Procedimento Comum Cível 5001677-56.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001677-56.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2025, 18:22

Trânsito em julgado

13/03/2025, 14:35

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, PAULA VESPOLI GODOY - SP168432, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: DAMARE DE ARAUJO WANDERLEY Advogados do(a) EXECUTADO: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921, THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 S E N T E N Ç A Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino baixa/cancelamento de restrições de bens eventualmente estabelecidas no curso do processo. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001677-56.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2024, 15:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2024, 15:43

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 14:29

Mero expediente

14/10/2024, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, PAULA VESPOLI GODOY - SP168432, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: DAMARE DE ARAUJO WANDERLEY Advogados do(a) EXECUTADO: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306 DESPACHO Id.302188923: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, referente aos seus honorários advocatícios. Iniciada a fase satisfativa, a executada procedeu ao depósito em pagamento do valor devido, conforme petição de id.288399661. Intimada, a exequente não apresentou oposição (id:302188923), somente requereu o levantamento do numerário depositado. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001677-56.2021.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id.288399673), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente, correspondente a R$116,88 (cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), nos dados constantes da petição id:302188923, SEM incidência de imposto de renda neste momento. Fica ressalvado eventual necessidade de ajuste a ser realizado na declaração do aludido tributo. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2024, 15:48

Mero expediente

24/06/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 18:54

Publicação

27/09/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, PAULA VESPOLI GODOY - SP168432, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: DAMARE DE ARAUJO WANDERLEY Advogados do(a) EXECUTADO: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306 DESPACHO Id.302188923: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, referente aos seus honorários advocatícios. Iniciada a fase satisfativa, a executada procedeu ao depósito em pagamento do valor devido, conforme petição de id.288399661. Intimada, a exequente não apresentou oposição (id:302188923), somente requereu o levantamento do numerário depositado. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001677-56.2021.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id.288399673), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente, correspondente a R$116,88 (cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), nos dados constantes da petição id:302188923, SEM incidência de imposto de renda neste momento. Fica ressalvado eventual necessidade de ajuste a ser realizado na declaração do aludido tributo. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, PAULA VESPOLI GODOY - SP168432, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: DAMARE DE ARAUJO WANDERLEY Advogados do(a) EXECUTADO: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306 DESPACHO Preliminarmente, proceda a Secretaria ao levantamento do segredo de justiça, uma vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 189 e seguintes do Código de Processo Civil. Id.268360157: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele(s) apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Sem pagamento, e com a oferta de novos cálculos (incluindo-se multa processual de 10% e honorários de advogado de 10%), informe a parte exequente a localização de bens passíveis de penhora, para rápida e eficaz constrição. Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor(a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). Se houver inércia do credor na oferta dos novos cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo. Int. São Paulo, data registrada no sistema processual. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001677-56.2021.4.03.6100

