Procedimento Comum Cível 0007295-50.2015.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007295-50.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 15:53

Expedida/certificada

26/11/2025, 15:42

Mero expediente

18/11/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 14:15

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

14/11/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ ALCANTARA - SP70484 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007295-50.2015.4.03.6109 Intime-se a executada ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO, através de seus advogados, nos termos do artigo 523, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 36.698,46, atualizado para julho/2025, sob pena de multa de 10% e acréscimo de honorários de advogado de 10% (§1°), devendo atualizar o valor quando do pagamento. 2. Havendo o pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à satisfação do seu crédito. PIRACICABA, 4 de agosto de 2025. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 14:27

Expedida/certificada

18/07/2025, 13:26

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/07/2025, 13:26

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/07/2025, 13:24

Mero expediente

17/07/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 15:28

Recebimento

17/07/2025, 12:37

Documentos

Despacho

•14/10/2025, 00:00

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO Advogado do(a) APELADO: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007295-50.2015.4.03.6109 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO Advogado do(a) AGRAVANTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160-A AGRAVADA: DECISÃO ID 261956362 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otavio Port (Relator): AGRAVANTE: ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO Advogado do(a) AGRAVANTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160-A AGRAVADA: DECISÃO ID 261956362 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A irresignação da ré não merece prosperar. Relembre-se, mais uma vez, que a presente ação ordinária foi ajuizada pelo INSS com o objetivo de condenar a ré ao ressarcimento de todos os valores recebidos indevidamente a título de salário-maternidade, na condição de procuradora de suposta segurada do INSS. As decisões anteriormente proferidas foram expressas no sentido de ser de rigor a aplicação do disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição da República ao caso em tela, uma vez que o INSS busca o ressarcimento do erário por dano decorrente de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a participação de servidora do INSS no esquema fraudulento, qual seja, a Sra. Valquíria Andrade de Paula Conceição, cujos documentos foram inclusive enviados à Corregedoria, para exame de admissibilidade quanto à abertura de processo administrativo disciplinar. No que se refere à responsabilidade da agravante na concessão indevida do salário-maternidade deferido à Sra. Angélica Aparecida, e, consequentemente, na reposição ao erário dos valores indevidamente pagos, o julgado hostilizado consignou que restou comprovado que ela recebeu as parcelas relativas ao benefício de salário-maternidade depositadas na conta benefício titularizada pela segurada (Angélica Aparecida), não havendo dúvida de que fora a própria ré quem obteve a vantagem indevida, razão pela qual deve responder pelo ressarcimento aos cofres públicos do montante indevidamente recebido. Salientou, ademais, que o benefício questionado na presente ação é apenas mais um dentre os quais a ré atuou como procuradora e nos quais restaram constatadas irregularidades da mesma espécie. Sendo assim, não vislumbro razões para modificar o entendimento anteriormente adotado. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO Advogado do(a) APELADO: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160-A V O T O O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Da Prescrição Sobre a incidência da prescrição nas ações de ressarcimento ao Erário, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o alcance do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, fixou as seguintes teses de repercussão geral sobre a matéria: Tema n. 666: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (Plenário, 3/2/2016). Tema n. 897: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (Plenário, 8/8/2018). De fato, a prescritibilidade é a regra geral do direito, corolário do princípio da segurança jurídica, ante a necessidade de certeza nas relações jurídicas. A Constituição Federal, cuja interpretação final cabe ao STF, excepcionalmente estabeleceu os casos em que não corre a prescrição. E, considerando-se que a incidência desta é a