Execução Fiscal 0064556-45.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0064556-45.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:37

Por decisão judicial

07/01/2026, 17:29

Mero expediente

07/01/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

20/12/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR19886-A DESPACHO Id 448501720 e anexos - Diga a executada, em 15 dias. Após, conclusos. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0064556-45.2015.4.03.6182

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR19886-A DESPACHO Aguarde-se, no arquivo sobrestado, o trânsito em julgado da Ação nº 0027863-33.2009.401.3400. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0064556-45.2015.4.03.6182

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 19:11

Mero expediente

24/10/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 13:28

Expedida/certificada

09/10/2025, 13:01

Mero expediente

09/10/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 17:26

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 00:00

03/08/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - SP395297-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0064556-45.2015.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra a sentença proferida nos autos, que extinguiu o feito em razão do cancelamento administrativo da CDA 80.6.15.065820-65. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão foi omissa porquanto deixou de se atentar à efetiva existência de prejuízos experimentados pela executada em razão dos protestos das dívidas em cobrança, e que dado requerimento deve ser apreciado à luz do disposto na Lei 9.492/1997, que estabelece como condição do protesto, a prévia intimação do devedor, o que não teria ocorrido no caso dos autos. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro a omissão apontada pela exequente, mas tão somente a irresignação contra a decisão, o que pode ser enfrentado pelo uso dos instrumentos recursais cabíveis, previstos em lei. Atente-se a executada que os atos capazes de suspender, ainda que de forma provisória, os apontamentos nos órgãos de restrição cadastral, são o pagamento do débito, o reconhecimento da sua inexigibilidade ou a existência de causa suspensiva da sua cobrança. Nenhuma dessas hipóteses restou demonstrada nos autos, de tal sorte que seus argumentos são desprovidos que conteúdos fáticos que os subsidiem. Assim, não há qualquer vício na decisão enfrentada, razão pela qual REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Tendo em vista a desistência manifestada pela exequente quanto à penhora dos créditos dos autos 0902070-67.1986.403.6100, deixo de apreciar o pedido de constrição outrora formulado. Quanto ao requerimento de Id 239978853, consigno que matriz e filiais integram a mesma pessoa jurídica, muito embora possuam inscrições distintas no CNPJ, por determinação da Receita Federal do Brasil, no intuito de facilitar a fiscalização e cumprimento das obrigações (art. 10, § 1º, da Instrução Normativa RFB 748/2007), tanto que os números do CNPJ das filiais são derivados do número do CNPJ da matriz. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973 (atual 1036, do CPC/2015), no julgamento do REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/05/2013. Assim, defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA, matriz e filiais inscritas no CNPJ sob o n. 61.144.150/0001-63 (início do CNPJ), por meio do sistema SisbaJud, até o valor atualizado do débito, de R$ 22.683.457,60. Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. SãO PAULO, 17 de março de 2022.

28/04/2022, 00:00

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR19886-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0064556-45.2015.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. 1. ID nº 53077796. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da sentença proferida no ID nº 52356614, que julgou extinta a execução fiscal, exclusivamente no que diz respeito à CDA nº 80.6.15.065820-65, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Alega, em síntese, a existência de omissão, no que toca à: a) condenação da exequente em honorários advocatícios, no que diz respeito à extinção da CDA nº 80.6.15.065820-65; e b) não apreciação da petição de ID nº 38684384, fls. 176/189. Sem razão, contudo. O que o ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto do julgado que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A decisão embargada não comporta omissão, conforme alegado pela embargante, haja vista que a sentença de ID nº 52356614 expressamente afastou a condenação da União em honorários advocatícios, conforme trecho extraído do corpo da própria sentença: “Incabível a fixação de verba honorária, haja vista que não houve impugnação específica quanto ao tema que deu origem à extinção da supracitada CDA”. Por seu turno, a petição de ID nº 38684384, fls. 176/189, não foi apreciada em razão do fato da representação processual da executada encontrar-se irregular, sendo a mesma intimada para realizar a devida regularização, providência essa cumprida apenas no ID nº 53078164. Logo, não se verificando qualquer omissão na sentença embargada, sendo certo que eventual irresignação por parte da executada quanto ao teor do julgado deve ser desafiada por recurso próprio, e não por intermédio dos aclaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. 2. IDs nos ID nº 38684384, fls. 176/189, e 43019337. Estando regularizada a representação processual da parte executada, passo à análise do pleito de sustação e/ou cancelamento do protesto das Certidões de Dívidas Ativas nos 80 3 15 001054- 68, 80 3 15 001055-49, 80 6 15 063976-75, 80 6 15 063979-18, 80 3 15 001050-34, 80 3 15 001051- 15, 80 3 15 001052-04, 80 3 15 001053-87. Inicialmente, importante ressaltar que o protesto de Certidões de Dívida Ativa da União encontra expressa previsão legal, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997. Assim, analisando-se o caso concreto, não restou comprovado nos autos a existência de prejuízos concretos experimentados pela parte executada exclusivamente em função dos protestos das CDAs em cobro. Por seu turno, importante ressaltar que a tentativa de composição entre as partes, por meio de negócio jurídico processual, não prosperou, conforme informado pela exequente no IDs nos 38684554 e 38684555, fls. 386/397. Por fim, frise-se que o débito exequendo não está garantido e tampouco foi objeto de inclusão em programas de parcelamento. Logo, não se verifica qualquer abuso, desvio de finalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade na propositura da presente execução fiscal em conjunto com o protesto das Certidões de Dívidas Ativas nos 80 3 15 001054- 68, 80 3 15 001055-49, 80 6 15 063976-75, 80 6 15 063979-18, 80 3 15 001050-34, 80 3 15 001051- 15, 80 3 15 001052-04, 80 3 15 001053-87, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela executada. 3. ID nº 70022950. Acolho os argumentos apresentados pela exequente e, por consequência, indefiro a penhora dos bens oferecidos no ID nº 58009248, eis que: a) não obedecem a ordem consignada pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80; b) não pertencem à empresa executada, não existindo nos autos autorização expressa da proprietária para que estes bens sejam dados em garantia do débito em cobro; e c) os bens oferecidos se encontram situados em comarca diversa da sede deste Juízo, o que acarreta grandes dificuldades para a efetivação da constrição. O E. TRF 3ª Região tem o mesmo posicionamento: “Processo civil. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Penhora. Bens localizados em outra comarca. Rejeição. Possibilidade. 1. A nomeação deve incidir preferencialmente sobre bens localizados no foro da execução, dada a dificuldade de interesse na arrematação de bem imóvel localizado em outra comarca, o exequente poderá recusá-lo, requerendo sua substituição.” (Proc. nº 2003.03.00.044524-0 AG 184594, Rel. Des. Federal Marli Ferreira, 6ª Turma, decisão de 24/03/2004). 4. Tendo em vista que o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0902070-67.1986.4.03.6100, em curso perante a 9ª Vara Federal de São Paulo/SP, foi formulado em meados do mês de agosto, intime-se a exequente para que informe a este Juízo se os precatórios expedidos em favor da executada já foram levantados. Com a resposta, voltem os autos imediatamente conclusos, para apreciação do requerido. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

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