Execução Fiscal 5003103-48.2019.4.03.6141 - TRF3

Execução Fiscal 5003103-48.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARINES SIFFERT LIMA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: YALLE MARQUES - SP412459 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003103-48.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de exceção de pré executividade oposta pela executada, por intermédio da qual pretende seja a execução suspensa até julgamento, pelo E. STJ, do tema 1064. Intimado, o INSS se manifestou, impugnação a exceção e o pedido de justiça gratuita formulado pela executada. Determinada a anexação de documentos pela executada, manifestou-se no feito. Dada ciência ao INSS, também se manifestou. É a síntese do necessário. DECIDO. Rejeito a impugnação do INSS à justiça gratuita pleiteada pela executada, eis que não foi apresentado qualquer elemento que indique que a declaração de pobreza firmada não condiz com a realidade. A mera propriedade de um automóvel não afasta o direito aos benefícios da justiça gratuita, e tampouco implica na necessidade de apresentação de declaração de IR. A declaração é obrigatória em algumas hipóteses, e a executada informou que não aufere renda suficiente para tal obrigatoriedade, razão pela qual não apresentou o documento: ele não existe. Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita à executada. Anote-se. Indo adiante, oportuno esclarecer que entendo perfeitamente admissível a oposição de exceção de pré-executividade, à qual, entretanto, imponho limites, justamente para evitar o tumulto da execução impugnada, o qual ocorreria se possibilitada a abertura de instrução probatória, em razão de exceção de pré-executividade. Nestes termos, para matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais e condições da ação, desde que estas não exijam dilação probatória, sendo verificáveis de plano, com base nos elementos já constantes dos autos, é possível a oposição da mencionada exceção. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em tela, analisando os argumentos expostos pela executada, bem como os documentos anexados aos autos, verifico que não há como se acolher a exceção de pré executividade. O Tema 1064 do E. STJ não se aplica ao caso em tela, eis que a inscrição em dívida ativa é posterior à Lei n. 13.494/2017. A suspensão determinada pelo E. STF é referente aos processos já em trâmite quando da alteração legal da Lei n. 8213/91, o que não é o caso dos autos. Rejeito, portanto, a pretensão de suspensão da execução. Isto posto, rejeito a exceção de pré executividade oposta pela parte executada. Int. São Vicente, 09 de agosto de 2021. SãO VICENTE, 9 de agosto de 2021.

03/09/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Convenção das Partes

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(113)