Execução Fiscal 0057720-95.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0057720-95.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2022, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2022, 17:59

Mero expediente

06/05/2022, 17:32

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADELMO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: ADELMO DE ALMEIDA NETO - SP101059 DESPACHO Considerando o decurso do prazo para manifestação acerca do despacho ID 239994824, determino seja a executada novamente intimada, por meio de seu advogado constituído, para efetuar o recolhimento das custas devidas, no prazo improrrogável de 15 dias, observando-se os termos da certidão ID 239470271 e 239739845. Com a comprovação e estando em termos, remetam-se os autos ao arquivo findo. Não sendo providenciado o recolhimento, voltem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0057720-95.2011.4.03.6182

18/03/2022, 00:00

Mero expediente

17/03/2022, 19:33

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADELMO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: ADELMO DE ALMEIDA NETO - SP101059 DESPACHO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Nº 0057720-95.2011.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 dias, efetue o recolhimento das custas devidas no importe de R$ 444,18, conforme apurado ao 239739845, atentando-se ao fato de que o pagamento da GRU deve ser efetivado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 138, de 06 de julho de 2017 e alterações trazidas pela Resolução nº 475, de 17 de novembro de 2021, ambas da Presidência do TRF3. O recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo acima assinalado, por meio da juntada do respectivo comprovante. Por fim, esclareço que a parte executada poderá requerer a restituição do valor recolhido indevidamente aos Ids 171142801 e 171142802, nos termos da ordem de Serviço DFORSP n.º 0285966/2013. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias.. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADELMO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: ADELMO DE ALMEIDA NETO - SP101059 DESPACHO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Nº 0057720-95.2011.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 dias, efetue o recolhimento das custas devidas no importe de R$ 444,18, conforme apurado ao 239739845, atentando-se ao fato de que o pagamento da GRU deve ser efetivado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 138, de 06 de julho de 2017 e alterações trazidas pela Resolução nº 475, de 17 de novembro de 2021, ambas da Presidência do TRF3. O recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo acima assinalado, por meio da juntada do respectivo comprovante. Por fim, esclareço que a parte executada poderá requerer a restituição do valor recolhido indevidamente aos Ids 171142801 e 171142802, nos termos da ordem de Serviço DFORSP n.º 0285966/2013. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias.. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

Mero expediente

18/01/2022, 19:00

Conclusão (para despacho)

14/01/2022, 17:21

Trânsito em julgado

14/01/2022, 17:21

Publicação

26/10/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADELMO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: ADELMO DE ALMEIDA NETO - SP101059 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057720-95.2011.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal distribuída pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra ADELMO DE ALMEIDA NETO, objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Após as manifestações do executado (IDs 58367847, 84321862 e 105689238), a exequente requereu a extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (ID 111759269). É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista a manifestação da exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. As custas processuais são devidas pela parte executada, que deu causa à propositura da presente demanda. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei nº 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos de ações cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro). Esclareço, ainda, que sobreditos valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral; e ao limite máximo de 900 (novecentos) UFIR, no caso das ações cautelares. Os valores expressos em Reais podem ser consultados na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Esclareço, finalmente, que o recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo acima assinalado, por meio da juntada do respectivo comprovante. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se deu satisfeita com o pagamento recebido. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte executada para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADELMO DE ALMEIDA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: ADELMO DE ALMEIDA NETO - SP101059 DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0057720-95.2011.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional para cobrança de débitos regularmente inscritos em dívida ativa, constituídos pelas CDAs n. 80 1 09 012713-66 e 80 1 11 006663-36, perfazendo o valor de R$ 47.477,30, em 16/07/2021, na qual, depois de ter sido o executado regularmente citado, não ofereceu bens em garantia à execução ou efetuou o pagamento do débito. Frustradas as diligências para localização de bens penhoráveis, foi decretada a indisponibilidade de bens presentes e futuros de titularidade do executado, nos termos da decisão ID 55718548, págs. 60/61, tendo sido inserida a indisponibilidade no Arisp em 10/05/2016. Os autos foram remetidos ao arquivo, sobrestados, em 27/07/2016. ID 55720153: Posteriormente, o executado veio aos autos solicitar a expedição de ofício ao 8º Cartório de Registro de Imóveis para a baixa da indisponibilidade de bens e desbloqueio do imóvel de matrícula nº 142.002, ao argumento de que a dívida em cobrança na presente execução teria sido quitada. Instada a se manifestar, a exequente esclareceu que o crédito executado não foi extinto pelo pagamento, mas apenas objeto de parcelamento administrativo consolidado em 13/04/2021, tratando-se, portanto, de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito enquanto durar o parcelamento. A Fazenda Nacional pugnou pela suspensão da execução fiscal, com a manutenção da penhora constante dos autos até a quitação integral do acordo, uma vez que a constrição foi efetivada em data anterior à do indigitado acordo de parcelamento, momento em que a dívida encontrava-se exigível (conforme documentos ID 56379835 e 57563137). Decido. Indefiro o pedido da parte executada. Embora parcelado o débito, não é possível, no atual momento processual, a baixa da indisponibilidade de bens e desbloqueio do imóvel de matrícula nº 142.002, registrada perante o 8º Cartório de Registro de Imóveis. Isto porque, conforme vinha entendendo este juízo, amparado em caudalosa jurisprudência, o acordo de parcelamento celebrado depois de efetivada a constrição não tem o condão de desconstituí-la. Esta questão já não representava novidade no Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê da recente decisão a seguir transcrita e da qual constam precedentes que datam do ano de 2016...EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016; REsp 1.701.820/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 19/12/2017; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 30/9/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/10/2016. 2. Agravo interno não provido...EMEN: (AIRESP 201502536889, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/06/2018..DTPB:.) (Grifou-se) Recentemente, a questão adquiriu novo status no Superior Tribunal de Justiça, quando houve proposta de afetação de recurso que trata do tema ao rito dos repetitivos. Vejam-se, a propósito, as informações extraídas do Boletim de Precedentes do STJ (https://apps.trf3.jus.br/anexos/895bicc6m474j44sakjn1861g5/2019051605145526_-_Boletim_Precedentes_STJ.pdf), a seguir transcritas. Proposta de Afetação: 38 Processo(s): REsp n. 1.756.406/PA, REsp n. 1.696.270/MG e REsp n. 1.703.535/PA Relator: Min. Mauro Campbell Marques Questão submetida: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). Período de votação: 8/5/2019 a 14/5/2019. Resultado: Proposta acolhida – aguardando publicação do acórdão. Abrangência da Suspensão: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. O acórdão foi publicado no DJe de 28/05/2019 e a questão afetada é objeto do Tema 1012. Diante do exposto, considerando que o executado não alegou ou comprovou qualquer outro impedimento, indefiro o pedido de cancelamento da ordem de indisponibilidade que recaiu sobre o indigitado imóvel. Ressalto que a ordem de indisponibilidade deverá permanecer ativa para garantia da execução até a quitação do acordo noticiado ou até a rescisão do parcelamento, hipótese em que a exequente poderá requerer a alienação do bem em hasta pública. Suspendo o curso da presente execução, tendo em vista o noticiado acordo de parcelamento, pelo prazo ali estabelecido, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil c.c o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, cabendo às partes noticiar o cumprimento do acordo e/ou sua rescisão. Reiterações do pleito de suspensão, ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade, devendo os autos, nessas hipóteses, serem remetidos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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