regra no direito brasileiro, qualquer exceção deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido: EREsp 662.844/SP, 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 01/02/2011 e RSTJ vol. 221 p. 209. Na hipótese, há de ser reconhecida a prescritibilidade da pretensão, porquanto não se trata de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade administrativa. Assentada a incidência de prazo prescricional, remanesce a análise de qual o prazo prescricional para o INSS exercer sua pretensão. Com efeito, o Decreto n. 20.910/1932 preceitua o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as pretensões ressarcitórias exercidas contra a Fazenda Pública: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." À míngua de previsão legal e em respeito aos princípios da isonomia e da simetria, deve o mesmo prazo ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é a autora da ação (STJ, REsp 1.519.386/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 26/5/2015). Ademais, somente podem ser cobrados os valores recebidos indevidamente pelo segurado depois da suspensão regular do benefício previdenciário, de sorte que o prazo prescricional flui a partir do último ato do processo administrativo que culminou na cessação do benefício mantido de forma indevida, com a consequente cobrança dos valores recebidos no período. É importante ressaltar, ainda, que durante a tramitação desse processo administrativo não corre o prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 20.910/1932. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009330-02.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 05/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2019; TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2141099 - 0003224-87.2015.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 03/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2016.) A pretensão deduzida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem como escopo o ressarcimento de valores indevidamente recebidos pela ré, na qualidade de representante legal de suposta segurada do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), considerando a prática de fraude, consistente na inserção de vínculo empregatício falso na base de dados da autarquia federal. No caso, consideradas a data do recebimento do Ofício n. 21.529/1750/2013/MOB/Gerência Executiva em Piracicaba para cobrança (25/11/2013 – p. 239/241 do pdf) e da propositura desta demanda (30/9/2015), constata-se não ter sido superado o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual remanesce exigível a pretensão autárquica. Superada a matéria prejudicial e diante da triangulação processual com a citação da ré (p. 337/348 do pdf), avanço ao mérito, nos termos dispostos no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC): "Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau." A Administração Pública goza de prerrogativas, dentre as quais o controle administrativo, sendo-lhe dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade (art. 37 da Constituição Federal/1988), bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007295-50.2015.4.03.6109 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interposto pela parte ré na forma do artigo 1.021 do CPC em face de decisão monocrática que rejeitou seus embargos de declaração. Alega a agravante que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento que a IMPRESCRITIBILIDADE descrita no art. 37, § 5º da CF, refere-se somente a Ações de Ressarcimento ao Erário descrita na Lei de Improbidade Administrativa, mas, e somente, para ATO DOLOSO COMPROVADO POR DECISÃO JUDICIAL, TEMAS nº 666, 897, 899 e 1199, STF. Argumenta que ela NÃO É, e NUNCA foi funcionária pública, e NUNCA esteve no exercício de cargo público, salientando que Lei de Improbidade Administrativa é aplicável apenas a tais agentes. Sustenta que é FATO CONSUMADO que requerimento do benefício foi realizado pela TITULAR do benefício, e, assim, os fatos demonstram que foi a requerente que juntou todos os documentos no procedimento administrativo, inclusive a CTPS, tendo a demanda adentrado no procedimento administrativo em data bem posterior a concessão (...). Afirma que a titular do benefício questionado era incapaz na data do requerimento administrativo, de maneira que a concessão do salário-maternidade é inválida e que, assim, todas responsabilidades após a concessão são nulas. Aduz que é FATO INCONTROVERSO que a demandada não participou do ato concessório, e, assim, claramente não sendo responsável por eventual ilícito praticado contra o ente público e que, se há responsabilidade da demandada pelo recebimento de eventual parcela em caracter de representação, este é um ato civil classificado como enriquecimento sem causa, em outras palavras, uma responsabilidade civil, art. 876 e 884 do CC. Defende que a argumentação que a demandada responde por diversas ações penais, para sustentar a devolução de valores por este pleito de Ação de Ressarcimento ao Erário por Ato de Improbidade Administrativa mediante fraude, não tem parâmetro legal, até porque a demandada foi absolvida, e comprovou por vias próprias não ter relacionamento e ou envolvimento com servidor público da autarquia pública, e assim, se faz mais do que obrigatório que o Ato de Improbidade Administrativa da demandada seja comprovada por condenação judicial em ação específica, Temas nº 666, 897, 899, 1199 do STF. