Apelação / Remessa Necessária 0004021-97.2005.4.03.6119 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0004021-97.2005.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 588486699: Vista à União pelo prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. Int. ERICA DO AMARAL MATOS Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-97.2005.4.03.6119

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.12.f da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pela parte contrária. GUARULHOS, 9 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-97.2005.4.03.6119

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Considerando o requerimento formulado pelo exequente no ID. 466612612 para transformação dos depósitos em pagamento, com anuência da União no ID. 484555116 e prestação de informações no ID. 557277498, além da concordância do exequente no ID. 561822865, DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transformação em pagamento do saldo remanescente nas contas judiciais nº 4042.635.00007322-0, 4042.635.0007324-6 e 4042.635.00007329-7. Com a resposta do ofício, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-97.2005.4.03.6119 intime-se a União para comprovar a extinção dos débitos objeto dos Processos Administrativos nº 16091.000173/2005-17, 16624.000607/2007-77 e 16624.000608/2007-11, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao exequente. Cumpra-se. GUARULHOS, 26 de março de 2026. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 557277498: Vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias. Após, venha, conclusos para DECISÃO. Int. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-97.2005.4.03.6119

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se vista à União para informar, no prazo de 05 dias, os dados necessários à transformação em pagamento definitivo. Após, tornem conclusos para análise do pedido ID 466612612. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-97.2005.4.03.6119 Intime-se. GUARULHOS, 26 de janeiro de 2026. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se vista às partes a respeito da conversão em pagamento dos depósitos realizados nos autos. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. GUARULHOS, 21 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-97.2005.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

23/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: ID 362210979: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-97.2005.4.03.6119 Defiro. Oficie-se à CEF, como requerido. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 26 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: ID 358438084: Vista à União pelo prazo de 10 dias. Int. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-97.2005.4.03.6119

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: Requisite-se à CEF (PAB Justiça Federal Guarulhos) que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à transformação em pagamento em favor da União Federal dos depósitos realizados nos autos como requerido pela União, ou seja: a) Conta CEF 4042.635.3636-7 (IRPJ): deverá ser transformado em pagamento o depósito judicial no montante de R$ 65.045,84 (valor histórico de 18/09/2007); b) Conta CEF 4042.635.3638-3 (IOF): deverá ser transformado em pagamento o depósito judicial no montante de R$ 4.914,48 e R$ 1.294,23 (total de R$ 6.208,71, valor histórico de 18/09/2007). Deverão ser observados os dados fornecidos pela União na petição ID 348747759. A requisição deverá ser instruída com cópia da petição ID 348747759, SERVINDO O PRESENTE DE OFÍCIO PARA O PAB DA CEF NA JUSTIÇA FEDERAL. Com a notícia do cumprimento, venham conclusos para sentença. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 14 de fevereiro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-97.2005.4.03.6119

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 349235770: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-97.2005.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido de suspensão da exigibilidade de débitos tributários formulado por DU PONT DO BRASIL S/A em face da UNIÃO, em vista de depósito do montante integral. O depósito do montante integral dos valores devidos está previsto no artigo 151, II, do CTN como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Consta dos autos o Termo de Intimação Fiscal nº 34.596 – RFB/DRF/POR, de 05/12/2024, (ID 349235773), expedidos nos autos dos Processos Administrativos nº 16091.000173/2005-17, 16624.000607/2007-77 e 16624.000608/2007-11, contendo a informação de que os depósitos judiciais, inclusive aqueles complementares, relativos aos débitos que continuam em discussão judicial, são insuficientes para suspender o montante integral. Foram apresentados os seguintes valores para complementação até o último dia útil de dezembro de 2024: Receitas IRRF: R$ 11.140,03 e R$ 3.787,18 - código depósito judicial: 7431 Receita IOF: R$ 833,93 código depósito judicial: 7444 Receita IPI: R$ 619,22 código depósito judicial: 7389 A parte exequente comprovou o depósito dos seguintes valores (ID 349235775): R$ 14.927,21 - código da receita: 7431 R$ 833,93 código da receita: 7444 R$ 619,22 código da receita: 7389 Observa-se do documento de ID 349235773 que os valores exigidos nos processos nº 16091.000173/2005-17, 16624.000607/2007-77 e 16624.000608/2007-11, no total de R$ 16.380,36, correspondem ao depósito judicial ID 349235775, sendo de rigor o deferimento do pedido. Ante o exposto, CONCEDO o pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao valor exigido no Termo de Intimação Fiscal nº 34.596 – RFB/DRF/RPO (processos nº 16091.000173/2005-17, 16624.000607/2007-77 e 16624.000608/2007-11), tendo em vista os depósitos judiciais de ID 349235775. ID 348747759: Vista à parte exequente acerca do pedido de transformação em pagamento, pelo prazo de 05 dias. Int. GUARULHOS, 18 de dezembro de 2024. GUARULHOS, 18 de dezembro de 2024.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408, NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ - SP406588 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.3 da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada acerca da expedição de certidão, pelo prazo de 48 horas. GUARULHOS, 22 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-97.2005.4.03.6119