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMARE DE ARAUJO WANDERLEY Advogados do(a) AUTOR: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001677-56.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela, objetivando a inscrição provisória no CRM “afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira, para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, enquanto perdurar a situação”, “Subsidiariamente, e em atenção à decisão do processo nº 1003774- 04.2020.4.01.3703 (em anexo), que seja concedida em parte a liminar para autorizar o requerente a exercer a profissão através do RMS que já possui, enquanto perdurar a situação do Covid-19” Ao final, pediu o registro definitivo do autor no CRM. Alega a parte autora que participou do programa mais médicos (passou por provas e já teve sua documentação analisada por autoridades competentes) e cursa especialização em saúde da família pela Universidade Federal de São Paulo, sendo que o § 3º, do art. 44, da Lei 9.394/1996 exige revalidação do diploma para a participação em cursos de pós-graduação, razão pela qual, a expedição de certificado de conclusão, por universidade pública apta a revalidação de diplomas de medicina, em curso de especialização lato sensu tem a equivalência jurídica de revalidação do diploma de graduação estrangeiro do aluno. Aduz que o fato de estar atrelado apenas ao posto de saúde que trabalha no “Mais Médicos” a impede de ajudar onde o Estado realmente precisa. Custas recolhidas (doc. 19). Indeferida a tutela (doc. 20). Contestação, alegando necessidade de litisconsórcio passivo com o CFM (doc. 25). Instados à especificação de provas (doc. 29), o CRM afirmou não ter provas a produzir (doc. 31) e a autora silenciou. Sem réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de prova técnica ou de provas em audiência, por tratar-se de discussão de teses jurídicas, julgo antecipadamente a lide (art. 355, inciso I, NCPC). Nos termos do art. 15, alínea “a”, da Lei nº 3.268/57, compete ao Conselho Regional deliberar sobre o registro profissional de médicos no âmbito do Estado no qual se encontra situado e a autora pede a inscrição nos quadros da autarquia profissional demandada, pelo que reputo estar o pedido corretamente direcionado, pois a providência prática pleiteada é da alçada da ré. Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com o Conselho Federal, na medida em que todos os pedidos do autor são referentes ao Conselho de São Paulo, sendo que o cabimento ou não deles é matéria de mérito, e como tal será adiante analisada. Não havendo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. Mérito O cerne da lide diz respeito à pretensão da parte autora à obtenção de inscrição e registro de seu diploma de médica expedido pelo Estado Plurinacional da Bolívia Universidade privada Franz Tamayo, no CREMESP, independentemente de qualquer condição, exame ou revalidação, a fim de exercer sua profissão de médica. Consta como definição de revalidação, o conceito extraído do site http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_geral/mpf-ms-entidades-divulgam-carta-de-campo-grande, abaixo transcrito: “revalidação é o processo de verificação da equivalência dos estudos realizados no exterior, e deve preceder o registro do diploma emitido por instituição estrangeira. Ela é regulada pelas Resoluções nº 01/2002 e nº 08/2007 da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação.O processo tem diversas etapas. Inicialmente, uma comissão de especialistas examina a equivalência entre o curso realizado no exterior e o mesmo curso oferecido pela instituição revalidante. Se houver dúvidas, a Comissão pode solicitar parecer de instituição de ensino especializada. Persistindo a dúvida, o candidato pode ser submetido a exames e provas para definir a equivalência. No caso de não haver equivalência, o candidato deve realizar estudos complementares, na própria universidade ou em outra instituição”. O Convênio de Intercâmbio Cultural Brasil – Bolívia, promulgado pelo Decreto n. 6.759, de 20/01/1941 apenas afirma que ambos os países darão apoio ao intercâmbio intelectual, facilitando viagens, sem contudo, afirmar qualquer desnecessidade de revalidação de diploma. “ARTIGO PRIMEIRO. Os Governos do Brasil e da Bolívia darão todo o apoio oficial ao intercâmbio intelectual entre brasileiros e bolivianos, facilitando, para esse fim, com caráter geral, as viagens de professores das Universidades e membros de instituições científicas, literárias e artísticas,...”