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada. Devidamente intimado, o INSS ofereceu manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007295-50.2015.4.03.6109 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) da parte ré. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007295-50.2015.4.03.6109 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas n. 346 e 473 do STF, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei n. 9.784/1999, aplicável à espécie (in verbis): "A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial." Por sua vez, à luz do Código Civil (art. 876), percebe pagamento indevido todo "aquele que recebeu o que não era devido" e, por consequência, "fica obrigado a restituir". Ademais, deve ser levado em consideração o princípio geral do direito, positivado como regra no atual Código Civil, consistente na proibição do enriquecimento ilícito ou sem causa. É o que textualmente estabelece o artigo 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido." Na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei n. 8.213/1991. Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, são repetíveis em quaisquer circunstâncias. Nesse sentido: TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1028622 - 0021597-06.2005.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 24/05/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2010 PÁGINA: 1303; TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1627788 - 0016651-78.2011.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 02/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2017. A propósito, especificamente sobre devolução de valores recebidos de boa-fé em razão de erro da Administração, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 979), assim deliberou sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (REsp 1.381.734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Desse julgamento é possível extrair as seguintes conclusões: (i) o pagamento indevido decorrente de interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração Previdenciária não é suscetível de repetição; (ii) o pagamento indevido decorrente de erro material ou operacional da Administração Previdenciária é repetível, salvo se o segurado demonstrar que não lhe era possível constatar o erro (boa-fé objetiva); (iii) a hipótese de repetição em razão de erro da Administração Previdenciária atinge somente os processos distribuídos desde 23/4/2021 (modulação dos efeitos); (iv) admitida a repetição, é permitido o desconto do percentual de até 30% do valor mensal do benefício do segurado. Sobre a boa-fé objetiva, nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (STJ, REsp n. 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). Por sua vez, a boa-fé subjetiva está relacionada a intenção do agente, contrapondo-se à má-fé (pressuposto do ilícito civil), a qual não se presume e deve ser demonstrada. Efetivamente, somente cabe cogitar de aplicação do Tema n. 979 se afastada a discussão sobre a má-fé do agente. Aliás, boa-fé é o que se espera de todo cidadão quando se dirige à Administração Pública. Neste caso, contudo, considero-a inexistente. A pretensão deduzida na demanda ora sob análise tem como suporte fático o recebimento indevido de benefício de salário-maternidade (NB 80/136.353.644-0) pela ré, em nome de Angélica Aparecida Martins Ferreira, na condição de representante, entre 27/1/2005 e 26/5/2005. Sobre essa pretensão, é relevante considerar a intempestividade da contestação apresentada pela ré, o que, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 344 do atual CPC), permite o reconhecimento de sua revelia e enseja a atribuição de veracidade aos fatos narrados pelo autor. Assim, é possível o reconhecimento, como efeito direto da revelia, a veracidade dos fatos narrados pelo INSS. O INSS realizou apuração de indício de irregularidade na documentação em que se fundou a concessão do benefício, tendo sido, ao final, comprovada a falsidade do vínculo da segurada Angélica com a