Procedimento Comum Cível 5000285-69.2021.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000285-69.2021.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2024, 17:10

Publicação

17/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AIALA APARECIDO DELGADO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 4º, II, 'f' da Portaria COXI-01V Nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), ficam as partes intimadas a se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre o trânsito em julgado da lide e/ou retorno dos autos da instância recursal, sob pena de remessa ao arquivo, na ausência de requerimentos. Coxim/MS, 13 de junho de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000285-69.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2024, 11:55

Recebimento

12/06/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AIALA APARECIDO DELGADO Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000285-69.2021.4.03.6007 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: AIALA APARECIDO DELGADO Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: AIALA APARECIDO DELGADO Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000285-69.2021.4.03.6007 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de recurso de apelação interposto por Aiala Aparecido Delgado contra sentença (ID 273426532) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Coxim/MS que, nos autos de ação de procedimento comum, julgou improcedente o pedido do autor de reintegração ao Exército. Em suas razões recursais (ID 273426533), o apelante sustenta a ilegalidade do ato que o licenciou das fileiras do Exército, tendo em vista que, na época, ainda não havia se recuperado da lesão que sofreu enquanto estava em operação militar. Assim, defende que possui direito a ser reintegrado e, posteriormente, reformado, por estar definitivamente incapaz para a prestação do serviço militar. Outrossim, reclama a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e ajuda de custo. Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que a sentença seja reformada, a fim de julgar procedente o seu pedido. Sem preparo, em razão de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita (ID 273426489). Em contrarrazões (ID 273426538), a União Federal pugna pelo desprovimento do recurso. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000285-69.2021.4.03.6007 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO trata-se de ação de procedimento comum, na qual o autor pede a reintegração ao Exército Brasileiro e, posteriormente, a reforma, por estar definitivamente incapaz para a prestação do serviço militar. Subsidiariamente, requer a reintegração para fins de tratamento médico, com percepção do soldo e dispensa de todas as atividades militares. Além disso, pleiteia o direito a ajuda de custo equivalente a 4 (quatro) vezes a remuneração de Subtenente e a condenação da parte apelada ao pagamento de danos morais. O autor narra que sofreu um acidente no ombro esquerdo e punho direito enquanto participava de operação militar. Sustenta que, embora estivesse incapaz para o serviço militar, foi licenciado em 21 de fevereiro de 2020, sem direito a tratamento de saúde ou qualquer outro direito. Assim, defende a ilegalidade e, por consequência, a anulação do ato de licenciamento O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do autor, sob o fundamento de que, na data do licenciamento, estava recuperado da lesão sofrida e foi julgado apto às atividades militares. Assim, foi consignado que ato de licenciamento não padece de irregularidades. Sem razão o apelante. Com efeito, os documentos juntados aos autos comprovam a lesão sofrida pelo apelante no ombro esquerdo e no punho direito, em 22/02/2019, e a relação dela com a prestação do serviço militar (IDs 273426430, p. 5; 273426493, p. 15). Em face disso, em Atas de Inspeção de Saúde, foram apresentados os seguintes pareceres: Em 10/04/2019, após o acidente, o apelante foi considerado “Incapaz B1”, com a prescrição de 11 (onze) dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, a contar de 10/04/2019 (ID 273426493, p. 13); Em 22/07/2019, o apelante foi diagnosticado com “lesão no ombro” considerada compatível com o serviço militar. Foi julgado “Apto A”, que “significa que o inspecionado satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o serviço militar” (ID 273426493, p. 16); Em 24/10/2019, o apelante voltou a ser julgado “Incapaz B1”, em decorrência da lesão no ombro, com prescrição de 30 (trinta) dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar tratamento (ID 273426493, p. 18); Em 10/02/2020, o apelante foi considerado “Apto A” (ID 273426493, p. 20). Outrossim, o apelante foi submetido à perícia judicial, a fim de verificar seu estado de saúde. O laudo pericial expôs as seguintes conclusões (ID 273426514, p. 4): 1. Periciado é portador de patologia ortopédica Síndrome do Manguito Rotador, sem rupturas. Cid 10 M 75.1 2. As patologias são resultadas de múltiplos fatores: genética, doenças associadas, peso, atividade física, trabalho, hábitos de vida, Sedentarismo. 3. São doenças crônicas degenerativas, que no momento não limitam ou incapacitam o periciado. 4. Não existe incapacidade laborativa. Reproduz-se, ainda, alguns dos quesitos e respostas importantes para o deslinde da controvérsia: [...] 2) O comprometimento o incapacita para o serviço militar que estava exercendo até a data de seu desligamento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever o grau das possíveis limitações. R. Não existe incapacidade laborativa. 3) É possível aferir se o quadro de saúde do autor demandava tratamento médico específico na época em que prestou serviços no Exército? Era necessário tratamentos complementares de recuperação? Quais os efeitos de eventual interrupção do tratamento? R. Tratamento fisioterápico adequado durante serviço no Exército. 4) O quadro clínico enfrentado pode ser classificado como grave problema de saúde? R. Não. [...] 7) Qual o atual estado do membro do autor afetado pela doença? Está comprometido? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Necessita ainda de tratamento médico, complementar ou medicamentoso? R. Não existe incapacidade laborativa. [...] 10)O autor poderia ser considerado apto ao ingresso nas fileiras do Exército? R. Sim. 11)O autor poderia ser considerado apto para o licenciamento e desligamento das fileiras do Exército? R. Sim. [...] 