Apelação / Remessa Necessária 5025071-97.2018.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5025071-97.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASILTEC LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO FARIA RODRIGUES - MG100189 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do pagamento do ofício requisitório. Levantados os valores, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 17 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025071-97.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRASILTEC LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO FARIA RODRIGUES - MG100189 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria nº 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, será(ão) transmitida(s) a(s) ordem(s) de pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme dispõe a Resolução nº. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. SãO PAULO, 24 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025071-97.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASILTEC LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO FARIA RODRIGUES - MG100189 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Face à expressa concordância da FAZENDA NACIONAL com os valores atinentes à verba honorária e reembolso das custas processuais, elabore-se minuta de ofício requisitório nos termos dos cálculos apresentados pela parte exequente. Após, dê-se vista às partes e na ausência de impugnação, transmita-se. Int. SãO PAULO, 13 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025071-97.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BRASILTEC LOGISTICA EIRELI Advogado do(a) AUTOR: RENATO FARIA RODRIGUES - MG100189 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Novo Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas da baixa dos autos da Superior Instância, para requererem o quê de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo mencionado sem manifestação da parte interessada, serão os autos remetidos ao arquivo (baixa- findo). SãO PAULO, 16 de novembro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025071-97.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/11/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/09/2022, 12:09

Recebimento

23/09/2022, 12:08

Recebimento

21/09/2022, 12:32

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2022, 15:14

Publicação

21/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASILTEC LOGISTICA EIRELI Advogado do(a) APELADO: RENATO FARIA RODRIGUES - MG100189-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de março de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025071-97.2018.4.03.6100

18/03/2022, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

11/03/2022, 16:57

Expedida/certificada (Decisão)

21/02/2022, 17:53

Recurso Extraordinário

21/02/2022, 16:40

Publicação

30/04/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASILTEC LOGISTICA EIRELI Advogado do(a) APELADO: RENATO FARIA RODRIGUES - MG100189-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025071-97.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASILTEC LOGISTICA EIRELI Advogado do(a) APELADO: RENATO FARIA RODRIGUES - MG100189-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASILTEC LOGISTICA EIRELI Advogado do(a) APELADO: RENATO FARIA RODRIGUES - MG100189-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Embargos de declaração da União Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. “In casu”, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscuti-la. Constou expressamente do acórdão: “A Lei nº 12.546/2011, dentre outras previsões, instituiu regime de desoneração de pagamento mediante a substituição da contribuição sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB) relativamente a empresas de diversos setores da economia. Neste sentido, transcrevo os artigos 7º e 8º do referido diploma legal: “Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e o os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (...) Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n º 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. (...)” Posteriormente, com a edição da Lei nº 13.161/2015 foi incluído o § 13º no artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, prevendo expressamente o seguinte: “Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7 e 8 desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário (...) Já em 30.05.2018 foi publicada a Lei nº 13.670/2018 que, dispondo sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, revogou diversos dispositivos da Lei nº 12.546/2011: “Art. 12. Ficam revogados: I – o § 2º do art. 25 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e II – os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011: a) o inciso II do caput do art. 7º; b) as alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1º, os §§ 3º a 9º e o § 11 do art. 8º; e c) os Anexos I e II.” Por consequência, diversos setores da economia não mais podem recolher a contribuição prevista pela Lei nº 12.546/2011, devendo tornar a recolher a contribuição prevista pelo artigo 22, I e III da Lei nº 8.212/91. Ocorre, contudo, que a Lei nº 13.670/2018 não revogou o § 13º do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011 que previa de forma expressa que a opção pela tributação substitutiva prevista naquele diploma legal seria irretratável para todo o ano calendário. Nestas condições, manifestando o contribuinte opção pelo recolhimento na forma da tributação substitutiva em janeiro do ano-calendário, tal escolha deve ser mantida para todo o ano. Ainda que determinado setor da economia não mais pudesse optar pela sistemática exclusiva de tributação em razão da revogação do dispositivo legal que lhe autorizava a fazê-lo, tal revogação por meio da Lei nº 13.670/2018 publicada em 30.05.2018 ocorreu posteriormente à opção manifestada pelo contribuinte mediante o pagamento realizado na primeira competência deste ano. Por conseguinte, tem-se que a irretratabilidade prevista em lei não é comando de mão única, dirigido apenas ao contribuinte, mas também, por lógica interpretativa e em respeito à boa-fé objetiva, imposta também ao Poder Tributante (Administração Pública). Por fim, eventual impedimento à opção pela referida sistemática somente poderia ser imposta ao contribuinte excluído do favor legal no exercício seguinte ao advento da inovação legal.” A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. Embargos de declaração da empresa Com razão a empresa embargante, pois omisso o acórdão quanto à majoração da verba honorária. Majoro a condenação da União, fixando o percentual de 11% na primeira faixa prevista no inciso I do §3º do art. 85 do CPC. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025071-97.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de embargos de declaração opostos por BRASILTEC LOGÍSTICA EIRELI e pela União. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI Nº 12.546/2011. LEI Nº 13.670/2018. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO NA PRIMEIRA COMPETÊNCIA DO ANO. REVOGAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. 1. A Lei nº 12.546/2011, dentre outras previsões, instituiu regime de desoneração de pagamento mediante a substituição da contribuição sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB). 2. A lei nº 13.670/2018 não revogou o §13º do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011 que previa de forma expressa que a opção pela tributação substitutiva prevista naquele diploma legal seria irretratável para todo o ano calendário. 3. Eventual impedimento à opção pela referida sistemática somente poderia ser imposta ao contribuinte excluído do favor legal no exercício seguinte. 4. Entendimento contrário implicaria clara violação ao princípio da segurança jurídica que busca tutelar a estabilidade das relações jurídicas (artigo 5º, inciso XXXVI, CF/88). 5. Apelação desprovida.” A empresa alega que não foi apreciado pedido de majoração dos honorários advocatícios. A União sustenta que não há direito adquirido à desoneração. As partes requereram a rejeição dos embargos da parte contrária. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025071-97.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração da União e ACOLHO os embargos de declaração da empresa para majorar a condenação da União em verba honorária. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO PARCIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. Quanto aos embargos da União, o acórdão não contém qualquer vício, pretendendo a parte embargante rediscuti-lo, o que não é possível em embargos de declaração. 3. Quanto aos embargos da empresa, omisso o acórdão quanto à majoração da verba honorária. 4. Majoro a condenação da União, fixando o percentual de 11% na primeira faixa prevista no inciso I do §3º do art. 85 do CPC. 5. REJEITADOS os embargos de declaração da União e ACOLHIDOS os embargos de declaração da empresa para majorar a condenação da União em verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da União e acolheu os embargos de declaração da empresa para majorar a condenação da União em verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Extraordinário

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