Execução de Título Extrajudicial 5001235-69.2017.4.03.6120 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001235-69.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/11/2025, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: COMERCIO DE ROUPAS FEITAS NAJU LTDA - ME, TEREZA DONIZETE DE SOUZA JULIANI, VANESSA DE SOUZA JULIANI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOURDES CARVALHO - SP228678 TERCEIRO INTERESSADO: MASTERCARD BRASIL LTDA, REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., DINERS CLUB DO BRASIL CARTOES DE CREDITO LTDA DESPACHO Id 432122535: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001235-69.2017.4.03.6120 indefiro o requerido tendo em vista que não houve comprovação da mudança na situação econômica dos devedores. O pedido de renovação da penhora "on line" deverá ser fundamentado, apresentando o credor as razões e indícios justificadores para um novo bloqueio. No silêncio, arquivem-se os autos por sobrestamento. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. JEAN CARLOS DYONISIO FERNANDES Juiz Federal Substituto

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 11:44

Mero expediente

16/10/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 14:36

Expedida/certificada

05/09/2025, 18:57

Mero expediente

18/08/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 11:29

Expedida/certificada

13/06/2025, 18:36

Expedida/certificada

22/05/2025, 10:17

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 16:46

Expedida/certificada

04/02/2025, 15:08

Mero expediente

19/09/2024, 16:18

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 14:34

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 EXECUTADO: COMERCIO DE ROUPAS FEITAS NAJU LTDA - ME, TEREZA DONIZETE DE SOUZA JULIANI, VANESSA DE SOUZA JULIANI Advogado do(a) EXECUTADO: LOURDES CARVALHO - SP228678 D E S P A C H O ID260804907: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001235-69.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de pedido da exequente, Caixa Econômica Federal, para que seja efetuada a penhora sobre os recebíveis das administradoras de cartões de crédito/débito da qual é beneficiário o coexecutado COMÉRCIO DE ROUPAS FEITAS NAJU LTDA ME, com a consequente expedição de ofícios às pessoas jurídicas indicadas. Sustenta que todas as diligências para satisfação do crédito restaram infrutíferas (ID 41938140). Requer seja deferida a penhora e oficiada as Administradoras “MASTERCARD BRASIL, VISANET BRASIL, HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, AMERICAN EXPRESS, DINERS CLUB DO BRASIL, REDECARD e CIELO S/A” para que providenciem o depósito mensal de eventuais valores que seriam repassados ao executado. É a síntese do necessário. Segundo jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é possível a penhora sobre recebíveis das administradoras de cartão de crédito/débito dos quais o beneficiário seja executado. Nesse sentido são os seguintes julgados: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REPASSE DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. LIMITES. 1. Cuidam os autos, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito. A Sentença indeferiu a antecipação de tutela; o acórdão negou provimento ao Agravo e julgou prejudicados os Embargos de Declaração; o Recurso Especial foi admitido. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (grifei) 3. Nesse contexto, para infirmar que a penhora de 5% dos ativos financeiros da recorrente resultantes de vendas por meio de cartão de crédito são exorbitantes ou inviabilizam as atividades da empresa e adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado, torna-se necessário o reexame do material fático probatório constante dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido...EMEN: (STJ - RESP 1786846 2018.03.32518-0 – 2ª turma – Relator: Ministro Herman Benjamin – publicado no Dje de 29/05/2019) EMEN: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DECORRENTES DE VENDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTENTE. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que, em julgamento de agravo interno, manteve a decisão monocrática em que não se conheceu do recurso especial diante da deserção. II - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente à juntada da guia de recolhimento que atestaria a regularidade do preparo. Passo a sanar a omissão, integrando o acórdão embargado com os fundamentos seguintes. III - Informa a parte agravante que de fato ocorreu erro na juntada da guia de recolhimento quando da interposição do recurso especial e que, posteriormente, foi juntada a guia correta às fls. 230. Diante das alegações da parte recorrente, é necessário relevar a pena de deserção. IV - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/73 quando a jurisprudência desta Corte permitia a possibilidade de afastamento da deserção, caso a parte demonstrasse que os recursos foram destinados a esta Corte. Precedentes: STJ, AgRg no REsp n. 1.498.568/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 14/12/2015; AgInt no AREsp n. 868.892/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 13/10/2016. V - Assim, verificado que parte comprova a destinação dos recursos, na forma da jurisprudência citada, é de ser relevada a pena de deserção. Passa-se, então, à análise do recurso especial. VI - A Corte de origem considerou, de acordo com as circunstâncias fáticas dos autos, que seria necessária a manutenção da penhora sem que se estivesse a violar o princípio da menor onerosidade, conforme se confere dos seguintes trechos do acórdão: "Após inúmeras tentativas de satisfação da dívida tributária perseguida, o Estado de Sergipe requereu a constrição dos eventuais créditos junto às Administradores de cartões de crédito, o que fora deferido pelo Juízo de origem. Ora, a meu ver não há qualquer óbice em relação ao deferimento do pedido de retenção de valores junto às Administradoras de Cartão de Crédito. Conforme já dito na decisão de concessão parcial do efeito suspensivo, é sabido que O valor referente às vendas efetuadas por meio de cartão de crédito possui natureza jurídica de direito de crédito, sendo, portanto, parte do faturamento da Empresa, de modo que a penhora sobre esses valores não podem inviabilizar o funcionamento da atividade econômica ali realizada, bem como deve ser medida excepcional a ser tomada. [...] Assim, entendo que deve permanecer a penhora determinada pelo Juízo de origem, observando-se, contudo, seja limitada em 15% (quinze por cento) dos recebíveis em vendas através de cartão de crédito, tendo em vista que a Agravante já tem constrito 20% (vinte) dos