Execução Fiscal 5000704-54.2019.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5000704-54.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/02/2026, 15:46

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMERSON FABIANO DA SILVA BORGES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELE ANGELICA DA SILVA BORGES - SP253599 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, ante o requerimento do(a) exequente de suspensão com fundamento no art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830/80 c/c a Portaria PGFN nº 396/2016, e após a intimação da(s) parte(s), estes autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria SJRP-05V nº 57, de 07 de março de 2023. São José do Rio Preto, 13 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000704-54.2019.4.03.6106

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 13:24

Mero expediente

16/10/2025, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMERSON FABIANO DA SILVA BORGES Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELE ANGELICA DA SILVA BORGES - SP253599 D E S P A C H O ID 353186509: ciência ao(à) Exequente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000704-54.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se o(a) Executado, por publicação, tão somente acerca da penhora de ID' s 320167964 e 303204748 (depósito de valores oriundos da EF nº 5000581-08.2019.4.03.6122, da 1ª Vara Federal de Tupã/SP). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, determino a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo do valor total depositado nos atos (ID 360611880), em favor do Exequente (conforme instruções ID 350689291). Antes, porém, deverá ser retificado o código de depósito conforme requerido pelo(a) Exequente (código de receita número 7525, vinculando-os à inscrição nº 80 6 19021327-20), devendo a CEF comunicar à Receita Federal do Brasil acerca da(s) alteração(ões) nos depósitos judiciais efetivada(s), nos termos da Lei n. 9.703/1998 e art. 9º, § 2º da IN RFB n.º 421/2004. Expeça-se OFÍCIO à Caixa Econômica Federal, que deverá ser instruído com cópia da(s) guia(s) de depósito judicial cujo valor deverá ser transferido, para cumprimento e resposta a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta bancária, dê-se vista ao (à) exequente para que informe se a dívida foi quitada ou o saldo remanescente, requerendo o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, intime-se novamente para que dê prosseguimento ao feito, pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono da causa. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 22:20

Mero expediente

14/04/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 22:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2025, 22:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2025, 22:52

Por decisão judicial

18/06/2024, 19:00

Publicação

27/05/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMERSON FABIANO DA SILVA BORGES Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELE ANGELICA DA SILVA BORGES - SP253599 D E S P A C H O ID 245880159: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000704-54.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto trata-se de exceção de pré-executividade, onde o executado alega, em síntese, que o valor cobrado não estaria correto devido ao não abatimento dos pagamentos efetuados. A exequente refutou a alegação (ID 250626941). Decido. O título executivo cobrado (CDA nº 80.6.19.021327-20) possui a presunção legal de certeza e liquidez (art. 3º da LEF), sendo esta presunção ilidível por meio de provas a serem produzidas pelo executado excipiente. O crédito a que se refere este feito tem por objeto a cobrança do lance ofertado na EF nº 0002300-33.2004.4.02.5001 movida pela União contra Nagela Chamoun, em trâmite na 4ª Vara de Execução Fiscal da Subseção Judiciária Vitória/ES, para arrematação de um bem, que deveria ter sido adimplida parceladamente, o que não ocorreu. De acordo com o alegado, do montante devido, já teria sido pago o valor de R$ 25.928,38. Conforme consta no controle do parcelamento entranhado no procedimento administrativo juntado pela exequente (págs. 363/365 do ID 250628084), o valor alegado como pago vai ao encontro do que a exequente abateu do total devido originariamente, com as atualizações devidas, donde restou o saldo de R$ 22.309,00, que acrescido da multa de 50% prevista em lei (art. 98, II, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, introduzido pela Lei nº 9.528/1997), atinge o valor originário ajuizado (R$ 33.463,50). Não há, diante disto, equívoco na apuração do valor. As parcelas pagas em razão do parcelamento no SISPAR também já foram abatidas (vide o documento do ID 250627784). Quanto às alegações envolvendo os Processos nº 0002300-33.2004.4.02.5001 e 005316.62.2015.403.6106 e o Processo Administrativo nº 11868.000010/2014-75, estas são estranhas a este feito, devendo o excipiente adotar as providências cabíveis nos autos respectivos. Pelo exposto, rejeito a exceção do ID 245880159. Comprove o executado a hipossuficiência alegada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade da justiça. Fundado do atestado médico do ID 245880170, defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1048, I, do CPC. Anote-se. Observe-se. Converto o arresto do ID 263375841 em penhora. Com a intimação desta decisão, fica o executado ciente do início da fluência do prazo legal para ajuizamento de embargos. Oficie-se ao r. Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tupã/SP, solicitando a remessa dos valores depositados naqueles autos, objeto da penhora do ID 263375841, para o PAB-CEF deste fórum, a disposição deste juízo e vinculado a esta execução fiscal. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura digital.

08/12/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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