7. Quais as atividades laborativas que podem ser desenvolvidas pelo inspecionado de modo a suprir seu sustento? R. Todas. Portanto, com base nos documentos juntados nos autos e no laudo pericial produzido em Juízo, é possível afirmar que o apelante recebeu do Exército o tratamento adequado, de sorte que foi julgado apto na última avaliação antes do licenciamento. Além disso, atualmente, o apelante não apresenta incapacidade laborativa, seja para atividades militares, seja para atividades civis. Assim, não é possível considerar ilegalidade no ato de licenciamento, pois, quando da sua prática, em 2020, foram obedecidas todas as formalidades, nos termos da legislação vigente. Desse modo, não há que se falar no direito do apelante à reintegração ou à reforma, pois ausente qualquer incapacidade atual que pudesse justificá-las. Nessa mesma linha de entendimento, confiram-se precedentes deste e. Tribunal: APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INEXISTENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSADA. LICENCIAMENTO. REGULAR. REFORMA OU REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. INCABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta por ex-militar temporário contra a União, com o objetivo de que fosse declarado nulo o ato que o licenciou e que fosse, então, reintegrado para fins de reforma ou submissão a tratamento médico, em vista de alegada incapacidade definitiva para o serviço na caserna, com o pagamento retroativo do soldo, desde a data da dispensa supostamente ilegal. 2. A legislação militar, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, confere ao militar incapacitado definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, ainda que temporário, o direito à reforma. Portanto, o licenciamento de servidor nessa situação é manifestamente ilegal. 3. Quanto à incapacidade temporária, o C. STJ já pacificou o entendimento de que é ilegal o licenciamento do militar nessa condição e que, como decorrência de exclusão contrária à lei, exsurge o direito à reintegração para tratamento médico-hospitalar adequado, com recebimento do soldo e demais vantagens, contados da data do licenciamento indevido. 4. No caso sob julgamento, em ressonância magnética no tornozelo esquerdo do autor, foram diagnosticadas discretas alterações, e, em radiografia posterior, constatou-se que as estruturas avaliadas estavam conservadas e sem alterações. 5. Em inspeção de saúde realizada pelo Exército para avaliação do término da incapacidade, o autor foi considerado como “apto A”, com a observação de que possuía “boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o serviço militar”. 6. Conclusão do perito judicial de que a patologia apresentada pelo autor foi tratada e curada, e que não existe incapacidade laborativa nem mesmo para o serviço militar. Afirmações do especialista de que o autor apresentou incapacidade temporária por ocasião do acidente, cessada após a realização de duas cirurgias, e de que não há incapacidade para o trabalho como soldado ou para atividade habitual que exija esforço físico, e tampouco necessidade de continuidade de tratamento médico ou uso de medicações. 7. Uma vez que as cirurgias que resultaram na cura e restabelecimento da aptidão do autor para o trabalho, inclusive militar, e que os exames radiológicos que reforçam essa conclusão ocorreram todos anteriormente ao licenciamento, não há ilegalidade no correspondente ato. Sentença que se mantém em sua integralidade. 8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004669-33.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/08/2023, DJEN DATA: 08/08/2023) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. - O art. 142, §3º, X, da Constituição, delimitou o âmbito da reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade) e recepcionou vários diplomas normativos, dentre eles a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e a Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército), com os correspondentes regulamentos. A solução jurídica do problema posto nos autos deve se dar pelos atos normativos vigentes à época da ocorrência do objeto litigioso, razão pela qual não são aplicáveis as disposições da posterior Lei nº 13.954/2019 (DOU de 17/12/2019). - O entendimento pacífico da jurisprudência, com base no conjunto normativo da Lei nº 6.880/1980, é no sentido de que, em se tratando de militar (de carreira ou temporário), havendo incapacidade não definitiva para os serviços da vida castrense decorrente de acidente ou doença ocorrida durante o período de vínculo com as Forças Armadas, independentemente do nexo causal, não cabe reforma e nem licenciamento, motivo pelo qual o militar deve ser reincorporado aos quadros da organização como adido, para tratamento médico-hospitalar, sendo assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias da data do indevido licenciamento até sua recuperação. Destaco precedentes quanto ao tema: STJ, AgInt no REsp 1763436/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019; STJ, AgRg no AREsp nº 625.828/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 11/03/2015; STJ, AgRg no AREsp nº 563.375/PE, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 04/12/2014. - Extrai-se das informações prestadas pela Junta de Saúde do Comando da Aeronáutica, que a agravada, em 27/10/2022, foi considerada apta por não apresentar moléstia incapacitante para a vida civil. Desse modo, em uma análise perfunctória, considerando o parecer exarado pela Aeronáutica, o qual goza de presunção de legitimidade, o licenciamento, ex officio, da agravada não se mostra ilegal, tendo em vista que, no presente caso, não foi diagnosticada com qualquer incapacidade. - Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL parcialmente provido para conceder o efeito suspensivo pleiteado, com a ressalva de que deve ser fornecido tratamento médico para a agravada até a cura ou estabilização do seu quadro de saúde. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032881-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023) (grifos acrescidos) Logo, não existindo direito à reintegração ou à reforma, ficam prejudicados os demais pedidos. Com essa argumentação, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade da verba por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO SOFRIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO MILITAR. CAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. REGULARIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. - O autor, ex-militar temporário, narra que sofreu um acidente no ombro esquerdo e punho direito enquanto participava de operação militar. Sustenta que, embora estivesse incapaz para o serviço militar, foi licenciado em 21 de fevereiro de 2020, sem direito a tratamento de saúde ou qualquer outro direito. Assim, defende a ilegalidade do ato de licenciamento e, por consequência, seu direito à reintegração às Forças Armadas e posterior reforma. - Os documentos juntados aos autos comprovam a relação da lesão sofrida pelo apelante com a prestação do serviço militar. Contudo, pelas Atas de Inspeção de Saúde e pelo laudo pericial produzido em Juízo, é possível afirmar que o apelante recebeu do Exército o tratamento adequado, de sorte que foi julgado apto na última avaliação antes do licenciamento. Além disso, atualmente, o apelante não apresenta incapacidade laborativa, seja para atividades militares, seja para atividades civis - Não é possível considerar ilegalidade no ato de licenciamento, pois, quando da sua prática, foram obedecidas todas as formalidades nos termos da legislação vigente. Assim, não há que se falar no direito do apelante à reintegração ou à reforma. Prejudicados os demais pedidos. - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2023, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AIALA APARECIDO DELGADO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Em petição ID 276902486 e anexo a parte autora requer que o presente feito tramite em segredo de justiça, visto que os documentos e informações constantes da inicial são protegidos pelo direito à intimidade, anexando, para tanto, boletim de ocorrência em virtude de golpes aplicados aos clientes do escritório dos advogados da parte autora. Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. O pedido narrado na petição inicial versa sobre o direito reintegração/reforma de militar. A instauração de todo processo gera incômodos para as partes envolvidas, contudo esse efeito indesejado não pode esvaziar o princípio constitucional da publicidade, que é a regra no ordenamento jurídico. Não há, a princípio, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, que permitam excepcioná-la. Assim, em que pesem os argumentos expostos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000285-69.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça, na medida em que a matéria objeto da presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo supracitado. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF da 3 Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 155 CPC. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO OU DEFESA DE INTIMIDADE. PUBLICIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Em relação à tramitação do processo em segredo de justiça, não se verifica, nos autos, qualquer uma das situações capazes de caracterizar as hipóteses previstas no artigo 155 do CPC, uma vez que o referido dispositivo legal exige, para a decretação do segredo de justiça, a presença de interesse público ou, então, a ocorrência de fatos que digam respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão em divórcio, alimentos e guarda de menores, o que, conforme indicado, não se verifica na espécie. 2 - Conquanto o art. 155 do CPC não estabeleça um rol taxativo, releva notar que os documentos carreados aos autos, em princípio, não consubstanciam informações de caráter confidencial. 3 - Ainda que ponderáveis as alegações trazidas pelo agravante, elas são insuficientes para justificar o segredo exigido, pois este não se presta à proteção de interesses de natureza particular, exceto para resguardar a defesa da intimidade, o que não é o caso. 4 - A publicidade processual, constitucionalmente garantida (art. 5º, LX), é de interesse público e somente a bem deste, de forma justificada, deve ser decretado o segredo de justiça, nos termos do já citado art. 155 do CPC. Assim, desnecessária a decretação de segredo de justiça, vez que não carreados aos autos documentos que justifiquem tal medida. 5 - Ademais, a empresa-agravante não possui legitimidade para postular direito alheio, ainda mais em relação ao sigilo em face de seus empregados. Dessa forma, não se verifica motivo para a decretação do segredo de justiça. 6 - Para a utilização do agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º, é necessário o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nela contida. 7 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo legal deve ser improvido. (AI 00281507820144030000 - TRF3 – Primeira Turma – Relator Desembargador Federal Hélio Nogueira – Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2015..FONTE_REPUBLICAÇÃO) INTIME-SE a parte ré para apresentar suas contrarrazões à apelação interposta, no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, ciente de que, juntada a peça ou decorrido o prazo, serão os autos encaminhados à superior instância. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

Expedida/certificada

16/03/2023, 18:47

Mero expediente

16/03/2023, 18:25

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 07:11

Petição (Apelação)

27/02/2023, 17:46

Publicação

06/02/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AIALA APARECIDO DELGADO Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000285-69.2021.4.03.6007 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: AIALA APARECIDO DELGADO Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: AIALA APARECIDO DELGADO Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000285-69.2021.4.03.6007 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de recurso de apelação interposto por Aiala Aparecido Delgado contra sentença (ID 273426532) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Coxim/MS que, nos autos de ação de procedimento comum, julgou improcedente o pedido do autor de reintegração ao Exército. Em suas razões recursais (ID 273426533), o apelante sustenta a ilegalidade do ato que o licenciou das fileiras do Exército, tendo em vista que, na época, ainda não havia se recuperado da lesão que sofreu enquanto estava em operação militar. Assim, defende que possui direito a ser reintegrado e, posteriormente, reformado, por estar definitivamente incapaz para a prestação do serviço militar. Outrossim, reclama a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e ajuda de custo. Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que a sentença seja reformada, a fim de julgar procedente o seu pedido. Sem preparo, em razão de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita (ID 273426489). Em contrarrazões (ID 273426538), a União Federal pugna pelo desprovimento do recurso. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000285-69.2021.4.03.6007 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO trata-se de ação de procedimento comum, na qual o autor pede a reintegração ao Exército Brasileiro e, posteriormente, a reforma, por estar definitivamente incapaz para a prestação do serviço militar. Subsidiariamente, requer a reintegração para fins de tratamento médico, com percepção do soldo e dispensa de todas as atividades militares. Além disso, pleiteia o direito a ajuda de custo equivalente a 4 (quatro) vezes a remuneração de Subtenente e a condenação da parte apelada ao pagamento de danos morais. O autor narra que sofreu um acidente no ombro esquerdo e punho direito enquanto participava de operação militar. Sustenta que, embora estivesse incapaz para o serviço militar, foi licenciado em 21 de fevereiro de 2020, sem direito a tratamento de saúde ou qualquer outro direito. Assim, defende a ilegalidade e, por consequência, a anulação do ato de licenciamento O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do autor, sob o fundamento de