empregadora Joana Barbosa, sem informação do CPF, com endereço na Rua Visconde, 1.030, Município de Santa Bárbara D’Oeste/SP. A teor do processo administrativo, a irregularidade na concessão do salário-maternidade verificada posteriormente pelo INSS consiste nos seguintes fatos: (i) uma única contribuição recolhida, no valor teto do salário de contribuição; (ii) entre a data de admissão (1º/1/2005) e a data do afastamento para gozo de licença passaram-se apenas 26 (vinte e seis) dias; (iii) não existir o endereço da empregadora em que teria sido contratado a segurada como babá; (iv) em pesquisa na área, ninguém conhecia a segurada nem sua suposta empregadora (p. 226/230 do pdf). De qualquer forma, verifica-se que a autarquia, em respeito ao princípio ao devido processo legal, conferiu oportunidade à ré prazos para a apresentação de defesa e de recurso respectivamente, todavia não ficou comprovada a prestação da atividade como doméstica da beneficiária. Diante da não comprovação do vínculo empregatício nas searas administrativa e judicial, é patente que a conduta do réu configura má-fé, na medida em que ele apresentou documentação falsa para obtenção de benefício ao qual não fazia jus, lesando aos cofres públicos. O recebimento dos valores referentes ao salário-maternidade não se deu em nome da segurada em questão, mas em nome de sua procuradora e ora ré, Alessandra Aparecida Toledo. Cumpre salientar o fato de que a conduta aqui descrita ocorreu no período de 2004/2005 em vários processos administrativos de concessão de salário-maternidade. Ademais, depois da constatação das irregularidades, os processos foram enviados à Policia Federal para o devido exame com o intuito de verificar elementos indicativos de ilícito penal, tendo em vista a atuação de má-fé por parte ré em diversos benefícios em que atuou como procuradora, muitas vezes em conluio com um servidor da Agência em Capivari. Como se vê, induvidosamente a ré agiu de forma dolosa quando apresentou documentos flagrantemente falsos na esfera administrativa. Em síntese, efetivamente houve irregularidade no deferimento anteriormente ocorrido, sendo devida a restituição dos valores. Cabe frisar o fato de que este caso envolve fraude perpetrada contra a Administração, matéria que não se confunde com o erro administrativo tratado no Tema n. 979 do STJ. Vale dizer: não houve erro operacional da Administração, mas a prática de ato viciado, em virtude do emprego de meios artificiosos. Nas circunstâncias dos autos, a devolução é imperativa (artigo 422 do Código Civil), assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recebidos indevidamente a título de salário-maternidade é medida que se impõe. Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947). Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Como a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide neste caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11 do atual CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado n. 7 do STJ). Diante do exposto, dou provimento à apelação autárquica e ao reexame necessário para julgar procedente o pedido e determinar a restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao benefício de salário-maternidade (NB 80/136.353.644-0), acrescidos dos consectários legais. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA E PROCURADORA. I - As decisões anteriormente proferidas foram expressas no sentido de ser de rigor a aplicação do disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição da República ao caso em tela, uma vez que o INSS busca o ressarcimento do erário por dano decorrente de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a participação de servidora do INSS no esquema fraudulento, cujos documentos foram inclusive enviados à Corregedoria, para exame de admissibilidade quanto à abertura de processo administrativo disciplinar. II - No que se refere à responsabilidade da agravante na concessão indevida do salário-maternidade, e, consequentemente, na reposição ao erário dos valores indevidamente pagos, o julgado hostilizado consignou que restou comprovado que ela recebeu as parcelas relativas ao benefício de salário-maternidade depositadas na conta benefício titularizada pela segurada, não havendo dúvida de que fora a própria ré quem obteve a vantagem indevida, razão pela qual deve responder pelo ressarcimento aos cofres públicos do montante indevidamente recebido. Salientou, ademais, que o benefício questionado na presente ação é apenas mais um dentre os quais a ré atuou como procuradora e nos quais restaram constatadas irregularidades da mesma espécie. III – Agravo (art. 1.021 do CPC) da parte ré improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2022, 00:00