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408, NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ - SP406588 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.3 da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada acerca da expedição de certidão, pelo prazo de 48 horas. ID 344184747: anote-se. Fica ainda ciente de que, decorrido o prazo de 48 horas, os autos do processo retornarão conclusos para deliberação. GUARULHOS, 18 de novembro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-97.2005.4.03.6119

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408, NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ - SP406588 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: ID 340062978: Aguarde-se por 30 dias, como requerido pela União, prejudicado o pedido ID 339293748. Sem prejuízo, vista à parte autora acerca do trânsito em julgado do AREsp 1362591/SP (ID 338010960). Int. GUARULHOS, 23 de outubro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-97.2005.4.03.6119

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408, NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ - SP406588 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.12.c da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, de 19/12/23, publicada no D.O.E em 17/01/24, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os documentos juntados aos autos, em atendimento a determinação judicial. GUARULHOS, 9 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-97.2005.4.03.6119

10/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408, NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ - SP406588 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-97.2005.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de divergência quanto à liberação da atualização dos valores depositados. Por meio da decisão ID 47542806, foi deferido o levantamento dos valores depositados nos autos de: R$ 850.864,08 (depósito de 25/11/05) e de R$ 387.125,98 (relativo a 86,78% do valor do depósito de R$ 446.103,05 depositado em 11/10/05). Referidos valores são referentes aos certificação do trânsito em julgado parcial em relação aos seguintes tributos e períodos de apurações: IRPJ (abril/2003), CSLL (março e abril/2003), IOF (dezembro/1999 a setembro/2004) e IPI (julho a setembro/2004). Foi determinada, portanto, a manutenção em juízo do restante dos valores até o julgamento do Resp nº 1.362.591/SP, em relação ao IRRF (02/2004) e IOF (10/2004 e 11/2004). Em cumprimento à decisão, a carta de fiança foi retirada pela parte autora (ID 55178105), tendo sido expedido o ofício de transferência ID 55169507. Conforme correio eletrônico ID 56538688, foi informado pela agência bancária que os dois depósitos foram realizados na conta nº 4042.005.2017-7, remunerada pela TR, e posteriormente transferidos para as contas nºs 4042.635.3636-7, 4042.635.3637-5, 4042.635.3638-3 e 4042.635.3639-1, remuneradas pela taxa Selic, solicitando esclarecimentos sobre a confirmação dos valores a serem levantados. Nos termos da decisão ID 268316066, foi determinada a remessa dos autos à contadoria para apuração dos valores depositados, devendo informar quais índices de correção monetária foram aplicados em cada período relativos às contas vinculadas ao presente feito (conta nº 4042.005.2017-7, 4042.635.3636-7, 4042.635.3637-5, 4042.635.3638-3 e 4042.635.3639-1). Sobreveio o parecer ID 271637826, esclarecendo que: a) em relação à conta nº 4042.635.3636-7 (id 159968189) foi aplicada Taxa SELIC desde 18/09/2007 até 11/2021; b) em relação à conta nº 4042.635.3637-5 (ID 159968194) foi aplicada a taxa SELIC desde 18/09/2007 até 11/2021; c) conta nº 4042.635.3638-3 (ID 159968198) Taxa SELIC desde 18/09/2007 até 11/2021, e os valores transferidos para esta conta em 09/2007 e 07/2008, assim como o valor depositado em 04/2009, foram atualizados desde a data de cada transferência/depósito até 11/2021 pela Taxa SELIC; d) conta nº 4042.635.3639-1 (ID 159968717) Taxa SELIC desde 18/09/2007 até 11/2021. Os valores transferidos para esta conta em 09/2007 e 07/2008, assim como os valores depositados em 04/2009, foram atualizados desde a data de cada transferência/depósito até 11/2021 pela Taxa SELIC. A Lei nº 9.703/98, que regulamenta os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, dispõe em seu artigo 1º, §3º que: § 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. Desta forma, tem-se que a restituição dos juros incidentes sobre os valores depositados deve ocorrer após o encerramento da lide, uma vez que os juros são devidos somente se o depositante for