que, na data do licenciamento, estava recuperado da lesão sofrida e foi julgado apto às atividades militares. Assim, foi consignado que ato de licenciamento não padece de irregularidades. Sem razão o apelante. Com efeito, os documentos juntados aos autos comprovam a lesão sofrida pelo apelante no ombro esquerdo e no punho direito, em 22/02/2019, e a relação dela com a prestação do serviço militar (IDs 273426430, p. 5; 273426493, p. 15). Em face disso, em Atas de Inspeção de Saúde, foram apresentados os seguintes pareceres: Em 10/04/2019, após o acidente, o apelante foi considerado “Incapaz B1”, com a prescrição de 11 (onze) dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, a contar de 10/04/2019 (ID 273426493, p. 13); Em 22/07/2019, o apelante foi diagnosticado com “lesão no ombro” considerada compatível com o serviço militar. Foi julgado “Apto A”, que “significa que o inspecionado satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o serviço militar” (ID 273426493, p. 16); Em 24/10/2019, o apelante voltou a ser julgado “Incapaz B1”, em decorrência da lesão no ombro, com prescrição de 30 (trinta) dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar tratamento (ID 273426493, p. 18); Em 10/02/2020, o apelante foi considerado “Apto A” (ID 273426493, p. 20). Outrossim, o apelante foi submetido à perícia judicial, a fim de verificar seu estado de saúde. O laudo pericial expôs as seguintes conclusões (ID 273426514, p. 4): 1. Periciado é portador de patologia ortopédica Síndrome do Manguito Rotador, sem rupturas. Cid 10 M 75.1 2. As patologias são resultadas de múltiplos fatores: genética, doenças associadas, peso, atividade física, trabalho, hábitos de vida, Sedentarismo. 3. São doenças crônicas degenerativas, que no momento não limitam ou incapacitam o periciado. 4. Não existe incapacidade laborativa. Reproduz-se, ainda, alguns dos quesitos e respostas importantes para o deslinde da controvérsia: [...] 2) O comprometimento o incapacita para o serviço militar que estava exercendo até a data de seu desligamento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever o grau das possíveis limitações. R. Não existe incapacidade laborativa. 3) É possível aferir se o quadro de saúde do autor demandava tratamento médico específico na época em que prestou serviços no Exército? Era necessário tratamentos complementares de recuperação? Quais os efeitos de eventual interrupção do tratamento? R. Tratamento fisioterápico adequado durante serviço no Exército. 4) O quadro clínico enfrentado pode ser classificado como grave problema de saúde? R. Não. [...] 7) Qual o atual estado do membro do autor afetado pela doença? Está comprometido? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Necessita ainda de tratamento médico, complementar ou medicamentoso? R. Não existe incapacidade laborativa. [...] 10)O autor poderia ser considerado apto ao ingresso nas fileiras do Exército? R. Sim. 11)O autor poderia ser considerado apto para o licenciamento e desligamento das fileiras do Exército? R. Sim. [...] 7. Quais as atividades laborativas que podem ser desenvolvidas pelo inspecionado de modo a suprir seu sustento? R. Todas. Portanto, com base nos documentos juntados nos autos e no laudo pericial produzido em Juízo, é possível afirmar que o apelante recebeu do Exército o tratamento adequado, de sorte que foi julgado apto na última avaliação antes do licenciamento. Além disso, atualmente, o apelante não apresenta incapacidade laborativa, seja para atividades militares, seja para atividades civis. Assim, não é possível considerar ilegalidade no ato de licenciamento, pois, quando da sua prática, em 2020, foram obedecidas todas as formalidades, nos termos da legislação vigente. Desse modo, não há que se falar no direito do apelante à reintegração ou à reforma, pois ausente qualquer incapacidade atual que pudesse justificá-las. Nessa mesma linha de entendimento, confiram-se precedentes deste e. Tribunal: APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INEXISTENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSADA. LICENCIAMENTO. REGULAR. REFORMA OU REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. INCABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta por ex-militar temporário contra a União, com o objetivo de que fosse declarado nulo o ato que o licenciou e que fosse, então, reintegrado para fins de reforma ou submissão a tratamento médico, em vista de alegada incapacidade definitiva para o serviço na caserna, com o pagamento retroativo do soldo, desde a data da dispensa supostamente ilegal. 2. A legislação militar, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, confere ao militar incapacitado definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, ainda que temporário, o direito à reforma. Portanto, o licenciamento de servidor nessa situação é manifestamente ilegal. 3. Quanto à incapacidade temporária, o C. STJ já pacificou o entendimento de que é ilegal o licenciamento do militar nessa condição e que, como decorrência de exclusão contrária à lei, exsurge o direito à reintegração para tratamento médico-hospitalar adequado, com recebimento do soldo e demais vantagens, contados da data do licenciamento indevido. 4. No caso sob julgamento, em ressonância magnética no tornozelo esquerdo do autor, foram diagnosticadas discretas alterações, e, em radiografia posterior, constatou-se que as estruturas avaliadas estavam conservadas e sem alterações. 5. Em inspeção de saúde realizada pelo Exército para avaliação do término da incapacidade, o autor foi considerado como “apto A”, com a observação de que possuía “boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o serviço militar”. 6. Conclusão do perito judicial de que a patologia apresentada pelo autor foi tratada e curada, e que não existe incapacidade laborativa nem mesmo para o serviço militar. Afirmações do especialista de que o autor apresentou incapacidade temporária por ocasião do acidente, cessada após a realização de duas cirurgias, e de que não há incapacidade para o trabalho como soldado ou para atividade habitual que exija esforço físico, e tampouco necessidade de continuidade de tratamento médico ou uso de medicações. 7. Uma vez que as cirurgias que resultaram na cura e restabelecimento da aptidão do autor para o trabalho, inclusive militar, e que os exames radiológicos que reforçam essa conclusão ocorreram todos anteriormente ao licenciamento, não há ilegalidade no correspondente ato. Sentença que se mantém em sua integralidade. 8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004669-33.