recebíveis, segundo Processo n° 200912001438". (grifei) VII - Na hipótese dos autos, é vedada a análise da aplicação do princípio da menor onerosidade, tendo em vista ser necessária incursão na seara fático-probatória, o que atrai o teor da Súmula n. 7/STJ. Sobre o assunto, inclusive há alguns precedentes em que há incidência do referido óbice: AgRg no REsp n. 1.532.063/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 25/8/2015; AgInt no AREsp n. 904.380/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 20/10/2016). VIII - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. IX - Diante destes fundamentos, deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. X - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos...EMEN: (EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 981551 2016.02.39994-1 – 2ª Turma – Relator: Ministro Francisco Falcão – Publicado no DJE de 13/05/2019) EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALORES RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÕES DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E À LUZ DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO QUAL A EXEQUENTE PLEITEIA A PENHORA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese dos autos, em face da decisão que, em Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de penhora sobre créditos da parte executada, decorrentes de operações com cartão de crédito, a parte exequente, ora agravante, interpôs Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal de origem dado provimento parcial ao recurso, para determinar a penhora de eventuais créditos da executada junto à administradora de cartão de crédito, no percentual de 5% dos valores recebíveis. No Recurso Especial, a parte agravante indicou contrariedade aos arts. 11, I, da Lei 6.830/80 e 655, I, do CPC/73, pugnando pela determinação da penhora, sem qualquer limitação. Na decisão ora agravada, restou mantida a inadmissão do Recurso Especial, em face dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ. III. Consoante consignado na decisão agravada, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência analógica da Súmula 283/STF, porquanto as razões do Especial não impugnaram a aplicação, pela Corte local, do princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 620 do CPC/73. Ademais, tendo o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, decidido que, no caso em análise, "o princípio da menor onerosidade deve ser conjugado com o princípio da eficiência da atividade executiva, sendo a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa, na hipótese, a forma mais adequada aos fins da execução", para que esta Corte pudesse decidir em sentido contrário, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Considerando-se as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem - insindicáveis, em sede de Recurso Especial -, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a penhora de valores recebíveis de administradoras de cartões de crédito equivale, para fins processuais, à penhora sobre o faturamento, sendo legítima, outrossim, a fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da sociedade empresária executada. Precedentes do STJ (REsp 1.408.367/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014; AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). V. Agravo interno improvido...EMEN: (grifei) (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1032635 2016.03.28931-2 – 2ª Turma – Relatora: Ministra Assusete Magalhães – Publicado no DJE de 27/10/2017) Pois bem. Verifico que a exequente indicou as administradoras a serem oficiadas para penhora dos recebíveis, de modo a proporcionar a efetiva realização da diligência. Defiro o pedido, porém fixando-se o patamar máximo de 10% (dez por cento) sobre os recebíveis de cartão de crédito e de débito, cujo beneficiário seja o coexecutado, COMÉRCIO DE ROUPAS FEITAS NAJU LTDA ME (CNPJ 54.995.162/0001-36), através das Administradoras “MASTERCARD BRASIL, VISANET BRASIL, HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, AMERICAN EXPRESS, DINERS CLUB DO BRASIL, REDECARD e CIELO S/A”, pelos fundamentos já alinhavados acima. As Administradoras deverão promover a retenção e encaminhar o valor, mensalmente, a este Juízo, até a satisfação do débito. Oficie-se a Caixa Econômica Federal (ag. nº 2683) para a abertura de conta vinculada ao presente feito para o depósito dos valores acima mencionados. Com a informação, oficie-se as administradoras de cartões de crédito “MASTERCARD BRASIL, VISANET BRASIL, HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, AMERICAN EXPRESS, DINERS CLUB DO BRASIL, REDECARD e CIELO S/A” informando os dados da conta judicial aberta pela CEF, a fim de que depositem, mês a mês, referido percentual diretamente na conta informada, sempre até o 5º dia útil subsequente à apuração mensal da receita, devendo a primeira parcela ser depositada já no mês seguinte à intimação do executado, apresentando nos autos os comprovantes correspondentes e documento contábil que permita aferir o faturamento mensal do devedor junto à operadora. Intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentação do valor atualizado do débito. Int. ARARAQUARA, 24 de outubro de 2022.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 EXECUTADO: COMERCIO DE ROUPAS FEITAS NAJU LTDA - ME, TEREZA DONIZETE DE SOUZA JULIANI, VANESSA DE SOUZA JULIANI Advogado do(a) EXECUTADO: LOURDES CARVALHO - SP228678 Advogado do(a) EXECUTADO: LOURDES CARVALHO - SP228678 Advogado do(a) EXECUTADO: LOURDES CARVALHO - SP228678 D E S P A C H O ID247039783: em que pese a possibilidade de reiteração de pesquisas de bens por meio dos sistemas operados pelo Judiciário, é certo que deve ser observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. No presente caso, não se verifica razoabilidade no pedido de reiteração de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, uma vez que a credora não demonstrou que houve qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores e referidas pesquisas foram realizadas a menos de dois anos (ID41938140). Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001235-69.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara indefiro o pedido formulado pela exequente na petição ID247039783. Intime-se a exequente para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias. No silêncio ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921, III do CPC. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Int. ARARAQUARA, 27 de julho de 2022.

29/07/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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