Embargos à Execução Fiscal 0006776-11.2019.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0006776-11.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3193514/SP (2026/0076525-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA ADVOGADO: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3193514/SP (2026/0076525-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA ADVOGADO: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3193514/SP (2026/0076525-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA ADVOGADO: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA ADVOGADO do(a) APELANTE: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006776-11.2019.4.03.6182 Trata-se de recurso especial interposto pela parte embargante contra acórdão assim julgado: Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. FGTS. Validade da CDA. Prescrição. Notificação. Legitimidade da PGFN. Decisão monocrática fundamentada. Jurisprudência dominante. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do embargante, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, relativos a débito de FGTS certificado em CDA's (FGSP 201604570 e FGSP 201604569), no total de R$ 24.182,58. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) saber se as CDA's atendem aos requisitos legais; (iii) se houve prescrição dos créditos executados; (iv) se foi garantida a notificação administrativa válida; e (v) se a PGFN possui legitimidade para a cobrança judicial de valores de FGTS. III. Razões de decidir A decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, é válida e passível de controle colegiado por meio de agravo interno. Inexistem vícios formais na sentença de primeiro grau, que analisou todos os pontos relevantes com fundamentação suficiente. As CDA's preenchem os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, sendo válidas e exequíveis. A prescrição não se operou, nos termos da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 608 do STF (ARE 709.212), pois a execução foi ajuizada em 2016, dentro do prazo quinquenal contado de 13/11/2014. Houve regular notificação do executado durante o processo administrativo, conforme comprovado nos autos. A PGFN possui competência para inscrever e cobrar judicialmente créditos de FGTS, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.844/94. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A CDA goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade quando preenche os requisitos legais. 2. Não há nulidade da sentença devidamente fundamentada. 3. A prescrição do FGTS obedece ao critério do Tema 608 do STF. 4. A notificação administrativa regular afasta a alegação de nulidade. 5. A PGFN possui legitimidade para a cobrança judicial de débitos de FGTS." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, § 3º e § 4º; 932; 1.021; 1.026, § 2º; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, art. 202; CF/1988, art. 7º, XXIX; Lei nº 8.844/94, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 268; STF, ARE 709.212, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014, DJe 19.02.2015; TRF3, ApCiv nº 5000927-09.2021.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, DJe 20.02.2025. Alega: a) a nulidade do v. acórdão por não ter apreciado o alegado excesso de execução (pagamento de parte da dívida), o que caracteriza omissão; b) que a constituição definitiva do débito ocorreu após o julgamento do ARE n. 709.212/DF e por isso o prazo prescricional a ser aplicado é o de 5 anos. Também alega a são cobradas multas, que possuem prazo prescricional bienal; c) que a Certidão de Dívida Ativa é inepta, vez que a ora Agravada deixou de informar a origem do crédito, de discriminá-lo ou individualizá-lo; d) as CDAs que deram origem a execução fiscal são baseadas em supostos débitos de FGTS e, no entanto, alguns dos fundistas relacionados na discriminação de tais débitos já são falecidos e, assim, apenas os herdeiros são partes legítimas para requererem o pagamento do FGTS. Requer seja o presente Recurso Especial integralmente conhecido e, ao final, provido a fim de reformar o v. acórdão recorrido, corrigindo-se as violações à legislação federal, condenando a Recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Alternativamente, requer a anulação do v. acórdão recorrido por afronta ao artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil, determinando-se o retorno dos autos, para novo julgamento. A União apresentou contrarrazões. Decido. O recorrente alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a qual pretende a anulação do julgado. Ocorre que a recorrente não opôs embargos de declaração em face do v. acórdão, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula nº 211 do STJ e Súmulas nº 282 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.576.933/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023; AgInt no REsp n. 2.049.633/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. No mais, o recurso não comporta admissão. A leitura do recurso demonstra que não há indicação específica do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido. O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. A análise dos autos revela que a Recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados no aresto, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação Nesse cenário, "Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 5. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. 6. Agravo interno desprovido." (destaquei - AgInt no REsp n. 2.053.302/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006776-11.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). A recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Neste sentido, esta Corte já decidiu que “(...) A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas (...)” ( AgrIn. 5026358-23.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª T., j. 14/07/2023, v.m., in DJEN 19/07/2023). Não demonstrou, portanto, a agravante com os argumentos colocados no presente agravo interno qualquer erro na decisão, baseada em recurso repetitivo, cujas teses sobre o tema restaram consolidadas pelo STJ, de forma que esta Relatoria está desobrigada de trazer nova fundamentação sobre o caso concreto. O caso dos autos não é de retratação. Inicialmente, quanto ao questionamento dos valores constantes na sentença referente às bolsas concedidas aos funcionários, professores e dependentes, foi convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos pelo perito, tendo o mesmo esclarecido e ratificado os valores que constam da perícia e sentença. Não restou comprovado qualquer erro a ser corrigido. Sustenta o executado a necessária desconsideração da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 9ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, argumentando para tanto com a negativa de apreciação de alguns questionamentos levados a efeito em sua defesa, em especial, a suposta caracterização de excesso de execução. Sem razão, contudo. Isso porque, conforme bem observado pelo d. Juízo singular, tal matéria não foi devidamente aventada na peça inaugural dos presentes embargos à execução, o que seria de rigor, em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.(g.n.) Depreende-se da exordial manejada pelo condomínio executado que sua argumentação restringiu-se aos mesmos temas ora reiterados em sede de apelação, quais sejam, a nulidade do processo administrativo e das CDA’s correspondentes, prescrição do débito exigido e ilegitimidade da PGFN para cobrança de valores oriundos do FGTS, não havendo qualquer menção ao eventual excesso de execução. Insta salientar que segundo dispõe o art. 917, § 3º do CPC, nos embargos à execução “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Além disso, consta no § 4º, do mesmo dispositivo legal que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for seu único fundamento; II – serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Vê-se, pois, que mesmo que houvesse referência expressa ao pretendido reconhecimento do excesso de execução na exordial dos presentes embargos, ainda assim, tal matéria não haveria de ser conhecida pelo d. Juízo singular, posto que a parte executada não se desincumbiu do ônus de apresentar o valor do débito tido por incontroverso e tampouco correspondente cálculo demonstrativo. Logo, considerando que tal questionamento atinente ao suposto excesso de execução somente foi suscitado pelos patronos do executado após o devido saneamento do feito, sem o consentimento da parte exequente e em desacordo a legislação em regência, conforme acima explicitado, temos que agiu com o costumeiro acerto o d. Juízo a quo ao rechaçar sua apreciação. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia submetida à apreciação desta E. Corte cinge-se ao cabimento, ou não, do pedido de declaração de inexigibilidade do crédito oriundo do suposto inadimplemento de verbas de FGTS, consubstanciado nas certidões de dívida ativa (FGSP 201604570 e FGSP 201604569). Sustenta o executado, ora embargante, a necessária desconstituição dos créditos sub judice, argumentando para tanto com: i) a nulidade das CDA’s, ii) a ausência de notificação nos autos do processo administrativo, iii) a prescrição do débito e iv) a ilegitimidade da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para cobrança de créditos oriundos do suposto inadimplemento de FGTS. Pois bem. Compulsando os autos, verificamos que as CDA’s (FGSP 201604570 e FGSP 201604569) trazem clara descrição da natureza da dívida, a saber, valores que deixaram de ser recolhidos oportunamente a título de FGTS, bem como os dispositivos legais aplicáveis a situação em regência, estando, portanto, em plena consonância com os requisitos legais estabelecidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do Código Tributário Nacional. (g.n.) E nem se alegue suposta omissão dos títulos sub judice em face da ausência de individualização de quantos e/ou quais funcionários do executado deixaram de observar o devido recolhimento de verbas oriundas do FGTS, pois conforme esclarecido pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), tais informações constam expressamente do processo administrativo que culminou com o lançamento fiscal vergastado, cujo teor é de livre acesso por parte do contribuinte. (g,n.) Nesse sentido, confira-se recentíssimo aresto desta Turma Julgadora: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. CDA. JUNTADA DE RELAÇÃO DE EMPREGADOS. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL. PAGAMENTO DIRETO EM ACORDOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A CDA apresentada pelo exequente atende regularmente a todos os requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202, do CTN, tratando-se de título certo, líquido e exigível, na medida em que contém suficiente detalhamento dos componentes do débito, permitindo que o executado consiga identificar com exatidão o motivo que deu causa ao ajuizamento da ação, além de expor os fundamentos legais para a cobrança. 2. “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles” (Tema n. 268, do STJ) 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constitui requisito da CDA a apresentação da relação dos empregados para fins de execução de débito relativo ao FGTS, uma vez que descabe conferir interpretação extensiva ao rol de requisitos do art. 2º, §5º, da LEF. Precedentes do STJ. 4. Compete ao embargante indicar concretamente os motivos pelos quais entende que o saldo remanescente apontado se encontra incorreto, não sendo possível acolher a alegação de excesso de execução desacompanhada da demonstração do valor que o devedor entende ser correto. 5. Impossível acolher a alegação de excesso de execução, diante da ausência de prova do alegado fato extintivo da obrigação. 6. Apelação improvida. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv nº 5000927-09.2021.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, J. 17/02/2025, DJe 20/02/2025, g.n.). Melhor sorte não assiste ao executado ao suscitar a suposta caracterização da prescrição do débito consubstanciado nas CDA’s (FGSP 201604570 e FGSP 201604569), senão vejamos: (g.n.) De fato, houve controvérsia judicial sobre o prazo prescricional aplicável para a cobrança de débitos oriundos do inadimplemento do FGTS, sendo que a orientação jurisprudencial inicialmente se firmou pela incidência do prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contudo, analisando a matéria sobre o prisma do art. 7º, inc. XXIX da Constituição Federal, o C. Supremo Tribunal Federal concluiu que o prazo prescricional para cobrança de valores dessa natureza seria, em verdade, de 05 (cinco) anos, declarando, por consequência, a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, in verbis: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes J. 13/11/2014, DJe 19-02-2015) Anote-se que no julgamento do referido ARE nº 709.212/DF, o E.STF firmou tese no Tema 608, nos seguintes termos: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Ainda na apreciação do ARE nº 709.212/DF, em julgamento realizado aos 13/11/2014, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, de modo que, para aqueles processos em que o termo inicial da prescrição somente seria verificado após a data desse julgamento, aplicar-se-ia desde logo o prazo de 05 (cinco) anos, enquanto para as hipóteses em que o prazo prescricional já estivesse em curso (como no caso em apreço, eis que a CDA foi emitida em meados de 2014), haveria de ser observado o que ocorresse primeiro, ou seja, se o prazo de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou o lapso de 05 (cinco) anos, contados a partir desse julgamento em regência. In casu, conforme bem observado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, a execução fiscal nº 0057000-55.2016.4.03.6182, foi ajuizada aos 16/11/2016, com vistas a cobrança de débitos de FGTS relativos às competências de 06/2000 a 12/2012 (FGSP 201604570) e de 07/1997 a 11/2010 (FGSP 201604569). Por consequência, mostra-se totalmente descabida a alegada caracterização de prescrição na hipótese em regência, visto que a data do fato gerador, ou seja, a competência mais antiga exigida na ação executiva principal corresponde à competência de 07/1997, logo, não se verificou o decurso de 30 (trinta) anos desde então até o julgamento do mencionado ARE nº 709.212/DF, realizado aos 13/11/2014. E tampouco se verificou o decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre o referido julgamento (13/11/2014) e o ajuizamento da execução fiscal correspondente, verificado aos 16/11/2016, razão pela qual coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo singular acerca da não configuração da alegada prescrição do débito exigido. Prosseguindo-se na apreciação dos questionamentos aventados pelo executado, verificamos que também não merece acolhida a tese relativa à suposta nulidade do processo administrativo sub judice. Ora, em homenagem aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, agiu com acerto o d. Juízo a quo ao determinar que a parte executada procedesse à apresentação de cópias do Processo Administrativo nº 46219.016095/2014-32 (ID 291871195), que culminou com o lançamento dos débitos consubstanciados nas CDA’s (FGSP 201604570 e FGSP 201604569), visto que através de sua simples conferência resta evidenciado que aos 26/08/2014, o executado foi devidamente notificado quanto aos termos do auto de infração lavrado em seu desfavor, bem como, posteriormente, já aos 26/03/2015, foi informado do encaminhamento da decisão constitutiva dos débitos executados, sempre com o encaminhamento dos respectivos ofícios em seu endereço, oportunizando-se, portanto, eventual manifestação, muito embora tenha permanecido silente em sede administrativa, optando por veicular sua impugnação somente após o ajuizamento da competente ação executiva por parte da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Por fim, tampouco procede a alegação veiculada pelo executado acerca da suposta ilegitimidade da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para proceder à inscrição de créditos oriundos do inadimplemento de verbas do FGTS em dívida ativa e sua consequente cobrança judicial, haja vista a expressa previsão legal nesse sentido contida na Lei nº 8.844/94, in verbis: (g.n.) Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. Frise-se que referido entendimento já foi referendado por esta E. Corte, conforme julgado que ora trago à colação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES. AFASTADAS. FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. APRECIAÇÃO PARCIAL DA LIDE (CITRA PETITA). CAUSA MADURA. REDIRECIONAMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. GRUPO ECONÔMICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO NA AVALIAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ENCARGO LEGAL. 1. Improcede a genérica alegação de nulidade da sentença nos termos do artigo 489, § 1º, I a III, do CPC, vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, indicando os atos normativos, sua relação com a causa decidida, e os motivos de sua incidência no caso, suficientes para firmar a conclusão adotada pelo julgador, bem como a simetria dos precedentes invocados com as razões de decidir expendidas. Tampouco prospera a alegação de que a sentença não se atentou à argumentação das embargantes de descaracterização de grupo econômico e de inexistência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Inexiste nulidade da sentença por considerar "não haver a necessidade da produção de outras provas para o deslinde do feito", vez que cabe ao magistrado elaborar o juízo de valor sobre sua necessidade, bem como é inviável a alegação de cerceamento de defesa sem a concreta demonstração da utilidade e pertinência da prova, que não ocorreu na espécie. 3 Improcede ainda a genérica alegação de cerceamento de defesa na via administrativa, ante a informação na inicial e nos títulos executivos referentes às inscrições FGSP201103232 e CSSP201103233 quanto a notificação do sujeito passivo pela NRFC 100146015, sendo certo, ademais, que face à CDA que preenche todos os requisitos legais não se presume sua nulidade, sendo ônus da embargante provar o fato constitutivo do direito alegado. Igualmente não prospera a alegação de que não tendo as pessoas físicas e jurídicas distintas da devedora originária tido a oportunidade de apresentar defesa na via administrativa, restaria caracterizado o cerceamento de defesa, notadamente quando resta claro nos autos que na execução fiscal foi apontada a existência de grupo econômico de fato, com juntada de razões e provas, com oportunidade de ampla defesa, e reconhecida a situação jurídica ensejadora de responsabilidade tributária. 4. Afastada a alegação de que o procurador da Fazenda Nacional não têm competência para a cobrança o débito de FGTS, nos termos do artigo 2º da Lei 8.844/1994, com a redação dada pela Lei 9.467/1997. (...) 7. No tocante a genérica alegação de prescrição intercorrente, cujo prazo é regulado pelo mesmo aplicável à prescrição material que, no caso, das contribuições devidas ao FGTS, foi fixado em cinco anos no julgamento do ARE 709.212, Tema 608, declarada a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, com efeitos prospectivos, a partir de 13/11/2014, modulando, pois, a eficácia da decisão judicial. Fixado o prazo aplicável, verificou-se que houve paralisação do feito por mais de cinco anos, conforme critérios adotados pela jurisprudência da Corte Superior na respectiva contagem à luz da Súmula 314 e as teses jurídicas aprovadas no julgamento repetitivo do REsp 1.340.553. (...) 12. Apelação provida em parte para anular a sentença por julgamento citra petita e, prosseguindo no exame do recurso, desprovido. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv nº 5175589-71.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Convocado Luis Carlos Hiroki Muta, J. 29/02/2024, DJe 04/03/2024, g.n.) Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recusais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0006776-11.2019.4.03.6182 Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. FGTS. Validade da CDA. Prescrição. Notificação. Legitimidade da PGFN. Decisão monocrática fundamentada. Jurisprudência dominante. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do embargante, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, relativos a débito de FGTS certificado em CDA’s (FGSP 201604570 e FGSP 201604569), no total de R$ 24.182,58. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) saber se as CDA’s atendem aos requisitos legais; (iii) se houve prescrição dos créditos executados; (iv) se foi garantida a notificação administrativa válida; e (v) se a PGFN possui legitimidade para a cobrança judicial de valores de FGTS. III. Razões de decidir A decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, é válida e passível de controle colegiado por meio de agravo interno. Inexistem vícios formais na sentença de primeiro grau, que analisou todos os pontos relevantes com fundamentação suficiente. As CDA’s preenchem os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, sendo válidas e exequíveis. A prescrição não se operou, nos termos da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 608 do STF (ARE 709.212), pois a execução foi ajuizada em 2016, dentro do prazo quinquenal contado de 13/11/2014. Houve regular notificação do executado durante o processo administrativo, conforme comprovado nos autos. A PGFN possui competência para inscrever e cobrar judicialmente créditos de FGTS, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.844/94. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A CDA goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade quando preenche os requisitos legais. 2. Não há nulidade da sentença devidamente fundamentada. 3. A prescrição do FGTS obedece ao critério do Tema 608 do STF. 4. A notificação administrativa regular afasta a alegação de nulidade. 5. A PGFN possui legitimidade para a cobrança judicial de débitos de FGTS.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, § 3º e § 4º; 932; 1.021; 1.026, § 2º; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, art. 202; CF/1988, art. 7º, XXIX; Lei nº 8.844/94, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 268; STF, ARE 709.212, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014, DJe 19.02.2015; TRF3, ApCiv nº 5000927-09.2021.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, DJe 20.02.2025. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006776-11.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JUBAIA contra a decisão que negou provimento a sua apelação. O recorrente pugna pela reforma da decisão. Repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Alega, em síntese, a impossibilidade de decisão proferida monocraticamente, ante às hipóteses taxativas das alíneas "a" a "c" dos incisos IV e V, do artigo 932 do CPC, e no mérito, que não foi apreciado o excesso de execução (pagamento de parte da dívida) que foi claramente exposto nos embargos à execução; que a alegação de pagamento, constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, e, inclusive ser reconhecida de ofício; que a r. decisão agravada desconsiderou que a constituição definitiva do débito ocorreu em 19/12/2014, conforme demonstra a cópia do procedimento administrativo anexado aos autos, e como a constituição definitiva do débito ocorreu após o julgamento do ARE nº 709.212/DF, realizado aos 13/11/2014, o prazo prescricional a ser aplicado é o de 5 (cinco) anos, conforme decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, assim, incabível a cobrança dos valores contidos na notificação de débito anteriores ao ano de 2014 por estarem prescritas. Aduziu ainda, ser inepta a inicial, por não ter sido informado na Certidão de Dívida Ativa a origem do crédito, sua discriminação ou individualização, e que a Fazenda Nacional é parte ilegítima para figurar no polo ativo da execução fiscal pois as CDA´s que deram origem à cobrança são baseadas em supostos débitos do FGTS de alguns fundistas falecidos, cujos herdeiros são as partes legítimas para requererem o pagamento do FGTS. A parte contrária apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006776-11.