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/08/2023, DJEN DATA: 08/08/2023) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. - O art. 142, §3º, X, da Constituição, delimitou o âmbito da reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade) e recepcionou vários diplomas normativos, dentre eles a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e a Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército), com os correspondentes regulamentos. A solução jurídica do problema posto nos autos deve se dar pelos atos normativos vigentes à época da ocorrência do objeto litigioso, razão pela qual não são aplicáveis as disposições da posterior Lei nº 13.954/2019 (DOU de 17/12/2019). - O entendimento pacífico da jurisprudência, com base no conjunto normativo da Lei nº 6.880/1980, é no sentido de que, em se tratando de militar (de carreira ou temporário), havendo incapacidade não definitiva para os serviços da vida castrense decorrente de acidente ou doença ocorrida durante o período de vínculo com as Forças Armadas, independentemente do nexo causal, não cabe reforma e nem licenciamento, motivo pelo qual o militar deve ser reincorporado aos quadros da organização como adido, para tratamento médico-hospitalar, sendo assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias da data do indevido licenciamento até sua recuperação. Destaco precedentes quanto ao tema: STJ, AgInt no REsp 1763436/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019; STJ, AgRg no AREsp nº 625.828/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 11/03/2015; STJ, AgRg no AREsp nº 563.375/PE, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 04/12/2014. - Extrai-se das informações prestadas pela Junta de Saúde do Comando da Aeronáutica, que a agravada, em 27/10/2022, foi considerada apta por não apresentar moléstia incapacitante para a vida civil. Desse modo, em uma análise perfunctória, considerando o parecer exarado pela Aeronáutica, o qual goza de presunção de legitimidade, o licenciamento, ex officio, da agravada não se mostra ilegal, tendo em vista que, no presente caso, não foi diagnosticada com qualquer incapacidade. - Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL parcialmente provido para conceder o efeito suspensivo pleiteado, com a ressalva de que deve ser fornecido tratamento médico para a agravada até a cura ou estabilização do seu quadro de saúde. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032881-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023) (grifos acrescidos) Logo, não existindo direito à reintegração ou à reforma, ficam prejudicados os demais pedidos. Com essa argumentação, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade da verba por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO SOFRIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO MILITAR. CAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. REGULARIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. - O autor, ex-militar temporário, narra que sofreu um acidente no ombro esquerdo e punho direito enquanto participava de operação militar. Sustenta que, embora estivesse incapaz para o serviço militar, foi licenciado em 21 de fevereiro de 2020, sem direito a tratamento de saúde ou qualquer outro direito. Assim, defende a ilegalidade do ato de licenciamento e, por consequência, seu direito à reintegração às Forças Armadas e posterior reforma. - Os documentos juntados aos autos comprovam a relação da lesão sofrida pelo apelante com a prestação do serviço militar. Contudo, pelas Atas de Inspeção de Saúde e pelo laudo pericial produzido em Juízo, é possível afirmar que o apelante recebeu do Exército o tratamento adequado, de sorte que foi julgado apto na última avaliação antes do licenciamento. Além disso, atualmente, o apelante não apresenta incapacidade laborativa, seja para atividades militares, seja para atividades civis - Não é possível considerar ilegalidade no ato de licenciamento, pois, quando da sua prática, foram obedecidas todas as formalidades nos termos da legislação vigente. Assim, não há que se falar no direito do apelante à reintegração ou à reforma. Prejudicados os demais pedidos. - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AIALA APARECIDO DELGADO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Em petição ID 276902486 e anexo a parte autora requer que o presente feito tramite em segredo de justiça, visto que os documentos e informações constantes da inicial são protegidos pelo direito à intimidade, anexando, para tanto, boletim de ocorrência em virtude de golpes aplicados aos clientes do escritório dos advogados da parte autora. Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. O pedido narrado na petição inicial versa sobre o direito reintegração/reforma de militar. A instauração de todo processo gera incômodos para as partes envolvidas, contudo esse efeito indesejado não pode esvaziar o princípio constitucional da publicidade, que é a regra no ordenamento jurídico. Não há, a princípio, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, que permitam excepcioná-la. Assim, em que pesem os argumentos expostos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000285-69.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça, na medida em que a matéria objeto da presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo supracitado. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF da 3 Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 155 CPC. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO OU DEFESA DE INTIMIDADE. PUBLICIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Em relação à tramitação do processo em segredo de justiça, não se verifica, nos autos, qualquer uma das situações capazes de caracterizar as hipóteses previstas no artigo 155 do CPC, uma vez que o referido dispositivo legal exige, para a decretação do segredo de justiça, a presença de interesse público ou, então, a ocorrência de fatos que digam respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão em divórcio, alimentos e guarda de menores, o que, conforme indicado, não se verifica na espécie. 2 - Conquanto o art. 155 do CPC não estabeleça um rol taxativo, releva notar que os documentos carreados aos autos, em princípio, não consubstanciam informações de caráter confidencial. 3 - Ainda que ponderáveis as alegações trazidas pelo agravante, elas são insuficientes para justificar o segredo exigido, pois este não se presta à proteção de interesses de natureza particular, exceto para resguardar a defesa da intimidade, o que não é o caso. 4 - A publicidade processual, constitucionalmente garantida (art. 5º, LX), é de interesse público e somente a bem deste, de forma justificada, deve ser decretado o segredo de justiça, nos termos do já citado art. 155 do CPC. Assim, desnecessária a decretação de segredo de justiça, vez que não carreados aos autos documentos que justifiquem tal medida. 5 - Ademais, a empresa-agravante não possui legitimidade para postular direito alheio, ainda mais em relação ao sigilo em face de seus empregados. Dessa forma, não se verifica motivo para a decretação do segredo de justiça. 