Procedimento Comum Cível 5008947-27.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008947-27.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: MAURICIO JUNQUEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO DE MELLO SANTOS - SP198400 DECISÃO: Id 339894585: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008947-27.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado Maurício Junqueira da Silva, que sustenta a impenhorabilidade dos montantes alcançados pela ordem de bloqueio de ativos financeiros (id 339709619), por corresponderem à verba de natureza salarial (artigo 833, IV do CPC) e às quantias irrisórias. Os autos vieram para análise. DECIDO. Da análise dos autos, é possível extrair a realização das seguintes constrições judiciais em conta de titularidade do aludido executado (id 339709619): Banco Bradesco S.A: R$ 2.174,42; Bancoseguro S.A: R$ 11,54; Caixa Econômica Federal: R$ 10,60; De fato, constata-se que a conta do Banco Bradesco S.A atingida pelo bloqueio eletrônico de valores destina-se ao recebimento de salário pelo executado (ids 339894591 e 339894594). Aliás, analisando o extrato da conta bancária, verifica-se que a verba bloqueada corresponde ao valor depositado a título de salário pelo empregador no dia da sua realização. Nesse ponto, os valores provenientes de salário, por constituírem verba de natureza alimentar, encontram proteção no inciso IV do artigo 833 do CPC, que assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2. (...)" Em relação aos demais ativos financeiros bloqueados, o Superior Tribunal de Justiça, em orientação mais recente, fixou o entendimento de que as normas sobre a impenhorabilidade devem ser interpretadas à luz da Constituição, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a regras restritivas, uma vez que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial (Confira-se: RESP nº 1677144-RS, Rel. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23/05/2024). Partindo dessa premissa, no julgamento supra mencionado, fixou-se a tese quanto ao enquadramento das importâncias depositadas em conta corrente de até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no artigo 833, X do CPC, nos seguintes termos: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso, por se tratar de verbas salariais (Banco Bradesco S.A) e irrisórias (Bancoseguro S.A e Caixa Econômica Federal), os valores devem ser considerados como impenhoráveis. Isto posto, acolho a impugnação e determino o imediato desbloqueio dos valores através do SISBAJUD (id 339709619). Por fim, manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Int. Santos, 30 de setembro de 2024 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

01/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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