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO Advogado do(a) APELADO: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007295-50.2015.4.03.6109 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face sentença que, reconhecendo a prescrição quinquenal, julgou improcedente pedido formulado em “Ação de Ressarcimento ao Erário” ajuizada pelo INSS em face de ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO, com vistas à devolução dos valores recebidos pela ré em decorrência do recebimento, na qualidade de representante de Angélica Aparecida Martins Pereira, de benefício previdenciário de salário-maternidade, alegadamente deferido sem a comprovação do vínculo empregatício supostamente mantido na condição de empregada doméstica. Custas ex lege. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00. Restou revogada a tutela antecipada anteriormente deferida, determinando-se a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, bem como o levantamento da constrição averbada nas matrículas dos imóveis pertencentes à ré, Em suas razões recursais, defende a Autarquia a imprescritibilidade da ação de ressarcimento nos casos de dolo, fraude ou má-fé, o que se verifica no caso em tela, visto que a demandada foi beneficiada com a prática de crimes cometidos por servidora da Previdência Social. Argumenta que a requerida recebeu o benefício de salário-maternidade, na condição de procuradora de pessoa que não ostentava a qualidade de segurada da previdência social, mediante fraude consistente na inserção de dados falsos na base de dados do INSS. Aduz, ademais, que não há que se cogitar de prescrição no caso vertente, dadas as disposições do artigo 200 do Código Civil, na medida em que o fato delituoso está sendo apurado criminalmente. Afirma, ainda que, caso superada a tese da imprescritibilidade do direito de cobrança, o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data do trânsito em julgado da decisão administrativa. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. Após o breve relatório, passo a decidir. Recebo a apelação da parte autora, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como do artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Da prescrição. A presente ação ordinária foi ajuizada pelo INSS com o objetivo de condenar a ré ao ressarcimento de todos os valores recebidos indevidamente a título de salário-maternidade, na condição de procuradora de suposta segurada do INSS. No que tange à prescrição, impõe-se esclarecer, de início, que no caso em tela o INSS busca o ressarcimento do erário por dano decorrente de ato de improbidade administrativa, devendo ser aplicado o disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição da República. Com efeito, o caso em apreço envolve a participação de servidora do INSS no esquema fraudulento, qual seja, a Sra. Valquíria Andrade de Paula Conceição, cujos documentos foram inclusive enviados à Corregedoria, para exame de admissibilidade quanto à abertura de processo administrativo disciplinar. Destarte, de rigor a aplicação do disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição da República ao caso em tela, devendo ser afastada a prescrição reconhecida pelo Juízo a quo. De outra parte, considerando que o feito se encontra devidamente instruído, passo, pois, à apreciação da matéria de fundo, não havendo se falar em supressão de um grau de jurisdição, nos termos do artigo 1.013, § 4°, do CPC. Do mérito. Compulsando os autos, verifico que a ré recebeu, em nome de Angélica Aparecida Martins Pereira, na condição de representante, o benefício de salário maternidade no período de 27.01.2005 a 26.05.2005. Tal benefício foi reavaliado por fazer parte de um levantamento efetuado pelo Monitoramento Operacional de Benefícios da Gerência Executiva em Piracicaba/SP, cujo objetivo era efetuar a avaliação de que trata a Lei n° 10.666 de 08 de maio de 2003, a fim de averiguar possível irregularidade em sua concessão. Do conjunto probatório elaborado no curso da instrução processual restou revelada a existência de esquema de fraudes que usava mulheres grávidas para conseguir salário-maternidade junto à Previdência Social na falsa condição de empregadas domésticas, situação sabida por servidora do órgão previdenciário. Especificamente no que tange ao caso dos autos, verifica-se que o Programa Especial do Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS reanalisou vários benefícios de salário-maternidade concedidos para empregadas domésticas no valor legal máximo (teto), cujos pagamentos foram efetivados em favor de um Administrador Provisório (pessoa autorizada a representar beneficiário do INSS que aguarda tramitação de curatela ou tutoria, conforme Memorando Circular n° 11 INSS/DIRBEN, de 24.02.2006), sem que sequer constassem dos autos instrumento de procuração ou termo de guarda. Convocadas as supostas seguradas para prestar esclarecimentos, foi constatado que elas receberam de