6 - Para a utilização do agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º, é necessário o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nela contida. 7 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo legal deve ser improvido. (AI 00281507820144030000 - TRF3 – Primeira Turma – Relator Desembargador Federal Hélio Nogueira – Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2015..FONTE_REPUBLICAÇÃO) INTIME-SE a parte ré para apresentar suas contrarrazões à apelação interposta, no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, ciente de que, juntada a peça ou decorrido o prazo, serão os autos encaminhados à superior instância. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AIALA APARECIDO DELGADO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I- Relatório AIALA APARECIDO DELGADO ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando anulação do ato administrativo que o licenciou das fileiras do Exército, com a consequente reintegração/reforma, com pagamento de atrasados desde o indevido licenciamento, restituição dos valores descontados indevidamente, bem como o pagamento da ajuda de custo equivalente a 4 (quatro) vezes o valor da remuneração (MP n.° 2.215-10 de 31/08/2001), concedido aos militares que passam para a inatividade. Requereu, ainda, indenização por danos morais. A inicial foi instruída com procuração, declaração de pobreza e documentos. O autor relata que foi incorporado às fileiras do Exército em perfeitas condições físicas e de saúde, em 01/03/2012, e que em 22/02/2019, estando em serviço, sofreu acidente quando participava da operação Ágata VII. Relata que: “ao arrumar a torre de iluminação do Batalhão, o cabo da manivela da torre veio a sair, tendo o autor sofrido uma pancada no ombro esquerdo e no punho direito. ” Alega que o licenciamento das fileiras do Exército Brasileiro, ocorrido em 21/02/2020, foi ilegal, ao argumento que estava incapacitado para as atividades laborais, e que as sequelas incapacitantes ainda permanecem. Em decisão de ID 54890494, foi concedida a gratuidade da justiça e indeferido o requerimento de antecipação de tutela. Citada, a União contestou e apresentou documentos (ID 57568521). Reconheceu a ocorrência de acidente em serviço, contudo, alegou que o autor fora submetido a tratamento médico até o seu integral restabelecimento, de forma que à época do licenciamento estava apto para atividades militares e civis, e que o ato administrativo do licenciamento não violou a legalidade. Impugnação à contestação em ID 142229173. Em decisão de saneamento, foi determinada a realização de perícia médica (ID 245978069). Realizada a perícia médica, foi juntado o Laudo do Perito do Juízo (ID 252404507). Intimadas as partes, a ré concordou com as conclusões do Laudo Pericial (ID 253627144) e o autor impugnou o Laudo (ID 255211606). É o relato do necessário. II - Fundamentação Inexistindo arguição de preliminares, e uma vez constatado que processo tramitou de forma regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, sendo as partes legítimas e estando presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido da relação processual, passo à análise do mérito. É incontroverso nos autos que durante o serviço militar o autor sofreu acidente em serviço, conforme desfecho de Sindicância Administrativa instaurado para esse fim, que conclui pela ocorrência do acidente (ID 57568951 - Pág. 57-62) Portanto, remanesce controvérsia apenas sobre a incapacidade do autor à época do licenciamento, e atualmente, em relação a atividades civis e militares ou exclusivamente em relação a estas últimas. A passagem do militar à situação de inatividade, de acordo com as regras atualmente vigentes, se dá nos termos do artigo 106, II, da Lei 6.880/80: Art. 106. A reforma será aplicada militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) II - A. se temporário: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) for julgado inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) A incapacidade definitiva pode sobrevir tanto de acidente ou doença contraída em serviço ou relacionada com este (art. 108, incisos I, II, III e IV) ou de outra causa sem relação com a atividade militar (art. 108, incisos V e VI). Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.” (g.n.) Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Constata-se, de início, que a Lei nº 13.954/2019 trouxe substancial alterações das regras do Estatuto dos Militares atinentes à reforma, em especial quanto à reforma dos militares temporários. A redação anterior do art. 106 do Estatuto previa o direito à reforma ao militar “...julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas” (art. 106, II, da Lei Lei nº 6.880/80, redação original), sem distinção entre militar de carreira e temporário; a redação posterior, por seu turno, distingue o militar temporário, passando a exigir deste, como regra, o requisito da invalidez – incapacidade para todo e qualquer trabalho – (art. 106, II-A, “a”), excepcionando o direito à reforma com fundamento na incapacidade para a atividade militar às hipóteses dos incisos I e II do art. 108 (art. 106, II-A, “b”). Melhor se esclarece essa mudança de regras pela análise das alterações no art. 109 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80): enquanto a redação anterior previa o direito à reforma do militar definitivamente incapacitado para a atividade militar, com qualquer tempo de serviço, nas hipóteses dos itens I, II, III, IV e V, do art. 108, sem distinguir entre militar de carreira e temporário, a redação atual restringe o mencionado direito aos militares de carreira. De acordo com a nova lei, portanto, com exceção de a incapacidade advir das hipóteses previstas no art. 108, I e II, da Lei n. 6.880/80, a reforma dos militares temporários passa a ser condicionada à existência de incapacidade total e definitiva em relação todo e qualquer trabalho, não sendo mais suficiente apenas a incapacidade definitiva para a atividade militar. Assim, atualmente, pode o militar temporário ser licenciado, mesmo estando incapacitado definitivamente para o serviço militar, ressalvado o seu direito ao tratamento médico, caso eventual doença ainda o incapacite de forma não definitiva para qualquer trabalho, até o restabelecimento da saúde. In casu, se discute a consolidação da incapacidade para o serviço ativo militar ainda na vigência da lei pretérita, que em se confirmando dará ao autor o direito à reintegração/reforma com base no regime jurídico anterior, por se consolidarem todos os requisitos para tanto na vigência daquele regime, que se aplicaria ao caso por força do princípio tempus regit actum. Vale observar, a propósito, que de acordo com o regime jurídico vigente antes da Lei nº 13.954/2019 – que alterou o Estatuto dos Militares (nº 6.880/80) –, basta a incapacidade definitiva para o serviço ativo nas Forças Armadas, sendo certo que o requisito da incapacidade total e permanente para qualquer trabalho somente é exigido para fins de reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior imediato ao que possuía na ativa, na forma do art. 110 e seu § 1º da Lei n.