Execução Fiscal 5002814-46.2018.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5002814-46.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126 DESPACHO / MANDADO Considerando-se que há valores constritos no sistema SISBAJUD (ID 586780721) determino que sejam transferidos para conta judicial na Caixa Econômica Federal – PAB deste juízo (agência 3969), nº referência (CDA 13.901.009-2), vinculada a este processo judicial. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma cópia desta decisão servirá como MANDADO À SUMA – Limeira/SP, a fim de que providencie a transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD para conta judicial na Caixa Econômica Federal – PAB deste juízo. Tudo cumprido, dê-se vista às aprtes para se manifestarem sobre a destinação do valor constrito. Para assegurar a utilidade da medida, deverá ser cumprida COM URGÊNCIA. Após, tornem os autos conclusos. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 51.476.109/0001-30 Endereço Completo do Destinatário Nome: MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: Avenida Doutor Hipólito Pinto Ribeiro, 180, - até 350/351, Vila Nova, LIMEIRA - SP - CEP: 13486-317 Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 28.493.651,10 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar a chave eletrônica indicada abaixo. ffbea0dc-c2e5-4370-bca7-60d661da6b00 Ordem Judicial a ser Cumprida TRANSFIRA - SISBAJUD E INTIME PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002814-46.2018.4.03.6143

30/06/2026, 00:00

Mero expediente

03/06/2026, 20:45

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002814-46.2018.4.03.6143 Vistos em inspeção. Ante a manifestação das partes, sobrestem-se os presentes autos até o julgamento final do IDPJ n.º 5002223-45.2022.4.03.6143. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:39