. O Acordo de Intercâmbio Cultural Brasil - Colômbia, aprovado pelo Decreto-Legislativo n° 41/64 e promulgado pelo Decreto n° 74.541/74, também não dispensava os cursos de graduação realizados nos Estados Signatários do necessário procedimento de revalidação, conforme disposto em seus artigos VIII e IX: Artigo VIII- Cada Alta Parte Contratante, quando apresentados devidamente legalizados, reconhecerá a validade, no Brasil e na Colômbia, dos diplomas científicos, profissionais, técnicos e artísticos, expedidos por seus institutos oficiais ou oficialmente reconhecidos, para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização. Artigo IX - Satisfeitas as exigências legais, os diplomas e títulos para o exercício de profissões liberais, expedidos por institutos oficiais ou oficialmente reconhecidos de uma das Altas Partes Contratantes a cidadãos da outra, terão plena validade no país de origem do interessado, sendo, porém, indispensável a autenticação de tais documentos. A Resolução CFM nº 80.419/77, promulgou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, em seus artigos 1º, 2º e 5º dispôs que os países signatários se comprometem a adotar medidas para tornar efetivo o reconhecimento de diploma estrangeiro: I – DEFINIÇÕES - Artigo 1º - Para os fins da presente Convenção: a) Entende-se por reconhecimento de um diploma, título ou grau estrangeiro, a sua aceitação pelas autoridades competentes de um Estado Contratante e a outorga aos titulares desses diplomas, títulos ou graus dos direitos concedidos a quem possua diploma, título ou grau nacional similar. Esses direitos dizem respeito à confirmação de estudos e ao exercício de uma profissão. II - OBJETIVOS - Artigo 2º - 1. Os Estados Contratantes declaram-se desejosos de: (...) v) proceder ao reconhecimento imediato de estudos, diplomas, títulos e certificados para fins acadêmicos e de exercício de profissão; (...) Artigo 5º - Os Estados Contratantes se comprometem a adotar as medidas necessárias para tornar efetivo, o quanto antes possível, para efeitos de exercício de profissão, o reconhecimento dos diplomas, títulos ou graus de educação superior emitidos pelas autoridades competentes de outro dos Estados Contratantes. Contudo, o decreto acima não autorizou expressamente o reconhecimento de diploma sem prévia revalidação, por tratar-se de norma programática, que são "... aquelas em que o constituinte não regula diretamente os interesses ou direitos nela consagrados, limitando-se a traçar princípios a serem cumpridos pelos Poderes Públicos (Legislativo, Executivo e Judiciário) como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente à consecução dos fins sociais pelo Estado" (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, vol. 3, pág. 371), apenas e tão-somente exteriorizou intenções futuras dos países signatários nesse sentido. Visando a necessidade de aferir a equivalência entre os cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, para fins de reconhecimento nacional do respectivo diploma, o art. 48 da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê que sejam os diplomas submetidos a processo de revalidação por instituição brasileira, quando então poderá o interessado exercer a profissão no território nacional, desde que atendidos os requisitos para tanto exigidos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Após, em 1999, foi promulgado o Decreto Presidencial nº 3.007/99, que, contudo, não revogou o Decreto 80.419/77, uma vez que este último foi incorporado em nosso ordenamento jurídico com natureza de lei ordinária, não podendo aquele revogá-lo. Em 2002 essa matéria foi regulamentada pela Resolução n° 01/02, da Câmara de Educação Superior, órgão do Conselho Nacional de Educação, que, ao descrever os diplomas sujeitos a revalidação, preceituou: Art. 2° São suscetíveis de revalidação os diplomas que correspondam, quanto ao currículo, aos títulos ou habilitações conferidas por instituições brasileiras, entendida a equivalência em sentido amplo, de modo a abranger áreas congêneres, similares ou afins, aos que são oferecidos no Brasil. Parágrafo único. A revalidação é dispensável nos casos previstos em acordo cultural entre o Brasil e o país de origem do diploma, subsistindo, porém, a obrigatoriedade de registro, quando este for exigido pela legislação brasileira, grifei. A Resolução CFM nº 1.669/03, que dispunha sobre o exercício profissional e os programas de pós-graduação no Brasil do médico estrangeiro e do médico brasileiro formado por faculdade estrangeira, previa a necessidade de revalidação do diploma estrangeiro por universidades públicas, bem como comprovação de proficiência na língua estrangeira, foi revogada pela Resolução CFM nº 1832/08, que manteve essas disposições: Art. 1º O cidadão estrangeiro e o brasileiro com diploma de Medicina obtido em faculdade no exterior terão o registro para o exercício profissional no Brasil regulamentado por esta resolução. Art. 2º Os diplomas de graduação em Medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei. Parágrafo