º 6.880/80: Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Melhor elucidando o regime jurídico anterior da reforma dos militares temporários, o Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) dispõe que “os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares” (art. 3º, caput), sendo que nessa categoria de militares, se incluem os militares temporários, como definidos no art. 3º, § 1º, a, II do Estatuto, garantindo a ambos, temporários e de carreira, o direito à reforma, ainda que a incapacidade diga respeito apenas ao Serviço Militar. Vê-se, pois, que o regime jurídico anterior à Lei nº 13.954/2019 assegura aos militares temporários — aqueles incorporados para prestar o Serviço Militar Obrigatório — o direito à reforma no caso de incapacidade definitiva para o Serviço Militar, não havendo fundamento jurídico razoável a amparar a tese de que, para fins de reforma, a incapacidade devesse ser para todo e qualquer trabalho. No caso dos autos, a perícia médica constatou que: 1. Periciado é portador de patologia ortopédica Síndrome do Manguito Rotador, sem rupturas. Cid 10 M 75.1. 2. As patologias são resultadas de múltiplos fatores: genética, doenças associadas, peso, atividade física, trabalho, hábitos de vida, Sedentarismo. 3. São doenças crônicas degenerativas, que no momento não limitam ou incapacitam o periciado. 4. Não existe incapacidade laborativa Assim, a patologia não compromete o exercício de atividades laborativas, tanto militares quanto civis. Concluiu, ainda, que a época do licenciamento o autor estava apto para as atividades militares, que o tratamento médico fornecido fora eficaz na recuperação da capacidade, não havendo evolução comprometedora da sequela do acidente. Confira-se, a propósito, as respostas aos quesitos específicos sobre eventual incapacidade à época do licenciamento: "RESPOSTAS AOS QUESITOS 3) É possível aferir se o quadro de saúde do autor demandava tratamento médico específico na época em que prestou serviços no Exército? Era necessário tratamentos complementares de recuperação? Quais os efeitos de eventual interrupção do tratamento? R. Tratamento fisioterápico adequado durante serviço no Exército. (...) 10) O autor poderia ser considerado apto ao ingresso nas fileiras do Exército? R. Sim. 11) O autor poderia ser considerado apto para o licenciamento e desligamento das fileiras do Exército? R. Sim. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA UNIÃO 13. O inspecionado exerceu ou exerce alguma atividade profissional após seu licenciamento das fileiras do Exército, quais(is)? R. No momento, motorista." Nesse sentido, a corroborar a plena capacidade laborativa do autor por ocasião do licenciamento, se deve considerar, ainda, que em seguida ao licenciamento o autor manteve três vínculos de emprego, sendo um deles como motorista de ambulância (ID 41564135). Assim, ante a consistente fundamentação do Laudo Pericial produzido em juízo, compatível com a documentação juntada, acolho as conclusões apresentadas, que denotam a inexistência de incapacidade do autor para atividade militar, do que decorre a inexistência de qualquer vício de legalidade do ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército Brasileiro. Desta feita, verifica-se que o autor não faz jus à reintegração, nem à reforma pretendida, porquanto não apresenta qualquer grau de incapacidade a ensejar a nulidade do ato de licenciamento. Nesta esteira, ficam prejudicados os pedidos de ajuda de custo e de indenização por dano moral, impondo-se a improcedência da demanda. III - Dispositivo Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos e dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I c/c §4º, III, do CPC. Todavia, dada à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o pagamento desses valores ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos e prazo previstos no §3º do art. 98 do CPC. Interposto recurso contra a sentença, vistas à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000285-69.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AIALA APARECIDO DELGADO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Do saneamento (art. 357 do CPC) 1. Não havendo preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, passo a delimitar a questão de fato controvertida bem como ao exame da pertinência das provas requeridas. A questão de fato controvertida no caso em cotejo refere-se à incapacidade laboral do autor, sua origem e extensão, cuja aferição demanda a produção de prova pericial requerida pela parte autora (Id 142229173, p. 15). 2. O feito tramitará na modalidade do juízo 100% digital, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, registre-se que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. 3. Para realização de perícia médica, a fim de avaliar as condições de saúde do autor, nomeio o Dr. CLOVES DE LAZARI AMORIM, inscrito no CRM/MS sob nº 8580, para funcionar como perito judicial e PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000285-69.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim DESIGNO o dia 29/04/2022, às 17h30, para realização da perícia, que terá lugar na sala de perícias deste Fórum Federal de Coxim, localizado na Rua Viriato Bandeira, 711, 2º Piso, Centro, Coxim/MS. 3.1. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS: 1) É possível aferir a época em que a deficiência surgiu? Esta precede ou não o ingresso do autor às fileiras do Exército? 2) O comprometimento o incapacita para o serviço militar que estava exercendo até a data de seu desligamento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever o grau das possíveis limitações. 3) É possível aferir se o quadro de saúde do autor demandava tratamento médico específico na época em que prestou serviços no Exército? Era necessário tratamentos complementares de recuperação? Quais os efeitos de eventual interrupção do tratamento? 4) O quadro clínico enfrentado pode ser classificado como grave problema de saúde? 5) O autor faz tratamento médico regular? Qual(is)? Desde quando? Recebe algum acompanhamento fisioterápico? 6) Os sintomas apresentados eram passíveis de atenuação e controle no período de prestação do serviço militar, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos ministrados à época? 7) Qual o atual estado do membro do autor afetado pela doença? Está comprometido? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Necessita ainda de tratamento médico, complementar ou medicamentoso? 8) O atual estado de saúde do autor impossibilita a prática de atividades laborais, bem como eventuais atividades exercidas antes de seu ingresso nas fileiras do Exército? Tem ele capacidade para a prática de atividades físicas? 