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de junho de 2025 Processo n° 0006776-11.2019.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 05-08-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006776-11.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de embargos à execução fiscal nº 0057000-55.2016.4.03.6182, em trâmite perante o d. Juízo da 9ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, interpostos por CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA, com vistas à declaração de inexigibilidade dos débito oriundo do inadimplemento de FGTS, consubstanciado nas certidões de dívida ativa (FGSP 201604570 e FGSP 201604569), no importe de R$ 24.182,58 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 07/07/2016. A sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos definidos pelo art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o encargo legal que lhe faz as vezes. Isenção de custas processuais, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. Inconformada, recorre a parte embargante, sustentando, em preliminar, a nulidade da r. sentença, haja vista a ausência de fundamentação suficiente acerca de questionamentos veiculados em sua defesa. No mérito, reitera, integralmente, os mesmos argumentos expendidos em sua prefacial, com vistas a obter a desconstituição dos créditos sub judice, argumentando para tanto com: i) a nulidade das CDA’s, ii) a ausência de notificação nos autos do processo administrativo, iii) a prescrição do débito e iv) a ilegitimidade da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para cobrança de créditos oriundos do suposto inadimplemento de FGTS. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao 12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Ab initio, insta salientar que não vislumbro qualquer irregularidade formal na r. sentença vergastada apta a acarretar sua nulidade. Sustenta o executado a necessária desconsideração da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 9ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, argumentando para tanto com a negativa de apreciação de alguns questionamentos levados a efeito em sua defesa, em especial, a suposta caracterização de excesso de execução. Sem razão, contudo. Isso porque, conforme bem observado pelo d. Juízo singular, tal matéria não foi devidamente aventada na peça inaugural dos presentes embargos à execução, o que seria de rigor, em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Depreende-se da exordial manejada pelo condomínio executado que sua argumentação restringiu-se aos mesmos temas ora reiterados em sede de apelação, quais sejam, a nulidade do processo administrativo e das CDA’s correspondentes, prescrição do débito exigido e ilegitimidade da PGFN para cobrança de valores oriundos do FGTS, não havendo qualquer menção ao eventual excesso de execução. Insta salientar que segundo dispõe o art. 917, § 3º do CPC, nos embargos à execução “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Além disso, consta no § 4º, do mesmo dispositivo legal que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for seu único fundamento; II – serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Vê-se, pois, que mesmo que houvesse referência expressa ao pretendido reconhecimento do excesso de execução na exordial dos presentes embargos, ainda assim, tal matéria não haveria de ser conhecida pelo d. Juízo singular, posto que a parte executada não se desincumbiu do ônus de apresentar o valor do débito tido por incontroverso e tampouco correspondente cálculo demonstrativo. Logo, considerando que tal questionamento atinente ao suposto excesso de execução somente foi suscitado pelos patronos do executado após o devido saneamento do feito, sem o consentimento da parte exequente e em desacordo a legislação em regência, conforme acima explicitado, temos que agiu com o costumeiro acerto o d. Juízo a quo ao rechaçar sua apreciação. É, pois, de ser rejeitada a preliminar. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia submetida à apreciação desta E. Corte cinge-se ao cabimento, ou não, do pedido de declaração de inexigibilidade do crédito oriundo do suposto inadimplemento de verbas de FGTS, consubstanciado nas certidões de dívida ativa (FGSP 201604570 e FGSP 201604569). Sustenta o executado, ora embargante, a necessária desconstituição dos créditos sub judice, argumentando para tanto com: i) a nulidade das CDA’s, ii) a ausência de notificação nos autos do processo administrativo, iii) a prescrição do débito e iv) a ilegitimidade da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para cobrança de créditos oriundos do suposto inadimplemento de FGTS. Pois bem. Compulsando os autos, verificamos que as CDA’s (FGSP 201604570 e FGSP 201604569) trazem clara descrição da natureza da dívida, a saber, valores que deixaram de ser recolhidos oportunamente a título de FGTS, bem como os dispositivos legais aplicáveis a situação em regência, estando, portanto, em plena consonância com os requisitos legais estabelecidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do Código Tributário Nacional. E nem se alegue suposta omissão dos títulos sub judice em face da ausência de individualização de quantos e/ou quais funcionários do executado deixaram de observar o devido recolhimento de verbas oriundas do FGTS, pois conforme esclarecido pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), tais informações constam expressamente do processo administrativo que culminou com o lançamento fiscal vergastado, cujo teor é de livre acesso por parte do contribuinte. Nesse sentido, confira-se recentíssimo aresto desta Turma Julgadora: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. CDA. JUNTADA DE RELAÇÃO DE EMPREGADOS. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL. PAGAMENTO DIRETO EM ACORDOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A CDA apresentada pelo exequente atende regularmente a todos os requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202, do CTN, tratando-se de título certo, líquido e exigível, na medida em que contém suficiente detalhamento dos componentes do débito, permitindo que o executado consiga identificar com exatidão o motivo que deu causa ao ajuizamento da ação, além de expor os fundamentos legais para a cobrança. 2. “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles” (Tema n. 268, do STJ) 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constitui requisito da CDA a apresentação da relação dos empregados para fins de execução de débito relativo ao FGTS, uma vez que descabe conferir interpretação extensiva ao rol de requisitos do art. 2º, §5º, da LEF. Precedentes do STJ. 4. Compete ao embargante indicar concretamente os motivos pelos quais entende que o saldo remanescente apontado se encontra incorreto, não sendo possível acolher a alegação de excesso de execução desacompanhada da demonstração do valor que o devedor entende ser correto. 5. Impossível acolher a alegação de excesso de execução, diante da ausência de prova do alegado fato extintivo da obrigação. 6. Apelação improvida. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv nº 5000927-09.2021.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, J. 17/02/2025, DJe 20/02/2025, g.n.). Melhor sorte não assiste ao executado ao suscitar a suposta caracterização da prescrição do débito consubstanciado nas CDA’s (FGSP 201604570 e FGSP 201604569), senão vejamos: De fato, houve controvérsia judicial sobre o prazo prescricional aplicável para a cobrança de débitos oriundos do inadimplemento do FGTS, sendo que a orientação jurisprudencial inicialmente se firmou pela incidência do prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contudo, analisando a matéria sobre o prisma do art. 7º, inc. XXIX da Constituição Federal, o C. Supremo Tribunal Federal concluiu que o prazo prescricional para cobrança de valores dessa natureza seria, em verdade, de 05 (cinco) anos, declarando, por consequência, a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, in verbis: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes J. 13/11/2014, DJe 19-02-2015) Anote-se que no julgamento do referido ARE nº 709.212/DF, o E.STF firmou tese no Tema 608, nos seguintes termos: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Ainda na apreciação do ARE nº 709.212/DF, em julgamento realizado aos 13/11/2014, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, de modo que, para aqueles processos em que o termo inicial da prescrição somente seria verificado após a data desse julgamento, aplicar-se-ia desde logo o prazo de 05 (cinco) anos, enquanto para as hipóteses em que o prazo prescricional já estivesse em curso (como no caso em apreço, eis que a CDA foi emitida em meados de 2014), haveria de ser observado o que ocorresse primeiro, ou seja, se o prazo de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou o lapso de 05 (cinco) anos, contados a partir desse julgamento em regência. In casu, conforme bem observado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, a execução fiscal nº 0057000-55.2016.4.03.6182, foi ajuizada aos 16/11/2016, com vistas a cobrança de débitos de FGTS relativos às competências de 06/2000 a 12/2012 (FGSP 201604570) e de 07/1997 a 11/2010 (FGSP 201604569). Por consequência, mostra-se totalmente descabida a alegada caracterização de prescrição na hipótese em regência, visto que a data do fato gerador, ou seja, a competência mais antiga exigida na ação executiva principal corresponde à competência de 07/1997, logo, não se verificou o decurso de 30 (trinta) anos desde então até o julgamento do mencionado ARE nº 709.212/DF, realizado aos 13/11/2014. E tampouco se verificou o decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre o referido julgamento (13/11/2014) e o ajuizamento da execução fiscal correspondente, verificado aos 16/11/2016, razão pela qual coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo singular acerca da não configuração da alegada prescrição do débito exigido. Prosseguindo-se na apreciação dos questionamentos aventados pelo executado, verificamos que também não merece acolhida a tese relativa à suposta nulidade do processo administrativo sub judice. Ora, em homenagem aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, agiu com acerto o d. Juízo a quo ao determinar que a parte executada procedesse à apresentação de cópias do Processo Administrativo nº 46219.016095/2014-32 (ID 291871195), que culminou com o lançamento dos débitos consubstanciados nas CDA’s (FGSP 201604570 e FGSP 201604569), visto que através de sua simples conferência resta evidenciado que aos 26/08/2014, o executado foi devidamente notificado quanto aos termos do auto de infração lavrado em seu desfavor, bem como, posteriormente, já aos 26/03/2015, foi informado do encaminhamento da decisão constitutiva dos débitos executados, sempre com o encaminhamento dos respectivos ofícios em seu endereço, oportunizando-se, portanto, eventual manifestação, muito embora tenha permanecido silente em sede administrativa, optando por veicular sua impugnação somente após o ajuizamento da competente ação executiva por parte da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Por fim, tampouco procede a alegação veiculada pelo executado acerca da suposta ilegitimidade da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para proceder à inscrição de créditos oriundos do inadimplemento de verbas do FGTS em dívida ativa e sua consequente cobrança judicial, haja vista a expressa previsão legal nesse sentido contida na Lei nº 8.844/94, in verbis: Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. Frise-se que referido entendimento já foi referendado por esta E. Corte, conforme julgado que ora trago à colação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES. AFASTADAS. FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. APRECIAÇÃO PARCIAL DA LIDE (CITRA PETITA). CAUSA MADURA. REDIRECIONAMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. GRUPO ECONÔMICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO NA AVALIAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ENCARGO LEGAL. 