Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: LENZI MAQUINAS OPERATRIZES LTDA - EPP ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583 DESPACHO Esta execução fiscal foi extinta pela sentença lançada na folha 362 dos autos físicos (ID 64767041, página 179), que autorizou, mediante expedição de alvará, a devolução de montante judicialmente depositado em favor da parte executada. Antes que se cumprisse a expedição ordenada, a parte executada veio aos autos pedir que a referida restituição se desse a partir de transferência à conta bancária por ela indicada, de titularidade do advogado que a representa neste feito (ID 64767041, página 193), tendo sido tal pleito reiterado na petição juntada como ID 165900530. Na sequência, a Fazenda Nacional informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que subsidiava este feito, requerendo sua extinção (ID 168962578). Fundamentos e Deliberações Dê-se baixa dos autos dentre os conclusos para sentença. Não conheço o pedido fazendário voltado à extinção desta execução fiscal, uma vez que esta já foi extinta. Quanto à pretendida restituição do valor que se encontra judicialmente depositado, deve ser observado que a procuração outorgada ao causídico da parte executada não lhe confere poder para receber quantias em nome dela (folha 129 dos autos físicos - ID 77071826, página 150), sendo certo que, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro não habilita o advogado para tal providência, se ali não houver cláusula nesse sentido. Assim, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que seja indicada conta de titularidade da parte executada, ou seja trazida aos autos procuração que habilite o patrono da parte executada a receber, em favor dela, a quantia que se encontra judicialmente depositada, caso subsista interesse na sua transferência à conta bancária indicada nestes autos, de titularidade do Dr. Antonio Carlos Antunes Junior (OAB-SP n. 191.583).
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0538074-67.1996.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos imediatamente conclusos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)