). (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) No caso presente, a controvérsia já foi analisada em sede de antecipação de tutela, nos seguintes termos: "Neste exame de cognição sumária, o pedido do autor deve ser parcialmente acolhido, eis que os requisitos para a tutela de urgência requerida estão presentes, no que tange ao pedido de cessação dos descontos a titulo de ressarcimento dos valores pagos à maior. Com efeito, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos administrativos, neles incluídos aqueles que decide sobre pedido de benefício previdenciário. Ressalte-se que o ato de concessão do benefício se reveste do atributo da presunção de legitimidade, por tratar-se de ato administrativo. Ou seja, o ato concernente à análise do pedido e seu deferimento presumem-se verdadeiro e conforme o direito, presunção esta que também se aplica em face do segurado. O princípio da segurança jurídica atua em favor da preservação dos efeitos dos atos administrativos, conferindo estabilidade às relações jurídicas estabelecidas pelo Estado, cujos agentes atuam com a prerrogativa da presunção de legitimidade de seus atos. Depreende-se do relatório de auditoria do MOB, (fls. 12/17, item 24) que em 11/05/2011 foi recebido cópia do inquérito policial n. 429/2002-4 DPF/STS/SP, no qual relatou a apreensão de CD resultante de Laudo Pericial onde constam documentos em nome do segurado. Destarte, o réu passou a fazer diligências no sentido de confirmar os vínculos utilizados para a concessão do benefício concluindo ter havido irregularidades na concessão, o que resultou na alteração do tempo de contribuição, tendo em visa que alguns períodos não foram confirmados. Ressalte-se que o relatório foi expresso no sentido de que o segurado não se utilizou dos documentos apreendidos pela Delegacia de Polícia Federal em Santos, para a instrução e concessão do beneficio de aposentadoria, o que demonstra a existência de boa-fé do segurado. Assim, reputa-se que os valores da aposentadoria concedida foram recebidos de boa-fé pelo beneficiário, o que se presume diante do próprio atributo de legalidade e certeza de que gozam os atos administrativos, e, ademais o pagamento do beneficio ocorreu sob a permissão da administração pública. Demonstrada a presunção de boa-fé do autor, o erro administrativo e o caráter alimentar do benefício, a restituição dos valores é indevida. O perigo de dano de difícil reparação decorre do caráter alimentar do benefício em manutenção que teve seu valor reduzido. Em face do expendido, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar ao INSS que se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança ou desconto a título de devolução dos valores já recebidos." Assim, visto que o débito apurado pelo INSS decorreu de pretenso erro administrativo, evidente a boa-fé da requerente. Dessa feita, diante da tese firmada no STJ e do conjunto probatório, é devido o provimento jurisdicional para declarar a inexigibilidade da devolução dos valores recebidos em razão do pagamento a maior da aposentadoria. Destaca-se que o montante já descontado deverá ser devolvido à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada concedida anteriormente e julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para declarar a inexigibilidade do débito apurado pelo INSS em desfavor da parte autora referente ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição em percentual superior ao devido, determinando-se que o INSS se abstenha de cobrá-los e/ou restitua à autora os valores já descontados de seu benefício. As prestações vencidas deverão ser apuradas na fase executiva. Os valores serão pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários de advogado (Lei 9.099/95, art. 55). Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO VICENTE, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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