1. Improcede a genérica alegação de nulidade da sentença nos termos do artigo 489, § 1º, I a III, do CPC, vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, indicando os atos normativos, sua relação com a causa decidida, e os motivos de sua incidência no caso, suficientes para firmar a conclusão adotada pelo julgador, bem como a simetria dos precedentes invocados com as razões de decidir expendidas. Tampouco prospera a alegação de que a sentença não se atentou à argumentação das embargantes de descaracterização de grupo econômico e de inexistência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Inexiste nulidade da sentença por considerar "não haver a necessidade da produção de outras provas para o deslinde do feito", vez que cabe ao magistrado elaborar o juízo de valor sobre sua necessidade, bem como é inviável a alegação de cerceamento de defesa sem a concreta demonstração da utilidade e pertinência da prova, que não ocorreu na espécie. 3 Improcede ainda a genérica alegação de cerceamento de defesa na via administrativa, ante a informação na inicial e nos títulos executivos referentes às inscrições FGSP201103232 e CSSP201103233 quanto a notificação do sujeito passivo pela NRFC 100146015, sendo certo, ademais, que face à CDA que preenche todos os requisitos legais não se presume sua nulidade, sendo ônus da embargante provar o fato constitutivo do direito alegado. Igualmente não prospera a alegação de que não tendo as pessoas físicas e jurídicas distintas da devedora originária tido a oportunidade de apresentar defesa na via administrativa, restaria caracterizado o cerceamento de defesa, notadamente quando resta claro nos autos que na execução fiscal foi apontada a existência de grupo econômico de fato, com juntada de razões e provas, com oportunidade de ampla defesa, e reconhecida a situação jurídica ensejadora de responsabilidade tributária. 4. Afastada a alegação de que o procurador da Fazenda Nacional não têm competência para a cobrança o débito de FGTS, nos termos do artigo 2º da Lei 8.844/1994, com a redação dada pela Lei 9.467/1997. (...) 7. No tocante a genérica alegação de prescrição intercorrente, cujo prazo é regulado pelo mesmo aplicável à prescrição material que, no caso, das contribuições devidas ao FGTS, foi fixado em cinco anos no julgamento do ARE 709.212, Tema 608, declarada a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, com efeitos prospectivos, a partir de 13/11/2014, modulando, pois, a eficácia da decisão judicial. Fixado o prazo aplicável, verificou-se que houve paralisação do feito por mais de cinco anos, conforme critérios adotados pela jurisprudência da Corte Superior na respectiva contagem à luz da Súmula 314 e as teses jurídicas aprovadas no julgamento repetitivo do REsp 1.340.553. (...) 12. Apelação provida em parte para anular a sentença por julgamento citra petita e, prosseguindo no exame do recurso, desprovido. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv nº 5175589-71.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Convocado Luis Carlos Hiroki Muta, J. 29/02/2024, DJe 04/03/2024, g.n.) Nesse diapasão, temos que o executado não logrou êxito em apresentar em sede recursal quaisquer elementos de convicção aptos a ensejar a pretendida reforma do quanto decidido pelo d. Juízo de Primeiro Grau. Ausente condenação da parte executada ao pagamento de verba honorária, questão que não ensejou recurso voluntário da parte exequente, resta inaplicável o regramento contido no art. 85, § 11, do CPC. Custas na forma da lei. Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO DE CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA, mantendo-se, íntegra, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se Decorrido o prazo recursal, tornem à origem. São Paulo, 28 de março de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2025, 16:56

Mero expediente

13/02/2025, 07:40

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 19:11

Petição (Apelação)

12/02/2025, 16:24

Publicação

22/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID 337053985. Cuidam-se de embargos de declaração por meio dos quais alega a parte embargante omissão na decisão embargada, sob a alegação de ausência de pronunciamento judicial sobre o excesso de execução, o que constituiria matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo juízo, bem como o equívoco quanto ao prazo prescricional adotado para a cobrança dos valores devidos à título de multa do FGTS. Os embargos foram opostos tempestivamente. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro os vícios apontados pela exequente, mas tão somente a irresignação contra a decisão, o que pode ser enfrentado pelo uso dos instrumentos recursais cabíveis, previstos em lei. Com efeito, compreende-se por matéria de ordem pública (especificamente quanto à execução fiscal) àquela cujo reconhecimento importe na nulidade dos atos administrativos e/ou processuais de forma irreparável, tal como a ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, legitimidade, prescrição, entre outros. Lado outro, o excesso de execução como apresentado nos autos, além de se tratar de matéria fática, depende da provocação da parte interessada no momento processual oportuno e exige comprovação documental e pericial contábil com o aprofundamento do contraditório. Quanto ao prazo prescricional aplicável para a cobrança de multa de FGTS, confunde a parte embargante o prazo trabalhista para o reconhecimento da verba decorrente da relação de emprego com o prazo tributário incidente para a cobrança de crédito público em aberto. Assim, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Publique-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006776-11.2019.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2025.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/01/2025, 15:02

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA ADVOGADO do(a) APELANTE: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006776-11.2019.4.03.6182 Trata-se de recurso especial interposto pela parte embargante contra acórdão assim julgado: Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. FGTS. Validade da CDA. Prescrição. Notificação. Legitimidade da PGFN. Decisão monocrática fundamentada. Jurisprudência dominante. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do embargante, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, relativos a débito de FGTS certificado em CDA's (FGSP 201604570 e FGSP 201604569), no total de R$ 24.182,58. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) saber se as CDA's atendem aos requisitos legais; (iii) se houve prescrição dos créditos executados; (iv) se foi garantida a notificação administrativa válida; e (v) se a PGFN possui legitimidade para a cobrança judicial de valores de FGTS. III. Razões de decidir A decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, é válida e passível de controle colegiado por meio de agravo interno. Inexistem vícios formais na sentença de primeiro grau, que analisou todos os pontos relevantes com fundamentação suficiente. As CDA's preenchem os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, sendo válidas e exequíveis. A prescrição não se operou, nos termos da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 608 do STF (ARE 709.212), pois a execução foi ajuizada em 2016, dentro do prazo quinquenal contado de 13/11/2014. Houve regular notificação do executado durante o processo administrativo, conforme comprovado nos autos. A PGFN possui competência para inscrever e cobrar judicialmente créditos de FGTS, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.844/94. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A CDA goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade quando preenche os requisitos legais. 2. Não há nulidade da sentença devidamente fundamentada. 3. A prescrição do FGTS obedece ao critério do Tema 608 do STF. 4. A notificação administrativa regular afasta a alegação de nulidade. 5. A PGFN possui legitimidade para a cobrança judicial de débitos de FGTS." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, § 3º e § 4º; 932; 1.021; 1.026, § 2º; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, art. 202; CF/1988, art. 7º, XXIX; Lei nº 8.844/94, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 268; STF, ARE 709.212, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014, DJe 19.02.2015; TRF3, ApCiv nº 5000927-09.2021.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, DJe 20.02.2025. Alega: a) a nulidade do v. acórdão por não ter apreciado o alegado excesso de execução (pagamento de parte da dívida), o que caracteriza omissão; b) que a constituição definitiva do débito ocorreu após o julgamento do ARE n. 709.212/DF e por isso o prazo prescricional a ser aplicado é o de 5 anos. Também alega a são cobradas multas, que possuem prazo prescricional bienal; c) que a Certidão de Dívida Ativa é inepta, vez que a ora Agravada deixou de informar a origem do crédito, de discriminá-lo ou individualizá-lo; d) as CDAs que deram origem a execução fiscal são baseadas em supostos débitos de FGTS e, no entanto, alguns dos fundistas relacionados na discriminação de tais débitos já são falecidos e, assim, apenas os herdeiros são partes legítimas para requererem o pagamento do FGTS. Requer seja o presente Recurso Especial integralmente conhecido e, ao final, provido a fim de reformar o v. acórdão recorrido, corrigindo-se as violações à legislação federal, condenando a Recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Alternativamente, requer a anulação do v. acórdão recorrido por afronta ao artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil, determinando-se o retorno dos autos, para novo julgamento. A União apresentou contrarrazões. Decido. O recorrente alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a qual pretende a anulação do julgado. Ocorre que a recorrente não opôs embargos de declaração em face do v. acórdão, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula nº 211 do STJ e Súmulas nº 282 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.576.933/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023; AgInt no REsp n. 2.049.633/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. No mais, o recurso não comporta admissão. A leitura do recurso demonstra que não há indicação específica do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido. O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. A análise dos autos revela que a Recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados no aresto, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação Nesse cenário, "Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 5. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. 6. Agravo interno desprovido." (destaquei - AgInt no REsp n. 2.053.302/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006776-11.