tal Administrador Provisório parte do pagamento do benefício. Destarte, constato que em abril de 2012 o INSS expediu ofício à demandada, comunicando-a de que, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.666 de 08 de maio de 2003, ficara constatada a necessidade de reavaliar a concessão do benefício de salário maternidade concedido à sra. Angélica Aparecida Martins Pereira, da qual a ré era administradora provisória e procuradora. Após análise processada pelo Monitoramento Operacional de Benefícios, foi instaurado procedimento de apuração de irregularidade, para reavaliar a concessão do salário-maternidade ora em debate, no qual foi identificado que o benefício fora deferido à Sra. Angelica Aparecida Martins Pereira, de quem a ré era administradora provisória e procuradora, sem a comprovação do vínculo empregatício alegadamente mantido na condição de empregada doméstica, no período de 01.01.2005 a 27.01.2005, junto à empregadora Joana Barbosa. Os relatórios do MOB revelam que, realizada pesquisa externa, não se logrou localizar a empregadora ou outras evidências da real prestação do serviço e que restou comprovado, por meio de recibos de retirada, que foi a ora ré quem movimentou/sacou os valores creditados na conta benefício em nome da segurada em referência, por meio de cartão magnético. Foi apontado, também, que o único recolhimento, efetuado na competência de janeiro de 2005, foi efetuado no valor do teto previdenciário e em época própria, do que se concluiu que tal contribuição foi paga com a intenção única de garantir o recebimento do salário-maternidade com valores no teto previdenciário. Esgotados os meios de defesa, foi apurado um débito no valor de R$ 14.905,01, atualizado em novembro de 2013. A celeuma ora colocada em debate, diz respeito, pois, à cobrança de quantia que o INSS afirma ter a parte ré, na condição de representante de segurada, recebido de forma indevida a título de benefício de salário-maternidade, ao argumento de que fora deferido mediante a apresentação de vínculo empregatício não comprovado, além de constatado que a beneficiária recolheu uma única contribuição no valor máximo legal. Entendo que os elementos constantes dos autos são suficientes à comprovação da suposta irregularidade do ato concessório do salário-maternidade, assim como da responsabilidade da requerida. Analisando a documentação anexada aos presentes autos, constata-se que a representada da demandada efetivamente não fez jus ao benefício que lhe foi concedido, devendo ser considerado o fato de que a Autarquia realizou pesquisa externa, não logrando localizar a suposta empregadora ou evidências da real prestação de serviço. De ressaltar, inclusive, que a Sra. Angélica havia ajuizado ação trabalhista buscando o reconhecimento de vínculo empregatício alegadamente mantido entre 02.02.2004 a 31.08.2005 junto a outro empregador, José Marinho Rodrigues, sendo declarado por sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Americana, posteriormente rescindida em sede de Ação Rescisória, por ter sido reconhecida a existência de colusão entre as partes, com o intuito de fraudar o órgão previdenciário. Cabe destacar, outrossim, que o benefício ora questionado é apenas mais um dentre os quais a ré atuou como procuradora e nos quais restaram constatadas irregularidades da mesma espécie, sendo que, em razão da prática de tais fraudes, ela está respondendo a diversas ações penais perante a Justiça Federal de Campinas. Logo, depreende-se que a concessão irregular do benefício da demandada não se deu por mero erro ocasional, e sim em decorrência de prática ilícita corriqueira junto ao Posto do INSS, inclusive com participação de servidora deste. Destarte, é de se concluir que o presente caso não versa sobre interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração. De outra parte, patente a má-fé da ré e sua participação no esquema fraudulento, de modo que a restituição das quantias indevidamente recebidas encontra abrigo nos artigos. 876 e 884, caput, do Código Civil, que rezam, respectivamente: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Destaco, outrossim, que havendo prova de fraude, consistente na apresentação de CTPS com anotação de vínculo empregatício fictício, para obtenção de benefício previdenciário, pouco importa quem fez o registro de tais dados, bastando a demonstração de que a parte demandada obteve proveito indevido em detrimento da autarquia previdenciária, como ocorreu nos autos, nos quais comprovou-se que a ré recebeu as parcelas relativas ao benefício de salário-maternidade depositadas na conta benefício titularizada pela Sra. Angélica Aparecida. In casu, não há dúvida de que fora a própria ré quem obteve a vantagem indevida, razão pela qual deve responder pelo ressarcimento aos cofres públicos do montante indevidamente recebido. Não se trata, pois, de mera irregularidade administrativa, desconhecida pela ré que, evidentemente, se beneficiou da concessão indevida. Do mesmo modo, não há mero erro da Administração, mas fraude arquitetada com certo profissionalismo, envolvendo a inserção de contratos de trabalho fictícios em CTPS, com o objetivo de conferir aparência de legalidade à concessão do salário-maternidade. Destarte, considerando tratar-se de verbas públicas pagas em desconformidade com o ordenamento jurídico, faz jus o INSS à reparação dos prejuízos sofridos, devendo ser determinada a reposição ao Erário dos valores pagos, não havendo que se falar em ilegalidade e abuso de poder ou, ainda, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o procedimento adotado obedeceu aos critérios legalmente previstos. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para afastar a prescrição reconhecida pelo Juízo a quo e, nos termos do artigo 1.013, § 4°, do CPC, julgo procedente o pedido, a fim de condenar a ré a restituir ao autor os valores indevidamente pagos a título do salário-maternidade NB 136.353.644-0 no período de 27.01.2005 a 26.05.2005, corrigidos monetariamente desde os respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora contados da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO Advogado do(a) APELADO: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007295-50.2015.4.03.6109 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO Advogado do(a) APELADO: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO Advogado do(a) APELADO: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO Advogado do(a) APELADO: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007295-50.2015.4.03.6109 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de remessa oficial e apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença de fls. 269/272 que julgou improcedente o pedido formulado pelo apelante contra ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão. O apelante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Em suas razões recursais (fls. 316/321vº), o apelante pleiteia a reforma da sentença a fim de que a prescrição seja afastada e seja determinado o prosseguimento da demanda em primeiro grau. Com contrarrazões (fls. 323/328), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Com a devida vênia, divirjo do e. Relator. Trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Alessandra Aparecida Toledo, visando o ressarcimento ao erário das quantias recebidas indevidamente a título de salário maternidade, acrescido dos consectários legais. Nos termos do artigo 10, §3º do Regimento Interno desta Corte, a competência para julgamento da matéria posta nos autos é da Colenda 3ª Seção. Confira-se: "Art. 10 - A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa. § 3º - À Terceira seção cabe processar e julgar os feitos relativos à Previdência e Assistência Social, excetuada a competência da Primeira Seção." Nesse sentido, prescreve a Súmula n.º 37, desta E. Corte Federal: "Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta". Ante o exposto, declino da competência para a análise e julgamento do recurso, e determino a redistribuição do feito a um dos eminentes Desembargadores Federais da C. 3ª Seção desta Corte. É o voto. O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco: Com a devida vênia, divirjo do voto do e.Relator para acompanhar a divergência apontada pelo e.Desembargador Federal Valdeci dos Santos. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007295-50.2015.4.03.6109 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO pleiteando o ressarcimento de R$ 23.874,22. (vinte e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), acrescido dos consectários legais. O valor pleiteado decorre de recebimento indevido de salário maternidade (NB 136.353.644-0) na condição de representante de Angélica Aparecida Martins Ferreira. Há uma questão preliminar a ser resolvida, antes do julgamento do mérito, trazida pelo e. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, na sessão de 3 de setembro de 2019, que diz com a competência para o julgamento dos presentes autos, se seria da 1ª ou da 3ª Seção. O Órgão Especial desta Corte, em julgado recente ainda não publicado (CC. 5026476-04.2019.403.0000, Rel. Desembargador Carlos Muta, julgado em 27 de fevereiro de 2020, ainda não publicado), manifestou-se no sentido de ser da competência da Primeira Seção o julgamento de demanda em que o INSS busca ressarcimento de valores atinentes a benefício previdenciário recebido indevidamente por terceiro que não o segurado. Assim, prossigo no julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia à prescritibilidade ou não do ressarcimento ao erário de valores decorrentes de recebimento indevido de benefício previdenciário. Com efeito, a prescrição das ações de ressarcimento ao erário está disciplinada no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Na interpretação desse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário somente se aplica a ilícitos