vencedor na demanda, conforme § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, como apontado pela União. Assim, por ora, deve ser deferida a liberação dos valores sobre os quais já existe trânsito em julgado, acrescidos de juros e atualizados na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Quanto aos valores em que ainda há pendência de trânsito em julgado, devem ser levantados, por ora, sem a incidência dos juros, diante da possibilidade de transformação em pagamento definitivo para a União, conforme previsão do artigo 1º, §3º, II, da Lei 9.703/98. Posto isso, acolho o requerimento ID 274729700 da União para o fim de determinar que sejam transferidos os valores remanescentes aos seguintes montantes, que deverão permanecer nos autos: a) R$ 65.045,84 (valor histórico de 18/09/2007) referente à conta CEF 4042.635.3636-7 (IRPJ); b) R$ 4.914,48 e R$ 1.294,23 (total de R$ 6.208,71, valor histórico de 18/09/2007) referente à conta CEF 4042.635.3638-3 (IOF). Defiro o levantamento integral dos depósitos efetuados nas contas 4042.635.3637-5 (CSLL) e 4042.635.3639-1 (IPI). Expeça-se ofício de transferência, nesses termos, para a conta indicada pela parte exequente (ID 54127108). Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado aguardando-se o julgamento do Resp nº 1.362.591/SP. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 20 de março de 2023.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-97.2005.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de controvérsia relativa ao pedido de levantamento de valores formulado por DU PONT DO BRASIL S/A em face da UNIÃO FEDERAL, em virtude do trânsito em julgado em capítulos do acórdão que reconheceu a inexigibilidade da multa nos procedimentos de denúncia espontânea comprovados nos autos. Por meio da decisão ID 47542806, foi deferido o levantamento dos valores depositados nos autos de: R$ 850.864,08 (depósito de 25/11/05) e de R$ 387.125,98 (relativo a 86,78% do valor do depósito de R$ 446.103,05 depositado em 11/10/05). Referidos valores são referentes aos certificação do trânsito em julgado parcial em relação aos seguintes tributos e períodos de apurações: IRPJ (abril/2003), CSLL (março e abril/2003), IOF (dezembro/1999 a setembro/2004) e IPI (julho a setembro/2004). Foi determinada, portanto, a manutenção em juízo do restante dos valores até o julgamento do Resp nº 1.362.591/SP, em relação ao IRRF (02/2004) e IOF (10/2004 e 11/2004). Em cumprimento à decisão, a carta de fiança foi retirada pela parte autora (ID 55178105), tendo sido expedido o ofício de transferência ID 55169507. Em resposta, a agência bancária informou que os dois depósitos foram realizados na conta nº 4042.005.2017-7, remunerada pela TR, e posteriormente transferidos para as contas nºs 4042.635.3636-7, 4042.635.3637-5, 4042.635.3638-3 e 4042.635.3639-1, remuneradas pela taxa Selic (ID 56538688), solicitando esclarecimentos sobre a confirmação dos valores a serem levantados. Manifestação da parte autora (ID 58701080), discriminando o valor relativo a cada tributo discutido nos autos, com a indicação dos depósitos efetuados e valores transferidos, bem como manifestação da União (ID 76399562) requerendo esclarecimentos ao banco. Solicitados os esclarecimentos, sobreveio o correio eletrônico ID 159968717, informando os seguintes depósitos: a) conta nº 4042.635.3636-7: valor histórico de R$ 687.470,99, relativo à soma de R$ 571.064,52 em 18/09/2007 e de R$ 116.406,47 em 25/07/2008, ambos remunerados pela taxa Selic, totalizando o valor atualizado de R$ 1.535.244,82 para 30/11/2021; b) conta nº 4042.635.3637-5: valor histórico de R$ 353.843,29, relativo à soma de R$ 293.922,51 em 18/09/2007 e de R$ 59.920,78 em 25/07/2008, ambos remunerados pela taxa Selic, totalizando o valor atualizado de R$ 790.194,37 para 30/11/2021; c) conta nº 4042.635.3638-3: valor histórico de R$ 336.681,90, relativo à soma de R$ 248.460,68 em 18/09/2007 e de R$ 50.479,78 e de R$ 37.741,44 em 30/04/2009, todos remunerados pela taxa Selic, totalizando o valor atualizado de R$ 745.607,37 para 30/11/2021 e d) conta nº 4042.635.3639-1: valor histórico de R$ 7.754,04, relativo à soma de R$ 3.408,17 em 18/09/2007, R$ 682,46 em 25/07/2008 e de R$ 3.568,11 e R$ 95,30, ambos em 30/04/2009, todos remunerados pela taxa Selic, totalizando o valor atualizado de R$ 16.707,89 para 30/11/2021. A União se manifestou (ID 250173738), alegando que os valores atualizados através da Taxa Referencial não deveriam ser levantados pela parte autora, em vista do disposto na Lei nº 9.703/98, que estabelece que a remuneração será feita