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). A recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Neste sentido, esta Corte já decidiu que “(...) A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas (...)” ( AgrIn. 5026358-23.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª T., j. 14/07/2023, v.m., in DJEN 19/07/2023). Não demonstrou, portanto, a agravante com os argumentos colocados no presente agravo interno qualquer erro na decisão, baseada em recurso repetitivo, cujas teses sobre o tema restaram consolidadas pelo STJ, de forma que esta Relatoria está desobrigada de trazer nova fundamentação sobre o caso concreto. O caso dos autos não é de retratação. Inicialmente, quanto ao questionamento dos valores constantes na sentença referente às bolsas concedidas aos funcionários, professores e dependentes, foi convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos pelo perito, tendo o mesmo esclarecido e ratificado os valores que constam da perícia e sentença. Não restou comprovado qualquer erro a ser corrigido. Sustenta o executado a necessária desconsideração da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 9ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, argumentando para tanto com a negativa de apreciação de alguns questionamentos levados a efeito em sua defesa, em especial, a suposta caracterização de excesso de execução. Sem razão, contudo. Isso porque, conforme bem observado pelo d. Juízo singular, tal matéria não foi devidamente aventada na peça inaugural dos presentes embargos à execução, o que seria de rigor, em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.(g.n.) Depreende-se da exordial manejada pelo condomínio executado que sua argumentação restringiu-se aos mesmos temas ora reiterados em sede de apelação, quais sejam, a nulidade do processo administrativo e das CDA’s correspondentes, prescrição do débito exigido e ilegitimidade da PGFN para cobrança de valores oriundos do FGTS, não havendo qualquer menção ao eventual excesso de execução. Insta salientar que segundo dispõe o art. 917, § 3º do CPC, nos embargos à execução “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Além disso, consta no § 4º, do mesmo dispositivo legal que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for seu único fundamento; II – serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Vê-se, pois, que mesmo que houvesse referência expressa ao pretendido reconhecimento do excesso de execução na exordial dos presentes embargos, ainda assim, tal matéria não haveria de ser conhecida pelo d. Juízo singular, posto que a parte executada não se desincumbiu do ônus de apresentar o valor do débito tido por incontroverso e tampouco correspondente cálculo demonstrativo. Logo, considerando que tal questionamento atinente ao suposto excesso de execução somente foi suscitado pelos patronos do executado após o devido saneamento do feito, sem o consentimento da parte exequente e em desacordo a legislação em regência, conforme acima explicitado, temos que agiu com o costumeiro acerto o d. Juízo a quo ao rechaçar sua apreciação. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia submetida à apreciação desta E. Corte cinge-se ao cabimento, ou não, do pedido de declaração de inexigibilidade do crédito oriundo do suposto inadimplemento de verbas de FGTS, consubstanciado nas certidões de dívida ativa (FGSP 201604570 e FGSP 201604569). Sustenta o executado, ora embargante, a necessária desconstituição dos créditos sub judice, argumentando para tanto com: i) a nulidade das CDA’s, ii) a ausência de notificação nos autos do processo administrativo, iii) a prescrição do débito e iv) a ilegitimidade da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para cobrança de créditos oriundos do suposto inadimplemento de FGTS. Pois bem. Compulsando os autos, verificamos que as CDA’s (FGSP 201604570 e FGSP 201604569) trazem clara descrição da natureza da dívida, a saber, valores que deixaram de ser recolhidos oportunamente a título de FGTS, bem como os dispositivos legais aplicáveis a situação em regência, estando, portanto, em plena consonância com os requisitos legais estabelecidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do Código Tributário Nacional. (g.n.) E nem se alegue suposta omissão dos títulos sub judice em face da ausência de individualização de quantos e/ou quais funcionários do executado deixaram de observar o devido recolhimento de verbas oriundas do FGTS, pois conforme esclarecido pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), tais informações constam expressamente do processo administrativo que culminou com o lançamento fiscal vergastado, cujo teor é de livre acesso por parte do contribuinte. (g,n.) Nesse sentido, confira-se recentíssimo aresto desta Turma Julgadora: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. CDA. JUNTADA DE RELAÇÃO DE EMPREGADOS. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL. PAGAMENTO DIRETO EM ACORDOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A CDA apresentada pelo exequente atende regularmente a todos os requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202, do CTN, tratando-se de título certo, líquido e exigível, na medida em que contém suficiente detalhamento dos componentes do débito, permitindo que o executado consiga identificar com exatidão o motivo que deu causa ao ajuizamento da ação, além de expor os fundamentos legais para a cobrança. 2. “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles” (Tema n. 268, do STJ) 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constitui requisito da CDA a apresentação da relação dos empregados para fins de execução de débito relativo ao FGTS, uma vez que descabe conferir interpretação extensiva ao rol de requisitos do art. 2º, §5º, da LEF. Precedentes do STJ. 4. Compete ao embargante indicar concretamente os motivos pelos quais entende que o saldo remanescente apontado se encontra incorreto, não sendo possível acolher a alegação de excesso de execução desacompanhada da demonstração do valor que o devedor entende ser correto. 5. Impossível acolher a alegação de excesso de execução, diante da ausência de prova do alegado fato extintivo da obrigação. 6. Apelação improvida. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv nº 5000927-09.2021.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, J. 17/02/2025, DJe 20/02/2025, g.n.). Melhor sorte não assiste ao executado ao suscitar a suposta caracterização da prescrição do débito consubstanciado nas CDA’s (FGSP 201604570 e FGSP 201604569), senão vejamos: (g.n.) De fato, houve controvérsia judicial sobre o prazo prescricional aplicável para a cobrança de débitos oriundos do inadimplemento do FGTS, sendo que a orientação jurisprudencial inicialmente se firmou pela incidência do prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contudo, analisando a matéria sobre o prisma do art. 7º, inc. XXIX da Constituição Federal, o C. Supremo Tribunal Federal concluiu que o prazo prescricional para cobrança de valores dessa natureza seria, em verdade, de 05 (cinco) anos, declarando, por consequência, a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, in verbis: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes J. 13/11/2014, DJe 19-02-2015) Anote-se que no julgamento do referido ARE nº 709.212/DF, o E.STF firmou tese no Tema 608, nos seguintes termos: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Ainda na apreciação do ARE nº 709.212/DF, em julgamento realizado aos 13/11/2014, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, de modo que, para aqueles processos em que o termo inicial da prescrição somente seria verificado após a data desse julgamento, aplicar-se-ia desde logo o prazo de 05 (cinco) anos, enquanto para as hipóteses em que o prazo prescricional já estivesse em curso (como no caso em apreço, eis que a CDA foi emitida em meados de 2014), haveria de ser observado o que ocorresse primeiro, ou seja, se o prazo de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou o lapso de 05 (cinco) anos, contados a partir desse julgamento em regência. In casu, conforme bem observado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, a execução fiscal nº 0057000-55.2016.4.03.6182, foi ajuizada aos 16/11/2016, com vistas a cobrança de débitos de FGTS relativos às competências de 06/2000 a 12/2012 (FGSP 201604570) e de 07/1997 a 11/2010 (FGSP 201604569). Por consequência, mostra-se totalmente descabida a alegada caracterização de prescrição na hipótese em regência, visto que a data do fato gerador, ou seja, a competência mais antiga exigida na ação executiva principal corresponde à competência de 07/1997, logo, não se verificou o decurso de 30 (trinta) anos desde então até o julgamento do mencionado ARE nº 709.212/DF, realizado aos 13/11/2014. E tampouco se verificou o decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre o referido julgamento (13/11/2014) e o ajuizamento da execução fiscal correspondente, verificado aos 16/11/2016, razão pela qual coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo singular acerca da não configuração da alegada prescrição do débito exigido. Prosseguindo-se na apreciação dos questionamentos aventados pelo executado, verificamos que também não merece acolhida a tese relativa à suposta nulidade do processo administrativo sub judice. Ora, em homenagem aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, agiu com acerto o d. Juízo a quo ao determinar que a parte executada procedesse à apresentação de cópias do Processo Administrativo nº 46219.016095/2014-32 (ID 291871195), que culminou com o lançamento dos débitos consubstanciados nas CDA’s (FGSP 201604570 e FGSP 201604569), visto que através de sua simples conferência resta evidenciado que aos 26/08/2014, o executado foi devidamente notificado quanto aos termos do auto de infração lavrado em seu desfavor, bem como, posteriormente, já aos 26/03/2015, foi informado do encaminhamento da decisão constitutiva dos débitos executados, sempre com o encaminhamento dos respectivos ofícios em seu endereço, oportunizando-se, portanto, eventual manifestação, muito embora tenha permanecido silente em sede administrativa, optando por veicular sua impugnação somente após o ajuizamento da competente ação executiva por parte da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Por fim, tampouco procede a alegação veiculada pelo executado acerca da suposta ilegitimidade da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para proceder à inscrição de créditos oriundos do inadimplemento de verbas do FGTS em dívida ativa e sua consequente cobrança judicial, haja vista a expressa previsão legal nesse sentido contida na Lei nº 8.844/94, in verbis: (g.n.) Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. Frise-se que referido entendimento já foi referendado por esta E. Corte, conforme julgado que ora trago à colação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES. AFASTADAS. FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. APRECIAÇÃO PARCIAL DA LIDE (CITRA PETITA). CAUSA MADURA. REDIRECIONAMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. GRUPO ECONÔMICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO NA AVALIAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ENCARGO LEGAL. 1. Improcede a genérica alegação de nulidade da sentença nos termos do artigo 489, § 1º, I a III, do CPC, vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, indicando os atos normativos, sua relação com a causa decidida, e os motivos de sua incidência no caso, suficientes para firmar a conclusão adotada pelo julgador, bem como a simetria dos precedentes invocados com as razões de decidir expendidas. Tampouco prospera a alegação de que a sentença não se atentou à argumentação das embargantes de descaracterização de grupo econômico e de inexistência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Inexiste nulidade da sentença por considerar "não haver a necessidade da produção de outras provas para o deslinde do feito", vez que cabe ao magistrado elaborar o juízo de valor sobre sua necessidade, bem como é inviável a alegação de cerceamento de defesa sem a concreta demonstração da utilidade e pertinência da prova, que não ocorreu na espécie. 