penais ou de improbidade administrativa, conforme trecho do voto da lavra do Ministro Teori Zavascki no julgamento do RE nº 669.069/MG: "(...) Em suma, não há dúvidas de que o fragmento final do § 5º do art. 37 da Constituição veicula, sob a forma da imprescritibilidade, uma ordem de bloqueio destinada a conter eventuais iniciativas legislativas displicentes com o patrimônio público. Esse sentido deve ser preservado. Todavia, não é adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado, ou limitado apenas pelo (a) conteúdo material da pretensão a ser exercida - o ressarcimento - ou (b) pela causa remota que deu origem ao desfalque no erário - um ato ilícito em sentido amplo. O que se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. (...)" No caso dos autos, a conduta atribuída à apelada enquadra-se, em tese, à conduta tipificada no artigo 171, § 3º, do Código Penal, motivo pelo qual a respectiva ação de ressarcimento é imprescritível. Diante dos argumentos expostos, dou provimento à remessa oficial e à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação acima delineada. É como voto. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007295-50.2015.4.03.6109 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO pleiteando o ressarcimento de R$ 23.874,22. (vinte e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), acrescido dos consectários legais. O valor pleiteado decorre de recebimento indevido de salário maternidade (NB 136.353.644-0) na condição de representante de Angélica Aparecida Martins Ferreira. Há uma questão preliminar a ser resolvida, antes do julgamento do mérito, trazida pelo e. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, na sessão de 3 de setembro de 2019, que diz com a competência para o julgamento dos presentes autos, se seria da 1ª ou da 3ª Seção. O Órgão Especial desta Corte, em julgado recente ainda não publicado (CC. 5026476-04.2019.403.0000, Rel. Desembargador Carlos Muta, julgado em 27 de fevereiro de 2020, ainda não publicado), manifestou-se no sentido de ser da competência da Primeira Seção o julgamento de demanda em que o INSS busca ressarcimento de valores atinentes a benefício previdenciário recebido indevidamente por terceiro que não o segurado. Assim, prossigo no julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia à prescritibilidade ou não do ressarcimento ao erário de valores decorrentes de recebimento indevido de benefício previdenciário. Com efeito, a prescrição das ações de ressarcimento ao erário está disciplinada no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Na interpretação desse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário somente se aplica a ilícitos penais ou de improbidade administrativa, conforme trecho do voto da lavra do Ministro Teori Zavascki no julgamento do RE nº 669.069/MG: "(...) Em suma, não há dúvidas de que o fragmento final do § 5º do art. 37 da Constituição veicula, sob a forma da imprescritibilidade, uma ordem de bloqueio destinada a conter eventuais iniciativas legislativas displicentes com o patrimônio público. Esse sentido deve ser preservado. Todavia, não é adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado, ou limitado apenas pelo (a) conteúdo material da pretensão a ser exercida - o ressarcimento - ou (b) pela causa remota que deu origem ao desfalque no erário - um ato ilícito em sentido amplo. O que se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. (...)" No caso dos autos, a conduta atribuída à apelada enquadra-se, em tese, à conduta tipificada no artigo 171, § 3º, do Código Penal, motivo pelo qual a respectiva ação de ressarcimento é imprescritível. Diante dos argumentos expostos, dou provimento à remessa oficial e à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação acima delineada. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPETÊNCIA DA COLENDA 3ª SEÇÃO DESTA EGRÉGIA CORTE. 1. Ação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando o ressarcimento ao erário das quantias recebidas indevidamente a título de salário maternidade, acrescido dos consectários legais. 2. Nos termos do artigo 10, §3º do Regimento Interno desta Corte, a competência para julgamento da matéria posta nos autos é da Colenda 3ª Seção. 3. Nesse sentido, prescreve a Súmula n.º 37, desta E. Corte Federal: "Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, declinou da competência para a análise e julgamento do recurso, e determinou a redistribuição do feito a um dos eminentes Desembargadores Federais da C. 3ª Seção desta Corte, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos, acompanhado pelos votos da senhora Juíza Federal Convocada Adriana Taricco e dos senhores Desembargadores Federais Cotrim Guimarães e Carlos Francisco; vencido o senhor Desembargador Federal relator, que dava provimento à remessa oficial e à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/05/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(59)