único. O cidadão estrangeiro, para obter o registro nos Conselhos Regionais de Medicina, deve comprovar a proficiência em língua portuguesa, nos termos da Resolução CFM nº 1.831/08. Art. 3º O cidadão estrangeiro com visto permanente no Brasil pode registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina e usufruir dos mesmos direitos do cidadão brasileiro quanto ao exercício profissional, exceto nos casos de cargo privativo de cidadãos brasileiros, sobretudo ser eleito ou eleger membros nos respectivos conselhos, observado o disposto no artigo 2º desta resolução e o pleno acordo com a Constituição Federal de 1988. Em 28/03/08 foi elaborada a Carta de Campo Grande, que concluiu (fls. 48/50): O Exame Nacional, de caráter eliminatório, deve ser coordenado pelo MEC, aplicado pelas universidades públicas e seguido de análise de equivalência das estruturas curriculares, bem como de prova prática, quando necessária. No caso concreto, verifico que a parte autora, residente e domiciliada em São Paulo, teve diploma expedido em 17/04/2015, outorgando-lhe o título de Médico Cirurgião pelo Estado Plurinacional da Bolívia Universidade Privada Franz Tamayo, Estado Plurinacional da Bolívia com firma reconhecida pelo Ministério da Educação e Ministério das Relações Exteriores de Cochabamba (doc. 03, fls. 5/8). Consta ainda, ter a autora Matrícula Profissional do Estado Plurinacional de Bolívia de médico cirurgião datado de 19/07/2016 (doc. 03, fl. 09/11), bem como ter participado em diversos cursos, conforme comprovam: Declaração de Participação enquanto profissional bolsista, no “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, no período de 26/04/2017 a 27/04/2023 (doc. 03, fl. 12/13), Certificado de conclusão do Curso de Especialização em Saúde da Família T2, área de conhecimento Saúde Pública, expedido em 22/01/2019, pela Universidade Federal de São Paulo (doc. 03, fl. 16/17); Certificado de Capacitação para a Cessão do Tabagismo e Implantação do Programa na Rede de Atenção à Saúde do SUS-EAD, período de 20/08/2018 a 19/11/2018, datado de 30/11/2018 (doc. 03, fl. 24), Certificado de curso Atenção Integral à Saúde da Criança I da Universidade Aberta do SUS da Universidade do Maranhão, datado de 19/08/2019 (doc. 03, fl. 25), Certificado de curso Saúde Sexual e Reprodutiva II da Universidade Aberta do SUS da Universidade do Maranhão, datado de 02/04/2019 (doc. 03, fl. 26), Certificado de curso Síndromes mais frequentes da infância, da Universidade Aberta do SUS da Universidade do Maranhão, datado de 31/03/2020 (doc. 03, fl. 27), Certificado de curso Intercorrências Agudas no Domicílio I, da Universidade Aberta do SUS da Universidade do Maranhão, datado de 02/0/2020 (doc. 03, fl. 28), Certificado de curso Hanseníase da Universidade Aberta do SUS da Universidade do Maranhão, datado de 07/07/2020 (doc. 03, fl. 29), Certificado de curso Dengue: Casos clínicos para atualização e manejo da Universidade Aberta do SUS da Universidade do Maranhão, datado de 07/07/2020 (doc. 03, fl. 30), Certificado de curso Uso nocivo de substâncias – Álcool da Universidade Aberta do SUS da Universidade do Maranhão, datado de 01/04/2019 (doc. 03, fl. 31), Certificado de curso Processos de trabalho e as redes de atenção à saúde da Universidade Aberta do SUS da Universidade do Maranhão, datado de 03/08/2020 (doc. 03, fl. 32), Certificado de curso Saúde mental e o cuidado às doenças crônicas não transmissíveis da Universidade Aberta do SUS da Universidade do Maranhão, datado de 07/02/2020 (doc. 03, fl. 33), Certificado de curso Clínica da saúde mental na atenção primária em saúde – Transtornos mentais comuns (TMC) da Universidade Aberta do SUS da Universidade do Maranhão, datado de 26/03/2020 (doc. 03, fl. 34), Certificado de curso Transtornos metais graves e persistentes - TMGP da Universidade Aberta do SUS da Universidade do Maranhão, datado de 07/02/2020 (doc. 03, fl. 35), Certificado de curso Abordagem do recém-nascido da Universidade Aberta do SUS da Universidade do Maranhão, datado de 19/08/2019 (doc. 03, fl. 36), Certificado de curso Atualização no Atendimento em Urgência e emergência na Atenção Básica, da Prefeitura do Município de São Paulo – Secretaria Municipal de Saúde, datado de 29/08/2017 (doc. 03, fl. 37), Certificado de curso Manejo Clínico Tuberculose, UNIFESP, datado de 09/01/2020 (doc. 03, fl. 38). Entretanto, apesar de ter se formada médica-cirurgiã na Bolívia, possuir diversos cursos de especialização feitos no Brasil, bem como participar do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, numa análise perfunctória, exigida nesta fase processual, entendo pela impossibilidade de revalidação de seu diploma, conforme exigências legais:.a) A Resolução CFM nº 80.419/77, que