Mero expediente

06/05/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 17:21

Publicação

15/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126, RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, da Portaria nº 178, de 31/01/2025, (disponibilizada em 06/02/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 26), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do recebimento dos autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais”. Após, tornem os autos conclusos Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002814-46.2018.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2025, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2025, 16:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SHEARER DO BRASIL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES EIRELI, MATERLAND ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA., ARGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ASTERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126, RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126, RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126, RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126, RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126, RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002814-46.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal com pedido de reconhecimento de grupo econômico em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência sob nº 5002152-77.2021.4.03.6143, objetivando a cobrança de dívida no montante atualizado de R$ 30.175.250,88 (débitos previdenciários), em julho de 2021, referentes aos créditos consubstanciados nas CDAs nº 13.901.009-2, 13.901.010-6, 13.901.011-4, 13.901.012-2, 14.599.287-0, 14.730.318-4, 14.730.319-2, 14.798.598-6, 14.864.233-0, 15.091.816-0, 35.927.522-2, 35.927.523-0, todos inscritos em nome da MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,. A parte exequente não formulou pedido liminar nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, sendo determinada apenas a citação das empresas suscitadas, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil: i) SHEARER DO BRASIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES EIRELLI, CNPJ 54.484.407/0001-60 – Via Anhanguera, s/n, Limeira SP; ii) MATERLAND ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 10.768.094/0001-95; iii) ARGOS EMPREENDIMENTOS, CNPJ 22.488.877/0001-66 – Rua Santa Cruz, nº 787, 14º andar, sala 142, Limeira SP; iv) ASTERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., CNPJ 22.488.864/0001-37 – Rua Santa Cruz, nº 787, 14º andar, sala 142, Limeira SP. ID 57316825: A parte exequente UNIÃO FEDERAL (PFN), requer a realização de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD, inclusive mediante a utilização da funcionalidade de repetição da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que o valor exequendo seja atingido e no CNPJ da matriz e filiais (51.476.109/0003-00, 51.476.109/0009-98 e 51.476.109/0010-21. ID 242868430: A executada MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. junta o instrumento de procuração e atos societários, bem como requer a concessão de visibilidade integral dos documentos juntados aos autos (sigilo de documentos). ID 245325381: As empresas coexecutadas SHEARER DO BRASIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES EIRELI, MATERLAND ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ARGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e ASTERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., também juntam instrumento de procuração e seus atos societários. É o relatório. Decido. ID 57316825: A realização de penhora de ativos financeiros (SISBAJUD), na modalidade de bloqueio “teimosinha”, em que o sistema realiza bloqueios diários e sucessivos, de forma automática, atingindo todos os valores vinculados ao CPF ou CNPJ dos devedores, no período de 30 (trinta) dias, nos termos requeridos pela exequente, atingirá quaisquer valores que ingressem em suas contas bancárias, sendo mais gravosa que a penhora sobre o faturamento bruto da empresa, razão pela qual entendo que esta modalidade só pode ser aplicada em casos extremos, o que não se verifica atualmente nos presentes autos, sobretudo considerando que não foram realizadas outras diligências para localização de bens dos executados. Assim, tenho por desnecessária e excessivamente gravosa a realização de tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha" nas contas da empresa executada, por ser medida extremamente gravosa e desproporcional, nos termos da fundamentação supra. Posto isto, acolho parcialmente o pedido da parte exequente para DEFERIR a tentativa de bloqueio judicial “on line”, na modalidade ordinária, em relação à executada MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (matriz e filiais - CNPJs 51.476.109/0003-00, 51.476.109/0009-98 e 51.476.109/0010-21, até o montante de R$ 30.175.250,88 (débitos previdenciários), em julho de 2021, devendo a Secretaria providenciar antes da intimação das partes a requisição, pelo sistema “SISBAJUD”, a indisponibilidade de dinheiro e/ou ativos financeiros em nome da parte. Havendo bloqueio em montante inferior 1% (um por cento) do valor do débito, mas não superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), promova-se seu desbloqueio / levantamento, ante sua incapacidade de fazer frente ao quanto devido. Havendo bloqueio eficaz de dinheiro e/ou ativos financeiros em valor superior ao informado pela exequente na petição retro, determino a liberação do excedente, nos termos do artigo 854, §1º do CPC/2015. Após, INTIME-SE o executado acerca da referida indisponibilidade, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (endereço WEBSERVICE), para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, as hipóteses dos incisos I e II do §3º do artigo 854 do CPC/2015. Negativa a intimação pelo correio, ou sendo o aviso de recebimento assinado por pessoa diversa do destinatário, quando pessoa física, expeça-se mandado/carta precatória de intimação. Havendo manifestação, venham os autos conclusos. Caso não haja manifestação do executado no prazo legal, fica imediatamente convertida em penhora a referida indisponibilidade de dinheiro/ativos financeiros, devendo a Secretaria providenciar o necessário para que os valores sejam transferidos para a Caixa Econômica Federal, em conta vinculada a este juízo, em conformidade com o artigo 854, §5º do novo diploma processual civil. Diante do comparecimento espontâneo das empresas executadas MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., SHEARER DO BRASIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES EIRELI, MATERLAND ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ARGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e ASTERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., nos presentes autos, tenho por suprida as suas citações, nos termos do §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil. Anotem-se os nomes dos advogados regularmente constituídos no sistema processual PJe. Aguarde-se o decurso do prazo para o oferecimento de bens pelas demais empresas co-executadas. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se e intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 14 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA D E C I S Ã O Recentemente, o TRF3 estabeleceu precedente, para uniformização de sua jurisprudência, com regras sobre o redirecionamento da execução a pessoas que não estão inseridas no título executivo. Confira-se o teor do julgado na notícia que segue (https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/trf3-decide-que-uniao-precisa-instaurar-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-quando-houver-redirecionamento-de-execucao-fiscal-a-pessoas-que-nao-constam-no-titulo-executivo/): Notícias:: TRF3 decide que União precisa instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando houver redirecionamento de execução fiscal a pessoas que não constam no título executivo. Decisão foi tomada a partir da análise de um pedido da própria União para uniformizar jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região sobre o tema Redação 21 de maio de 2021 | 05h00 O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), com jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul, decidiu que a União é obrigada a instaurar o chamado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em casos de redirecionamento de execução fiscal a terceiros que não constam do título executivo. O acórdão do julgamento foi publicado nesta quarta-feira, 19. O tema foi discutido em um processo movido pelo governo federal para uniformizar o entendimento aplicado pelo TRF3 aos pedidos de transferência da cobrança dos créditos fiscais quando a empresa não tem bens suficientes para cobrir a dívida. A União argumentava que com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 2015, diversas decisões da Justiça passaram a exigir o IDPJ, mesmo quando a solicitação é para redirecionar a execução aos sócios da empresa. A Fazenda Nacional argumentou que a condição viola a Lei de Execuções Fiscais e prejudica o interesse público por atrasar a cobrança judicial, que fica suspensa até o julgamento do Incidente. No colegiado, prevaleceu o entendimento proposto pelo desembargador Wilson Zauhy, que abriu divergência ao relator, Baptista Pereira, e propôs um caminho alternativo entre o pedido da União, para dispensar integralmente a necessidade do IDPJ, e sua exigência indistinta. Com isso, a maioria votou pela seguinte tese: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais co-obrigados.” Na avaliação da advogada Luiza Spier, do escritório Knopfelmacher Locke Cavalcanti Advogados, a decisão abre um importante precedente. “Uniformiza, para a 3ª Região, o entendimento de que a Fazenda Nacional é obrigada a instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em sede de execução fiscal para atribuir a responsabilidade tributária pessoal a terceiros que não constam do título executivo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa”, afirma. No caso destes autos, a exequente, diante da suspensão do processo enquanto não se julga precedente vinculante sobre a promoção de atos executivos contra sociedade empresária em recuperação judicial (ID 17640712), requereu o redirecionamento da execução para outras quatro empresas (ID 35946297) por formação de grupo econômico, formado supostamente com o objetivo de resguardar patrimônio da executada contra ações de seus credores. Por isso, distribua-se a petição ID 35946297 e documentos que a instruem como IDPJ no sistema PJe, que deverá ficar associado a esta execução fiscal. Ainda que o precedente vinculante seja julgado antes da decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a execução fiscal permanecerá suspensa, conforme artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002814-46.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Indefiro o requerimento de concessão de segredo de justiça ao incidente, visto que, inexistindo pedido de concessão de medida acautelatória liminar, não há razão para impedir que as requeridas tomem ciência do teor de todo o incidente de imediato. No mais, citem-se as rés nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 7 de junho de 2021.

09/06/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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