Procedimento Comum Cível 5000658-34.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000658-34.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2022, 15:50

Publicação

05/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE COSTA MENDES - SP317976 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 152, VI, do CPC): 1. Comunico, diante do TRÂNSITO EM JULGADO da sentença, que os autos encontram-se com VISTA às partes para requererem o que de direito. 2. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao ARQUIVO, com baixa-findo. Campinas, 3 de maio de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000658-34.2020.4.03.6105

04/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2022, 13:18

Trânsito em julgado

03/05/2022, 13:15

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE COSTA MENDES - SP317976 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000658-34.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Automec Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda., qualificada na inicial, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando, inclusive liminarmente, a obtenção de sua certidão de regularidade fiscal. A autora funda seu pedido na alegação de que os débitos apontados em seu relatório fiscal com situação de plena exigibilidade foram quitados por recolhimentos que apenas aguardam regularização mediante conversão de GPS em DARF. Junta documentos. O pedido de tutela provisória foi parcialmente deferido. A União informou a emissão da certidão positiva com efeito de negativa e apresentou contestação. Houve réplica. A autora informou a conversão das guias de recolhimento, bem assim comprovou a baixa das pendências questionadas e a renovação de sua certidão de regularidade fiscal. É relatório do necessário. DECIDO. A hipótese, como visto, é de perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que, no curso da ação, a autora obteve a baixa das pendências que impediam a emissão de sua certidão de regularidade fiscal e que, assim, haviam tornado necessário o ajuizamento. Destaco, por oportuno, que foi a União (Fazenda Nacional) quem deu causa ao ajuizamento da presente ação, ao deixar de registrar a suspensão da exigibilidade dos débitos em questão, mesmo depois de haver deferido a conversão dos documentos de recolhimento. DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a ausência superveniente do interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Custas pela ré, em reembolso. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 19:16

Ausência das condições da ação

17/03/2022, 19:16

Conclusão (para julgamento)

25/06/2021, 13:52

Expedida/certificada

25/05/2021, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE COSTA MENDES - SP317976 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000658-34.2020.4.03.6105 Vistos. 1. ID 28746586: Diante da ausência de impugnação da ré, recebo a petição de emenda. 2. Considerando que a decisão id 27558943 (item 1) recebeu a petição inicial como ação de rito comum, prejudicado o pedido da autora de recebimento da petição id 40566403 como Tutela Antecipada em Caráter Antecedente. 3. Dado o lapso temporal, intime-se a autora a informar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a renovação da certidão de regularidade fiscal com validade de 24/11/2020, bem como se ocorreu a conversão do documento de arrecadação (GPS em DARF ou vice-versa). 4. Após, nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 22 de abril de 2021.

30/04/2021, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTOMEC COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE COSTA MENDES - SP317976 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000658-34.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Automec Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda., qualificada na inicial, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando, inclusive liminarmente, a obtenção de sua certidão de regularidade fiscal. A autora funda seu pedido na alegação de que os débitos apontados em seu relatório fiscal com situação de plena exigibilidade foram quitados por recolhimentos que apenas aguardam regularização mediante conversão de GPS em DARF. Junta documentos. O pedido de tutela provisória foi parcialmente deferido. A União informou a emissão da certidão positiva com efeito de negativa e apresentou contestação. Houve réplica. A autora informou a conversão das guias de recolhimento, bem assim comprovou a baixa das pendências questionadas e a renovação de sua certidão de regularidade fiscal. É relatório do necessário. DECIDO. A hipótese, como visto, é de perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que, no curso da ação, a autora obteve a baixa das pendências que impediam a emissão de sua certidão de regularidade fiscal e que, assim, haviam tornado necessário o ajuizamento. Destaco, por oportuno, que foi a União (Fazenda Nacional) quem deu causa ao ajuizamento da presente ação, ao deixar de registrar a suspensão da exigibilidade dos débitos em questão, mesmo depois de haver deferido a conversão dos documentos de recolhimento. DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a ausência superveniente do interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Custas pela ré, em reembolso. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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