Execução Fiscal 0012060-25.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012060-25.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2022, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2022, 16:41

Trânsito em julgado

03/05/2022, 16:40

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALPRESS ELETROMETALURGICA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA - SP129693 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012060-25.2004.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente na manifestação de ID nº 57823397. Portanto, declaro prescrito o direito de cobrança da CDA 80.7.03.029755-72 e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sendo inclusive lavrado auto de penhora de bens no ID nº 55099632, fl. 25. Logo, a imputação de honorários em seu desfavor deve ser afastada, mesmo porque a atuação da defesa se deu somente após a fluência do prazo consumativo do direito. Por fim, ressalte-se que a exequente, quando intimada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada, prontamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não devendo, portanto, ser condenada ao pagamento de verba sucumbencial, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. Proceda-se ao levantamento da penhora de ID nº 55099632, fl. 25, ficando o depositário livre do encargo. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art. 4º, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 19:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/03/2022, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2022, 19:00

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALPRESS ELETROMETALURGICA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA - SP129693 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012060-25.2004.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Inicialmente, intime-se a executada para que regularize sua representação processual nos autos, devendo informar e comprovar se o signatário da procuração do ID nº 55099632 detém poderes para representar a empresa em juízo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da petição apresentada. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2021.

20/08/2021, 00:00

Mero expediente

19/08/2021, 14:28

Conclusão (para despacho)

16/08/2021, 19:52

Expedida/certificada

12/07/2021, 14:04

Documentos

Sentença

•18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALPRESS ELETROMETALURGICA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA - SP129693 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012060-25.2004.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente na manifestação de ID nº 57823397. Portanto, declaro prescrito o direito de cobrança da CDA 80.7.03.029755-72 e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sendo inclusive lavrado auto de penhora de bens no ID nº 55099632, fl. 25. Logo, a imputação de honorários em seu desfavor deve ser afastada, mesmo porque a atuação da defesa se deu somente após a fluência do prazo consumativo do direito. Por fim, ressalte-se que a exequente, quando intimada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada, prontamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não devendo, portanto, ser condenada ao pagamento de verba sucumbencial, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. Proceda-se ao levantamento da penhora de ID nº 55099632, fl. 25, ficando o depositário livre do encargo. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art. 4º, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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