3 Improcede ainda a genérica alegação de cerceamento de defesa na via administrativa, ante a informação na inicial e nos títulos executivos referentes às inscrições FGSP201103232 e CSSP201103233 quanto a notificação do sujeito passivo pela NRFC 100146015, sendo certo, ademais, que face à CDA que preenche todos os requisitos legais não se presume sua nulidade, sendo ônus da embargante provar o fato constitutivo do direito alegado. Igualmente não prospera a alegação de que não tendo as pessoas físicas e jurídicas distintas da devedora originária tido a oportunidade de apresentar defesa na via administrativa, restaria caracterizado o cerceamento de defesa, notadamente quando resta claro nos autos que na execução fiscal foi apontada a existência de grupo econômico de fato, com juntada de razões e provas, com oportunidade de ampla defesa, e reconhecida a situação jurídica ensejadora de responsabilidade tributária. 4. Afastada a alegação de que o procurador da Fazenda Nacional não têm competência para a cobrança o débito de FGTS, nos termos do artigo 2º da Lei 8.844/1994, com a redação dada pela Lei 9.467/1997. (...) 7. No tocante a genérica alegação de prescrição intercorrente, cujo prazo é regulado pelo mesmo aplicável à prescrição material que, no caso, das contribuições devidas ao FGTS, foi fixado em cinco anos no julgamento do ARE 709.212, Tema 608, declarada a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, com efeitos prospectivos, a partir de 13/11/2014, modulando, pois, a eficácia da decisão judicial. Fixado o prazo aplicável, verificou-se que houve paralisação do feito por mais de cinco anos, conforme critérios adotados pela jurisprudência da Corte Superior na respectiva contagem à luz da Súmula 314 e as teses jurídicas aprovadas no julgamento repetitivo do REsp 1.340.553. (...) 12. Apelação provida em parte para anular a sentença por julgamento citra petita e, prosseguindo no exame do recurso, desprovido. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv nº 5175589-71.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Convocado Luis Carlos Hiroki Muta, J. 29/02/2024, DJe 04/03/2024, g.n.) Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recusais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0006776-11.2019.4.03.6182 Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. FGTS. Validade da CDA. Prescrição. Notificação. Legitimidade da PGFN. Decisão monocrática fundamentada. Jurisprudência dominante. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do embargante, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, relativos a débito de FGTS certificado em CDA’s (FGSP 201604570 e FGSP 201604569), no total de R$ 24.182,58. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) saber se as CDA’s atendem aos requisitos legais; (iii) se houve prescrição dos créditos executados; (iv) se foi garantida a notificação administrativa válida; e (v) se a PGFN possui legitimidade para a cobrança judicial de valores de FGTS. III. Razões de decidir A decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, é válida e passível de controle colegiado por meio de agravo interno. Inexistem vícios formais na sentença de primeiro grau, que analisou todos os pontos relevantes com fundamentação suficiente. As CDA’s preenchem os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, sendo válidas e exequíveis. A prescrição não se operou, nos termos da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 608 do STF (ARE 709.212), pois a execução foi ajuizada em 2016, dentro do prazo quinquenal contado de 13/11/2014. Houve regular notificação do executado durante o processo administrativo, conforme comprovado nos autos. A PGFN possui competência para inscrever e cobrar judicialmente créditos de FGTS, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.844/94. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A CDA goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade quando preenche os requisitos legais. 2. Não há nulidade da sentença devidamente fundamentada. 3. A prescrição do FGTS obedece ao critério do Tema 608 do STF. 4. A notificação administrativa regular afasta a alegação de nulidade. 5. A PGFN possui legitimidade para a cobrança judicial de débitos de FGTS.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, § 3º e § 4º; 932; 1.021; 1.026, § 2º; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, art. 202; CF/1988, art. 7º, XXIX; Lei nº 8.844/94, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 268; STF, ARE 709.212, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014, DJe 19.02.2015; TRF3, ApCiv nº 5000927-09.2021.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, DJe 20.02.2025. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006776-11.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JUBAIA contra a decisão que negou provimento a sua apelação. O recorrente pugna pela reforma da decisão. Repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Alega, em síntese, a impossibilidade de decisão proferida monocraticamente, ante às hipóteses taxativas das alíneas "a" a "c" dos incisos IV e V, do artigo 932 do CPC, e no mérito, que não foi apreciado o excesso de execução (pagamento de parte da dívida) que foi claramente exposto nos embargos à execução; que a alegação de pagamento, constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, e, inclusive ser reconhecida de ofício; que a r. decisão agravada desconsiderou que a constituição definitiva do débito ocorreu em 19/12/2014, conforme demonstra a cópia do procedimento administrativo anexado aos autos, e como a constituição definitiva do débito ocorreu após o julgamento do ARE nº 709.212/DF, realizado aos 13/11/2014, o prazo prescricional a ser aplicado é o de 5 (cinco) anos, conforme decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, assim, incabível a cobrança dos valores contidos na notificação de débito anteriores ao ano de 2014 por estarem prescritas. Aduziu ainda, ser inepta a inicial, por não ter sido informado na Certidão de Dívida Ativa a origem do crédito, sua discriminação ou individualização, e que a Fazenda Nacional é parte ilegítima para figurar no polo ativo da execução fiscal pois as CDA´s que deram origem à cobrança são baseadas em supostos débitos do FGTS de alguns fundistas falecidos, cujos herdeiros são as partes legítimas para requererem o pagamento do FGTS. A parte contrária apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006776-11.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de junho de 2025 Processo n° 0006776-11.2019.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 05-08-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006776-11.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de embargos à execução fiscal nº 0057000-55.2016.4.03.6182, em trâmite perante o d. Juízo da 9ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, interpostos por CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA, com vistas à declaração de inexigibilidade dos débito oriundo do inadimplemento de FGTS, consubstanciado nas certidões de dívida ativa (FGSP 201604570 e FGSP 201604569), no importe de R$ 24.182,58 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 07/07/2016. A sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos definidos pelo art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o encargo legal que lhe faz as vezes. Isenção de custas processuais, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. Inconformada, recorre a parte embargante, sustentando, em preliminar, a nulidade da r. sentença, haja vista a ausência de fundamentação suficiente acerca de questionamentos veiculados em sua defesa. No mérito, reitera, integralmente, os mesmos argumentos expendidos em sua prefacial, com vistas a obter a desconstituição dos créditos sub judice, argumentando para tanto com: i) a nulidade das CDA’s, ii) a ausência de notificação nos autos do processo administrativo, iii) a prescrição do débito e iv) a ilegitimidade da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para cobrança de créditos oriundos do suposto inadimplemento de FGTS. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao 12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Ab initio, insta salientar que não vislumbro qualquer irregularidade formal na r. sentença vergastada apta a acarretar sua nulidade. Sustenta o executado a necessária desconsideração da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 9ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, argumentando para tanto com a negativa de apreciação de alguns questionamentos levados a efeito em sua defesa, em especial, a suposta caracterização de excesso de execução. Sem razão, contudo. Isso porque, conforme bem observado pelo d. Juízo singular, tal matéria não foi devidamente aventada na peça inaugural dos presentes embargos à execução, o que seria de rigor, em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Depreende-se da exordial manejada pelo condomínio executado que sua argumentação restringiu-se aos mesmos temas ora reiterados em sede de apelação, quais sejam, a nulidade do processo administrativo e das CDA’s correspondentes, prescrição do débito exigido e ilegitimidade da PGFN para cobrança de valores oriundos do FGTS, não havendo qualquer menção ao eventual excesso de execução. Insta salientar que segundo dispõe o art. 917, § 3º do CPC, nos embargos à execução “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Além disso, consta no § 4º, do mesmo dispositivo legal que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for seu único fundamento; II – serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Vê-se, pois, que mesmo que houvesse referência expressa ao pretendido reconhecimento do excesso de execução na exordial dos presentes embargos, ainda assim, tal matéria não haveria de ser conhecida pelo d. Juízo singular, posto que a parte executada não se desincumbiu do ônus de apresentar o valor do débito tido por incontroverso e tampouco correspondente cálculo demonstrativo. Logo, considerando que tal questionamento atinente ao suposto excesso de execução somente foi suscitado pelos patronos do executado após o devido saneamento do feito, sem o consentimento da parte exequente e em desacordo a legislação em regência, conforme acima explicitado, temos que agiu com o costumeiro acerto o d. Juízo a quo ao rechaçar sua apreciação. É, pois, de ser rejeitada a preliminar. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia submetida à apreciação desta E. Corte cinge-se ao cabimento, ou não, do pedido de declaração de inexigibilidade do crédito oriundo do suposto inadimplemento de verbas de FGTS, consubstanciado nas certidões de dívida ativa (FGSP 201604570 e FGSP 201604569). Sustenta o executado, ora embargante, a necessária desconstituição dos créditos sub judice, argumentando para tanto com: i) a nulidade das CDA’s, ii) a ausência de notificação nos autos do processo administrativo, iii) a prescrição do débito e iv) a ilegitimidade da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para cobrança de créditos oriundos do suposto inadimplemento de FGTS. Pois bem. Compulsando os autos, verificamos que as CDA’s (FGSP 201604570 e FGSP 201604569) trazem clara descrição da natureza da dívida, a saber, valores que deixaram de ser recolhidos oportunamente a título de FGTS, bem como os dispositivos legais aplicáveis a situação em regência, estando, portanto, em plena consonância com os requisitos legais estabelecidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do Código Tributário Nacional. E nem se alegue suposta omissão dos títulos sub judice em face da ausência de individualização de quantos e/ou quais funcionários do executado deixaram de observar o devido recolhimento de verbas oriundas do FGTS, pois conforme esclarecido pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), tais informações constam expressamente do processo administrativo que culminou com o lançamento fiscal vergastado, cujo teor é de livre acesso por parte do contribuinte. Nesse sentido, confira-se recentíssimo aresto desta Turma Julgadora: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. CDA. JUNTADA DE RELAÇÃO DE EMPREGADOS. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL. PAGAMENTO DIRETO EM ACORDOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A CDA apresentada pelo exequente atende regularmente a todos os requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202, do CTN, tratando-se de título certo, líquido e exigível, na medida em que contém suficiente detalhamento dos componentes do débito, permitindo que o executado consiga identificar com exatidão o motivo que deu causa ao ajuizamento da ação, além de expor os fundamentos legais para a cobrança. 2. “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles” (Tema n. 268, do STJ) 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constitui requisito da CDA a apresentação da relação dos empregados para fins de execução de débito relativo ao FGTS, uma vez que descabe conferir interpretação extensiva ao rol de requisitos do art. 2º, §5º, da LEF. Precedentes do STJ. 4. Compete ao embargante indicar concretamente os motivos pelos quais entende que o saldo remanescente apontado se encontra incorreto, não sendo possível acolher a alegação de excesso de execução desacompanhada da demonstração do valor que o devedor entende ser correto. 5. Impossível acolher a alegação de excesso de execução, diante da ausência de prova do alegado fato extintivo da obrigação. 6. Apelação improvida. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv nº 5000927-09.2021.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, J. 17/02/2025, DJe 20/02/2025, g.n.). Melhor sorte não assiste ao executado ao suscitar a suposta caracterização da prescrição do débito consubstanciado nas CDA’s (FGSP 201604570 e FGSP 201604569), senão vejamos: De fato, houve controvérsia judicial sobre o prazo prescricional aplicável para a cobrança de débitos oriundos do inadimplemento do FGTS, sendo que a orientação jurisprudencial inicialmente se firmou pela incidência do prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contudo, analisando a matéria sobre o prisma do art. 7º, inc. XXIX da Constituição Federal, o C. Supremo Tribunal Federal concluiu que o prazo prescricional para cobrança de valores dessa natureza seria, em verdade, de 05 (cinco) anos, declarando, por consequência, a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, in verbis: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes J. 13/11/2014, DJe 19-02-2015) Anote-se que no julgamento do referido ARE nº 709.212/DF, o E.STF firmou tese no Tema 608, nos seguintes termos: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Ainda na apreciação do ARE nº 709.212/DF, em julgamento realizado aos 13/11/2014, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, de modo que, para aqueles processos em que o termo inicial da prescrição somente seria verificado após a data desse julgamento, aplicar-se-ia desde logo o prazo de 05 (cinco) anos, enquanto para as hipóteses em que o prazo prescricional já estivesse em curso (como no caso em apreço, eis que a CDA foi emitida em meados de 2014), haveria de ser observado o que ocorresse primeiro, ou seja, se o prazo de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou o lapso de 05 (cinco) anos, contados a partir desse julgamento em regência. In casu, conforme bem observado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, a execução fiscal nº 0057000-55.2016.4.03.6182, foi ajuizada aos 16/11/2016, com vistas a cobrança de débitos de FGTS relativos às competências de 06/2000 a 12/2012 (FGSP 201604570) e de 07/1997 a 11/2010 (FGSP 201604569). Por consequência, mostra-se totalmente descabida a alegada caracterização de prescrição na hipótese em regência, visto que a data do fato gerador, ou seja, a competência mais antiga exigida na ação executiva principal corresponde à competência de 07/1997, logo, não se verificou o decurso de 30 (trinta) anos desde então até o julgamento do mencionado ARE nº 709.212/DF, realizado aos 13/11/2014. E tampouco se verificou o decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre o referido julgamento (13/11/2014) e o ajuizamento da execução fiscal correspondente, verificado aos 16/11/2016, razão pela qual coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo singular acerca da não configuração da alegada prescrição do débito exigido. Prosseguindo-se na apreciação dos questionamentos aventados pelo executado, verificamos que também não merece acolhida a tese relativa à suposta nulidade do processo administrativo sub judice. Ora, em homenagem aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, agiu com acerto o d. Juízo a quo ao determinar que a parte executada procedesse à apresentação de cópias do Processo Administrativo nº 46219.016095/2014-32 (ID 291871195), que culminou com o lançamento dos débitos consubstanciados nas CDA’s (FGSP 201604570 e FGSP 201604569), visto que através de sua simples conferência resta evidenciado que aos 26/08/2014, o executado foi devidamente notificado quanto aos termos do auto de infração lavrado em seu desfavor, bem como, posteriormente, já aos 26/03/2015, foi informado do encaminhamento da decisão constitutiva dos débitos executados, sempre com o encaminhamento dos respectivos ofícios em seu endereço, oportunizando-se, portanto, eventual manifestação, muito embora tenha permanecido silente em sede administrativa, optando por veicular sua impugnação somente após o ajuizamento da competente ação executiva por parte da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Por fim, tampouco procede a alegação veiculada pelo executado acerca da suposta ilegitimidade da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para proceder à inscrição de créditos oriundos do inadimplemento de verbas do FGTS em dívida ativa e sua consequente cobrança judicial, haja vista a expressa previsão legal nesse sentido contida na Lei nº 8.844/94, in verbis: Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. Frise-se que referido entendimento já foi referendado por esta E. Corte, conforme julgado que ora trago à colação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES. AFASTADAS. FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. APRECIAÇÃO PARCIAL DA LIDE (CITRA PETITA). CAUSA MADURA. REDIRECIONAMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. GRUPO ECONÔMICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO NA AVALIAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ENCARGO LEGAL. 1. Improcede a genérica alegação de nulidade da sentença nos termos do artigo 489, § 1º, I a III, do CPC, vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, indicando os atos normativos, sua relação com a causa decidida, e os motivos de sua incidência no caso, suficientes para firmar a conclusão adotada pelo julgador, bem como a simetria dos precedentes invocados com as razões de decidir expendidas. Tampouco prospera a alegação de que a sentença não se atentou à argumentação das embargantes de descaracterização de grupo econômico e de inexistência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Inexiste nulidade da sentença por considerar "não haver a necessidade da produção de outras provas para o deslinde do feito", vez que cabe ao magistrado elaborar o juízo de valor sobre sua necessidade, bem como é inviável a alegação de cerceamento de defesa sem a concreta demonstração da utilidade e pertinência da prova, que não ocorreu na espécie. 3 Improcede ainda a genérica alegação de cerceamento de defesa na via administrativa, ante a informação na inicial e nos títulos executivos referentes às inscrições FGSP201103232 e CSSP201103233 quanto a notificação do sujeito passivo pela NRFC 100146015, sendo certo, ademais, que face à CDA que preenche todos os requisitos legais não se presume sua nulidade, sendo ônus da embargante provar o fato constitutivo do direito alegado. Igualmente não prospera a alegação de que não tendo as pessoas físicas e jurídicas distintas da devedora originária tido a oportunidade de apresentar defesa na via administrativa, restaria caracterizado o cerceamento de defesa, notadamente quando resta claro nos autos que na execução fiscal foi apontada a existência de grupo econômico de fato, com juntada de razões e provas, com oportunidade de ampla defesa, e reconhecida a situação jurídica ensejadora de responsabilidade tributária. 4. Afastada a alegação de que o procurador da Fazenda Nacional não têm competência para a cobrança o débito de FGTS, nos termos do artigo 2º da Lei 8.844/1994, com a redação dada pela Lei 9.467/1997. (...) 7. No tocante a genérica alegação de prescrição intercorrente, cujo prazo é regulado pelo mesmo aplicável à prescrição material que, no caso, das contribuições devidas ao FGTS, foi fixado em cinco anos no julgamento do ARE 709.212, Tema 608, declarada a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, com efeitos prospectivos, a partir de 13/11/2014, modulando, pois, a eficácia da decisão judicial. Fixado o prazo aplicável, verificou-se que houve paralisação do feito por mais de cinco anos, conforme critérios adotados pela jurisprudência da Corte Superior na respectiva contagem à luz da Súmula 314 e as teses jurídicas aprovadas no julgamento repetitivo do REsp 1.340.553. (...) 12. Apelação provida em parte para anular a sentença por julgamento citra petita e, prosseguindo no exame do recurso, desprovido. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv nº 5175589-71.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Convocado Luis Carlos Hiroki Muta, J. 29/02/2024, DJe 04/03/2024, g.n.) Nesse diapasão, temos que o executado não logrou êxito em apresentar em sede recursal quaisquer elementos de convicção aptos a ensejar a pretendida reforma do quanto decidido pelo d. Juízo de Primeiro Grau. Ausente condenação da parte executada ao pagamento de verba honorária, questão que não ensejou recurso voluntário da parte exequente, resta inaplicável o regramento contido no art. 85, § 11, do CPC. Custas na forma da lei. Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO DE CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA, mantendo-se, íntegra, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se Decorrido o prazo recursal, tornem à origem. São Paulo, 28 de março de 2025.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID 337053985. Cuidam-se de embargos de declaração por meio dos quais alega a parte embargante omissão na decisão embargada, sob a alegação de ausência de pronunciamento judicial sobre o excesso de execução, o que constituiria matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo juízo, bem como o equívoco quanto ao prazo prescricional adotado para a cobrança dos valores devidos à título de multa do FGTS. Os embargos foram opostos tempestivamente. