Execução Fiscal 0006101-92.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0006101-92.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2023, 03:36

Trânsito em julgado

22/03/2023, 03:36

Publicação

02/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ITAERCIO BEZERRA FILHO - CE16689, ROMULO DA SILVA BEZERRA - CE15306 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006101-92.2012.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista o pagamento dos débitos inscritos nas CDAs de nºs 265037/11, 265038/11 e 265039/11, noticiado pelo exequente na petição ID nº 270691524, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Dispensado do recolhimento do valor das custas processuais complementares, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2023.

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2023, 15:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2023, 15:13

Conclusão (para despacho)

19/01/2023, 11:35

Expedida/certificada

08/11/2022, 13:54

Mero expediente

18/07/2022, 14:40

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 11:11

Mero expediente

29/06/2022, 17:29

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE SOUSA MUSSOLINO - SP163285 D E S P A C H O 1 - ID nº 248872567 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0006101-92.2012.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente quanto aos estabelecimentos a serem buscados pelo início do número de inscrição no CNPJ. 2 - Assim, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (CNPJ Nº 06.626.253), por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 1.318,35. 3 - Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). 4 - Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. 5 - Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 31 de maio de 2022.

16/06/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE SOUSA MUSSOLINO - SP163285 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006101-92.2012.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a decisão que determinou o sobrestamento do feito, nos termos do §2º, do artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão padece de omissão, uma vez que não observou os princípios da irretroatividade legal e da inafastabilidade da jurisdição, considerando a data do ajuizamento da execução, que antecede a alteração trazida pela Lei nº 14.195/2021 e o valor atribuído à causa. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Assiste razão à embargante, tendo em vista que o valor da causa, à época do ajuizamento da ação fiscal, já superava o mínimo exequível disposto no art.8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011 c/c art.6º, inciso I, da mesma lei. Ante o exposto ACOLHO os presentes embargos de declaração e determino o prosseguimento do feito. No tocante ao requerimento formulado na petição de ID nº 149299681, observo que a matriz e as filiais integram a mesma pessoa jurídica, muito embora possuam inscrições distintas no CNPJ, por determinação da Receita Federal do Brasil, no intuito de facilitar a fiscalização e cumprimento das obrigações (art. 10, § 1º, da Instrução Normativa RFB 748/2007), tanto que os números do CNPJ das filiais são derivados do número do CNPJ da matriz. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973 (atual 1036, do CPC/2015), no julgamento do REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/05/2013. Assim, defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A – CNPJ: 06.626.253/0001-51, matriz), por meio do sistema SisbaJud, até o valor atualizado do débito, de R$ 1.249,95. Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. SãO PAULO, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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