Procedimento Comum Cível 5005428-89.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005428-89.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2024, 14:48

Trânsito em julgado

30/04/2024, 14:48

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUELEN FRANCINE COUTO DA CUNHA, FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERNANDES BERRISCH - PR45368 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LIGIA NOLASCO - SP401817-A S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005428-89.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de Cumprimento de Sentença. Ajuizada ação objetivando suspensão de leilão, com a manutenção da posse do imóvel até ulterior decisão ou, subsidiariamente, até a realização da audiência de conciliação. Sentença proferida ao ID 39768202 acolhe parcialmente o pedido dos exequentes, com condenação sucumbencial para ambas as partes. Apresentado cálculo pelos exequentes ao ID 150705317. Impugnação ao cumprimento de sentença acostada aos ID 247402615 e anexo e ID 247402615 e anexos. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e homologado o cálculo apresentado pela executada ao ID 294535644. Ofício de transferência ao ID 300059139. Comprovante de transferência ao ID 301062894. Transferência do depósito de garantia ao ID 311070529. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que a conversão das importâncias foi devidamente efetuada, conforme comprovantes acostados aos ID 301062894 e 311070529. Destarte, há que se extinguir o feito em razão da satisfação da obrigação. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2024, 15:51

Conclusão (para julgamento)

08/01/2024, 09:27

Julgamento em Diligência

04/10/2023, 17:33

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 15:05

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUELEN FRANCINE COUTO DA CUNHA, FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERNANDES BERRISCH - PR45368 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LIGIA NOLASCO - SP401817-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SOROCABA, 5 de setembro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005428-89.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

06/09/2023, 00:00

Mero expediente

05/09/2023, 13:15

Publicação

21/07/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUELEN FRANCINE COUTO DA CUNHA, FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERNANDES BERRISCH - PR45368 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LIGIA NOLASCO - SP401817-A D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado do feito o exequente apresentou o cálculo que entendia devido a título de honorários advocatícios – ID 150703515/anexos. A Caixa Econômica Federal – CEF foi intimada para efetuar o pagamento, nos termos do art. 523 do CPC e impugnou os cálculos (ID 247402615/anexos), depositando o valor incontroverso no montante de R$ 8.924,05 e efetuou o depósito da quantia controversa no valor de R$ 2.320,40. Intimado para se manifestar o exequente concordou com os cálculos apresentados pela CEF – ID 273621730/anexo. É o relatório. Decido. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005428-89.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela CEF (ID 247402615/anexos), no valor de R$ 8.924,05 e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Expeça-se ofício de transferência à agência CEF para que esta proceda à transferência do valor total depositado nos autos (guia de depósito judicial - ID 247402625), a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 8.924,05, para a conta corrente indicada, no ID 150703530, qual seja, Banco Itaú, agência 0255, conta corrente 03720-2, de titularidade de BERRISCH ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 15.579.943/0001-98, comprovando-se nos autos a referida transação. Outrossim, oficie-se a CEF, para que proceda à apropriação do valor depositado nos autos em conta à ordem do juízo (valor controverso), ID 247402628, no valor de R$ 2.320,40, comprovando-se nos autos a referida transação. Instrua o Ofício com cópia da guia de depósito, da petição com os dados bancários e desta decisão. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda obtido com a impugnação de ID 247402615/anexos, que consiste na diferença entre o valor indicado como devido pelo exequente no ID 150703515/anexos e o valor apontado pela CEF no ID 247402615/anexos, com fulcro no art. 85, §1º, §3º, inciso I, do CPC, entretanto, tal valor não poderá ser executado enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do parágrafo 3º, do art. 98 do CPC (ID 21738687). Após, a comprovação das transações bancárias, tornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Intimem-se e cumpra-se.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SUELEN FRANCINE COUTO DA CUNHA, FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FERNANDES BERRISCH - PR45368 Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FERNANDES BERRISCH - PR45368 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LIGIA NOLASCO - MG136345 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005428-89.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Os autores SUELEN FRANCINE COUTO DA CUNHA e FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA opõem embargos de declaração em face da sentença proferida alegando a existência de contradição e erro material para a fixação dos honorários advocatícios em 5%, haja vista que o mínimo legal é de 10%. Afirmam que percentual inferior a 10%, por apreciação equitativa, só é permitido para causas de irrisório valor. Impugnação no ID 44653757 pelo não acolhimento dos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento. Os embargos de declaração têm por finalidade a elucidação de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material consoante dispõe o art. 1022 do novo Código de Processo Civil. A sentença esteve bem fundamentada quanto à fixação dos honorários advocatícios, que considerou a sucumbência parcial de ambas as partes, sopesando-os de acordo com as circunstâncias envolvidas, conforme segue: “Ante a sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo com moderação e de modo proporcional em 5% do valor do atualizado da causa, cuja execução fica suspensa por conta da gratuidade da justiça concedida, nos moldes no novo Código de Processo Civil. Condeno a CEF, parcialmente sucumbente, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo com moderação e de modo proporcional em 5% do valor do atualizado da causa,” Vê-se, portanto, que os autores são parcialmente sucumbentes, bem como a ré. Restaria desproporcional a fixação de honorários advocatícios em 10%, como pretendem, pois não obtiveram êxito em alcançar todos os pedidos. Ademais, restaria ferida a isonomia em relação a quem obtém sucesso integral no pleito e também são contemplados com os honorários em 10%, mantidas as demais circunstâncias estabelecidas no artigo 85 do Código de Processo Civil. Portanto, não há qualquer obscuridade, omissão, dúvida, contradição ou erro material na sentença embargada. Se a embargante quiser modificar a sentença deverá interpor o recurso adequado. Portanto, os presentes embargos, neste ponto, têm efeitos eminentemente infringentes. Nesse sentido, vale mencionar acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição“ (STJ-1.ª TURMA, REsp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895)”. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

27/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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