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro os vícios apontados pela exequente, mas tão somente a irresignação contra a decisão, o que pode ser enfrentado pelo uso dos instrumentos recursais cabíveis, previstos em lei. Com efeito, compreende-se por matéria de ordem pública (especificamente quanto à execução fiscal) àquela cujo reconhecimento importe na nulidade dos atos administrativos e/ou processuais de forma irreparável, tal como a ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, legitimidade, prescrição, entre outros. Lado outro, o excesso de execução como apresentado nos autos, além de se tratar de matéria fática, depende da provocação da parte interessada no momento processual oportuno e exige comprovação documental e pericial contábil com o aprofundamento do contraditório. Quanto ao prazo prescricional aplicável para a cobrança de multa de FGTS, confunde a parte embargante o prazo trabalhista para o reconhecimento da verba decorrente da relação de emprego com o prazo tributário incidente para a cobrança de crédito público em aberto. Assim, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Publique-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006776-11.2019.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2025.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006776-11.2019.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução fiscal nº 005700-35.2016.403.6182, por meio dos quais postula a embargante, CONDOMINIO EDIFICIO JUBAIA, o reconhecimento da inexistência dos débitos expressos e embasados nas Certidões de Dívida Ativa FGSP201604570 e FGSP201604569, sob os fatos e fundamentos jurídicos narrados na petição inicial de fls.02/10. Em síntese, a embargante defende: i) a inexigibilidade dos débitos pelo decurso do prazo prescricional para a sua cobrança; ii) a nulidade das CDAs por ausência de indicação do fato gerador das obrigações executadas; iii) a ausência de notificação nos processos formadores dos débitos; iv) a ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional para a exigência dos débitos de FGTS. A inicial veio acompanhada da procuração e dos documentos de fls.11/59. Os autos foram digitalizados. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 121444343). Em sede de impugnação, a embargada postulou pela rejeição dos pedidos formulados, amparada nas razões indicadas na petição de Id 165712053. Inaugurado prazo para réplica e especificação de provas em juízo (Id 246044511), a União protestou pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art.17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Réplica protocolizada sob o Id 249203962, tendo a embargante reiterado os termos da exordial. A parte embargante foi intimada a apresentar a cópia integral do processo administrativo fiscal que deu origem às CDAs que aparelham os autos da demanda fiscal nº 0057000-55.2016.4.03.6182 (Id 263021573), oportunamente anexada no Id 291871195. Instadas a se manifestarem sobre o teor do documento apresentado, a parte embargante, na manifestação de Id 298996477, contestou o débito rescisório, alegando ter procedido parte dos recolhimentos discriminados na NDFC nº 200.332.082. Juntou novos documentos no Id 298996494 e ss. Nada mais, vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 6.830/80. Antes de ingressar no mérito da presente lide, verifico que a demanda tramitou em harmonia com os princípios do devido legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, não havendo qualquer mácula processual a sanar. II.I – DA PRESCRIÇÃO A execução fiscal n. 0057000-55.2016.403.6182, a estes relacionada, visa à cobrança de débitos de FGTS dos períodos de 06/2000 a 12/2012 (FGSP201604570) e de 07/1997 a 11/2010 (FGSP201604569). O prazo para a cobrança de débitos de FGTS foi redefinido para 5 (cinco) anos, face o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990, conforme julgamento proferido pelo STF, no ARE 709212, Tema 608, definido pelos seguintes termos: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.” O STF modulou os efeitos da decisão no julgamento realizado em 13/11/2014 e definiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplica-se desde logo o prazo de 5 anos; para casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desse julgamento. Nesse sentido, a jurisprudência: FGTS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: AFASTADA. UNIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há duas espécies distintas de contribuições para o FGTS, uma caracterizada como direito fundamental do trabalhador (regida pela Lei nº 8.036/1990) e outra com natureza tributária exigida nos termos da Lei Complementar 110/2001. O caso dos autos cuida do FGTS de que trata a Lei 8.036/1990 (FGSP199701507), impondo a aplicação da Súmula 353 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em consonância com a proposição originária da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ARE 709212, reconheceu que o prazo prescricional para a cobrança de valores referentes ao FGTS é de 5 anos, por inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990. Nesse julgamento, realizado em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (p. ex. a ausência ou insuficiência de depósito no FGTS) ocorra após a data desse julgamento, aplica-se desde logo o prazo de 5 anos; para casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desse julgamento. 4. No caso dos autos, os fatos geradores mais antigos remontam a 01/1972, anteriormente, portanto, ao julgado do Supremo Tribunal Federal (13/11/2014). De acordo com a modulação de efeitos preconizada, tem-se que o prazo prescricional aplicável é o trintenário, cujo termo final seria 01/2002. Precedente. 5. O prazo prescricional é uno, não havendo possibilidade de aplicação do prazo quinquenal apenas para a prescrição intercorrente. 6. No caso dos autos, o agravante admite não ter decorrido o prazo trintenário, porém defende o decurso do prazo prescricional quinquenal ao argumento de que o termo inicial deveria ser a data do julgamento da ARE 709212 (30/11/2014) que, como visto, não se aplica ao débito exequendo. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019590-18.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 12/05/2022, DJEN DATA: 18/05/2022) -*- PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL - FGTS – NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇAO QUINQUENAL INTERCORRENTE - NÃO IMPLEMENTADA I – O prazo prescricional intercorrente aplicável às execuções fiscais de valores fundiários depois da publicação do ARE nº 709.212/DF é o quinquenal previsto no art. 7º, XXIX da CF/88. II – Se após a julgamento do ARE nº 709.212 o processo não ficou paralisado em arquivo por mais de cinco anos, a prescrição quinquienal intercorrente não foi implementada. III - Antecedentes jurisprudenciais. IV - Apelo provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0521461-98.1998.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 22/06/2022) Diante desse cenário, concluo pela exigibilidade dos débitos questionados, tendo em vista que entre a data do fato gerador/competência mais antiga executada (07/1997) e a data do julgamento do ARE nº 709.212/DF (13/11/2014) não decorreram 30 anos. Também, entre a data do julgamento do ARE nº 709.212/DF (13/11/2014) e a propositura da demanda fiscal (16/11/2016), não decorreram 5 (cinco) anos, não se configurando a prescrição alegada. Atento, por fim, que os títulos extrajudiciais executados são compostos por verba de FGTS e consectários decorrentes do inadimplemento e da mora, executados de forma uníssona, observando o mesmo prazo prescricional. II.II. Da nulidade da CDA A embargante aduz a nulidade das CDAs, uma vez que não indicariam com clareza a origem e a natureza do crédito tributário, nem mencionariam especificamente quantos e quais são os funcionários cujo pagamento de FGTS é reclamado. Nota-se que as CDAs foram feitas em modelo padronizado, devidamente preenchido, do qual constam todas as informações exigidas pelo art. 2º da LEF. Com efeito, nos documentos constantes das págs.4-15 da EF há clara menção à natureza da dívida – FGTS, sua origem, os dispositivos legais que as fundamentam e as competências executadas. Ressalto nesse ponto, que a legislação dispensa a apresentação do cálculo discriminado do débito, mesmo porque constante do processo administrativo de livre acesso ao contribuinte executado. Assim, preenchidos os requisitos legais, as CDAs são válidas e eficazes. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. NULIDADE DA CDA AFASTADA. MULTA. APLICAÇÃO DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 1.025/1969. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Quanto à alegação de nulidade das certidões de dívida ativa, constata-se a correta formalização das CDA’s, porquanto devidamente fundamentadas pela presença dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, inexistentes omissões capazes de prejudicar a defesa do executado, encontrando-se presentes todos os requisitos necessários a correta identificação dos débitos cobrados e de sua fundamentação legal. (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019995-06.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023) II.III. Da nulidade do processo administrativo A juntada do processo administrativo de nº 46219.016095/2014-32 (Id 291871195), do qual originados os débitos executados, revela tanto o recebimento da notificação quanto aos autos de infração lavrados em desfavor do embargante, em 26/08/2014 (p.18 do Id 291871195), quanto o encaminhamento da decisão constitutiva dos débitos executados, em 26/03/2015, entregues no endereço em que localizado o condomínio devedor, oportunizando-se, em ambos os momentos, a manifestação de insurgência pelo interessado, que não se pronunciou na seara administrativa. Assim, rejeito a alegação de negativa de contraditório e ampla defesa formulada nos autos, uma vez que despriva de fundamento fático que a corrobore. II.IV. Da ilegitimidade da Fazenda Pública para a execução de débitos de FGTS Também nesse ponto sem razão a embargante, haja vista a previsão do art.2º, da Lei nº 8.844/94, que defere à PGFN a competência para a inscrição em Dívida Ativa dos débitos de FGTS bem como a sua respectiva cobrança. Vejamos: Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. A legislação é referendada pela jurisprudência a exemplo do acórdão proferido pelo STJ a que faço menção: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO FUNDIÁRIO AINDA NÃO INSCRITO. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que visam ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previstas na Lei Complementar n. 110/2001. 2. "Não há razoabilidade em dizer que a União só é parte legítima nos casos que envolvam cobrança de débito fundiário devidamente inscrito. Se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem competência para a inscrição e a correspondente cobrança dos débitos do FGTS, também será competente para a defesa da sua exigibilidade, nos casos em que o contribuinte a questionar, ainda que se trate de débito não inscrito" (REsp 948.535/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 5/3/2008). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.454.615/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 4/5/2015.) Portanto é legítima a atuação da PGFN na cobrança judicial e extrajudicial de débitos de FGTS não recolhidos e inscritos em Dívida Ativa da União. Deixo de apreciar a alegação de excesso de execução ventilada na manifestação de Id 298996477, tendo em vista que não foi objeto de questionamento na petição inicial apresentada nos autos, não podendo o embargante inovar na causa de pedir após o saneamento do processo e sem o consentimento da parte contrária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do CPC. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários, tendo em vista o encargo legal, que lhe faz as vezes. Isento de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. O traslado dessa sentença deverá ser feito para a execução fiscal somente após o trânsito em julgado, juntamente com eventuais decisões posteriormente proferidas. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 20 de agosto de 2024.

22/08/2024, 00:00

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