quando do levantamento do depósito após o trânsito em julgado, e, desta forma, a atualização monetária não seria devida naquele momento. Sustenta que há informação fornecida pela CEF no sentido de que o equívoco estava sendo corrigido a partir de 18/09/2007. Apresentou a planilha dos débitos ainda em discussão, que totalizam R$ 131.808,88 em 05/2022. A parte autora requereu o levantamento dos valores depositados, mantendo-se depositados apenas os valores indicados pela União Federal, em ID nº 250174155, os quais perfazem o montante atualizado de R$ 119.880,01, a título de IRRF, vinculado à Conta Judicial nº 4042.635.3636-7, bem como o montante de R$ 11.928,86, a título de IOF, vinculado à Conta Judicial nº 4042.635.3638-3 (ID 252720340). Para melhor elucidação dos fatos, determino a remessa dos autos à contadoria para apuração dos valores depositados, devendo informar quais índices de correção monetária foram aplicados em cada período relativos às contas vinculadas ao presente feito (conta nº 4042.005.2017-7, 4042.635.3636-7, 4042.635.3637-5, 4042.635.3638-3 e 4042.635.3639-1). Após, vista às partes pelo prazo de 05 dias e, por fim, venham conclusos para decisão. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 11 de novembro de 2022.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004021-97.2005.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido de levantamento de valores formulado por DU PONT DO BRASIL S/A em face da UNIÃO, tendo em vista o trânsito em julgado em capítulos do acórdão que reconheceu a inexigibilidade da multa nos procedimentos de denúncia espontânea comprovados nos autos. Alega ter realizado depósito nos autos e apresentado carta de fiança no valor integral do débito, mas obteve julgamento parcial favorável para afastar a exigência de multa nos procedimentos de denúncia espontânea realizados e comprovados nos autos, quais sejam, os referentes aos seguintes tributos e períodos de apurações: IRPJ (abril/2003), CSLL (março e abril/2003), IOF (dezembro/1999 a setembro/2004) e IPI (julho a setembro/2004). Afirma que obteve certificação parcial do trânsito em julgado, restando pendente a apreciação de um recurso especial. A União concordou com o levantamento dos valores históricos de R$ 850.864,08 (11/05), R$ 387.125,98 (10/2005), bem como com a liberação da carta de fiança (ID. 38874911). A autora reiterou o pedido de levantamento do valor de R$ 3.580.551,36, atualizado para agosto de 2020, permanecendo depositado apenas o valor residual de R$ 145.484,96 (ID. 39015097). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO. Conforme despacho proferido no RESP nº 1.362.591/SP, interposto pela exequente, houve certificação do trânsito em julgado parcial em relação ao IRPJ (abril/2003), CSLL (março e abril/2003), IOF (dezembro/1999 a setembro/2004) e IPI (julho a setembro/2004), competindo ao juízo de primeiro grau avaliar o pedido de levantamento do depósito e liberação da carta fiança (ID. 33564601 – pág. 91). Foram depositados nos autos R$ 446.103,05 (ID. 33564006 – pág. 1), R$ 850.864,08 (ID. 33564014 – pág. 27), bem como oferecida carta fiança no valor de R$ 298.981,60 (ID. 33564013 – pág. 29). Tendo em vista a procedência parcial do pedido, a União concordou com o levantamento de R$ 850.864,08, realizado em novembro de 2005, e de R$ 387.125,98, realizado em outubro de 2005, e com a liberação integral da carta de fiança, conforme Informação Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (ID. 38869345). Nesse ponto, embora a União tenha concordado com o levantamento integral do depósito de R$ 850.864,08 e da carta de fiança, assim como em relação a 86,78% do depósito de R$ 446.403,05, correspondente a R$ 387.125,98, resta apurar a atualização de tais montantes, informação não constante da manifestação da Receita Federal. Assim, deve ser autorizado apenas o levantamento dos valores incontroversos, em virtude do trânsito em julgado parcial, até que se aguarde o julgamento do recurso especial pendente de análise. Ante o exposto, defiro o levantamento dos valores depositados nos autos de R$ 850.864,08 (realizado em 25/11/05 – levantar a integralidade do depósito) e de R$ 387.125,98 (realizado em 11/10/05 – levantar 86,78% do valor do depósito de R$ 446.103,05), devendo ser mantido em depósito o restante dos valores até o julgamento do Resp nº 1.362.591/SP. Autorizo a liberação da carta fiança. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 22 de março de 2021. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

26/03/2021, 00:00

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