promulgou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe ( artigos 1º, 2º e 5º), norma meramente programática, não autorizou, expressamente, o reconhecimento de diploma sem prévia revalidação;.b) O art. 48 da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê que sejam os diplomas submetidos a processo de revalidação por instituição brasileira, quando então poderá o interessado exercer a profissão no território nacional;.c) Resolução n° 01/02, da Câmara de Educação Superior, órgão do Conselho Nacional de Educação, previu a necessidade de revalidação do diploma estrangeiro;.d) A Resolução CFM nº 1.669/03, revogada pela Resolução CFM nº 1832/08, também prevê a necessidade de revalidação do diploma estrangeiro por universidades públicas, bem como comprovação de proficiência na língua estrangeira;.e) A Carta de Campo Grande, elaborada em 28/03/08 que concluiu que o Exame Nacional, de caráter eliminatório, deve ser coordenado pelo MEC, aplicado pelas universidades públicas e seguido de análise de equivalência das estruturas curriculares, bem como de prova prática, quando necessária, também prevê a necessidade de revalidação do diploma estrangeiro..f) A Declaração de Participação Enquanto Profissional Bolsista no ”Projeto Mais Médicos para o Brasil” instituído pela Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013 e regulamentado pela Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, expressamente prevê "É vedado ao profissional intercambista individual o exercício da medicina fora das atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos." (doc. 03, fl. 12) Corroborando essa assertiva, colaciono o recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, S1, RESP - 1215550 2010.01.77654-7, rel. Min. Og Fernandes, DJe 05/10/2015). E mais: ADMINISTRATIVO. DIPLOMA. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I – (...) III - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.215.550/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 615), firmou entendimento no sentido de que o art. 53, V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. IV - Concluiu que não há qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (REsp n. 1.215.550/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 5/10/2015). No mesmo sentido: REsp n. 1.646.447/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 24/4/2017; AgRg no AREsp n. 640.803/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 6/11/2015. V - Desse modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na exigência de revalidação de diploma estrangeiro para posse no cargo de professor de magistério superior. Correta portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. VI - Agravo interno improvido. (STJ, T2, AIRESP 1791861 2019.00.09502-8, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26/08/2019). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE GRADUAÇÃO. CUBA. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.215.550/PE, DE MINHA RELATORIA, E DO RESP 1.349.445/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada entendeu que "o Decreto 80.419/77, além de não ter sido revogado pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999, não confere o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior", bem como que o "preceito normativo em comento é, tão somente, programático e, nesse sentido, sugere que os Estados signatários criem mecanismos simples e ágeis para o reconhecimento dos diplomas obtidos no exterior". 2. O entendimento, ora impugnado, de que é "vedado o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º", encontra amparo na jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior. Precedentes: REsp 1.215.550/PE, de minha relatoria, julgado em 23/9/2015, DJe 5/10/2015; e REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 8/5/2013, DJe 14/5/2013, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, T2, AGRESP - 1286603 2011.01.54109-0, rel. Min. Og Fernandes, DJe:13/03/2018). Nesse cenário, por qualquer prisma que se analise a questão não procede o pedido do autor de concessão de registro provisório junto ao Conselho réu até o fim da pandemia COVID-19, por falta de respaldo legal. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, a, do CPC. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade processual que o favorece. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAMARE DE ARAUJO WANDERLEY Advogados do(a) AUTOR: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402 DESPACHO Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001677-56.2021.4.03.6100 Intime-se. Após a manifestação das partes, venham os autos conclusos para sentença. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

18/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(44)