9) A referida enfermidade decorre das atividades militares exercidas no período em que o autor estava engajado às fileiras do Exército? 10) O autor poderia ser considerado apto ao ingresso nas fileiras do Exército? 11) O autor poderia ser considerado apto para o licenciamento e desligamento das fileiras do Exército? 3.2. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, arbitro os honorários periciais em R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 3.3. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3.4. Providencie o patrono do autor a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 3.5. Diante da retomada gradual dos serviços presenciais (Resolução CNJ nº 322/2020, Portaria Conjunta PRES/CORE-TRF3 nº 10/2020 e Ordem de Serviço DFORMS nº 4/2020), da necessidade de adoção de cuidados básicos para a preservação da saúde e da perícia designada nos autos, estabelece-se que o periciando deverá observar: a) a obrigatoriedade de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais; a.1) as pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal de apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas; b) o distanciamento social e as regras de higiene pessoal; c) o horário agendado, devendo chegar com antecedência de 10 minutos ao horário agendado e sendo admitida, excepcional e justificadamente, a tolerância de 10 minutos de atraso; d) o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca; e) a recomendação de comparecer sozinho ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; f) a liberação do acesso para ingresso à sala de perícias, devendo aguardar na área externa do prédio da Justiça Federal; g) a obrigatoriedade de comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticado com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada; h) que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; i) que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia. 4. INTIMEM-SE as partes para apresentação de quesitos e, caso tenha interesse, indicar assistente técnico. 5. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, em 15 dias. 6. À secretaria para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade “Juízo 100% Digital". 7. Decorrido o prazo do item 5, com ou sem manifestações das partes, se em termos, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AIALA APARECIDO DELGADO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000285-69.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação de procedimento comum em que AIALA APARECIDO DELGADO objetiva, em sede de tutela de urgência, a sua imediata reintegração às Forças Armadas, para fins de vencimentos, alterações e tratamento médico especializado de que necessita. No mérito, pugna pela: confirmação da tutela antecipada; anulação do ato de licenciamento, tornando definitiva a sua reintegração e posterior reforma; condenação da ré ao pagamento dos valores atrasados devidamente atualizados; condenação da ré ao pagamento de 04 soldos de Subtenente; isenção de imposto de renda e restituição dos valores recolhidos a esse título; e, indenização por danos morais. Aduz o autor que ingressou nas Forças Armadas em 01 de março de 2012, sendo incluído no efetivo do 47º Batalhão de Infantaria, localizado em Coxim – MS, a fim de prestar o serviço militar obrigatório, ocasião em que foi submetido a exames físicos e de saúde, os quais não detectaram qualquer patologia ou lesão. No entanto, no dia 22/02/2019, quando participava da operação Ágata VII na cidade de Corumbá, momento em que ao arrumar a torre de iluminação do Batalhão, o cabo da manivela da torre veio a sair, tendo o autor sofrido uma pancada no ombro esquerdo e no punho direito. Informa que o ocorrido resultou na instauração de Sindicância (NUP: 80664.002807/2019-21) a fim de apurar “o nexo etiológico entre o acidente sofrido com o autor em 22 de fevereiro de 2019 e as lesões que apresenta em seu ombro esquerdo e punho direito, sendo a Administração categórica ao afirmar que o evento ocorrido com o autor se configura como “acidente em serviço”. Narra que após realização de exame médico em 10/07/2019, o autor foi diagnosticado com “tendinopatia aguda do supraespnhal e do cabo longo do bíceps do ombro direito e tendinopatia aguda do infraespinhal e do cabo longo do bíceps do ombro esquerdo”. Afirma que que no dia 21/02/2020, mesmo com a saúde precária, foi licenciado ilegalmente licenciado das Fileiras do Exército. Defende, por fim, a inaplicabilidade da Lei n. 13.954/2019 e a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se Neste instante de cognição sumária, não verifico presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. O autor questiona a legalidade do ato administrativo que o licenciou das Forças Armadas, pleiteando a sua imediata reincorporação para fins de vencimentos e tratamento médico especializado. Contudo, da prova documental que acompanha a inicial, não há como se inferir eventual interferência de fatores externos e pessoais, no desenvolvimento da enfermidade que o aflige, e, bem assim, se essa enfermidade é incapacitante ou não para o serviço militar ou para todo e qualquer trabalho, o que é essencial para a análise do pleito. Ademais, os atos da Administração são dotados de presunção de legitimidade, a qual só pode ser ilidida mediante prova robusta, o que não se vislumbra, ao menos nesta fase de cognição sumária, sendo imprescindível o exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, não restou verossímil a alegação da existência de ilegalidade no ato de licenciamento do autor e o seu consequente direito de ser reincorporado, o que demanda maior aprofundamento de análise e prova, inclusive de natureza técnica, matérias inerentes ao meritum causae, a serem oportunamente apreciadas. Frisa-se ainda, que o licenciamento foi efetivado há mais de 01 ano (21/02/2020 – ID 54716468, p. 14), afastando a urgência indicada. Assim, imprescindível a dilação probatória, a fim de se comprovar a alegada ilicitude do ato hostilizado, tudo a desautorizar, em análise perfunctória, a concessão de provimento antecipado neste momento processual. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – requisitos indispensáveis à concessão da medida antecipatória pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de eventual reanálise do pedido por ocasião da sentença, caso alterado o quadro fático-probatório. CITE-SE e INTIME-SE a União para, querendo, apresentar contestação. Deverá, ainda, a UNIÃO, no mesmo prazo da resposta, juntar aos autos cópia do respectivo processo de licenciamento e das sindicâncias que foram instauradas que se refiram ao autor, bem como indicar de forma justificada as provas que pretende produzir. Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para eventual réplica e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e relevância. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

09/06/2021, 00:00